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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
Gabinete do Vereador Leäozinho
PROJETO DE LEI NO 48 12023
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legalmente constituída, sem
fins lucrativos, sob a denominação de " INSTITUTO MISSIONÁRIOS URBANOS", inscrita no CNPJ
sob o n° 41.387.654/0001-05, com sede na Rua Vicente Braga n° 2171 neste municipio de Montes
Claros.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposiçõöes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 16 de Outubro de 2023.
Heudes da Silva Siqueir
Vereador
(LE¢OZINHO)
ViinaDOR
Heudes da Silva Siqueira (Leäozinho) POTOCOLO
(XRECED.
iShlQ
Rua: Urbino Viana, 600- Tel. (38) 3690-5410 / GAB 11 / Montes Claros - MG
E-mail: ver.heudes@montesclaros.mg.leg.br
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