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materia nº 475/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 475 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaQue seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. José Wilson Guimarães (Presidente da MCTRANS) e ao Otávio Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando viabilizar o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos prestados em condições perigosas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Requerimento 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido oficio ao 
Excelentíssimo Senhor Humberto Guimarães Souto (Prefeito de Montes Claros), com cópia ao 
Ilustríssimo Senhor José Wilson Guimarães (Presidente da Mctrans) e o Ilustríssimo Senhor Otávio 
Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando empenho conjunto de todos os citados, 
para que viabilize o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei N° 14.684, de 
20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos 
prestados em condições perigosas. 
Montes Claros, 16 de outubro de 2023 
Rodrzao Maa de Olhvera 
(Rodrigo Cadeirante) 
Verendor - Montes Claros-MG 
Rodrigo Maia de Oliveira 
Vereador - Rodrigo Cadeirante 
ABS1 
HORAZ2 
RUA URBINO VIANA. 600-JLA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS  MINAS GERAIS 

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