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materia nº 61/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 61 / 1991
Date 1991-05-21
EmentaFlash 3618. RESOLUÇÃO Nº 39, de 03/09/1991. Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal de Montes Claros (Regimento Interno). Ivan José Lopes (Presidente).
native_id9504

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 3618
Presidente da Mesa Diretora: Ivan José Lopes
Espécie: Resolução
Categoria: Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros
Autoria: Comissão Especial
Data: 21/05/1991
Descrição Sumária: RESOLUÇÃO Nº 39, de 03/09/1991. Regulamenta o
funcionamento da Câmara Municipal de Montes Claros (Regimento Interno).
Controle Interno — Caixa: 10 Posição: 05 Número de folhas: 104
bopéca : Resolução
Codogeua: Wars nho
Ox : 40
Plim: OS
ne pa 400
Câmara Municipal de Montes Claros
MOVIMENTO
CêrMmarti MUNICIPAL DE MONTES CLARDE
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO -No. 3% , DE 3 DE SETEMBRO DE 1904
"Regulamenta O funcionamento da Câmara Municipal
de Montes Claros”
à Câmara Municipal de Montes Claros (MB) decreta e promulga
a seguinte Resolução:
TITULO 1
Câmara Municipal
CAPITULO Z
Composição e Sede
árt.io. - À agministração do Município, em sua função deli-
berativa, compete à Câmara Municipal, composta de Vereadores
eleitos, em número estabelecido na forma da lei,
Art.co. - à Câmara Municipal tem sua sede à Áv. lr. João
Luiz de Almeida, No. 40, em Montes Claros.
& £o. - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de
sua sede, com exceção dos casos previstos neste Regimento.
& 2o. - Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrên-
cia que impossibilite o funcionamento normal da Câmara em seu
edificio próprio, poderá ela deliberar em outro local do Munici-
pio por decisão da maioria absoluta dos Vereadores, º
& 30. - Quando de reuniões solenes-ou especiais, o local não
comportar as pessoas que desejarem assití-las, elas se realizarão
em local diverso, a requerimento de qualquer Vereador, devidamen-
te aprovado pela Camãra. se
Art.do. - Por motive-de conveniência pública € deliberação
da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se,
temporariamente, em qualquer outro bairro, vila ou centro comuni-
tário da cidade.
frt.ão. - À Câmara Municipal reunir-se-á pelo menos por três
períodos, ordinariamente, durante o ano.
Parágrafo único - No primeiro período, - que se realizara até
o dia E (cinco) de março, elegerá a Mesa e constituirá as Comis-
sões; no segundo, apreciará as contas do Prefeito e do Presidente
da Câmara Municipal, acompanhadas do parecer prévio emitido p
Tribunal de Contas do Estado. e, no terceiro, que se iniciará
última quinzena de setembro, votará o orçamento anual até o dia
30 (trinta) de novenhro.
4
&
q
je
CAPÍTULO IT
Da Instalação da Legislatura
Art - À posse dos Vereadores e a eleição e posse dos
membros da Mesa verificar-se-ão no dia fo. (primeiro) de janeiro
do ano de instalação da legislatura, em reunião solene, sob a
presidência do Juiz de Direito, no edifício da Câmara Municipal,
presente a maioria absoluta dos Vereadores, diplomados na forma
da lei.
& 4o. - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz con-
vidará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretã-
rio, até a constituição da Mesa.
& 2o. - O Juiz convidará o Vereador mais votado a prestar o
seguinte compromisso
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim contiado,
guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo
engrandecimento deste município.”
& 30. - à assinatura aposta na ata ou termo completará o com
promisso.
& 49. - Os Vereadores eleitos apresentarão declaração de seus
bens, a quai será registrada em livro próprio,
Art.6o. - do Juiz, que presidir a reunião solene de instar
tação da Câmara, compete conhecer da renúncia de mandato solici-
tada no transcurso dessa e convocar o suplente.
Art.7o. - Empossada a Mesa, o Juiz declarará instalada a
Câmara, cessando com este ato, o seu desempenho legal.
árt.B0. - La reunião de instalação, lavrar-se-á ata em li-
vro próprio, enviando-se dela cópia autenticada à Secretaria de
Estado do Interior e Justiça.
Art.9o. - D Vereador que se apresentar após a instalação da
Câmara, prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se
termo especial em livro próprio.
Art. 40 - O Vereador, que não tomar posse na reunião de ins-
ralação da Câmara, deverá fazê-lo no prazo de 40 (dez) dias a
contar da mesma reunião, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros do legislar
tivo. E
CAPITULO III
Na Eleição da Mesa
Art. 44 - À eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preen-
chimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto,
observada as normas desse processo e mais as seguintes exigências
e formalidades:
: - chamada para comprovação de presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara;
73
e Ir - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma
nomes dos Vereadores e respectivos cargos;
III - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no in-
” ciso anterior;
IV - chamada nominal de cada Vereador para depositar na urna,
4 (quatro) cédulas sendo: uma para Presidente, uma para Vice-Pre-
sidente, uma para io. Secretário e uma para 2o. Secretário;
V- comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da
Câmara para eleição dos cargos da Mesa;
VI - realização do segundo escrutínio, se não atendido o in-
ciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
VII - considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de em-
| pate no segundo escrutínio;
VIII - proclamação dos eleitos;
IX - posse dos eleitos.
e CAPÍTULO IV
Da competência da Câmara
Art. 42 - Na mesma data de sua instalação, a Câmara Munici-
«pal reunir-se-á para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
que prestarão o seguinte compromisso
“Prometo defender É cumprir a Lei Orgânica, obser-
var as leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o
cargo sob a inspiração da democracia, da legiti-
midade e da legalidade”.
“
Art. 49 - Se no prazo de £0 (dez) dias, a contar da reunião
de instalação da Câmara, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo mo-
tivo de força maior, não tiverem sido empossados em seus cargos,
estes serão declarados vagos pela Câmara Municipal.
Art. 14 - caso de impedimento ou vaga nos cargos de Pre-
O) feito ou Vice efeito, serão sucessivamente chamados ao exerci-
cio das funções o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Se-
cretário da Câmara Municipal.
cício do cargo de Prefeito, não poderão ausentar-se do Município
por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia licença da
Câmara.
| Art. 415 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exer-
Art. 46 - Cabe à Câmara Municipal deliberar sobretudo no que
º diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente a
instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, a
ba aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos
o
locais.
Art. 17 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
. as seguintes atribuições, dentre outras, expedindo a respectiva
Resolução, quando for o caso:
r- criar e extinguir os cargos dos seus serviços adminis-
trativos internos e fixar os respectivos vencimentos;
II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
III - autorizar o Frefeito a ausentar-se do Município, por
mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;
IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre
o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/0 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação
pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitar
das, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
Cc) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas
ao Ministério Público para os fins de direito.
V- decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Pretei-
to e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
VI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
VII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de cor
missão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII = aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;
IX - convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Mu=
nicípio, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora par
ra o comparecimento;
X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas
reuniões,
XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato de-
terminado e prazo certo, a requerimento de 1/0 Cum terço) de seus
membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;
XII - conceder título de cidadão honorário ou conferir homena-
gem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovadas
pelo voto de 2/9 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIII - solicitar intervenção do Estado no Município;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos em lei federal;
XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, din -
cluídos os da Administração Indireta;
XVI - fixar e alterar a remuneração dos Secretários Municipais;
XVIZ - Fixar, observados o que dispõe os artigos 27, XII, 450,
IL, 459), I[IZeiS3a&co., 1, da Constituição Federal, em cada
legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
a) a verba de representação do Prefeito será de 0%
(cinquenta por cento) do valor do seu subsidio,
b) a verba de represenação do Fresidente da Câmara
corresponderá a 2U%X (vinte e cinco por cento) dos seus subsidios;
a poa
as
c) a remuneração do Vice-frefeito será de 2/9 (dois terços)
da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsidio e verba
de representação.
Art. 48 - Compete ainda, à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Mu-
nicípio especialmente:
T - instituição e arrecadação dos tributos municipais;
1 - isenções, anistias fiscais e remissão de dividas;
TII - Drçamento anual e Flurianual de Investimentos, bem como
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
TU - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
VIII =» autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargo;
XI - criar transformar e extinguir cargos, empregos e funções
públicas e fixar os respectivos vencimentos.
TÍTULO 11
Los Vereadores
CAPÍTULO 1
Posse, Direito e Deveres
Art. 49 = Ná-se a posse do Vereador, após comprovada a di-
pliomação, mediante compromisso a que se refere o & Co. da art.do.
deste regimento.
Art. 20 - São direitos do Vereador:
T - tomar parte em reunião da Câmara;
II - apresentar proposições, discutí-las e votá-las;
TII - votar e ser votado;
IV - solicitar por intermédio da Mesa, informação ao Prefei-
to, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou
sobre fato sujeito à Tiscalização da Câmara;
Vo - fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste
regimento;
VI - falar quando for preciso,-sol
tavra e atendendo às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar a todo tempo, qualquer documento
da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, que lhe
será confiado mediante “carga” em livro próprio, por intermédio
da Mesa,
itando, previamente a par
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade des-
de que para os fins relacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do
.
exercício do mandato;
x - convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma des-
te regimento,
XI - solicitar licença, na Torma estabelecida pela, Lei
Drgânica.
Art. 24 - E respeitada a independência dos Vereadores no
exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhes sendo
porém, permitido em seus pronunciamentos pareceres ou
proposições, usar de linguagem anti-parlamentar ou contrária à
ordem pública, É à ética parlamentar, na forma do & Jo. do
artigo 1399,
árt. 22 - São deveres do Vereador:
T - comparecer no dia, hora e local designados para a reali-
zação das reuniões da Câmara, oferecendo justiflicativa à Mesa em
caso de não comparecimento, devendo o Presidente dar conhecimento
do fato so Plenário;
II - não se ausentar da reunião antes de concluída, pelo me-
nos, a primeira parte da Ordem do lia, sem prévia autorização da
Mesa;
III - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho
do mandato;
IV - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou
voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reu
nides da Comissão a que pertencer;
V- propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que
julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus
habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao in
teresse público;
VI —- tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da
Câmara;
VII - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito
ou designado.
árt. 23 - É vadado ao Vereador:
1 - desde a expedição do diploma:
a) Tirmar ou manter contrato com o Município, com suas au-
tarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou ?unção, no âmbito da Adminis-
tração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante apro-
vação em concurso público e observado o disposto na Lei Drgânica;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na ddministração Pública
Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível “ad
nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licen-
cie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou
municipal;
c) ser propietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que sega
interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a
do inciso Z.
CAPÍTULO II
Las Vagas e Licenças
Ca - às vagas, na Câmara, verificam-se:
morte ou extinção de mandato;
renúncia;
perda ou cassação do mandato.
Art.
+ = por
EO a
Tt —- por
Art. DE - Extingue-se o mandato do Vereador E assim será de-
cilarado pelo Presidente da Câmara quando:
1 - deixar de fomar posse sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo legal;
TI — incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o
exercício do mandato ou não se desincompatibilizar até a posse, E
nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
& £o.- DOcorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo, o
Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao plenário
e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato,
«convocando imediatamente o respectivo suplente,
& Ro. - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências
do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou Líder do seu
“Partido poderá requerer declaração da extinção do mandato por via
judicial,
26 - lá-se a renúcia de mandato mediante ofício diri=
trazendo a firma reconhecida, o qual produz imedia-
efeitos, independentemente de aprovação da Câmara.
Art.
gido à Mesa,
tamente seus
Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador:
1 - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no
artigo 43 da Lei Orgânica;
LI = cujo procedimento for declarado incompatível
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
IIL o - que se utilizar do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
Vo - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos,
VIT - que deixar da comparecer, sem que esteja licenciado, a
E (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a O (três) reuniões
extraordiárias convocadas pelo Prefeito para
matéria urgente.
& £o. - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens
ilicitas ou imorais.
com [o]
& 20. - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de Partido Folítico representado
apreciação de:
E
na Câmara, assegurada ampla defesa.
& Jo. = Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado
na Casa, assegurada ampla defesa.
& 40. - Na perda do mandato regulada no & Zo. deste artigo, o
Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador
acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, convocado o respectivo suplente até o
julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará
nos atos do processo do substituido,
ârt. 29 - Suspende-se o exercício do mandato do Vereador;
I- For motivo de condenação criminal, enquanto durarem os
seus efeitos;
IZ - pela suspensão dos direitos políticos;
III - pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV - pela prisão em flagrante delito;
V- pela imposição da prisão administrativa.
Are. 2? —- Ná-se licença ao Vereador para:
I - tratar de saúde;
11 - desempenhar missão temporária, de caráter representativo
ou cultural;
1 - tratar de interesse particular;
IV - exercer a função de Secretário Municipal.
& to. - À licença só pode ser concedida à vista de vrequeri-
mento, cabendo à Mesa dar parecer para, dentro de 72 (setenta e
duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
& 2o. - Apresentado o requerimento e não havendo número para
deliberar durante 2 (duas) reuniões consecutivas, será ele despa-
chado “ad-referendum” do Plenário.
Art. 30 - No caso de licença para tratamento de saúde, a Mem
sa solicitará a juntada de atestado do médico assistente em que
esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.
& io. - À licença para tratamento de saúde pode ser prorro-
gada.
& Co. - Se wo estado de saúde do interessado não lhe permitir
encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. Ji - Independentemente de requerimento, considera-se
como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador priva-
do, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo
criminal em curso.
ârt. 32 - Para afastar-se do território nacional em caráter
particular e por menos de 390 (trinta) dias, o Vereador deve dar
prévia cieância à Câmara.
as
CAPÍTULO III
Da convocação de Suplente
[a 29 » à convocação de suplente dá-se apenas nos casos de
vaga decorrente de morte, renúncia ou licença.
& £o. - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente
& 20. = O) suplente convocado deverá tomar posse no prazo de
45 (quinze) dias, contados da data da convocação, saivo dusto
motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Art. 94 - Inexistindo suplente, o Presidente comunicará o
tato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional
Eleitora! salvo se faltarem il (quinze) meses ou menos para O
término do mandato.
CAPÍTULO TV
Dos Líderes
Art. 92 - Líder de Bancada é o porta-voz de uma representa-
cão partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos
da Câmara e do Municipio.
ps
& £o. - Cada Bancada terá Líder e Vice-Líder.
& 2o. - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores
que a integram, cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até 24
tvinte e quatro) horas após o início da sessão legislativa, O seu
Lider.
& 30. - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Lideres
dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
& 40. - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão
exercidas pelo Vice-Lider.
& Co. - Enquanto não for feita a indicação, considera-se Li-
der o Vereador mais idoso da Bancada.
Art. 26 - No início de cada sessão legislativa, o Prefeito
comunicará à Câmara, em ofício, o nome do seu Lider.
Art. DO” - Dg Líderes, além de outras atribuições que lhe são
conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa os nomes
dos Vereadores representantes de seu partido, para comporem as
diversas comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente.
Art. 28 - É facultado ao Líder, em qualquer momento da reu-
nião, usar da palavra por tempo não superior a E (cinco) minutos,
e apenas por 2 (duas) vezes, para tratar de assunto que, por sua
relevância e urgência, interesse à Câmara ou para responder a
criticas.
Parágrafo único - O Líder não poderá usar da prerrogativa
constante deste artigo, no decorrer do horário reservado a
assuntos gerais, bem assim quando se estiver procedendo à votação
ou se houver algum orador já fazendo uso da palavra.
o
TÍTULO III
Da Mesa da Câmara
CAPÍTULO E
Composição e Competência
Are. 32 - à mesa da Câmara é eleita para um mandato de £
Cum) ano.
Parágrato único - A eleição realiza-se entre Ci (vinte e um)
e 20 (trinta) de janeiro de cada ano.
árt. 40 - O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a
cuja eleição preside, salvo disposto no art. Jo.
Art. 414 - À Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente
do £o. Secretário e do 20. Secretário.
Parágrafo único - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões,
o Presidente, o Vice-Presidente e o to. Secretário, que não podem
ausentar-se antes de convocado o substituto,
Art. 42 - No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, re
núncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de 270 tdu-
zentos e setenta) dias após sua constituição, o preenchimento
processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.
Parágrafo único - Se a vaga se verificar após decorridos 270
(duzentos e setenta) dias, a substituição se processa na forma
estabelecida no artigo Cí deste Regimento.
Art. 40 - No caso de vacância de todos os cargos da mesa, o
Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se
realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos,
Parágrafo único - Também assumirá a Presidência o Vergador
mais idoso se na hora determinada para o início da reunião for
verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos.
árt. 44 - Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribui-
ções:
7 - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providên-
cias necessárias à sua regularidade;
Il - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
LIT apresentar projeto de resolução, fixando os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais;
IV - emitir parecer sobre requerimentos de informações às au-
toridades municipais, por intermédio do Prefeito, somente admiti-
do quanto a fato sujeito à fiscalização da Câmara ou relacionado
com a matéria legislativa em trâmite;
V - apresentar projeto de resolução que vise modificar o rem
yulamento dos serviços administrativos da Câmara;
Vi - apresentar projeto de resolução que vise criar ou extin-
guir cargos dos serviços administrativos, bem como fixar os ves-
pectivos vencimentos e conceder vantagens aos funcionários da Se-
cretaria da Câmara;
VII dispor sobre sua polícia interna;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos do
i
10
do art. er.
1x - assinar as atas das reuniões.
Art. 47 - às resoluções da Câmara Municipal e as proposições
de lei são assinadas pelo Presidente e Secretário e publicadas no
lugar de costume.
CAPITULO TI
Do Presidente
Art. 46 - À Presidência é o órgão representativo da Câmara
Municipal, quando ela se anuncia coletivamente.
árt. 47 - Compete ao Presidente:
I - como chefe do Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo ou Tora dele;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislati-
vos e administrativos da Câmara;
Cc) interpretar e fazer cumprir o seu regimento interno;
d) promulgar as resoluções «e decretos legislativos;
É) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha
sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão,
em tempo hábil, pelo Prefeito;
f) fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar;
9) autorizar as despesas da Câmara;
h) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstituci-
onalidade de lei ou ato municipal;
i) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição
Federal e pela Constituição Estadual;
j) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar
os meios necessários para esse im;
1) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas
do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for
atribuída tal competência;
m) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara
Municipal e aplicar as disponibilidades Financeiras no mercado de
capitais;
n) apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada
meê, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do
mês anterior.
II - quanto as reuniões:
a) convocar reuniões; j
b> convocar reunião extraordinária por solicitação do Pre-
feito, de ofício ou a requerimento de 4/3 (tum terço) dos Vereado-
r8s;
c) abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem obser-
vando e fazendo observar as leis, as Resoluções e o Regimento In-
terno;
e) suspender ou levantar a reunião, quando for necessário,
bem como prorrogá-las, de ofício;
?>) mandar ler a ata e assiná-la, depois de aprovada,
EA
9) mandar ler o expediente;
h) conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo dis-
curso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que
x Por tratado;
ij) prorrogar o prazo do orador inscrito;
ij) advertir o orador, quando faltar à consideração devida à
Câmara ou a qualquer de seus membros;
1) ordenar a contecção de avulsos;
m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o qual
deva recair a votação;
n) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua veri-=
*icação, quando requerida;
p) mandar proceder à chamada dos Vereadores e leitura da
Ordem do Dia seguinte;
q) decidir as questões de ordem;
r) designar um dos Vereadores presentes para exercer fun-
vões de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titu-
E] lares, e escrutinadores, na votação secreta;
s) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo
retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção
de erro ou omissão.
ai III - quanto às Froposições:
a) distribuir proposições e documentos às Comissões;
D) deferir os requerimentos submetidos sua apreciação;
«) determinar, a reguerimento do autor, a retirada de pros
posição, nos termos regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este so-
licitada, de projeto de sua iniciativa;
e) determinar o arquivamento ou retirada de pauta de proje-
£o de lei oriundo do Executivo, quando por ele solicitado;
?) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinen-
tes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;
9) determinar o arquivamento e o desarquivamento de propos
sições;
hj retirar da pauta da Ordem do Dia proposições em desacor-
do com as exigências regimentais;
i) observar e fazer observar os prazos regimentais;
ij) solicitar informação e colaboração técnica para estudo
de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
1) determinar a redação final das proposições;
m) impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias
álonstituição, à lei e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor
o recurso para o Flenário.
IV - quanto às Comissões:
a) nomear as Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, substitutos
e dos membros das comissões;
Cc) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida
pelos Presidentes de Comissão;
d) despachar às Comissões proposições sobre as quais devam
estas pronunciar;
V - quanto as publicações:
k a) fazer publicar as Resoluções e leis promulgadas, atos Le-
gislativos e o resumo dos trabalhos das reuniões da Câmara na im-
à
&
e
a
prensa local;
b) não permitir a publicação dos pronunciamentos contrários
à ordem pública, na forma do & Jo. do art. 499.
Parágrafo único - Para a abertura das reuniões da Câmara, o
Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória:
“Com o pensamento voltado para Deus e em nome do Povo
de Montes Claros, havendo número regimental, declaro
aberta a reunião”. Loga a seguir o Presidente
proferirá a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada.
árt. 48 - O Fresidente da Câmara vota nas eleições, nos es-
crutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qua-
Tidade.
CAPÍTULO III
No Vice-Presidente
árt. 49 - Não se achando o Presidente no recinto à hora re-
gimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui
no exercício de suas funções, as quais ele assumirá logo que
«Estiver presente.
& 40. - À substituição a que se refere o artigo se dá,
gualmente em todos os casos de ausência, falta, impedimento ou
ticença do Presidente.
& vo. - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração
superior a 40 (dez) dias, a substituição se fará em todas as
atribuições do titular do cargo.
CAPÍTULO IV
Do Secretário
Art. CO - São atribuições do Secretário, além de outras:
2 - veriticar e declarar a presença dos Vereadores, pelo li-
vro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regi-
mento;
- proceder a leitura da ata e do expediente;
- assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, as
resoluções e as atas da Câmara;
IV - superintender a redação das atas das reuniões e vedigir
as das secretas;
V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as
atas forem Peitas;
VI - fazer acolher «e guardar, em- boa ordem, os projetos e
suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e
pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando
necessário;
VII - abrir & encerrar o livro de presença, que ficará sob sua
guardas
VIII - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados
aos serviços da Câmara;
IX —- fazer a inscrição dos oradores;
xXx - recontar os votos nas deliberações da Câmara, havendo
dúvida, e fazer a lista das votações nominais;
Art. T4 - Na ausência do Secretário titular, será o mesmo
substituído pelo 2o. Secretário, e, na ausência deste,o Presiden-
te nomeará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secre-
tário ad “hoc.
Art. 2 - O Secretário titular substitui o Fresidente, na
falta, ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos
trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
Parágrato único - Sempre que a ausência ou impedimento tenha
duração superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em fodas
as atribuições de titular do cargo.
CAPÍTULO V
Da Fromulgação e Publicação das Leis e Resoluções
árt. 53 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é
enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do
prazo de 13 (quinze) dias Úteis.
& £o. - Se o Frefeito julgar a proposição de lei, no todo ou
em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público
Tocal,vetá-la-á total ou parcialmente dentro de £0 (quinze) dias
úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao
Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os
motivos do veto.
& 2o. - Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará cos
municação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a di=
vulgaráã, de acordo com os recursos locais.
& Jo. - Decorridos 4U (quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito importará em sanção.
& 49. - No caso do & Jo., se o Prefeito deixar de promulgar
a lei, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da
Câmara Municipal, em igual prazo, promulgá-la-á ordenando a sua
publicação.
árt. Z4 - às resoluções são promulgadas pelo Presidente da
Câmara e publicadas dentro do prazo máximo & improrrogável de 40
(dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.
Art. - Serão registrados no livro próprio e arquivados na
Secretaria da Câmara, os originais de leis e resoluções,
sendo as primeiras remetidas ao Prefeito, para fins indicados no
artigo ES.
CAPÍTULO VI
Na Folícia Interna
árt. Z6 - OD policiamento do edifício da Câmara e de suas de-
pendências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Pre-
sidente, sem intervenção de qualquer autoridade, no que será au-
xiliada pela Secretaria do Legislativo.
Are. U7 - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públi-
cas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silên-
cio, sem dar sinais de aplausos ou reprovação, sendo compelido a
sair imediatamente do edifício, caso pertube os trabalhos e não
atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único - A Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio
da autoridade competente, quando entender necessário, para asse-
gurar a ordem.
árt. 29 - É proibido o porte da armas no recinto da Câmara
Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
& to. - Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo,
mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.
& £u. - À constatação do fato implica em falta de decoro
parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art. 9 - É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas E
desrespeitosas, pertubar de qualquer modo a ordem dos trabalhos
ou deixar de se apresentar, nas sessões, trajando paletó e grava-
ta, sob pena de ser advertido pelo Presidente.
Art. 60 - Se algum Vereador cometer, dentro do edifício da
Câmara, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa conhecen-
do o fato, leva-o ao julgamento do Plenário, que delibera a res-
peito, em reunião secreta, convocada nos termos do Regimento.
árt. 64 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a or-
dem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em
reunião.
TÍTULO IV
has Comissões
CAPÍTULO T
Disposições Gerais
rt. 68 - As Comissões da Câmara Municipal são:
- permanentes, as que subsistem através das legislaturas;
II - temporárias, as que extinguem com o término da legisla-
tura ou antes dela, atingindo o fim para o qual forem criadas.
A
I
Art. 63 - Ds membros efetivos e suplentes das Comissões são
nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos
Líderes de Bancada, observada, tanto quanto possível, a represen-
tação proporcional dos partidos.
& io. - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros
efetivos das Comissões Permanentes.
& vo. - OD suplente substituirá o-membro efetivo de seu par-
tido em suas faltas e impedimentos,
àrt. 64 - As Comissões da Câmara, permanentes ou temporári-
as, têm O (três) membros, salvo a de Representação, que se cons=
titui com qualquer número.
pm
Rs!
CAPÍTULO IT
Das Comissões Permanentes
Art. 6 - hurante a Sessão Legislativa funcionarão as ser
guintes Comissões Permanentes:
I - de Legislação, Justiça e Redação;
LIZ - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
ZII - de Serviços Públicos Municipais;
IV - de Denominação de Vias e Logradouros Públicos;
V - de Saúde;
VI - de Educação;
VII - de Direitos Humanos;
VIII - de Licitações.
Art. 86 - À nomeação dos membros da Comissões Fermanentes,
far-se-á no prazo de E (cinco) dias, a contar da instalação da
Sessão Legislativa, sendo Teita pelo Presidente, a título
precário, a dos representantes das Bancadas que não se houverem
manifestado dentro do prazo.
árt. 67 - À nenhum vereador será permitido participar de
mais de O (três) Comissões Permanentes, como membro efetivo.
CAPÍTULO 111
Na Competência das Comissões Permanentes
árt. 68 - As comissões Fermanentes têm por objetivo estudar
e emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a seu exame,
servindo seus pareceres de base para as discussões e votações de
proposições. .
ârt. 69 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
ção manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar,
quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à forma técnica de
redação, cabendo-lhe ainda, de mangira específica, manifestar-se
sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à
Questão de Ordem.
Art. FO - Compete à Comissão de Finanças, Drçamento e Tomada
de Contas manifestar-se sobre matéria Tinanceira, tributária e
orçmentária, créditos adicionais, bem como sobre as contas do
Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. Z4 - Compete à Comissão de Serviços Fúblicos Municipais
manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos atinentes
a obras e serviços públicos submetida à apreciação da Câmara.
Art. Pê - Compete à Comissão de Nenominação de Vias e Logra-
douros Públicos manifestar-se sobre todas as matérias atinentes à
denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Parágrafo Único - À assistência à Comissão para a redação
definitiva dos projetos e proposições sujeitas à aprovação final
do plenário, compete à ássessoria Parlamentar.
ârt. 79 - Compete à Comissão de Saúde examinar e oferecer
pareceres sobre matérias relacionadas com a saúde pública.
Art. 74 - À Comissão de Educação compete opinar acerca de
assuntos relacionados com a área educacional.
Art. YE - Compete à Comissão de Direitos Humanos analisar e
oferecer pareceres, bem como encamimhar providências que dizem
respeito aos direitos humanos.
Brt. 76 - À Comissão de Licitações compete acompanhar os
processos de licitação levados a efeito pela municipalidade.
CAPÍTULO IV
Nas Comissões Temporárias
Art. 77 - Além das Comissões FPermanetes, por deliberação da
Câmara, podem ser constituidas Comissões Temporárias, com
Finalidade especítica e duração pré-determinada.
Farágrato único - Os membros das Comissões Temporárias, ele-
gerão seu Presidente, cabendo a este solicitar prorrogação de
prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.
Art. 79 - às Comissões Temporárias são:
k I - especiais;
- de inquérito;
- de representação.
Parágrato único - Da comissão prevista no inciso II não pode
participar, como membro, o autor do requerimento, podendo, porém,
ser ouvido como primeiro informante.
a
Art. 7? - às Comissões Especiais são constituídas para dar
parecer sobre:
I - veto à proposição de lei;
- processo de perda de mandato de Vereador;
- projeto concedendo título de Cidadão Honorário e qutras
honrarias, observados os critérios estabelecidos pelas resoluções
que os instituiram,
IV - matéria que por sua abrangência, relevância, e urgência,
deva ser apreciada por uma só Comissão;
V- projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta
e cinco) dias, na forma do artigo LOL.
Art. 30 - À Comissão Especial compõe-se de O (três) membros,
nomeados pelo Fresidente da Câmara de ofício ou a requerimento
fundamentado. -
Farágrato único - à Comissão Especial é também constituida
para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em
tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante
interesse Municipal.
Art. 4 - À Comissão Legislativa de Inquérito será constitu-
ida na forma prevista na Lei Drgânica e neste Regimento.
Are. 82 - À Comissão de Inquérito funcionará na sede da Cã-
mara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da Le-
gislação Federal espectítica.
Art. 83 - Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto
estiverem funcionando concomitantemente pelo menos E (cinco),
salvo deliberação por parte da maioria da Câmara.
árt. 04 - A Comissão de Representação tem por “inalidade es
tar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se
de missão que lhe for atribuida pelo Plenário.
& to. - À Comissão de Representação é nomeada pelo Presiden-
te, mediante indicação dos Líderes de Bancadas.
& 2o. - Quando a Câmara se fizer representar cem contferên-
cias, reuniões, congressos, e simpósios, serão preferencialmente
escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos rela-
tivos ao temário, devendo a Comissão encaminhar à Câmara, no pra-
zo de 7 (sete) dias a contar do término do evento, um relatório
de sua participação no mesmo.
Art. OE - à Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada,
para, sob a convocação e presidência do mais idoso de seus
membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria
que for objeto de sua constituição.
CAPÍTULO V
Nas Vagas nas Comissões
Art. 04 - Dlá-se vaga na Comissão, com a renúncia ou morte do
Vergador. E
& £o. - À renúncia do membro da Comissão é ato perfeito e
acabado com a apresentação, au seu Presidente, de comunicação que
a formalize.
& vo. - O Presidente da Câmara Municipal, por indicação do
Líder da Bancada, nomeará novo membro para a Comissão.
— CAPÍTULO VI
Dos Presidentes de Comissões
Art. 87 - Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição,
reunir-se-á a comissão sob a presidência do mais idoso de seus
membros, em uma das salas do “Prédio da Câmara”, para eleger o
Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos dentre os membros
etetivos.
Parágrafo único Se no prazo fixado no artigo, não se vea-
Tizar a eleição do Presidente, o cargo continuará a ser exercido
pelo Vereador mais idoso, até que se realize a eleição.
Art. 98 - O Presidente é substituido, em sua ausência, pelo
Vice-Presidente e, na falta de ambos, a presidência cabe ao mais
idoso dos membros presentes.
Art. Bº - fo Presidente da Comissão compete:
LT - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a soleni-
dade,
Ti - submeter à Comissão, logo depois de eleito, o Plano de
Trabalho da mesma;
II - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requeri-
mento de membros da comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à dis
cussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;
V- dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VI - designar relatores;
VII - conceder a palavra ao membro da Comissão que a solici-
tar;
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria
vencida;
IX - submeter a matéria a votos, terminada a discussão e
proclamar o resultado;
X - conceder vista de proposição a membros da Comissão;
XI - enviar a matéria conclusa ao Secretário da Mesa Niretora;
XI1 - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substi-
tuto para o membro da Comissão, à falta de suplente;
XIII - resolver as questões de ordem;
XIV - encaminhar à Mesa, mensalmente, relatório das atividades
da Comissão.
Art. 20 — O Presidente pode funcionar como relator e tem vor
to nas deliberações da Comissão.
& to. - Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo
o resultado, o Presidente decide pelo voto de qualidade.
& 2o. - D autor da proposição não pode ser designado seu re-
lator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão
da matéria, sendo substuido pelo seu suplente.
Art. 24 - Na falta ou impedimento de membro de Comissão o
Presidente da Câmara fará a designação de substituto para Oo
faltoso ou impedido, de ofício ou por solicitação do Presidente
da Comissão.
Parágrafo único - À substituição ficará sem efeito tão logo
reassuma o exercício o titular da Comissão.
CAPÍTULO VII
ho Parecer e Voto
ârt. PC -— Parecer é a manifestação da Comissão sobre matéria
sujeita ao seu estudo.
& io. - O parecer, escrito em termos explícitos, deve con-
cluir pela aprovação ou rejeição da matéria, acompanhado, desde
logo, pelas emendas julgadas necessárias.
& 20. - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral,
árt. 20 - OD parecer da Comissão versará exclusivamente so-
bre o mérito da matérias submetidas ao seu exame, nos termos de
sua competência, saivo o da Comissão de Legislação e Justiça, que
pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 94 —- DN) parecer escrito compõe-se de duas partes:
IT - relatório, com exposição a respeito da matéria,
- conclugo, indicando o sentido do parecer justiTticadamen-
te.
á & t0..- Cada proposição tem parecer independente, salvo em
se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou seme-
lhantes.
& Co. - O Presidente da Câmara devolverá à Comissão, para
reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições
regimentais.
x 30. - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o
projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câma-
ra determinar a audiência da ássessoria Jurídica do Legislativo.
Art. 27 — Os pareceres aprovados pelas Comissões, bem como
os votos em separado, deverão ser lidos, pelos relatores, nas
reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à Mesa pelos
Presidentes das Comissões.
e Art. 76 - À simples aposição da assinatura no relatório, pe-
io membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em
total concordância do signatário à manifestação do relator.
ârt. 97 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator, através de voto.
a & to. - D voto pode ser Favorável ou contrário, & em separa-
do.
& Co. - O voto do relator quando aprovado pela maioria da
Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto
vencido.
ârt. 28 - À requerimento do Vereador, pode ser dispensado o
parecer de Comissão para proposição apresentada, exceto:
E - projeto de lei ou resolução;
LI - representação,
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto
legal,
[7] IV - proposição que contenha medida manifestadamente fora da
rotina administrativa;
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da
Mesa;
CAPÍTULO VIII
Das Reuniões das Comissões
|
]
árt. 29 - às Comissões Permanentes deverão se reunir ordina-
riamente, no prédio da Câmara, às segundas e quartas-feiras, a
- fim de emitirem pareceres sobre as matérias que lhes Torem dis-
tribuidas, podendo reunir-se extraordinariamente, sempre que ne-
cessário, mediante convocação, de ofício, do seu Presidente ou a
requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
a & to. - às reuniões são públicas, salvo casos especiais por
deliberação da maioria, não podendo ser realizadas durante a
primeira parte da Ordem do Dia.
& 2o. - As reuniões extraordinárias são convocadas com um
prazo mínimo de 24 (vinte e guatro) horas, salvo Casos de
absoluta urgência, a critério do seu Presidente “ad-reTerendum”
da Comissão.
& 30. - às Comissões são secretariadas por funcionários da
Câmara.
& 49. - Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Pre-
sidente distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais
membros emitir seu voto.
Art .100 - As comissões reunem-se com a presença da maioria
de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos
que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os
quais deverão ser apreciados dentro do prazo de é (seis) dias,
contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo
considerado parecer o pronunciamento da maioria.
& £o. - Havendo divergência entre os membros da Comissão, os
votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
& 2o. - fo emitir seu voto, o membro da Comissão pode ofere-
cer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quais-
quer outras providências que julgar necessárias.
& 30. - DO prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado
pela Câmara, uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado no
artigo, no caso de motivo justificável, que impossibilite a
qualquer dos membros das Comisões emitir seu parecer ou voto no
prazo regimental.
ârt.101 - O relator tem E (cinco) dias para emitir seu vo-
to, cabendo ao Presidente da Comissão substituí-lo se exceder o
prago estipulado no artigo.
& £o. - Qualquer membro da Comissão pode requerer “vista”
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos processos já relatar
dos, para manifesrar-se sobre a matéria.
& 2o: - Na Comissão de Serviéos Públicos Municipais, a
“vista” será comum aos seus membros.
& 30. - No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Pre-
feito, a “vista” será comum aos interessados, permanecendo o pro-
jeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada da Secretaria
do Legislativo, sob qualquer pretexto.
& 40. - Nos demais projetos, a “vista” será concedida atra-
vês dos autos suplementares, permanecendo o original na Secreta-
ria para julgamento.
Art.402 - Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão
que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à
Comissão seguinte ou incluindo-a, se for o caso, na Ordem do Dia,
decorridas 24 (vinte é quatro) horas da advertência feita.
Farágra?o único - Se o témino do prazo fixado vcorvrer
durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir
o pedido de prorrogação para emissão do parecer ou voto, ou
incluir a matéria na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Árt.102 - OD projeto com prazo de apreciação Tixado pelo
Prefeito, é encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, para
parecer, no prazo não excedente a O (três) dias.
& to. - Se o projeto tiver de ser submetido a outras Comis-
a!
sões, estas reunem-se conjuntamente, dentro do prazo de 6 (seis)
dias, improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.
& 2o. - Vencidos os prazos a que se referem este artigo pro-
cede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, in-
ciuindo-se o projeto na Ordem do Nia da Reunião imediata.
& 30. - Não havendo parecer e esgotado o prazo do parágrafo
£o., o projeto será anunciado para a Drdem do Uia da reunião
seguinte.
& 40. - Os projetos a que se referem o artigo terão prefe-
rência sobre todos os demais para discussão e votação.
& So. - Após a ta. discussão e votação, se houver emendas,
voltará o projeto às Comissões respectivas.
& do. - As Comissões devem se pronunciar sobre a emendas no
prazo máximo de 2 (dois) dias.
& 7o. - Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa provi-
denciará a inclusão do projeto na pauta da reunião seguinte á da
distribuição dos avulsos do parecer,
art. 104 - Não havendo parecer sobre as emendas é esgotado o
prazo do parágrafo 60. do artigo anterior, o projeto é anunciado
para a Ordem do lia da reunião seguinte.
Art.407 - O projeto em diligência terá seu andamento suspen-
so, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha
retirado o cumprimento da diligência.
Parágrafo único - Quando se tratar de projeto com prazo de
apreciação fixado pelo Prefeito, a diligência não suspende o
prazo constitucional nem o seu andamento.
Art .106 - Qualquer membro da Comissão pode pedir, por inter-
médio do Presidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como
requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado
requerer o comparecimento às reuniões da Comissão, de Técnico ou
Secretário Municipal.
Art.107 - Opinando a Comissão de Legislação e Justiça, atra-
vês da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição,
será o projeto incluído na Ordem do Tia, para apreciação da
preliminar.
Parágrafo único - Rejeitada a preliminar, terá o projeto a
tramitação normal
Art.409 - O Vereador presente à reunião da Comissão realizar
da na sede da Câmara, concomitantemente com a reunião do Legisla-
tivo, tem computada a sua presença, para todos os efeitos regi-
mentais, como se estivesse em plenário.
Farágrato único - D presidente da Comissão comunicará à Mesa
relação dos presentes à reunião.
CAPÍTULO IX
Da Reunião Conjunta das Comissões
Art .409- à requerimento escrito «e devidamente fundamentado
ve
de qualquer Vereador e aprovado pela maioria absoluta dos membros
da Câmara, podem duas ou mais Comissões Fermanentes reunir-se
conjuntamente para opinar sobre a matéria nele indicada.
Art.410 - Dirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Co-
missões o Presidente mais idoso, substituido pelos outros Presi-
dentes, na ordem decrescente de idade.
& £o. - Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a di-
reção dos trabalhos aos Vices-Presidentes, observada a ordem de-
crescente de idade e, na falta destes, ao mais idoso dos membros
presentes.
& 2o. - Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos
serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar
: : pes upa 4
o relator da matéria, rixando-lhe o prazo, não inferior a 3
(três) dias, para apresentação do parecer.
Art.444 - À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as nor-
mas que disciplinam o funcionamento das Comissões.
TÍTULO V
Na Sessão Legislativa
Art.142 - Sessão Legislativa é o conjunto de & (dois) perio-
dos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo o primeiro de
24 (vinte e um) de janeiro a 4 (quatro) de julho e o segundo de
2 (vinte e cinco) de julho a 314 (trinta e um) de dezembro.
Parágrato único - Fica extinto o recesso parlamentar do mês
de janeiro, no io. ano de cada legislatura.
ArE.LLO - À Câmara Municipal reune-se ordinariamente em tor
das as terças e quintas-feiras, no decorrer dos seus dois perio-
dos de funcionamento em cada ano.
Parágrafo único - Para apreciação da Proposta Orçamentária e
da Prestação de Contas, as reuniões da Câmara podem ser prorrogar
das pelo tempo necessário.
TÍTULO VI
Das Reuniões
CAPÍTULO 1
Wisposicões Gerais
Art. 114 - As reuniões são:
- preparatórias, as que precedem a instalação dos traba-
lhos da Câmara em cada legislatura, ou a primeira reunião ordiná-
ria em que se procede à eleição da Mesa;
LI - ordinárias as que se realizam semanalmente às terças
feiras no horário da 8:00 ás 12:00 horas e às quintas-feiras no
horário das 49:00 às 23:00 horas, com prazo de tolerância de 45
(quinze) minutos para o início da sessão.
III - extraordinárias, as gue se realizam em dia ou horário
diferentes dos Tixados para as ordinárias;
IV - solenes ou especiais, as convocadas para um determinado
3
o
as
objetivo.
& £o. - As reuniões solenes ou especiais são instaladas com
qualquer número, por convocação do Presidente, ou por deliberação
da Câmara.
& ?2o. - À suspensão de qualquer reunião da Câmara, a titulo
de homenagem póstuma, se efitivará por falecimento de autoridades
federais, estaduais e municipais.
& 30. - Nos casos em que as reuniões ordinárias coincidirem
com dias feriados, elas serão automaticamente transferidas para q
primeiro dia util posterior.
& 40. - À cada 60 (sessenta) dias e no primeiro sábado após
iecorrido tal periodo, a Câmara Municipal reunir-serd
ordinariamente em uma sede de distrito ou povoado de maior
densidade populaciona! deste município, observando o sistema de
rodízio, podendo ainda reunir-se extraordinariamente nas mesmas
localidades, sempre que necessário, conforme já previsto neste
Regimento.
& Co. - A reunião de que trata o parágrafo anterior, quando
ordinária, terá a duração de 2: 30 horas, com início da 15:00
horas, constando da sua pauta, preferencialmente, assuntos de
interesse da localidade sede da reunião.
& 60. - O critério de escolha das localidades será definido
pelo plenário, ficando assegurado às lideranças representativas
da comunidade sede da reunião, o direito à utilização da palavra
por 20 (vinte) minutos, para comunicações e reivindicações de
interesse local.
Brt. 447 - No decorrer dos 60 (sessenta) dias que antecedem
as eleições municipais, as reuniões ordinárias que se realizam às
quintas-feiras terão início às £9:1£% horas, restringindo-se os
seus trabalhos, durante esse periodo tão somente à leitura,
discussão [5 votação de atas; leitura & despacho das
correspondências recebidas e expedidas; entrada e apreciação de
projetos de leis e resoluções.
Art.446 - À reunião extraordinária, terá duração de 3:00 ho-
ras.
