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materia nº 456/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 456 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaQue seja agendada para o dia 20 de outubro de 2023, às 08:00 horas, Audiência Pública tendo como pauta: Escola Nhá Chica.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
Que seja agendada Audiência Pública, tendo como pauta: Escola Nha Chica. Para o dia 20 de 
outubro de 2023, as 8horas. 
Este pedido é atendendo solicitação da Escola Nhá Chica, com sede à Rua do Vasco n° 106 Maraca 
nã. E uma instituição mantida pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS), 
instituição essa de direito privado sem fins lucrativos, filantrópica, de natureza educativa, cultural, assis 
tencial e beneficente, certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 
Para esta audiência, que sejam convidadas as seguintes autoridades: 
REQUERIMENTO 
Ilmo. Sr. Humberto Guimarães Souto ou Seu Representante 
Prefeito de Montes Claros 
Endereço: Av. Cula Mangabeira 
Telefone: 2211-3277 
Emal:prefeito @montesclaros.mg.gov.br 
Contato: 9 9953-9566 
IIma. Sra. Marilene Alves de Souza -Deputada Estadual (Leninha) ou Seu Representante 
Endereço: Rua: Justino Câmara- n° 69- Centro- Montes Claros-MG 
Email: dep.leninha@almg.gov.br 
Ilmo. Sr. Otávio Batista Rocha Machado 
Procuradoria Geral - Município Montes Claros 
Endereç0: Av. Gov. Magalhães Pinto -4000 - Jaraguá 
procuradoriageral@montesclaros.mg.gov.br 
APROVADO 
Telefone: 2211-3032 - celular 99844-9119 
IIma. Senhora Rejane Veloso ou Seu Representante 
Secretária Municipal de Educação 
Av. Governador Magalhães Pinto - 4000 
gabinete @edu.montesclaros.mg.gov.br 
Telefone: 2211-3000 /8383 
PROTOCOLO 
OEX. 
D2/./ 2023 
x RECEe. 
KRbaldiLa 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087-Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137] 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
Leila Xavier Amorim - Diretora Escolar 
Endereço: Rua Aimorés n° 986/204 Cândida Câmara 
Telefone: (38) 8404-43 16 
E-mail: leila.amorim@escolanhachica.org.br 
Padre Roberto ou seu representante. 
Endereço: Rua Padre Rubens Magalhães n° 1000 
Telefone: (31) 8327-9223 
Email: donizetisi @uol.com.br 
Juliana Pereira Fernandes - Coordenadora Pedagógica 
Endereço: Rua G 165  Novo Jaraguá 
Telefone: (38) 9997-5449 
E-mail: juliana. fernandes @escolanhachica.org.br 
Aline Angélica Tibes Silya -Mãe de aluno 
Endereço: Rua do Olaria n° 217 B. Maracanã 
Telefone: (38) 99805-3 144 
E-mail: aline.tibaes(@hotmail.com 
Nome: Natáia Costa Silva - Assistente Social 
Endereço: Rua Santiago Piacenza n° 480 B. Lourdes 
Telefone: (38) 98835-2608 
E-mail: costa.natalia@escolanhachica.org.br 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
JUSTIFICATIVA 
A realização dessa audiência pública, se fundamenta na solicitação da Escola Nhá Chica, a esta 
vereadora, a cerca da realidade financeira que temos enfrentado e a necessidade de estudo de 
possibilidade de apoio para custear as despesas mensais dessa entidade por meio de Termo de 
Colaboração entre a Escola Nhá Chica e o Município de Montes Claros. 
