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materia nº 17/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 18 de 02 de outubro de 2023 que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, Nº 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição arquivada — —
2023-10-24 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-10-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-10 Aguardando emissão de parecer — —
2023-10-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Art. 8°- [..] 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Acrescenta o parágrafo único ao Art. 8° do Projeto de Lei Complementar n°. 18 de 02 de 
Outubro de 2023. 
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 18 DE 02 
DE OUTUBRO DE 2023 QUE DISPÓE SOBRE A ALTERAÇÁO, 
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS 
MUNICIPAIS N° 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.O 
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria de Educação Básica - ASEB - NME-01 previstos no Anexo VI.3- Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo - Técnico/Administrativo - Educação -Nivel Médio, da Lei Complementar n°. 21, 
de 29 de outubro de 2009, que possuam formação em nível superior, poderão solicitar, 
por meio de procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamentoe Gestão, o enquadramento no cargo de Secretário Escolar - NS-, previsto no caput deste 
artigo, passando a ter o vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo. 
5411 
JUSTIFICATIVA 
Apresento à consideração desta Casa a Emenda ao Projeto de Lei Complementar n°18 
de 02 de Qutubro de 2023, que visa acrescentar o parágrafo único, ao artigo 8° da 
referido PL. Esta emenda visa enquadrar os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica 
-ASEB incluso no Anexo VIl.1 e Anexo VIl, item V.5 da Lei Complementar 021/2009, no 
cargo de Secretário Escolar - NS, desde que preenchidos os demais requisitos exigidos 
para o cargo. 
O cargo de Secretário Escolar - NS está sendo criado com a finalidade de garantir um 
nível adequado de qualificaçäo para as atividades desempenhadas na gestão escolar. A 
exigência do cursO superior como requisito para este cargo se baseia na necessidade de 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - Me Telefone38)3694 
EXP. RECED. | 
HORAI:33 
CÄMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
um conhecimento mais aprofundado das questões educacionais e administrativas 
proporcionando assim um melhor serviço à comunidade escolar. 
Neste sentido, propomos que os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB 
que estejam na função de Secretário Escolar e que possuam ensino superior possam ser 
enquadrados no cargo de Secretário Escolar - NS. Esta medida não apenas reconhece a 
capacitação dos profissionais que já desempenham essas funções, mas também valoriza 
a experiência acumulada por eles ao longo de suas trajetórias profissionais. 
Destaca-se que a opção pelo enguadramento no cargo de Secretário Escolar - NS se fará 
mediante solicitação pela parte interessada, através do procedimento administrativo junto 
à Secretária Municipal de Planeamento e Gestäo. Além disso, os servidores deverão 
atender a todas as demais exigências do cargo de Secretário Escolar, tais Como a carga 
horária e atribuições inerentes ao cargo. 
A justificativa para este projeto de lei reside na busca pelo aprimoramento e pela 
otimização dos recursos humanos disponíveis para a educação básica em nosso 
município. Os Auxiliares de Secretaria de Educação Básica - ASEB que exercem a função 
de Secretário Escolar e que preenchem os requisitos para o cargo de Secretário Escolar 
NS já possuem experiência valiosa dentro das atribuições, devendo ser valorizada a 
experiência dos servidores no novo cargo, o que representará uma economia substancial 
para o município. 
Diante do exposto, submeto a presente Emenda ao Projeto de Lei complementar n° 18 de 
02 de Outubro de 2023 à apreciação desta Casa Legislativa, na confiança de .que a 
proposta contribuirá para a melhoría da educação básica em nosso município, valori0zando 
e aproveitando adequadamente os recursos humanos já existentes. 
5411 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 04 de Outubro de 2023. 
Dániel Dias 
(Vereador 
PCdoB) 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 

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