Art .447 = A Câmara reune-se, extraordinariamente, quando
convocada, com prévia declaração de motivo:
1 - pelo Presidente da Câmara, de ofício;
- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
L- a requerimento damaioria dos membros da Casa, em caso
de urgência ou interesse público relevante;
IV - pela Comissão Representativa da Câmara, nos períodos de
recesso
& io. - No caso do inciso 1, a primeira reunião do período
extraordinário será marcada comantecedência de 40 (quarenta &
oito) horas, pelo menos, observada a comunicação direta a todos
os Vereadores, devidamente comprovada.
& 2o. - Nos casos dos incisos II,III e IV, oFresidente da
Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas após o recebimento da convocação ou no máximo aa
(setenta e duas) horas, procedendo de acordo com as normas do par
rágrafto anterior. Se assim não fizer, a reunião extraordinária
instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia que se seguir ao
ré
prazo de PO (setenta e duas) horas.
Art.i£O - À convocação da reunião extraordinária determina
dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião
ou através de comunicação individual.
Farágrato único - Nurante o Expediente, na reunião extraor-
dinária, além das matérias constantes dos incisos Lle III do ar-
tigo 409, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para
a qual Toi convocada.
Art.449 - As reuniões da Câmara são públicas, mas poderão
ser secretas, na forma do artigo 406 se assim for resolvido, a
requerimento aprovado.
Art. 120 - A Câmara só realiza suas reuniões com a presença
da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no
parágrafo primeiro do artigo 414.
& to. - Se, até 15 (quinze) minutos depois da hora designada
para a abértura, não se achar presente o número legal de
Vereadores, faz-se a chamada e, persistindo a falta de número, o
Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da
Seguinte.
& vo. - Não se encontrando presente, à hora do início da
reunião, membro efetivo da Mesa, assume a Presidência dos
«trabalhos o Vereador mais idoso.
& 30. - Da ata do dia em que não houver reunião, constarão
os fatos verificados, registrando o nome dos Vereadores presentes
e o dos que não compareceram.
& 40. - O Vereador somente poderá ausentar-se da reunião,
após justilicativa aceita pela Mesa.
& lo. - O Vereador que se ausentar da reunião antes de con-
cluida a primeira parte da Ordem do Dia, salvo no caso previsto
no parágrafo anterior, não terá a sua presença computada.
árt.i21 - Qualquer Vereador pode requerer a verificação de
“quorum”.
Art .i2o - No plenário da Câmara, além das autoridades da
União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-
Vergadores & funcionários do legislativo em serviço.
Farágrato único - Os representantes da imprensa, devidamente
credenciados, terão local reservado para exercerem o seu trabalho
de cobertura das reuniões da Câmara.
CAPÍTULO II
Wa Reunião Fública
Seção L - Da ordem dos Trabalhos
Art. £Co - Verificado o número lega! no livro próprio e aber-
ta a reunião pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
Primeira Parte
Expediente, que terá duração de 2:00 (duas horas e trinta
minutos) improrrogáveis, das quais 4:30 (uma hora e trinta
minutos) no mínimo, destinada a ássuntos Gerais, compreenderá:
T leitura da Bíblia;
leitura e discussão da Ata da reunião anterior;
ieitura das correspondência e comunicações;
assuntos gerais;
leitura de pareceres;
apresentação, sem discussõa, de proposições.
Segunda Parte
Ordem do Tia, com duração de 1:30 Cuma hora e trinta) minu-
tos, compreendendo:
7 - discussão e votação dos projetos em pauta, com duração
de 4 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessário, - por
deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, nos termos
regimentais;
TI - discussão e votação de proposição, com duração prorrogá-
vel de 20 (trinta) minutos, quando serão discutidos e votados os
requerimentos, indicações, representações e moções, sendo facul-
tado a cada Vereador apresentar tão somente & (duas) de quaisquer
dessas proposições, em cada reunião.
Terceira Parte
T- Ordem do Nia da reunião seguinte;
TE - encerramento.
Art .4104 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da Ordem
do Dia ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art.420 - À hora do início da reunião, os membros da Mesa e
os demais Vereadores devem ocupar seus lugares.
Árt.126 - À presença dos Vereadores é, no início da reunião,
registrada em livro próprio, autenticado pelo Secretário.
Seção II - Do Expediente
Art.ic” - Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da
ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não
for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de vota-
ção.
Parágrafo único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secre-
tário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constan-
do a retificação, julgada procedente pela Câmara, na ata seguinte.
Art.i2o - As atas contêm a descrição resumida dos trabalhos
da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente
e pelo Secretário, depois de aprovadas.
Parágrafo único - No último dia de reunião, ao fim de cada
legislatura, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja
redigida a ata para ser discutida & aprovada na mesma reunião.
Are. 489 - Aprovada a ata, lido e despachado o Expediente,
passa-se à parte destinada a ássuntos Geris, após o que ferá
Tugar a leitura de pareceres das Comissões.
Art .L.30 - Logo após, passa-se ao momento destinado à apreci-
ação, sem discussão, de proposições.
Parágrato único - Para justificar a apresentação de projetos
qe
ou qualquer outra proposição, tem o Vereador o prazo de 3 (cinco)
minutos.
Seção III - Dos ássuntos Gerais
Art.104 - às inscrições de oradores para ássuntos Gerais se-
rão feitas de próprio punho, em livro especial e antes que se dê
início a esta parte dos trabalhos.
ârt.192 - O tempo destinado aos "“ássuntos Gerais” das reuni-
Ses do Legislativo Municipal será dividido entre as bancadas
partidárias ou blocos com assento nesta Câmara, observada a
proporcionalidade em relação ao número de Vereadores que os
integram.
& 40. = O tempo não utilizado pela bancada ou bloco será
repassado às demais bancadas que tiverem Vergadores inscritos
para os “Assuntos Gerais", observada a mesma proporcionalidade a
que se refere o “caput” deste artigo.
& Po. - à palavra será concedida ao orador, obedecida a
ordem de inscrição, ficando assegurado ao Porta-Voz do Prefeito o
direito de proferir o seu pronunciamento em último lugar.
& 30. - À parte dos “Assuntos Gerais” das reuniões ordiná-
rias que se realizarem às quintas-feiras terá duração de | (uma)
hora, prorrogável por mais 90 (trinta) minutos, se necessário.
& 40. - Do tempo previsto no parágrafo anterior, 20 (vinte)
minutos serão reservados à Tribuna Livre, prorrogável por mais Lê
(dez) minutos, se necessário, que será utilizada por autoridades
ou representantes de entidades legalmente constituídas, convidar
dos por este Legislativo, para abordagem de assuntos de interesse
da Câmara e da comunidade. O tempo restante será destinado aos
Vereadores, obedecidos os critérios deste Regimento.
& Co. - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, autoridades
ou representantes de entidades, mediante solicitação escrita
encaminhada à Mesa Diretora desta Câmara com antecedência mínima
de 40 (quarenta e oito) horas da reunião, mencionando ainda o
assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida
à apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças de Bancadas.
& 60. - Às reuniões ordinárias, bem como a extraordinárias,
solenes e especiais serão igualmente computadas para efeito de
pagamento da parte variável do subsídio do Vereador.
Seção IV - Da Ordem do Dia
Brt.493 - À Ordem do lia compreende:
à primeira parte, com duração de £ Cuma) hora, prorrogável,
sempre que necessária, por deliberação da Câmara ou de ofício,
pelo Fresidente, é destinada à discussão e votação dos projetos
em pauta;
à segunda parte, com duração, prorrogável, de 30 (trinta)
minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior
e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações,
representações e moções.
& to. - Na ta. parte da Ordem do Dia, cada orador não pode
discorrer mais de & (duas) vezes sobre a mesma matéria em rebate
por tempo superior a 7 (cinco) minutos de cada vez, concedida
preferência ao autor para usar a palavra em último lugar, antes
de encerrada a discussão.
& vo. - Na 2a. parte da Ordem do Dia, cada orador pode falar
somente uma vez, durante 3 (cinco) minutos, sobre a matéria em
debate.
Art.4G4 - Procede-se a chamada dos Vereadores:
I - antes do início da votação da Ordem do Dia;
LI - antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião
seguinte;
ZII - na veriticação de “quorum”;
Tr É ro É
IV - na eleição da Mesa;
V- na votação nominal e por escrutinio secreto.
—, Art. 407 - D Vereador pode requerer a inclusão, na pauta,
de lgualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Nia, sendo
atendido desde que a mesma esteja em condições de ser apreciada
pela Casa.
& £o. - O requerimento é despachado ou votado somente após a
informação da Secretaria Administrativa sobre o andamento de
proposição.
& vo. - Se o pedido referir-se à proposição da autoria do
requerente, é despachado pelo Presidente. Caso contrário, será
submetido a votos, sem discussão.
CAPÍTULO III
Na Reunião Secreta
Árt.106 - À reunião secreta é convocada pelo Presidente da
Câmara, de olício, ou a requerimento escrito e fundamentado,
aprovado, sem discussão, por maioria absoluta.
& £o. - Deliberada a realização da reunião secreta, o Presi-
dente Tará sair da Sala do Flenário todas as pessoas estranhas,
inclusive os funcionários da Câmara.
& Co. - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião
pública, será esta suspensa para se-tomarem as providências refe-
ridas ao parágrafo anterior.
& Jo. - ântes de encerrada a reunião secreta, resolverá a
Câmara se deverão Ticar secretas, ou constar na ata pública a
matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.
ârt.107 - do Vereador é permitido reduzir a escrito seu pro-
nunciamento, que sera arquivado com os documentos referentes à
renuião secreta.
CAPÍTULO IV
Da Ordem dos Debates
Seção I - Disposições Derais
Art.1398 - Os debates devem realizar-se em ordem de soleni-
dade próprios à Cdilidade, não podendo o Vereador falar sem que
lhe tenha sido concedida a palavra pelo Presidente.
& £o. —- O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao
Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
& 2o. - O Veregador fala de pé, na tribuna ou do Plenário,
porém, a requerimento, poderá obter a permissão para, sentado,
usar da palavra.
Art .409 - Os trabalhos em Plenário serão gravados, até a
primeira parte da Ordem do Dia, para que constem, expressa e fi-
elmente, dos anais.
& £o. - às gravaéges poderão ser revistas pelos oradores, num
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
& Co. - Antes da respectiva revisão só podem ser fornecidas
certidões ou cópias de discursos e apartes, com autorização
expressa dos oradores.
& 30. - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos
que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de
guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos
de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra
a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer
natureza.
& 40. - Os pronunciamentos a que se refere o parágrafo
anterior não constarão dos anais da Câmara.
& So. - As gravações de que trata este artigo serão mantidas
em arquivo pelo prazo de um ano, após o que as fitas poderão ser
reutilizadas para novas gravações.
Seção IL - Do Uso da Palavra
árt.440 - O Vergador tem direito à palavra:
I - para apresentar proposições E pareceres;
II - na discussão de proposições, pareceres, emendas e subs-
titutivos;
TII - pela ordem;
IV - para encaminhar votação;
V - em explicação pessoal;
VI - para apartear;
VII - para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre-assunto de interesse público, no Expe
diente, como orador inscrito.
Parágrafo Único - AÁpenas no caso de inciso VIII o uso da
palavra é precedido de inscrição.
Art.444 - Cada Vereador dispõe de E (cinco) minutos para fa-
lar pela ordem, em explicação pessoa!, declaração de voto, assun-
to urgente, ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cas-
sar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para os fins
a que foi solicitada.
árt.i40 - À palavra é dada ao Vereador que primeiro tiver
solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso
de pedidos simultâneos.
Parágrafo único - O autor de qualquer projeto, requerimento,
indicação, representação ou mocão, eo relator de parecer tem
preferência à palavra sobre a matéria deseu trabalho.
Art.443 - OD Vergador que quiser propor urgência usa a Tórmu-
la Peço a palavra para assunto urgente”, fundamentando o seu
pedido.
& £o. - O Presidente submete ao Plenário, sem discussão, O
pedido de urgência que, se aprovado, determina a apreciação
imediata do mérito
& 2o. - Considera-se urgente o assunto, cuja discussão se
torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, Ou que seu
adiamento resulte inconveniente para o interesse público.
Art .144 — OD Vereador que solicitar a palavra, na discussão
de proposições não pode;
7 - desviar da matéria em debate;
[TI - usar de linguagem imprópria;
III - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
IV - deixar de atender as advertências do Presidente da
Câmara
Árt.1i4Z7 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos
debates, o Presidente da Câmara fará advertência ao Vereador ou
Vereadores, retirando-lhes a palavra se não for atendido.
Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente sus-
pende a reunião.
Art.i44 —- O Presidente da Câmara, entendendo ter havido in-
fração ao decoro parlamentar, baixará portaria para instauração
de inquérito.
ârt.i47 —- Os apartes, as questões de ordem e os incidentes
suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de
que dispuser para seu pronunciamento.
Seção 111 - Nos Apartes
Art.448 - Aparte é a interrupção breve e oportuna do orador
para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
& iv. —- O Vereador, ao apartear, solicita permissão do ora-
dor e ao fazê-lo, permanece de pé.
- quando o Presidente estiver usando a palavra;
- quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
- paralelo a discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
VY - quando o orador estiver suscitando questão de ordem,
falando em explicação pessoal ou declaração de voto.
& 30. - Não se registram apartes proferidos contra disposi-
tivos regimentais, não devendo os mesmos constar dos anais da Cã-
& Bo. - Não é permitido aparte:
É
mara.
7“ E
Seção IV - la Questão de Ordem
Art .449 - À dúvida sobre a interpretação do Regimento Inter-
no, na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser sus-
citada em qualquer fase da reunião.
Art .LEO0 - À ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quan-
do qo Vereador pedir a palavra, “pela ordem”, nos seguintes casos:
1 - para lembrar melhor o método de trabalho;
II - para solicitar preferência ou destague para parecer, vom
to, emenda ou substitutivo;
III - para reclamar a infração do regimento;
EV - para solicitar votação por partes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Art.4E4 - às questões de ordem são formuladas no prazo de SE
tcinco) minutos, com clareza e com indicação das disposições que
se pretenda elucidar.
& 4o. - Se q Vereador não indicar inicialmente as disposi-
cões a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara retirar
lhe-á a palavra e determinará sejam excluidas da ata destinada à
publicação as alegações feitas.
& 2o. - Não se pode interromper orador na tribuna para Jle-
vantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
& Jo. - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode
*alar uma vez.
Art.LE2 - Todas as questões de ordem suscitadas durante a
reunião são resolvidas, em difinitivo, pelo Presidente da Câmara.
& io. - As decisões sobre questão de ordem consideram-se co-
mo simples precedentes e só adquirem Torça obrigatória quando in-
corporadas ao regimento.
& co. - Quando a questão de ordem estiver relacionada com a
Constituição, pode o Vereador recorrer da decisão do Presidente
para o Flenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
Árt.4E0 - O membro de comissão pode formular questão de or=
dem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate,
observada as exigências dos artigos anteriores no que forem
aplicáveis.
