Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
Os cidadãos de Montes Claros – MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Montes Claros para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165o
, §
5
o
., da Constituição da República, da Lei Federal n.º 4320, de 1964, da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei
Municipal de n.º 5.570, de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta e indireta.
II – O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o
Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto.
Art. 2º – A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social e de Investimentos do Município, já com as devidas deduções
legais, representa o montante de R$ 1.914.351.000,00 (um bilhão, novecentos e
catorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil reais), conforme discriminado a
seguir:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social está fixado em R$
1.887.300.000,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e sete milhões e trezentos mil
reais), compreendendo a Administração Direta, Legislativo e Executivo, e Indireta,
o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros –
Prevmoc, a Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes
Claros – Amasbe e a Superintendência de Administração de Estádios e
Estabelecimentos do Município de Montes Claros – Supermoc.
II – Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas do
Município, fixado em R$ 27.051.000,00 (vinte e sete milhões e cinquenta e um mil
reais), referente à Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – Esurb e
à Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e
Transporte de Montes Claros – MCTrans.
Art. 3º – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita, a
saber:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
Receitas Correntes
1.1 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 535.505.000,00
1.2 – Receitas de Contribuições 69.704.000,00
1.3 – Receita Patrimonial 72.939.800,00
1.6 – Receita de Serviços 6.160.000,00
1.7 – Transferências Correntes 1.230.435.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes 23.885.000,00
7.0 – Receita Intraorçamentária 35.063.000,00
Deduções da Receita:
Renúncia
Restituições
Descontos Concedidos
Compensações
Fundeb
(-) 29.207.800,00
(-) 515.000,00
(-) 2.410.000,00
(-) 290.000,00
(-) 88.044.000,00
Subtotal 1.853.225.000,00
Receitas de Capital
2.1 – Operações de Crédito 200.000,00
2.2 – Alienação de Bens 1.710.000,00
2.4 – Transferências de Capital 32.165.000,00
Subtotal 34.075.000,00
Total 1.887.300.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Receitas Operacionais
1 – Empresa Municipal de Serviços, Obras e
Urbanização – Esurb
9.000.000,00
2 – Empresa Municipal de Planej. Gestão e
Educação em Trânsito e Transporte de M. Claros
– MCTrans
18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa,
cujos desdobramentos se apresentam com os seguintes valores:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 – Poder Legislativo 33.747.920,00
01.01 – Câmara Municipal 33.747.920,00
02 – Poder Executivo 1.880.603.080,00
02.01 – Administração Direta 1.701.938.880,00
02.02 – Prevmoc 150.813.200,00
02.03 – Amasbe 300.000,00
02.04– Supermoc 500.000,00
02.06 – Esurb 9.000.000,00
02.07 – MCTrans 18.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social:
01.01 – Câmara Municipal 33.747.920,00
02.01 – Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 3.173.000,00
02.02 – Procuradoria-Geral 64.646.880,00
02.03 – Secretaria de Planejamento e Gestão 87.743.000,00
02.06 – Secretaria de Desenvolvimento Social 48.266.000,00
02.07 – Secretaria de Educação 460.007.000,00
02.08 – Secretaria de Finanças 33.182.000,00
02.09 – Secret. de Desenvolv. Econômico e Turismo 4.054.000,00
02.10 – Secret. de Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 14.640.000,00
02.11 – Secretaria de Agricultura e Abastecimento 30.163.000,00
02.12 – Secretaria de Saúde 718.062.000,00
02.13 – Secretaria de Infraestrutura e Planejamento Urbano 107.989.000,00
02.14 – Secretaria de Administ. Regional e Articul. Política 1.491.000,00
02.15 – Secretaria de Serviços Urbanos 65.134.000,00
02.16 – Secretaria de Defesa Social 38.415.000,00
02.17 – Secretaria de Esporte e Juventude 10.731.000,00
02-18 – Controladoria Geral 2.296.000,00
02.19 – Secretaria de Cultura 6.966.000,00
02.24 – Assessoria de Comunicação 4.980.000,00
03.23 – Instit. Munic. Prev. Serv. Púb. de Montes Claros 150.813.200,00
04.25 – Agência Mun. Água, San. Bás. e Energia M. Claros 300.000,00
06.27 – Supermoc 500.000,00
Subtotal 1.887.300.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
1 – Empresa Munic. de Serv., Obras e Urbanização – Esurb 9.000.000,00
2 – Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e
Educação em Trânsito e Transportes de M.Claros – MCTrans 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
B) DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
1 – Legislativa 33.747.920,00
4 – Administração 160.832.880,00
8 – Assistência Social 43.912.000,00
9 – Previdência Social 141.491.200,00
10 – Saúde 718.062.000,00
12 – Educação 460.007.000,00
13 – Cultura 6.966.000,00
14 – Direitos da Cidadania 4.100.000,00
15 – Urbanismo 175.343.000,00
16 – Habitação 4.854.000,00
17 – Saneamento 10.530.000,00
18 – Gestão Ambiental 13.638.000,00
20 – Agricultura 32.148.000,00
27 – Desporto e Lazer 10.868.000,00
28 – Encargos Especiais 35.800.000,00
99 – Reserva de Contingência 35.000.000,00
Subtotal 1.887.300.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
15 – Urbanismo 9.000.000,00
26 – Transporte 18.051.000,00
Subtotal 27.051.000,00
Total 1.914.351.000,00
C) DESPESAS POR NATUREZA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS:
I – Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Despesas Correntes
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 920.853.720,00
3.2 – Juros e Encargos da Dívida 4.800.000,00
3.3 – Outras Despesas Correntes 749.129.280,00
Subtotal 1.674.783.000,00
Despesas de Capital
4.4 – Investimentos 166.507.000,00
4.5 – Inversões Financeiras 10.000,00
4.6 – Amortização da Dívida 11.000.000,00
Subtotal 177.517.000,00
Reservas
9.9 – Reservas de Contingência 35.000.000,00
Subtotal 35.000.000,00
Total 1.877.300.000,00
II – Orçamento de Investimento das Empresas Públicas do
Município:
Despesas Operacionais – Esurb 9.000.000,00
Despesas Operacionais – MCTrans 18.051.000,00
Total 27.051.000,00
Total Geral 1.914.351.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da LRF, no artigo 8º,
da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e no artigo 23, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024;
II - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I, da Lei 4320/64;
III – realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês
a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II,
da Lei 4320/64;
IV – abrir no curso da execução orçamentária de 2024, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fixada por esta Lei;
V – transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente,
recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do
§5º, artigo 19, da Lei Municipal de n.º 5.570, de 23 de junho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
VI – reordenar recursos orçamentários de uma fonte para outra
dentro de uma mesma estrutura orçamentária.
§1º. Os créditos adicionais de que tratam os incisos, do presente
artigo, poderão ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§2º. Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do
superavit financeiro, nos termos do inciso II, do presente artigo, não serão
computados para o cálculo do limite estabelecido no inciso IV, deste artigo.
Art. 6º – Os órgãos e entidades mencionados no inciso I, do art. 2º,
desta Lei, ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação
geral das contas públicas do Município, até quinze dias após o encerramento de
cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins
de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 7º – As autorizações previstas no art 5º, referente ao Poder
Executivo, serão processadas sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 29 de setembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024”.
O presente projeto de lei visa encaminhar para a apreciação desta
Douta Casa Legislativa a proposta orçamentária para o exercício de 2024. Em
cumprimento aos dispositivos constitucionais e demais disposições pertinentes a
matéria, seguem, ainda, os anexos que fazem parte integrante do presente Projeto
de Lei.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros