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EMENDA ADITIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Art. 8°- [..]
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 8° do Projeto de Lei Complementar n°. 18 de 02 de
Outubro de 2023.
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 18 DE 02
DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÁO,
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS N° 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.O
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria de Educação Básica - ASEB - NME-01 previstos no Anexo VI.3- Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo - Técnico/Administrativo - Educação -Nivel Médio, da Lei Complementar n°. 21,
de 29 de outubro de 2009, que possuam formação em nível superior, poderão solicitar,
por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamentoe Gestão, o enquadramento no cargo de Secretário Escolar - NS-, previsto no caput deste
artigo, passando a ter o vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo.
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JUSTIFICATIVA
Apresento à consideração desta Casa a Emenda ao Projeto de Lei Complementar n°18
de 02 de Qutubro de 2023, que visa acrescentar o parágrafo único, ao artigo 8° da
referido PL. Esta emenda visa enquadrar os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica
-ASEB incluso no Anexo VIl.1 e Anexo VIl, item V.5 da Lei Complementar 021/2009, no
cargo de Secretário Escolar - NS, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos
para o cargo.
O cargo de Secretário Escolar - NS está sendo criado com a finalidade de garantir um
nível adequado de qualificaçäo para as atividades desempenhadas na gestão escolar. A
exigência do cursO superior como requisito para este cargo se baseia na necessidade de
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Me Telefone38)3694
EXP. RECED. |
HORAI:33
CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
um conhecimento mais aprofundado das questões educacionais e administrativas
proporcionando assim um melhor serviço à comunidade escolar.
Neste sentido, propomos que os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB
que estejam na função de Secretário Escolar e que possuam ensino superior possam ser
enquadrados no cargo de Secretário Escolar - NS. Esta medida não apenas reconhece a
capacitação dos profissionais que já desempenham essas funções, mas também valoriza
a experiência acumulada por eles ao longo de suas trajetórias profissionais.
Destaca-se que a opção pelo enguadramento no cargo de Secretário Escolar - NS se fará
mediante solicitação pela parte interessada, através do procedimento administrativo junto
à Secretária Municipal de Planeamento e Gestäo. Além disso, os servidores deverão
atender a todas as demais exigências do cargo de Secretário Escolar, tais Como a carga
horária e atribuições inerentes ao cargo.
A justificativa para este projeto de lei reside na busca pelo aprimoramento e pela
otimização dos recursos humanos disponíveis para a educação básica em nosso
município. Os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB que exercem a função
de Secretário Escolar e que preenchem os requisitos para o cargo de Secretário Escolar
NS já possuem experiência valiosa dentro das atribuições, devendo ser valorizada a
experiência dos servidores no novo cargo, o que representará uma economia substancial
para o município.
Diante do exposto, submeto a presente Emenda ao Projeto de Lei complementar n° 18 de
02 de Outubro de 2023 à apreciação desta Casa Legislativa, na confiança de .que a
proposta contribuirá para a melhoría da educação básica em nosso município, valori0zando
e aproveitando adequadamente os recursos humanos já existentes.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 04 de Outubro de 2023.
Dániel Dias
(Vereador
PCdoB)
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690
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