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materia nº 480/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 480 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Finanças, o sr. Willian César Rocha, solicitando divulgação no site da prefeitura e/ou na própria guia de IPTU informações referentes a LEI 2.566/97 - isenção de IPTU, Art. 138 da Lei Orgânica Municipal, que promove a isenção de IPTU/TLRS para portadores de HIV, Neoplasia maligna, outras doenças graves e idosos conforme critérios da Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias 
REQUERIMENTO N. 033/2023 
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros 
Humberto Guimarães Souto e ao Secretário de Finanças, o Sr. Willian César Rocha, 
solicitando divulgação no site da prefeitura e/ou na própria guia de IPTU informações referentes a LEI 2.566/97 - isenção de IPTU, ART 138 da Lei Orgânica Municipal, |onde promove a isenção de IPTU/TLRS para portadores de HIV, Neoplasia maligna, 
outras doenças graves e idosos conforme critérios da Lei. 
Sala das Reuniões da Câmara, 18 de outubro de 2023. 
MARIA DAS GRAÇAS GOONÇALVES DIAS 
"Graça da Casa do Motor" 
Vereadora 
|PROTOCOLO 
OEXP, 
A081 
RECEB, 
HORALo 
Rua Urbino Viana, 600, Vila Gullhermina - CEP: 39.400-087  Montes Claros - Minas Gerals Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mal: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br 

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