Parágrafo único - Da decisão do Presidente da Comissão cabe
recursos para o Fresidente da Câmara.
Art.LTA —- Nurante a Ordem do lia só pode ser levantada ques-
tão de ordem atinente à matéria que nela figura.
Seção V - Da Explicação Pessoal
Art.iZZ - O Vereador pode usar a palavra em explicação pes-
soal, somente uma vez, e após esgotada a matéria da Ordem do Dia,
pelo tempo referido no artigo 141, observado o disposto no artigo
i44, para:
a) esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de
sua autoria;
b) aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que jul-
34
gar terem sido mal compreendidas pela Casa, ou por qualquer
SEUS pares;
TÍTULO VII
Das Proposições
CAPÍTULO T
Disposições Gerais
de
Are .456 - Proposição é toda matéria sujeita às deliberações
da Câmara Municipal.
Art.107 - O processo legislativo propriamente dito compreen-
de à tramitação das seguintes proposições:
- emenda à Lei Orgânica;
- projeto de lei;
- projeto de resolução;
- veto & proposição de lei;
- requerimento,
- indicação;
- representação;
- moção.
Parágrafo único - Emendas a projetos de leis ou de
resoluções constituem proposição acessória.
Art.10O - À Mesa só recebe proposição redigida com clareza e
observância do estilo parlamentar, dentro das normas constitucio-
nais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da
Câmara
& £o. - Proposição destinada a aprovar acordos, convênios,
contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos
termos do ajuste.
& 2o. - Quando a proposição fizer referência a uma lei, der
verá vir acompanhada do respectivo texto.
DO | = A proposição que tiver sido precedida de estudos,
pareceres, decisões e despachos, vai acompanhada dos respectivos
textos.
& 40. = As proposições que visem denominar vias, logradouros,
recintos ou monumentos públicos neste município, somente serão
recebidas pela mesa quando redigidas com observância dos prici-
pios éticos, morais e religiosos desta comunidade. Não serão
acolhidas pela Mesa as proposições que tenham por finalidade
pública,
considerada esta em toda a sua extensão. Não serão também acolhi-
das pela Mesa Nretora, para apreciação do Plenário as proposições
que visem modificar a denominação de vias ou logradouros públicos
já oficialmente denomiornados neste município, exceto nos casos de
designar mais de uma denominação para uma mesma via
duplicidade de denominações ou quando se tratar de vias ou lograr
douros não identificados com nomes próprios.
Are .LTO - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição
que quarde identidade ou semelhança com outra em andamento
Casa.
o]
E]
na
Parágrafo único - Ocorrendo tal fato, à primeira proposição
apresentada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por
deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Are. 160 - Não é permitido, também, ao vereador apresentar
proposições de interesse particular seu ou de seus ascendentes,
descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o
terceiro grau, nem sobre elas emitir voto, devendo abster-se da
votação.
& io. - Em se tratando de projetos fora dos casos mencionar
dos neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se
estenderá à emissão de voto na Comissão, podendo o autor
participar de sua discussão e votação.
& Cu. - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente
ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
& 390. - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos
todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art.L6L - As proposições que não forem apreciadas até o
término da Legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de
contas do Prefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de
lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desar-
quivamento de proposição.
Art.L6O - À proposição desarquivada fica sujeita a nova tra-
mitação, desde a fase inicial, não prevalecendo votos, emendas e
substitutivos.
Art .46) — A matéria constante do projeto de lei rejeitado
ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as
proposições do Prefeito.
CAPÍTULO TI
Nos Frojetos de Lei e de Resolução
Brt.464 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por
via de projetos de lei e de resolução.
Are .L6T - Ds projetos de lei e de resolução devem ser redi-
gidos em artigos concisos e assinados por seu autor ou autores.
& £o. - Ds projetos de lei e de resolução devem ser numera-
dos pela Secretaria do Legislativo.
& vo. - Nenhum projeto poderá conter, em cada um de seus ar
tigos, duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art.iéé - À iniciativa de projeto de lei cabe:
1 — ao Prefeito;
IT - au Vereador;
qe R j E Eae A qe
III - às Comissões da Câmara Municipal;
1 - à população, na Torma prevista pela Lei Orgânica
Municipal.
is
O
Parágrafo único - à iniciativa das leis sobre pessoal cabe
ao Prefeito, exceto quanto ao pessoal da Câmara, cuja iniciativa
é de sua Mesa Diretora, através de projeto de resolução.
ArE.LAT - A iniciativa do projeto de resolução cabe:
I- amy Vereador;
ZI - à Mesa da Câmara;
TII - às Comissões da Câmara Municipal.
Art.468 - O projeto de resolução destina-se a regular a mar
téria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:
1 - elaboração de seu Regimento Interno;
II - organização e regulamentação dos seus serviços adminis-
trativos;
III - concessão de licença a Vereador;
IV - perda do mandato de Vereador;
Y - Pixação dos subsídios do Prefeito;
VI - aprovação das contas do Prefeito;
VII - aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos
aditivos;
VIII - concessão de diploma de Honra ao Mérito, título de cida-
dão honorário e outras honrarias;
IX - fixação e atualização da remuneração do Vice-Prefeito,
dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos servidores do
legislativo;
X - outros assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único - Aplicam-se aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art.469 - Recebido, o projeto será numerado € enviado à Se-
cretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às
comissões competentes, para emitirem parecer.
& to. - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, das emendas,
pareceres, e da mensagem do Prefeito, se houver, excluídas as
peças que insftruirem o projeto e que devem ser devolvidas ao
Executivo.
& vo. - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autori-
zar confecção de avulsos de qualquer matéria constando de proces
so.
& do. - Cópia completa do avulso é arquivada para a Tormação
do processo suplementar, do qual devem constar tados os despachos
proferidos e pareceres, de modo que por ele, em qualquer momento,
possa ser conhecido o conteúdo e o mandamento do projeto original.
Art.470 - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela
maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional, ou
alheio à competência da Câmara, “É o mesmo incluído na Ordem do
Dia, indepedentemente da audiência de outras Comissões.
& to. - Aprovado o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça, considerar-se-á rejeitado o projeto.
& vo. - Rejeitado o parecer, o projeto passará às demais
Comissões a que for distribuido.
Art.474 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser
incluído em Ordem do Dia para discussão única ou para primsira
discussão sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, tenham sido distribuidos aos Vereadores os avulsos,
confeccionados na forma do artigo 16º.
Parágrafo único - Para a Za. discussão e votação, são dis-
tribuidos, no prazo mencionado no artigo, avulso das emendas
apresentadas e respectivos pareceres das Comissões.
ATÉ LZE de competência exclusiva do Prefeito a iniciati-
va das leis a que se refere o artigo 4 da Lei Drogânica
Municipal.
Art .473 - Aos projetos referidos no artigo anterior, não se
admitem emendas que aumentem a despesa prevista.
Art .474 — É da Competência da Câmara Municipal a iniciativa
de projetos que tratem de assuntos de sua economia interna.
Arte .175 - Apresentado parecer à Mesa e distribuidos os avul-
sos, € o projeto incluído na Drdem do Tia, para discussão e vota-
pm
ção
Are .£76 —- Concluída a Ca. discussão, será o projeto reme-
tido à Comissão de Redação.
CAPÍTULO III
Na Concessão de Títulos e outras Honrarias
Art.477 - Os projetos concedendo títulos de cidadania mon-
tesclarense, cidadão benemérito, honva ao mérito, insigne benfei-
tor, Medalha de Honra Montes Claros e outras honrarias, serão
apreciados por uma Comissão Especial de 3 (três) membros, consti-
tuida na forma deste Regimento, cuja comissão, ao emitir seu
parecer, deverá se ater aos critérios previstos nas resoluções
que instituiram tais honrarias.
& Lo. - À Comissão tem o prazo de ? (nove) dias para apre-
sentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do pro-
jeto nem os membro da Mesa,
& vo. - O) prazo de ? (nove) dias é comum aos membros da Co-
missão, cabendo a cada um, 3 (três) dias para emitir seu voto.
AvE.LTO - Ds pareceres e votos emitidos aos projetos deste
capitulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao
relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.
ârt.47O — À entrega dos títulos será procedida em reunião
á ha Eee
solene da Câmara Municipal.
Art.4100 = Fica a concessão de títulos subordinada aos requi-
sitos É normas das Resoluções que os instituiram.
CAPITULO IV
Art.404 - Os projetos de leis de iniciativa do Prefeito, por
sua solicitação, serão apreciados no prazo de 4% (quarenta e
cinco) dias, excluídos os referentes a codificações municipais.
& 40. - Se, no caso previsto neste artigo, a Câmara não se
manifestar no prazo a que ele se refere, será a proposição
incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto as
demais matérias, para que se ultime a votação daquela para a qual
foi solicitada apreciação no prazo em referência.
& o. - D prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câma-
va, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projer
Es.
Art.4D0 = O prazo de tramitação especial para os projetos de
á ao DES E E
leis resultantes da iniciativa do Prefeito, não corre no periodo
em que a Câmara estiver em recesso.
CAPÍTULO V
Na Lei de Diretrizes Drçamentárias, do Plano Plurianual
e do Orçamento ânual
Art,192 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Pluria-
nual e o Projeto de Lei de Orcamento ânual, deverão ser apresen-
tados à Câmara, pelo Prefeito, até 90 (trinta) de setembro de car
da ano e encaminhado à sanção até 390 (trinta) de novembro.
& £o. - Recebidos os projetos, e distribuidos os avulsos da
mensagem é dos relatórios, serão eles enviados à Comissão de Fi-
nanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer no prazo
de 20 (vinte) dias.
& 2o. - Wistribuidos os avulsos do parecer, os projetos Ti-
cam sobre a Mesa pelo prazo de T (cinco) dias, para receberem
emendas, após o que serão incluidos na Ordem do Nia para ja. dis-
cussão e votação.
& 30. - Encerrada a ta. discussão e votação, os projetos e
emendas serão remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Toma-
da de Contas, que emitirá parecer sobre elas, dentro de 7 (cinco)
dias, improrrogavelmente.
& 40. - Wistribuidos os avulsos do parecer, os projetos se-
rão incluidos na Ordem do Dia, para a Za. discussão « votação.
Are. 184 - Aprovados em Za. discussão e votação os projetos,
será procedida a incorporação das emendas e conferências.
& to. - Frocedidas a incorporação e as conferências de que
trata o artigo, os projetos serão encaminhados às Comissões de
Finanças, Orçmento e Tomada de Contas e de Redação para, em trar
balho conjunto, apresentarem a redação final, dentro do prazo de
pi
3 (cinco) dias.
a
& vo. - Findo o prazo, os projetos serão incluídos em pautas
para apreciação da redação “inal.
Árt.ioT - À Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Flano Fluria-
nual e o Projeto de Lei do Orçamento deverão ter iniciada a sua
discussão até a primeira reunião ordinária de novembro, quando,
36
obrigatoriamente, serão incluídos em pauta, com ou sem parecer,
Fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do
prazo previsto para a remessa dos mesmos ao Executivo, salvo mo-
tivo imperioso, a julgamento da Câmara.
Art.L06 - Os projetos a que se refere o artigo anterior te-
rão preferência na discussão e votação e, estando os mesmos na
Ordem do Nia, a parte do expediente será de apenas O ttrinta)
minutos, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente à aprecia
ção dessas matérias.
CAPÍTULO VI
Da Tomada de Contas
Art.1B7 - Até o dia J0 (trinta) de março de cada ano, o Pre-
feito apresentará um relatório de sua administração com um balan-
ço geral das contas do exercício anterior.
& to. - Para ser discutida e votada, a prestação de contas
deve estar acompanhada de parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado, bem como dos quadros demonstrativos e dos docum
mentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.
& £o. - Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto na arti-
go, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, excotício, à To-
mada de Contas.
Art .199 - Recebido pela Câmara o processo de prestação de
contas do Prefeito, independente da leitura do Expediente, será o
mesmo encaminhado à Comissão de Tomada de Contas para emitir oq
seu parecer, providenciando a Secretaria a distribuição, aos Ve-
readores, dentro de 20 (trinta) dias, dos respectivos avulsos da
mensagem.
& to. - Juntamente com seu parecer, a Comissão de Tomada de
Contas encaminhará à Mesa o projeto de resolução respectivo, q
qual, após atendidas as formalidades regimentais, será incluído
na Ordem do Tia, adotando-se na sua discussão e votação as
normas que regulam a tramitação do projeto de lei do orçamento.
& co. - Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de
contas ou parte dela, será o projeto ou parte impugnada remetido
à Comissão de Legislação e Justiça para, em parecer, indicar as
providências a serem tomadas pela Câmara.
Art.499 - às prestações de contas do Prefeito e do Fresiden-
te da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do ano
seguinte às de sua execução, salvo quando necessária alguma
diligência que exija a prorrogação desse prazo.
Parágrafo único = A prestação de contas do Presidente da
Câmara, que É anual, deve ser apresentada no mesmo prazo da
artigo 197.
CAPÍTULO VII
indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda
Seção I - Nisposições Gerais
Art .490 - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara
ou de qualquer uma de suas Comissões, sobre determinado assunto,
"ormulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e
tinguagem parlamentar; indicações, requerimentos, representações,
moções e emendas. 3
Parágrafo único - As proposições são formuladas pelos Verea-
dores, durante o Expediente, e, quando rejeitadas pela Câmara,
não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
Art.194 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
à autoridade competente medidas de interesse público.
Parágrafo único - Não será necessário o parecer de qualquer
Comissão para que as indicações sejam discutidas e votadas pelo
Plenário.
árt.1º2 - Requerimento é a proposição dirigida por Vereador
ou Comissão, ao Presidente da Câmara ou de Comissão, que verse
sobre matéria de competência do Legislativo.
& to. - Os requerimentos, quanto à competência para decidi-
los, são de 3 (três) espécies:
I - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara;
II - sujeitos à deliberação de Comissão;
- sujeitos à deliberação do Plenário.
& 2o. - Os requerimentos sao escritos, mas podem ser orais,
na forma do parágrafo único do artigo £97.
Art.4992 - Representação é toda manifestação da Câmara diri-
gida às autoridades federais, estaduais ou a entidades legalmente
reconhecidas e não subordinadas ao Executivo Municipal.
Parágrato único - à representação está sujeita a parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 494 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensar
mento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreci-
ação.
árt.19E - Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra, podendoser supressiva, substitutiva, aditiva e de
redação.
Z - supressiva é a emenda que propõe suprimir parte da
proposição;
TI - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de
parte de uma proposição e que tomará o nome de “substitutivo”,
quando atingir a proposição no seu conjunto;
III - aditiva é a emenda que propõe acrescentar algo à
proposição;
IV - de redação é a emenda que altera somente a redação de
qualquer proposição.
Brt.496 - O substitutivo oferecido por Comissão tem prefe-
rência, para votação, sobre o de autoria de Vereadores.
Parágrato único - Havendo mais de um substitutivo de
Comissão terápreferência, na votação, o oferecido pela Comissão,
cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da
proposição.
