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Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº / 2.023.
ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS – MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu
Presidente, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a
vigorar acrescida do art. 93-A, com a seguinte Redação:
“Art. 93-A – Os titulares de cargos de provimento efetivo do
Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023,
mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município, observando-se para a concessão dos benefícios
previdenciários de aposentadoria e pensão por morte as mesmas disposições
legais atualmente aplicadas pela União, em relação aos servidores públicos
federais.
§1º. As eventuais mudanças nas regras aplicadas pela União,
posteriores à data prevista no caput, do presente artigo, não alterarão as regras de
concessão dos benefícios para os servidores municipais.
§2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a
data prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições
do artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Montes Claros (MG), 02 de outubro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG),02 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, a inclusa proposta de emenda à lei
orgânica, que: ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS.
A presente proposta de emenda à lei orgânica tem como objetivo
adequar o texto constitucional municipal e estabelecer o novo enquadramento de
futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando
criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado
mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a
partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a
partir com a reforma da previdência social.
É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o
Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos,
deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as
regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas
regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá
excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de
forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio
municipal.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros
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