Vale esclarecer que a Escola Nhá Chica, inscrita no CNPJ n° 33.544.370/0020-01, com sede à 
Rua do Vasco n° 106 Maracanã, CEP: 39403-068. é uma instituição mantida pela Associação 
Nóbrega de Educação e Assistência Social (ANEAS), instituição essa de direito privado sem fins 
lucrativos, filantrópica, de natureza educativa, cultural, assistencial e beneficente, certificada como 
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). nas áreas de Educação e Assistência Social. Na 
área de Educação, desenvolve o Programa de Inclusão Educacionale Acadêmica (PIEA), oferecendo 
bolsas de estudo e beneficios complementares, para os níveis de educação básica, garantindo o acesso, 
permanência e a aprendizagem do público atendido. Na área da Assistência Social desenvolve serviços, 
programas e projetos nas categorias de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, de 
acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A ANEAS atua em conformidade 
à legislação vlgente - Lei Complementar n° 187 de 16 de dezembro de 2021. Estabelecida na cidade há 
cerca de quase 10 anos, a Escola Nhá Chica presta atendimento para 169 crianças na faixa etária de 03 a 
06 anos em período integral de 07h30min. às 17h0Omin, fornecendo educação regular e aulas 
especializadas, com profissionais devidamente capacitados para a metodologia de trabalho adotada e 
beneficios complementares (alimentação, material didático e uniforme), favorecendo a permanência do 
aluno na unidade durante todo o período de ensino ofertado pela Escola. O acesso da criança a Escola 
ocorre por meio de um processo seletivo anual, para avaliação do perfil socioeconômico da família. 
conforme estabelecido pela Lei Complementar referida acima, respaldando o trabalho realizado. A 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5500 / (38) 3690-5501 / (38) 99967-3137 ) 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 
instituição é reconhecida pela comunidade devido à qualidade dos serviços prestados, estrutura fisica. 
Câmara Municipal de Montes Claros  MG 
Gabinete da Vereadora lara de Fátima Pimentel Veloso - PT 
profissionais de excelência. além do seu atendimento em periodo integral, favorecendo o acesso do(s) 
provedor(s) familiar ao mercado de trabalho, que em sua maioria dispõe de jornada com carga horária 
de 44h semanais, sendo um dificultador para acesso do(s) provedor(s) ao trabalho. Destaca-se que o 
perfil socioeconômico da maioria das famílias atendidas pela Escola: renda inferior ao valor de 1,5 per 
capita estabelecido pela legislação, ou seja. famílias com perfil majoritário de classe trabalhadora, com 
formação escolar predominante entre os níveis fundamental e médio, inseridas no mercado de trabalho 
informal ou em busca de um emprego, monoparental feminina sem acesso a pensão de alimentos, 
inscrita em programa social do governo tendo os beneficios de transferência de renda como única fonte 
de rendimento, residentes neste bairro e adjacências, composição numerosa e dentre outros. Nesse 
sentido, justifica-se a necessidade de a oferta no segmento da Educação ser nesta modalidade (período 
integral), tendo em vista as especificidades apresentadas pela maioria das famílias atendidas neste 
território e outras mais que tiveram suas solicitações não atendidas devido ao preenchimento do número 
de vagas oferecidas, consequentemente gerando uma lista de espera. Assim sendo, possibilita acessos ao 
mundo do trabalho, contribuindo com a melhora da realidade financeira e consequentemente as demais 
expressões da questão social que tanto afetam a instituição família, em destaque a economia familiar, 
reduzindo os custos com terceiros para os cuidados da criança no período de trabalho dola provedor(a). 
Sendo assim essa possibilidade de acesso apresentado, contribui para além da educação, buscando-seo 
atendimento das demandas familiares, podendo resultar em melhor qualidade de vida a todos os 
envolvidos. Diante disso, faz-se necessário tal solicitação devido a realidade financeira dificultosa. 
tendo a instituição necessitado buscar outras possibilidades para manutenção e continuidade dos 
serviços prestados, prezando pelo melhor atendimento aos seus usuários. 
Sala das Reuniões da Câmara Municipal 
Montes Claros-MG 
02 de utubro de 2023. 
PfofessoraYakinehtet 
VEREADORA 
Prof" Iara Pimentel 
VEREADORA 
Rua Urbino Viana, 600Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087 - Montes Claros -Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5500/ (38) 3690-5501/ (38) 99967-3137| 
E-mail: ver.iarapimentel@montesclaros.mg.leg.br 

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