Seção II - Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Presidente
árt.497 - E despachado de imediato pelo Presidente, requeri-
mento que solicita:
L- a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
IIZ - a posse do Vereador,
IV - a retificação de ata;
V-a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Flenário;
VI = q inscrição de declaração de voto em ata;
VII - a observância de disposição regimental ou informação so-
bre a ordem dos trabalhos;
VIII - a verificação de votação;
IX - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratula-
cão, desde que não envolva aspecto político;
X - a retirada de requerimento, pelo próprio autor;
X] - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com
parecer contrário;
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por parte ou no todo;
XIV - a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o
orador concluir o seu discurso; ;
XV - a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XVI - a inclusão, na Ordem do Nia, de proposição apresentada
pelo requerente;
XVII - a interrupção da reunião para receber personalidade de
destaque;
XVIII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem
especial;
XIX - a designação de substituto a membro da Comissão, na
ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;
XX - a constituição de Comissão de Inquérito, naforma do
artigo BL;
XXI - à convocação de reunião extraordinária, se assinada por
1/3 tum terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito.
Parágrafo único - os requerimentos constantes dos incisos 1
a XIX poderão ser feitos oralmente, enquanto os demais somente
serão recebidos pela Mesa, se escritos.
Seção III - Nos Requerimentos sujeitos à deliberação do
Plenário
Art. 499 - Será submetido à discussão e votação o requeri-
mento que solicite:
I - a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação;
II - o levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
ILI - a prorrogação do horário da reunião;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabele-
cida no artigo £2);
3
o
V-a retirada de proposição com parecer favorável, salvo o
caso do artigo 2064;
VI - a audiência de Comissão ou a reunião conjunta das
Comissões para opinar sobre determinada matéria;
VII - o adiamento da discussão;
III - o encerramento da discussão;
IX - a preferência, na discussão ou votação, de uma proposi-
ção sobre outra da mesma matérias
X - a votação por determinado processo;
Xi - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
XII - o adiamento da votação;
XIIX - a inclusão, na Ordem do Tia, de proposição que não seja
de autoria do requerente;
XIV - a inclusão, na Ordem do lia, do projeto de lei do orça-
mento, para discussão imediata;
XV - providência junto a órgãos de Administração Pública;
XVI - informação às autoridades municipais, por intermédio do
Prefeito;
XVII - a constituição de Comissão Especial;
XVIII - o comparecimento à Câmara, do Prefeito e das autoridades
mencionadas no artigo 247 deste Regimento;
XIX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente
sobrevindo no curso da discussão e votação.
& to. - OD requerimento de que trata o inciso XVILI requer,
"para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da
Câmara.
& 20. - Os requerimentos de que tratam os incisos XVII,
XVITI e XIX deste artigo somente serão recebidos pela Mesa, se
formulados por escrito.
TÍTULO VIII
Das Deliberações
CAPÍTULO T
Da Niscussã
Art .£OS - Discussão é a fase por que passa a proposição,
quando em debate no Plenário.
Art.200 - Será objeto de discussão apenas a proposição cons-
tante da Ordem do fia.
Art .201 - Anunciada a discussão de qual quer matéria, com pa-
recer não distribuido em avulso, procede o Secretário à leitura
deste, antes do debate.
Art.202 - ÀS proposições que não possam ser apreciadas no
mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qua! têm
preferência sobre as que se oferecerem posteriormente.
Art.20) - & pauta dos trabalhos organizada pelo Presidente,
para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de
ao
urgência ou adiamento.
Art.204 - Os projetos de leis e de resoluções estão sujeitos
a 9 ttrês) fases de discussão e votação, assim compreendidas:
T —- na primeira fase discutir-se-á a matéria quanto ao seu
aspecto legal e constitucional;
LI - na segunda fase será a matéria apreciada e votada no
tocante ao seu mérito;
TIZ - na terceira fase será apreciada a redação final ofereci-
da pela Comissão competente.
& £o. - Rejeitada a matéria em primeira votação, será autor
maticvamente arquivada.
& 2o. - Os projetos de que trata o artigo 177, terão apenas
uma discussão e votação, sendo facultado a cada Vereador
apresentar, em cada ano, tão somente uma proposição de qualquer
daquelas homenagens.
& 30. - Serão submetidos à discussão única os requerimentos,
indicações, representações e moções.
& 40. - Entre uma é outra discussão do mesmo projeto mediará
o interstício mínimo de 84 (vinte e quatro) horas, não sendo
permitida a dispensa de interstício, salvo nos casos de matéria
em regime de urgência.
Art.Dos - À retirada do projeto pode ser requerida pelo aum
tor, até a fase da segunda discussão não concluída.
& £o. - Se o projeto não tiver parecer ou este Tor contrá-
rio, o requerimento é deferido pelo Presidente.
& 2o. - O requerimento é submetido à votação, se o parecer
for favorável ou se houver emendas ao projeto.
30. - Quando o projeto é apresentado por uma Comissão,
considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o
Presidente da Comissão.
art .206 - O Prefeito, diretamente ou através de sua lideran-
va, poderá solicitar a devolução de projeto de sua autoria, em
qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao per
dido, independentemente de discussão e votação, ainda que conte-
nha emendas ou pareceres lavoráveis.
art.207 - Nurante a discussão de proposição e a requerimento
de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento pe-
to prazo máximo de £S (quinze) dias.
Art.208 - O Vereador que solicitar vista do projeto pelo
prazo máximo de 2 (três) dias.
& 4o. - à vista deverá ser solicitada até o momento de se
anunciar a fa. votação do projeto, cabendo ao Presidente fixar o
prazo de duração.
& 2o. - Concedida a vista do projeto, esta será comum a to-
dos os interessados.
& Jo. - à vista será concedida através dos autos suplemen-
tares, permanecendo o original na Secretaria para discussão e
votação, após a extinção do prazo de sua concessão.
Brt.C09 - Antes de encerrada a ja. discussão do projeto, por
dem ser apresentados, sem discussão, substitutivos e emendas que
tenham relação com a matéria
& 10. - Na primeira discussão votam-se somente o projeto ou
pareceres, ressalvados os substitutivos e as emendas.
' Reto 8 k a á
& 2o. - Aprovado o projeto em primeira discussão, será ele
encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer
sobre as emendas e substitutivos.
& J0. = O projeto aprovado em ja. discussão, que não for
objeto de emendas ou substitutivos, & incluído na Drdem do Dia da
reunião seguinte, para segunda discussão.
Art .BLO - Na segunda discussão, em que só se admitem emendas
de vedação, são discutidos o projeto e pareceres ou, se
houverem, as emendas e substitutivos, apresentados na primeira
discussão.
art.2it - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Presi-
dente declara encerrada a discussão e submete a matéria à votação.
Parágrafo único - Existindo emendas ao projeto, serão elas:
submetidas à votação, separadamente, observado o disposto no
artigo 196.
Art.D10 - Após a segunda discussão o projeto é apreciado em
redação Tinal, procedendo o Secretário à leitura de seu inteiro
teor.
CAPÍTULO II
ho Adiamento da Discussão
Árt.DiS - À discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo
de até TC (cinco) dias.
Parágrato único - O autor do requerimento tem o máximo de E
(cinco) minutos para justificá-lo.
Art.214 - Ocorrendo 2 (dois) ou mais requerimentos no mesmo
sentido, é votado primeiro o que fixar menor prazo.
árt.2il - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento,
não pode ser ele reproduzido, ainda que por outra *orma,
prosseguindo-se logo a discussão interrompida.
CAPÍTULO III
Na Votação
Art.216 - às deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presente mais da metade de seus membros, salvo
disposição em contrário.
Avrt.Ds7 - À votação é o complemento da discussão.
io. - À cada discussão segue-se a votação.
Ro. - À votação só poderá ser interrompida:
&
&
7 - por falta de “quorum”;
14
- pelo término do horário da reunião ou da sua prorrogação.
& So. - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
& 49. - Existindo matéria de urgência a ser votada e não
havendo “quorum”, o Presidente da Câmara determina a chamada,
*azendo registrar-se em ata o nome dos presentes e dos que se
tenham ausentado, não sendo permitida a justificativa da falta.
Art.219 - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
.pode a Câmara Municipal:
UI - conceder isençõa e subvenções para entidades e serviços
de interesse público;
LT - decretar a perda do mandato de Vereador;
III - decretar a perda de mandato do Prefeito, por escrutínio
secreto;
IV - perdoar a dívida ativa, nos casos de calamidade, de
comprovada pobreza de contribuintes e de instituições legalmente
reconhecidas como de utilidade pública;
V - aprovar empréstimo, operações de crédito e acordos
externos, de qualquer natureza, dependente de autorização do
Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei
complementar estadual;
VI - recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
sobre as contas que o Prefeito deve apresentar anualmente;
VII - modificar a denominação de logradouros públicos com mais
de 10 (dez) anos, na forma da lei complementar estadual;
VIII - aprovar projetos de concessão de Título de Cidadania
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito, e outras honrarias, em
escrutínio secreto,
IX = designar outro local para reuniões da Câmara observado o
disposto no & Zo. do art. Zo.;
X - aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal.
Art.2io - Somente pelo voto da maioria absoluta dos Verea-
dores que integram a Câmara, em escrutínio secreto, poderá ser
rejeitado o veto aposto pelo Prefeito Municipal.
Are .D2o - Gomente pelo voto da maioria absoluta dos mem-
bros da Câmara são aprovadas as proposições sobre:
I - venda, doação ou permuta de bens imóveis e desafetação
dos bens de uso comum do povo, para efeito de sua alienação;
IX - modificação ou reforma do regimento interno;
III - fixação dos subisídios e/ou remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito, Veradores, Secretários Municipais e servidores do
legislativo;
IV - licença de Vereador em tempo determinado;
V- perda de mandato de Vereador, nos casos dos incisos 1 e
III domart. Es;
VI - convocação de reunião secreta;
VII - convocação do Prefeito e do Secretário Municipal;
VIII - eleição dos membros da Mesa em primeiro escrutínio;
IX - apresentação, no mesmo período legislativo anual, de
projeto de lei não sancionado;
X - criação de cargos de seus serviços que devem ser preen-
«hidos mediante concursos públicos de provas ou provas de
titulos;
XI - legislação complementar.
Parágrafo único - O projeto de lei a que se refere o inciso X
será votado em 2 (dois) turnos com intervalo minimo de 48
(quarenta e oito) horas entre eles.
CAPÍTULO IV
Dos Processos de Votação
Cel. - 3 (três) são os processos de votação:
simbólico;
nominal;
escrutínio secreto.
Art .C02 - Adote-se o processo simbólico nas votações, salvo
exceções regimentais.
& £o. - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Ve-
readores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a
permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
à& &o0. - Inexistindo requerimento de veriticação, o resultado
proclamado torna-se definitivo.
Árt.v23 - à votação é nominal, quando requerida por Vereador
e aprovada pela Câmara e nos casos expressamente mencionados nes-
«te regimento.
& Lo. - Na votação nominal, o Secretário fará a chamada dos
Vereadores e anotará os nomes dos que votaram SIM e dos que
votaram NÃO, quanto à matéria em exame.
& 2o. - Encerrada a votação, o Presidente proclama o resul-
tado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no
Flenário após a chamada do último nome da lista geral,
árt.224 - O Presidente da Câmara somente participa das vota-
simbólicas ou nominais, em caso de empate, quando O seu vor
de qualidade.
a
o
E]
E
Art.2os - A votação por escrutínio secreto processa-se nos
casos de eleição, nos casos dos incisos II, JIilevVIIIJdo art.
218 quando expressamente mencionado neste Regimento ou a requeri-
mento de Vereador, aprovado pela Câmara.
Parágrafo único - Na votação por escrutínio secreto, obser-
var-se-ãdo as seguintes normas e formalidades:
IT - presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
- cédulas impressas ou datilografadas;
- designação de 2 (dois) Vergadores para servirem como
fiscais e escrutinadores;
Iv - chamada do Vereador para votação;
V - colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna, que
deverá ser colocada na cabina própria de votação instalada no
plenário;
VI - repetição da chamada dos Vergadores, ausentes na primei-
ra;
uv - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e
veri"licação de coincidência entre seu número e o dos votantes,
44
pelos escrutinadores;
o VITI - ciência ao Plenário, da exatidão entre o número de
sobrecartas e o de votantes;
IX - apuração dos votos, através de leitura em voz alta e
anotação pelos escrutinadores;
X —- invalidação da cédula que não atenda ao disposto no
inciso II
XI - proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
=
Art.Dos - As proposições acessórias, compreendendo, inclusi-
ve, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo
processo aplicável à proposição principal.
Art.CO7 - À falta de número para votação não prejudica a
discussão das matérias que tiverem sido incluídas na Ordem do
Dia.
Art.029 - Qualquer que seja o método da votação, ao Secretá-
1] rio compete apurar o resultado e ao Presidente anunciá-io.
Art .22º - Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a
palavra ao Vereador que a requerer para declaração de voto, pelo
tempo previsto no art. 144.
Art .2020 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por
-« estrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sen
do-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art .201 - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas
pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
CAPÍTULO V
Do Encaminhameto de Votação
Art .202 - fo ser anunciada a votação, o Vereador pode usar
) da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 3 (cinco) minutos e
apenas É (uma) vez.
Art .093 - O encaminhamento dar-se-á sobre a proposição no
seu todo, inclusive emendas.
CAPÍTULO VI
Do Adiamento de Votação
Art .cos - à votação pode ser adiada uma vez, a requerimento
h 3
de Vereador, até o momento em que for anunciada.
q Parágrafo único - O adiamento é concedido para a reunião se-
guinte.
CAPITULO VIT
Da Verificação de Votação
Ar£.0097 - Prociamado o resultado da votação, é permitido ao
Vereador requerer a sua verificação.
& £o. - Para verificação, o Presidente, invertendo o proces-
so usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os
Vereadores que tenham votado contra a matéria.
& £o. = à Mesa considerará prejudicado o requerimento, quan
do constatar durante a verificação, o afastamento de qualquer Ve-
reador do Plenário.
& Jo. - É considerado presente o, Vereador que requerer veri-
ticação de votação ou de “quorum”.
& 40. - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
& So. - OD requerimento de verificação é privativo do proces
so simbólico.
& do. - Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu re-
sultado podem ser sanadas com a gravação.
& 7o. - Se a dúvida for levantada contra o resultado da vor
tação secreta, o Presidente da Câmara solicitará aos escrut inado-
res a recontagem dos votos.
CAPÍTULO VIII
Na Redação Final
árt.0226 - Dar-se-á redação final ao projeto de lei ou de
resolução.
& 40. - A Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria
aprovada segundo a técnica-legislativa.
& 2o. - à Comissão tem o prazo máximo de 48(quarenta e oito)
horas após a segunda discussão e votação do projeto, para ofere-
cer a redação final, podendo este prazo ser prorrogado, se neces-
sário.
