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materia nº 464/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 464 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaSolicita ao prefeito, viabilizar junto à Secretaria Municipal de Educação, para que não seja realizada nova licitação para a renovação do Contrato de Transporte Escolar Rural, uma vez que, a pandemia (Covid- 19) causou prejuízos aos motoristas do transporte escolar.
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SUB UMBRA ALARUM TUARUM 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. 
Requerinmento N," 182/2023 
Venho através deste solicitar, ao Ex. Senhor. Prefeito, que intervenha junto a 
Secretaria Municipal de Educação, para que não seja realizada nova licitação, uma vez. 
quc na norma possui previsão legal para que aconteça a renovação por até 4 vezes a 
renovação do Contrato de Transporte Escolar Rural, uma vez que, a pandemia (Covid- 19) 
causou prejuízos aos motoristas do transporte escolar, e só agora, estão conseguindo 
recuperar parte de sua renda. 
Portanto0, uma nova licitação causaria insegurança financeira aos 
transportadores escolar da zona rural. 
Certos de vossa atenção desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 9 de outubro de 2023. 
Vereadora Maria Helena de 
it. cna de üubdos lopes 
VE.FAJG:4 
dros Lopes 
Rua Urbino Viana n" 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com 
3. 

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