| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, encaminhando Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito do município de Montes Claros aos veículos automotores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) REQUERIMENTO N° 13/2023 Que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Humberto Guimaræs Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito do municipio de Montes Claros aos veiculos automotores. Solicito análise e possíveis correções por parte do município, para que retorne a esta casa para apreciação e votação. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária uma vez que existe no município de Montes Claros muitos proprietários de veiculos com multas pendentes, e que tenm o interesse de quitá-las, mas necessitam do parcelamento. 27 CL 2023 Sala de reuniões da Câmara, 25 de Setembro de 2023 Reinaldo Barbosa da Silva Vereador Reinaldo Barbosa da Sila VEREADOR Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) ANTEPROJETO DE LEI /2023 "Dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas pelo município de Montes Claros aos veiculos automotores e, dá outras providências" Art. 1° - Os proprietários de veiculos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN - MG, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Municipio de Montes Claros, poderão parcelá-las em até 12 (doze) vezes. § 1° - O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado. § 2°-O núnero de parcelas não poderá ultrapassar o limite de 12 (doze) parcelas, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). § 3° -O simples parcelamento das multas imposta pela Prefeitura do Municipio de Montes Claros, não dará direito ao proprietário do veículo automotor a fazer o licenciamento, sem a total quitação. Art. 2°- O parcelamento será referente ao exercicio vigente, sendo ainda, permitido o parcelamento de exercícios anteriores. Art. 3° . Será considerada parcelada a multa de acordo com as seguintes condições: | -Efetivado - quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio através do numerário de parcelas oferecidas pelo órgão competente; I| - Rompido o atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela determinará o cancelamento do benefício Parágrafo único Considera-se rompido o parcelamento quando comprovada a inadimplência do proprietário, vencendo todas as parcelas restantes, acrescidas de juros e multas legais, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo exercício. Art. 4°- Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que couber. Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2023 Reinaldo Barbosa da Silva Vereador Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 JE-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br