| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio de Montes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL PROJETO DE LEI N°_ 7, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIvO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, com a seguinte dotação orçamentária: Elemento Fonte 02.15.02-15.452.0014.1066 449051 Projeto/Atividade Código Valor Implantação de Coleta 30.000,00 200 Seletiva Subtotal 30.000,00 Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Manut. Atenção Básica da 02.12.02-10.301.0063.2130 Saúde 339032 1.015.000,00 255 Total 1.015.000,00 Art. 30 Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, referidos nos artigos anteriores, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de |2020, conforme inciso I, do $1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320/64. Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso: Projeto/Atividade Código Elementoo Valor Fonte Manut. Pronto Atendimento Alfheu de Quadros 02.12.02-10.302.0066.2212 339030 81.000,00 155 Total 81.000,0o Art. 5°- Como fonte para abertura do crédito adicional especial| iA Otávio Batista Rocha Machado Procurador-Garal OAB/MG 89.636 especiicado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319004 81.000,00 155 Total 81.000,00 Art. 6°- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, suplementar as dotações, especificadas nos artigos, desta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020. Art. 70 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal n.° 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio para o período de 2018-2021 e nos anexos da Lei Municipal n.° 5288, de 21 de julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de |2021, a ação estabelecida no artigo 19, desta Lei, e seu respectivo valor e fonte. Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes elaros (MG), 16 de agosto de 2021 u Humberto Guimares Souto Prefeito de Montes Claros Ol6vio Batista Rocha Machado Procurador-: a Município de Montes Claros-M1G PROCURADORIA-GERAL Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2021 Exmo. Sr. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros Oficio n GP |Assunto: encaminhamento de projeto de lei _/2021 Senhor Presidente, Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para p ação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA| O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.". O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicionall especial no orçamento vigente para a implantação de um posto de coleta para recebimento de residuos destinados pela Coleta Seletiva, bem como para a criação| de elementos de despesas não previstos na Lei Orçamentária original. Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa |Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes Claros Ka cobi enm 30l o8/202 Horario 13'o o LO 0távio Batista Rocha achado Procurador-Geral .O 2024 OAB/MG 89.836 KKEaldiisa