& dJ0. - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto é
incluido na Ordem do Dia.
Árt.207 - À redação Tinal, para ser discutida & votada, in=
depende:
I - do interstício;
II - da distribuição dos avulsos;
Art.209 - Será admitida emenda à redação final, com a Fina-
lidade exclusiva de ordenar a matéria, corrigir a linguagem, os
enganos e as contradições, para aclarar seu texto.
árt.009 - A discussão limitar-seé-ã aos termos da redação e
nela o Vereador só poderá falar uma vez e por E (cinco) minutos.
Art.240 - Aprovada a redação final, a matéria será enviada
ESTA do Eid A did fica PS E a
à sansão, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, sob
forma de resolução.
46
CAPÍTULO IX
Do Veto a Proposição de Lei
Art .24L - O veto parcial ou total, depois de lido no expedi-
ente é distribuido à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo
Presidente da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele
emitir parecer no prazo de 8 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição.
Parágrafo único - Um dos membros da Comissão deve pertencer,
obrigatoriamente, à Comissão de Legislação e Justiça.
Brt.042 - A apreciação do veto pelo Plenário dar-se-á no
prazo de 90 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma
só discussão e votação, com ou sem parecer.
& £&o. - Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o
fará em igual prazo, ordenando a sua publicação.
& 20. - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, caberá
ao Vice-Presidente a promulgação, em prazo igual ao do parágrafo
anterior.
& Jo. - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no “caput”
deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Nia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação
Tinal.
& 40. - Nha decisão sobre o veto será dada ciência aq Prefeito
Municipal.
Art.040 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições
relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contrarie as
normas deste Capítulo.
CAPÍTULO IX
Disposições Finais
Art.244 —- O Prefeito pode comparecer, sem direito a voto, às
reuniões da Câmara.
Parágrafo único - à Convocação do Prefeito, a requerimento
de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara,
pode interromper os seus trabalhos.
ÁrE.245 - Os responsáveis pelos órgãos diretos ou indiretos
da administração municipal, sempre que necessário e a
requerimento aprovado pelo Flenário, serão convocados pela
Câmara, para prestar esclarecimentos sobre assunto de interesse
do Município.
& £o. - À convocação dos responsáveis pelos órgãos da admi-
nistração direta será feita feita através do senhor Chefe do Exe-
cutivo Municipal, enquanto que os da administração indireta se
procederá diretamente ao convocado.
& vo. - Fara receber esclarecimentos e informações de autori-
dades convocadas, poderá a Câmara interromper os seus trabalhos,
caso isto se fizer necessário.
& 30. - Enquanto na Câmara, as autoridades de que trata o
parágrafo anterior ficarão sujeitos às normas regimentais aque
regulam os debates.
& 40. - Em se tratando de dirigente de órgão da administra-
ção direta, a falta de comparecimento, quando convocado, será
considerada como desacato à Câmara e se tal dirigente for Verea-
dor Ticenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da
Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei
Federal.
Art .246 - à correspondência da Câmara, dirigida aos Foderes
do Estado ou da União, é assinada pelo Presidente, que se
corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de
oficios.
Art.247 - às ordens do Presidente, relativamente ao funcio-
namento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de Porta-
rias.
Art .248 - O Regimento Interno só pode ser modificado ou re-
formado por projeto de resolução aprovado por maioria absoluta
dos Vereadores.
Parágrato único - Nnistribuidos os avulsos, o projeto Tica
sobre a Mesa durante £0 (dez) dias para receber emendas. Findo o
prazo, é encaminhado à Comissão Especial designada para seu
estudo É parecer.
árt.249 - A Mesa, no Tim da Legislatura, determinará a con=
solidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento,
mandando tirar cópia, durante o interregno das reuniões.
Art.C0 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos
pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e os usos e
praxes referentes ao Legislativo Municipal.
Art.2SL - à Mesa providenciará a impressã deste Regimento,
no prazo de 90 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art .200 - Esta Resolução, que comtém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial-
mente a Resolução No. 277 de 28 de dezembro de [LSFr.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), Q de setembro de 1994
Ivan José Lopes
Presidente
ao
e.
Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
pK QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
EMENDA UM =» No parágrafo único, do Art, 4º, onde consta : aprecia-
rá as contas do prefeito, que se inclua e do Presidente
- da Câmara Municipal «
EMENDA DOIS que se de ao Art. 21 0 seguinte teor 4
" Art, 21 - É respeitada a independência dos Vereadores
no exercício do mandato, por suas opiniões e votos ,
não Khes sendo porém permitido , em seus pronunciamen
tos, pareceres ou proposições, usar de linguagem ou !
termos anti-parlamentares , contrários à ordem públi
De ca e à ética parlamentar ou que configurem calúnia *!
a contra qualquer de seus pares,
Parágrafo único « Em caso de transgressão as disposi «
ções deste artigo, a Mesa Diretora imediatamente desi-
gnará uma Comissão para apurar os fatos e, constatada!
a transgressão, será o Vereador faltoso punido com o *
afastamento do exercício do seu mandato pelo prazo de
30 dias. "
EMENDA TRES —- que se inclua no Art, 29 o seguinte parágrafos
í ng 38 - À Vereadora fica assegurado ainda o direito a
or licença maternidade, pelo prazo previsto na Constiui
ção Federal. "
A QU - No inciso V, do Art, 44, suprima-se a palavra Secretas
ande A À ria ;
Ego CINCO - que se de à alínea n, do inciso I, do Art, 47, o se «
guinte teor $
" ne apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mes,
pe o balancete relativo aos recursos recebidos e 3s despes
ses do mes anterior, acompanhado de um relatório suscin
to das atividades da Câmara no mesmo período, " |
EMENDA SEIS - que se acrescente ao inciso III, do mesmo Art, 47, à
seguinte alínea 3
" ne distribuir a cadaVereador, até o dia cinco de cas
b
Câmara Municipal de Montes Claros
Dgicard-
EMENDA SETE
12
EMENDA OITO
A
EMENDA NOVE
af
f
EMENDA DEZ
977
EMENDA ONZE
qé
À
do mes, cópias de todas as suas proposições apros
vadas no mes anterior, bem assim dos projetos de
. no L
leis e de resoluções aprovados no mesmo periodos”
que seja dilatado de 20 para 30 minutos o tempo
previsto no $ 48, do Art, 1326"
que se dê ao parágrafo único, do Art. 159, a se =
guinte redação $
n Parágrafo único « Ocorrendo tal fato, a primeira
proposição apresentada, que prevatecerá, serão ane
xadas as posteítiores, por deliberação do Plenário»!
que se de ao Art. 160 o seguinte teor $
"Art, 160 = Não é permitido também ao Vereador apre
sentar proposições de interesse particular seu ou
de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau,
nem sobre elas emitir voto, devendo abster-se da
votação, "
que se acrescente ao Art, 131 o seguinte parágrafos
" Parágrafo único - O livro de que trata este ar=
tigo será colocado à disposição dos Vereadores pa-
ra inscrição, tão logo seja instalada a sessão, de=
vendo o Presidente encerrar as inscrições imediata-
mente após a leitura das correspondências recebidas
e expedidas «+!
que se de ao inciso Il, da S88gunda Parte dos tra=
balhos da reunião pública o seguinte teor %
" II - discussão e votação de proposição, com dus
ração prorrogável de 30 ( trinta ) minutos, quan
do serao discutidos e votados os requerimentos ,
indicações, representações e moções, sendo facule
tado a cada Vereador apresentar tão somente duas"
de qualquer dessas proposições, em cada reunião”
E
Câmara Municipal de Montes Claros
EMENDA DOZE -
de
EMENDA TREZE -
çK
R
EMENDA QUATORZ -
pr
Sala das sessões, 13 de junho de 1991,
que se modifique para 10 ( dez ) dias o prazo
previsto no Art. 208;
524 : . Ea .
que se de ao inciso V, do Parágrafo único, do
Art. 225, o seguinte teor $
" VP= colocação, pelo votante, da sobrecarta *
naurna , que deverá ser colocada na cabina pró
pria de votação instalada no Plenário e!
que sé acrescente ao Art. 158 o seguinte parãe
grafo +
" $ 5º « Não serão acolhidas pela Mesaspara
apreciação da Câmara,as proposições que.visem *
modificar a denominação de vias e logradouros *
públicos já oficialmente denominados, exceto *
aqueles identificados por letra ou número . "
E =
VereadorJosé Helio Guimarães

Câmara Municipal de Montes Claros
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
EMENDA ADITIVA - que se acrescente ao Art. 133 o seguinte
parágrafo H
" 3 3º « Ds requerimentos, indicações, repre-
O. sentações e mogões somente serão incluidos na pauta para dis=
cussão e votação,se encaminhados à Mesa antes do início da
sessão , devendo o Secretário numerá-los e rubrkcá-los antes!
E de se proceder à chamada para instalação da reunião +
Sala das sessões, 13 de junho de 1991,
ao
Vereador Benedito Said
PêMPRA MINTOIPAL DE MONTES CLAROS!
AO PE CSLECL Ac
|A COMISS
* Com s Edlor - EL Than eres
CâmárReo MUNTCIFALl DE MONTES CLAROS
MINAS GERAIS
de Montes Claros”
3 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
, | ———
“ Ná Fá “Regulamenta o funcionamento da Câmara Municipal
à Câmara Municipal de Montes Claros (MG) decreta e promuiga
a seguinte Resolução:
TÍTULO 1
Câmara Municipal
CAPITULO 1
Composição e Sede
árt.io. - A administração do Município, em sua função deli-
berativa, compete à Câmara Municipal, composta de Vereadores
eleitos, em número estabelecido na forma da lei.
Árt.2o. - A Câmara Municipal tem sua sede à áv. Tr. João
Luiz de Álmeida, S/No., em Montes Claros.
& io. - São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de
sua sede, com exceção dos casos previstos neste Regimento.
& Co. - Nos casos de calamidade pública ou de grave ocorrên-
cia que impossibilite o funcionamento normal da Câmara em seu
edifício próprio, poderá ela deliberar em outro local do Munici-
pio por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
& 30. - Quando de reuniões solenes ou especiais, o local não
comportar as pessoas que desejarem assití-las, elas se realizarão
em local diverso, a requerimento de qualquer Vereador, devidamen-
te aprovado pela Camãra.
árt.30. - Por motivo de conveniência pública e deliberação
da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se,
temporariamente, em qualquer outro bairro, vila ou centro comuni-
tário da cidade.
árt.40. - A Câmara Municipal reunir-se-á pelo menos por três
períodos, ordinariamente, durante o ano.
Parágrato único - No primeiro periodo, que se realizará até
o dia E (cinco) de março, elegerá a Mesa e constituirá as Comis-
ses; no segundo, apreciará as contas do prefeito acompanhadas do
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado e, no
terceiro, que se iniciará na última quinzena de setembro, votará
o orçamento anual até o dia 30 (trinta) de novembro.
CAPÍTULO IT
Da Instalação da Legislatura
Art.5o. - À posse dos Vereadores e a eleição E posse dos
membros da Mesa verificar-se-ão no dia io. (primeiro) de janeiro
do ano de instalação da legislatura, em reunião solene, sob a
presidência do Juiz de Direito, no edifício da Câmara Municipal,
presente a maioria absoluta dos Vereadores, diplomados na forma
da lei.
& £o. - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Juiz con-
vidará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secretá-
rio, até a constituição da Mesa.
& 20. - O) Juiz convidará o Vereador mais votado a prestar o
seguinte compromisso:
“Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado,
guardar a Constituição e as Leis, trabalhando pelo
engrandecimento deste município.”
& 30. - À assinatura aposta na ata ou termo completará o com-
promisso.
& 40. - Os Vereadores eleitos apresentarão declaração de seus
bens, a qual será registrada em livro próprio.
Art.6o. - Ao Juiz, que presidir a reunião solene de instar
lação da Câmara, compete conhecer da renúncia de mandato solici-
tada no transcurso dessa e convocar o suplente.
árt.7o. - Empossada a Mesa, o Juiz declarará instalada a
Câmara, cessando com este ato, o seu desempenho legal.
Art.Bo. - Na reunião de instalação, lavrar-se-á ata em li-
vro próprio, enviando-se dela cópia autenticada à Secretaria de
Estado do Interior e Justiça.
Art.Po. - O Vereador que se apresentar após a instalação da
Câmara, prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se
termo especial em livro próprio.
Art. 40 - O Vereador, que não tomar posse na reunião de ins-
talação da Câmara, deverá fazê-lo no prazo de 40 (dez) dias a
contar da mesma reunião, sob pena de perda do mandato, salvo
motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros do legisla-
tivo.
CAPÍTULO III
Na Eleição da Mesa
Art. 414 - À eleição da Mesa da Câmara Municipal ou o preen-
chimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto,
observada as normas desse processo e mais as seguintes exigências
e formalidades:
I - chamada para comprovação de presença da maioria absoluta
dos membros da Câmara;
r3
Li - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma
nomes dos Vereadores e respectivos cargos;
III - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no in-
ciso anterior;
TV - chamada nominal de cada Vereador para depositar na urna,
4 (quatro) cédulas sendo: uma para Presidente, uma para Vice-Pre-
sidente, uma para fo. Secretário e uma para 2o. Secretário;
V - comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da
Câmara para eleição dos cargos da Mesa;
VI - realização do segundo escrutínio, se não atendido o in-
ciso anterior, decidindo-se a eleição por maioria simples;
VII - considerar eleito o candidato mais idoso, em caso de em-
pate no segundo escrutínio;
VIII - proclamação dos eleitos;
IX - posse dos eleitos.
CAPÍTULO TV
Na competência da Câmara
Art. 42 - Na mesma data de sua instalação, a Câmara Munici-
pal reunir-se-á para dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
- que prestarão o seguinte compromisso:
"Prometo defender e cumprir a Lei Orgânica, obser-
var as leis da União, do Estado e do Município,
promover o bem geral dos munícipes e exercer o
cargo sob a inspiração da democracia, da legiti-
midade e da legalidade”.
Art. 413 - Se no prazo de 10 (dez) dias, a contar da reunião
de instalação da Câmara, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo mo-
tivo de força maior, não tiverem sido empossados em seus cargos,
estes serão declarados vagos pela Câmara Municipal.
Art. 44 - Em caso de impedimento ou vaga nos cargos de Pre-
feito ou Vice-Prefeito, serão sucessivamente chamados ao exerci-
cio das funções o Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro Se-
cretário da Câmara Municipal.
Art. 45 - O Frefeito e o Vice-Prefeito, este quando no exer-
cício do cargo de Frefeito, não poderão ausentar-se do Município
por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia licença da
Câmara.
Art. 46 - Cabe à Câmara Municipal deliberar sobretudo no que
diz respeito ao peculiar interesse do Município, notadamente a
instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, a
aplicação de suas rendas e a organização dos serviços públicos
locais.
