br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 448/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 448 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito, Humberto Guimarães Souto, encaminhando Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas no âmbito do município de Montes Claros aos veículos automotores.
native_id9453

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) 
REQUERIMENTO N° 13/2023 
Que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito, Humberto Guimaræs 
Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre o parcelamento de 
multas aplicadas no âmbito do municipio de Montes Claros aos veiculos automotores. 
Solicito análise e possíveis correções por parte do município, para que retorne a esta casa 
para apreciação e votação. 
Justificativa: Tal solicitação se faz necessária uma vez que existe no município de Montes 
Claros muitos proprietários de veiculos com multas pendentes, e que tenm o interesse de 
quitá-las, mas necessitam do parcelamento. 
27 CL 2023 
Sala de reuniões da Câmara, 25 de Setembro de 2023 
Reinaldo Barbosa da Silva 
Vereador 
Reinaldo Barbosa da Sila 
VEREADOR 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Reinaldo Barbosa da Silva (Republicanos) 
ANTEPROJETO DE LEI /2023 
"Dispõe sobre o parcelamento de multas aplicadas 
pelo município de Montes Claros aos veiculos 
automotores e, dá outras providências" 
Art. 1° - Os proprietários de veiculos automotores licenciados pelo Departamento de 
Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN - MG, que tenham cometido infração de 
trânsito no âmbito do Municipio de Montes Claros, poderão parcelá-las em até 12 (doze) 
vezes. 
§ 1° - O Poder Executivo através de seu departamento apropriado efetivará o 
parcelamento das multas com a devida expedição de ato adequado. § 2°-O núnero de parcelas não poderá ultrapassar o limite de 12 (doze) parcelas, em 
valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). 
§ 3° -O simples parcelamento das multas imposta pela Prefeitura do Municipio de Montes 
Claros, não dará direito ao proprietário do veículo automotor a fazer o licenciamento, sem 
a total quitação. 
Art. 2°- O parcelamento será referente ao exercicio vigente, sendo ainda, permitido o 
parcelamento de exercícios anteriores. 
Art. 3° . Será considerada parcelada a multa de acordo com as seguintes condições: | -Efetivado - quando o proprietário do veículo aderir ao procedimento próprio através do 
numerário de parcelas oferecidas pelo órgão competente; 
I| - Rompido o atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer parcela 
determinará o cancelamento do benefício 
Parágrafo único Considera-se rompido o parcelamento quando comprovada a 
inadimplência do proprietário, vencendo todas as parcelas restantes, acrescidas de juros 
e multas legais, não permitindo nestes casos, mais de um parcelamento no mesmo 
exercício. 
Art. 4°- Poderá o Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que couber. 
Sala das Sessões, 25 de Setembro de 2023 
Reinaldo Barbosa da Silva 
Vereador 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5407 / (38) 3690-5491 JE-mail: ver.reinaldobarbosa@montesclaros.mg.leg.br 

open original →