br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAltera Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, Resolução N° 39, de 3 de setembro de 1991.
native_id9448

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer — —
2023-09-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Projeto de Resolução n°35_/2023 
ALTERA REGIMENTO INTERNO DA CÄMARA MUNICIPAL 
DE MONTES CLAROS - MG, RESOLUÇÃO N° 39, DE 3 DE 
SETEMBRO DE 1991. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, aprova, e seu Presidente, promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1° - Altera o inciso V, do art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Montes Claros-MG, Resolução n° 39, de 3 de Setembro de 1991. 
VI- de Educação e Assistência Social; 
Art. 20 - Altera o art. 73 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes 
Claros-MG, Resolução nº 39, de 3 de Setembro de 1991. 
Art. 73 -À Comissão de Educação e Assistência Social compete opinar acerca 
de assuntos relacionados com a área educacional, assistência social, proteção à familia, 
à criança, ao adolescente e ao idoso. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°-Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 26 de Setembro 2023. 
Veréador - PCdoB 
EXP, RRECE. 
cnA:Q9:1R. 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP: 39400-087- Montes Claros - MG Tel. (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br l vereadordanieldias@gmail.com 

open original →