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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Projeto de Resolução n°35_/2023
ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÄMARA MUNICIPAL
DE MONTES CLAROS - MG, RESOLUÇÃO N° 39, DE 3 DE
SETEMBRO DE 1991.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1° - Altera o inciso V, do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Montes Claros-MG, Resolução n° 39, de 3 de Setembro de 1991.
VI- de Educação e Assistência Social;
Art. 20 - Altera o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes
Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991.
Art. 73 -À Comissão de Educação e Assistência Social compete opinar acerca
de assuntos relacionados com a área educacional, assistência social, proteção à familia,
à criança, ao adolescente e ao idoso.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°-Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 26 de Setembro 2023.
Veréador - PCdoB
EXP, RRECE.
cnA:Q9:1R.
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - MG Tel. (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br l vereadordanieldias@gmail.com
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