| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Guimarães Souto, com cópia ao sr. José Wilson Guimarães (Presidente da MCTRANS) e ao Otávio Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando viabilizar o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos prestados em condições perigosas. |
| native_id | 9495 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Requerimento Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Humberto Guimarães Souto (Prefeito de Montes Claros), com cópia ao Ilustríssimo Senhor José Wilson Guimarães (Presidente da Mctrans) e o Ilustríssimo Senhor Otávio Batista Rocha (Procurador Geral do Município), solicitando empenho conjunto de todos os citados, para que viabilize o pagamento do adicional periculosidade, conforme dispõe a Lei N° 14.684, de 20 de setembro de 2023, que prevê a necessidade deste pagamento, considerando os trabalhos prestados em condições perigosas. Montes Claros, 16 de outubro de 2023 Rodrzao Maa de Olhvera (Rodrigo Cadeirante) Verendor - Montes Claros-MG Rodrigo Maia de Oliveira Vereador - Rodrigo Cadeirante ABS1 HORAZ2 RUA URBINO VIANA. 600-JLA GUILHERMINA -TEL. (038) 3690-5400 - CEP. 38.400.087 - MONTES CLAROS MINAS GERAIS