| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, e ao Secretário de Finanças, o sr. Willian César Rocha, solicitando divulgação no site da prefeitura e/ou na própria guia de IPTU informações referentes a LEI 2.566/97 - isenção de IPTU, Art. 138 da Lei Orgânica Municipal, que promove a isenção de IPTU/TLRS para portadores de HIV, Neoplasia maligna, outras doenças graves e idosos conforme critérios da Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Dias REQUERIMENTO N. 033/2023 Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros Humberto Guimarães Souto e ao Secretário de Finanças, o Sr. Willian César Rocha, solicitando divulgação no site da prefeitura e/ou na própria guia de IPTU informações referentes a LEI 2.566/97 - isenção de IPTU, ART 138 da Lei Orgânica Municipal, |onde promove a isenção de IPTU/TLRS para portadores de HIV, Neoplasia maligna, outras doenças graves e idosos conforme critérios da Lei. Sala das Reuniões da Câmara, 18 de outubro de 2023. MARIA DAS GRAÇAS GOONÇALVES DIAS "Graça da Casa do Motor" Vereadora |PROTOCOLO OEXP, A081 RECEB, HORALo Rua Urbino Viana, 600, Vila Gullhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros - Minas Gerals Telefones: (38)3690-5469 (38)99866-7495 | E-mal: ver.graca@montesclaros.mg.leg.br