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materia nº 74/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Municipio de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N°_ 7, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIvO A ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
APROVADO 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, com a seguinte dotação orçamentária: 
Elemento Fonte 
02.15.02-15.452.0014.1066 449051 
Projeto/Atividade Código Valor 
Implantação de Coleta 30.000,00 200 
Seletiva
Subtotal 30.000,00 
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade 
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de 
recurso 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Manut. Atenção Básica da 02.12.02-10.301.0063.2130 
Saúde 
339032 1.015.000,00 255 
Total 1.015.000,00
Art. 30 Como fonte para abertura dos créditos adicionais especiais, 
referidos nos artigos anteriores, da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a utilizar o superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 
|2020, conforme inciso I, do $1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320/64. 
Art. 4 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade, 
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de 
recurso: 
Projeto/Atividade Código Elementoo Valor Fonte 
Manut. Pronto Atendimento 
Alfheu de Quadros
02.12.02-10.302.0066.2212 339030 81.000,00 155 
Total 81.000,0o 
Art. 5°- Como fonte para abertura do crédito adicional especial| 
iA 
Otávio Batista Rocha Machado 
Procurador-Garal 
OAB/MG 89.636 
especiicado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a 
seguinte dotação orçamentária 
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Ações e Serviços de Saúde 02.12.02-10.302.0065.2137 319004 81.000,00 155 
Total 81.000,00 
Art. 6°- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, 
suplementar as dotações, especificadas nos artigos, desta Lei, em conformidade com o 
artigo 5°, da Lei Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020. 
Art. 70 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos anexos da Lei 
Municipal n.° 5031, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Municipio para o período de 2018-2021 e nos anexos da Lei Municipal n.° 5288, de 21 de 
julho de 2020, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 
|2021, a ação estabelecida no artigo 19, desta Lei, e seu respectivo valor e fonte. 
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes elaros (MG), 16 de agosto de 2021 
u 
Humberto Guimares Souto
Prefeito de Montes Claros
Ol6vio Batista Rocha Machado 
Procurador-: a 
Município de Montes Claros-M1G 
PROCURADORIA-GERAL 
Montes Claros (MG), 16 de agosto de 2021 
Exmo. Sr. 
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Oficio n GP 
|Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
_/2021
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para 
p ação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "AUTORIZA| 
O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.". 
O presente projeto de lei tem por objeto a concessão de 
autorização para que o Municipio de Montes Claros possa abrir crédito adicionall 
especial no orçamento vigente para a implantação de um posto de coleta para 
recebimento de residuos destinados pela Coleta Seletiva, bem como para a criação| 
de elementos de despesas não previstos na Lei Orçamentária original. 
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa 
|Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros Ka cobi enm 30l o8/202
Horario 13'o o 
LO 
0távio Batista Rocha achado 
Procurador-Geral 
.O 2024 OAB/MG 89.836
KKEaldiisa 

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