árt. 47 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições, dentre outras, expedindo a respectiva
Resolução, quando for o caso:
T- criar e extinguir os cargos dos seus serviços adminis
trativos internos e fixar os respectivos vencimentos;
II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos
Vereadores;
TII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por
mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;
TY - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre
o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribuna! somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação
pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitar
das, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas
ao Ministério Fúblico para os fins de direito.
V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefei-
to e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal,
na Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
VI - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo
externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
VII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de co-
missão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60
(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
VIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa
jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;
IX - convocar o Frefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Mu-
nicípio, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora pa-
ra o comparecimento;
X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas
reuniões;
XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre Tato dem
terminado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;
XII - conceder titulo de cidadão honorário ou conferir homena-
gem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação
exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
XIII - solicitar intervenção do Estado no Município;
XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos
casos previstos em lei federal;
XV - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, in -
ciuídos os da Administração Indireta;
XVI - tixar e alterar a remuneração dos Secretários Municipais;
XVII - Fixar, observados o que dispõe os artigos 97, XII, il0,
Ti, 4159, III e 1453 &2o., LI, da Constituição Federal, em cada
legislatura para a subsequente, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito.
a) a verba de representação do refeito será de 50%
(cinquenta por cento) do valor do seu subsidio;
b) a verba de represenação do Presidente da Câmara
corresponderá a 25X (vinte e cinco por cento) dos seus subsídios;
c) a remuneração do Vice-Prefeito será de 2/3 (dois terços)
da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo subsidio e verba
de representação.
ârt. 418 - Compete ainda, à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Mu-
nicípio especialmente:
7 - instituição e arrecadação dos tributos municipais;
II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, bem como
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI - autorizar a concessão de serviços públicos;
VII - autorizar a concessão do direito reali de uso de bens
municipais;
VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens
municipais;
IX - autorizar a alienação de bens imóveis;
xXx - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se
tratar de doação sem encargo;
XI - criar transformar e extinguir cargos, empregos e Tunções
públicas e fixar os respectivos vencimentos.
TÍTULO II
hos Vereadores
CAPITULO 1
Posse, Nireito e Deveres
Art. 49 - Ná-se a posse do Vereador, após comprovada a di-
piomação, mediante compromisso a que se refere o & 20. da art.Zo.
deste regimento.
Art. 20 - São direitos do Vereador:
I - tomar parte em reunião da Câmara;
II - apresentar proposições, discutí-las e votá-las;
III - votar e ser votado;
IV - solicitar por intermédio da Mesa, informação ao Prefei-
to, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou
sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
V - fazer parte das Comissões da Câmara, na forma deste
regimento;
VI - falar quando tor preciso, solicitando, previamente a par
lavra e atendendo às normas regimentais;
VII - examinar ou requisitar a todo tempo, qualquer documento
da Municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, que lhe
será confiado mediante “carga” em livro próprio, por intermédio
da Mesa;
VIII - utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade des-
de que para os fins relacionados com o exercício do mandato;
IX - solicitar à autoridade competente, diretamente ou por
intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do
«q
Cr
exercício do mandato;
xXx - convocar reunião extraordinária da Câmara, na Torma des-
te regimento;
XI - solicitar licença, na forma estabelecida pela, Lei
Orgânica.
Art. E4 - É respeitada a independência dos Vereadores no
exercício do mandato, por suas opiniões e votos, não lhes sendo
porém, permitido em seus pronunciamentos pareceres ou
proposições, usar de linguagem anti-parlamentar ou contrária à
ordem pública, e à ética parlamentar, na forma do & 30. do
artigo 139.
frt. Ce - São deveres do Vereador:
1 - comparecer no dia, hora e local designados para a reali-
zação das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em
so de não comparecimento, devendo o Presidente dar conhecimento
do fato ao Plenário;
II - não se ausentar da reunião antes de concluida, pelo me-
nos, a primeira parte da Ordem do Wia, sem prévia autorização da
Mesa;
III - não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho
do mandato;
IV - dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou
voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reu-
niões da Comissão a que pertencer;
V - propor ou levar ao conhecimento da Câmara, medida que
juigar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus
habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao in-
teresse público;
VI —- tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da
Câmara;
VII - cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito
ou designado.
Art. 23 - É vadado ao Vereador:
I - desde a expedição do dipioma:
a) firmar ou manter contrato com o Mie dia: com suas au-
tarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou com empresas concessionárias de serviço público, saivo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Adminis-
tração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante apro-
vação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica;
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública
Nireta ou Indireta do Município, de que seja demissivel “ad
nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licen-
cie do exercício do mandato;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou
municipal;
c) ser propietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de Tavor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja
Am
tt
interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a
do inciso Z.
CAFÍTULO TI
Das Vagas e Licenças
Art. 24 - Às vagas, na Câmara, verificam-se:
I - por morte ou extinção de mandato;
Ii - por renúncia;
II - por perda ou cassação do mandato.
Art. 25 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será de-
clarado pelo Presidente da Câmara quando:
1 - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo legal;
IL - incidir nos impedimentos estabelecidos em lei para o
exercício do mandato ou não se desincompatibilizar até a posse, e
nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
& dio. DOcorrido ou comprovado o ato ou fato extintivo, o
Presidente da Câmara, na primeira reunião, comunicará ao plenário
e Tará constar da ata a deciaração da extinção do mandato,
convocando imediatamente o respectivo suplente.
& Ro. - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências
do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou Líder do seu
Partido poderá requerer declaração da extinção do mandato por via
judicial;
Art. 26 - lNá-se a renúcia de mandato mediante ofício diri-
gido à Mesa, trazendo a Firma reconhecida, o qual produz imedia-
tamente seus efeitos, independentemente de aprovação da Câmara.
Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no
artigo 43 da Lei Orgânica;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa
anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, saivo
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
VII - que deixar da comparecer, sem que esteja licenciado, a
& (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 3 (três) reuniões
extraordiárias convocadas pelo [refeito para apreciação de
matéria urgente.
& io. - Além de outros casos definidos neste Regimento Interno,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das
prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens
ilícitas ou imorais.
& 2o. - Nos casos dos incisos 1 e IT, a perda do mandato será
declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta,
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado
e]
na Câmara, assegurada ampla defesa.
30. - Nos casos previstos nos incisos III a VII, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado
na Casa, assegurada ampla defesa.
& 40. - Na perda do mandato regulada no & Zo. deste artigo, o
Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador
acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta
dos membros da Câmara, convocado o respectivo suplente até o
juigamento Final. O suplente convocado não intervirá nem votará
nos atos do processo do substituido.
árt. 28 - Suspende-se o exercício do mandato do Vereador:
I - For motivo de condenação criminal, enquanto durarem os
seus efeitos;
E 4 ” Kas ad qa
Ii - pela suspensão dos direitos politicos;
III - pela decretação judicial da prisão preventiva;
IV - pela prisão em flagrante delito;
V - pela imposição da prisão administrativa.
Art. 29 - Dá-se licença ao Vereador para: 7 <— e
I - tratar de saúde;
II - desempenhar missão temporária, de caráter representativo
ou cultural;
ITI - tratar de interesse particular;
IV - exercer a função de Secretário Municipal.
& £o. - À licença só pode ser concedida à vista de requeri-
mento, cabendo à Mesa dar parecer para, dentro de 72 (setenta e
duas) horas, ser o pedido encaminhado à deliberação da Câmara.
& 2o. - Apresentado o requerimento e não havendo número para
deliberar durante 2 (duas) reuniões consecutivas, será ele despa-
chado “ad-referendum” do Filenário.
frt. 30 - No caso de licença para tratamento de saúde, a Me-
sa solicitará a juntada de atestado do médico assistente em que
esteja fixado o prazo necessário ao tratamento.
& £o. - À licença para tratamento de saúde pode ser prorro-
gada.
& Co. - Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir
encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. Sí - iIndependentemente de requerimento, considera-se
como licença o não comparecimento às reuniões, de Vereador priva-
do, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo
criminal em curso.
árt. 32 - Para afastar-se do território nacional em caráter
particular e por menos de 30 (trinta) dias, o Vereador deve dar
prévia ciencia à Câmara.
CAPITULO EII
Da convocação de Suplente
Art. 339 - à convocação de suplente dá-se apenas nos casos de
vaga decorrente de morte, renúncia ou licença.
& £o. - Ocorrendo vaga, o Presidente convocará o suplente.
& co. - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de
13 (quinze) dias, contados da data da convocação, saivo justo
motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Árt. 34 - Inexistindo suplente, o Fresidente comunicará o
fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional
Eleitoral salvo se faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o
término do mandato.
CAPÍTULO IV
Dos Lideres
árt. 395 - Líder de Bancada é o porta-voz de uma representa-
ção partidária, agindo como intermediário entre cla e os órgãos
da Câmara e do Município.
& io. - Cada Rancada terá Líder e Vice-lLider.
& 2o. - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores
que a integram, cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até 24
(vinte e quatro) horas após o início da sessão legislativa, o seu
Lider.
& Jo. - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Lideres
dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
& 40. - Ausente ou impedido o Lider, suas atribuições serão
exercidas pelo Vice-Líder.
& So. - Enquanto não for feita a indicação, considera-se Li-
der o Vereador mais idoso da Bancada.
árt. 36 - No início de cada sessão legislativa, o Prefeito
comunicará à Câmara, em ofício, o nome do seu Lider.
árt. 37 - Os Líderes, além de outras atribuições que lhe são
conferidas neste Regimento interno, devem indicar à Mesa os nomes
dos Vereadores representantes de seu partido, para comporem as
diversas comissões da Câmara, dando a cada um o seu suplente.
ârt. 38 - É facultado ao Líder, em qualquer momento da reu-
nião, usar da palavra por tempo não superior a E (cinco) minutos,
e apenas por à (duas) vezes, para tratar de assunto que, por sua
relevância e urgência, interesse à Câmara ou para responder a
criticas.
Parágrafo único - O Líder não poderá usar da prerrogativa
constante deste artigo, no decorrer do horário reservado a
assuntos gerais, bem assim quando se estiver procedendo à votação
ou se houver algum orador já fazendo uso da palavra.
TÍTULO III
Na Mesa da Câmara
CAPÍTULO T
Composição e Competência
Árt. 39 - A mesa da Câmara é eleita para um mandato de 1
Cum) ano.
Parágrafo único - A eleição realiza-se entre 24 (vinte e um)
é 36 (trinta) de janeiro de cada ano.
árt. 40 - O mandato da Mesa dura até constituir-se a nova, a
cuja eleição preside, saivo disposto no art. Jo.
Árt. 44 - À Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente
do £o. Secretário e do 20. Secretário.
Parágrafo único - Tomam assento à Mesa, durante as reuniões,
o Presidente, o Vice-Presidente e o £o. Secretário, que não podem
ausentar-se antes de convocado o substituto.
Art. 42 - No caso de vaga em cargos da Mesa, por morte, re-
núncia ou perda de mandato, desde que ocorrida dentro de C70 Cdu-
zentos e setenta) dias após sua constituição, o preenchimento
processa-se mediante eleição, na forma deste Regimento.
Parágrafo único - Se a vaga se verificar após decorridos 270
(duzentos e setenta) dias, a substituição se processa na forma
estabelecida no artigo Jí deste Regimento.
frt. 43 - No caso de vacância de todos os cargos da mesa, O
Vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição, que se
realizará dentro de 30 (trinta) dias imediatos.
Parágrafo único - Também assumirá a Presidência o Vereador
mais idoso se na hora determinada para o início da reunião for
verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos.
Art. 44 - Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribui-
ções:
7 - dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providên-
cias necessárias à sua regularidade;
Il - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereador;
IZz - apresentar projeto de resolução, fixando os subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais;
IV - emitir parecer sobre requerimentos de informações às au-
toridades municipais, por intermédio do Frefeito, somente admiti-
do quanto a fato sujeito à fiscalização da Câmara ou relacionado
com a matéria legislativa em trâmite;
V - apresentar projeto de resolução que vise modificar o re-
gulamento dos serviços administrativos da Secretaria da Câmara;
VI - apresentar projeto de resolução que vise criar ou extin-
guir cargos dos serviços administrativos, bem como fixar os res-
pectivos vencimentos e conceder vantagens aos Tuncionários da Se-
cretaria da Câmara;
VII - dispor sobre sua polícia interna;
VIII - declarar a perda do mandato de Vereador, nos termos do
ERA
y
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& do. do árto 27.
IX - assinar as atas das reuniões.
Art. 45 - às resoluções da Câmara Municipal e as proposições
de lei são assinadas pelo Presidente e Secretário e publicadas no
iugar de costume.
CAPÍTULO II
Do Presidente
Art. 46 - À Presidência é o órgão representativo da Câmara
Municipal, quando ela se anuncia coletivamente.
Art. 47” - Compete ao Presidente: ”
TI - como chefe do Legislativo:
a) representar a Câmara em juízo ou fora dele;
b) dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislati-
vos e administrativos da Câmara;
c) interpretar e fazer cumprir o seu regimento interno;
d) promulgar as resoluções e decretos legislativos;
e) promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha
sido rejeitado pelo Flenário, desde que não aceita esta decisão,
em tempo hábil, pelo Prefeito;
+?) fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos
legislativos e as leis que vier a promulgar;
9) autorizar as despesas da Câmara;
h) representar por decisão da Câmara, sobre a inconstituci-
onalidade de lei ou ato municipal;
i) solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a
intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição
Federal e pela Constituição Estadual;
j) manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar
os meios necessários para esse fim;
1) encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas
do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for
atribuída tal competência;
m) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara
Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de
capitais;
n) apresentar ao Flenário, até o dia 20 (vinte) de cada
me8, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do
mês anterior.
II - quanto as reuniões:
a) convocar reuniões;
b) convocar reunião extraordinária por solicitação do Pre-
feito, de ofício ou a requerimento de 4/3 (um terço) dos Vereado-
res;
c) abrir, presidir e encerrar a reunião;
d) dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem obser-
vando e fazendo observar as leis, as Resoluções e o Regimento In-
terno;
e) suspender ou levantar a reunião, quando for necessário,
bem como prorvrogá-las, de ofício;
£) mandar ler a ata e assiná-ia, depois de aprovada;
ii
9) mandar ler o expediente;
h) conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo dis-
curso paralelo e eventuais incidentes estranhos ao assunto que
for tratado;
i) prorrogar o prazo do orador inscrito;
j) advertir o orador, quando faltar à consideração devida à
Câmara ou a qualquer de seus membros;
1) ordenar a confecção de avuisos;
m) estabelecer o objeto da discussão e o ponto sobre o quai
deva recair a votação;
n) submeter à discussão e votação a matéria em pauta;
o) anunciar o resultado das votações e proceder à sua veri-
ficação, quando requerida;
p) mandar proceder à chamada dos Vereadores e leitura da
Ordem do Dia seguinte;
q) decidir as questões de ordem;
r) designar um dos Vereadores presentes para exercer Tun-
ções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos fitu-
lares, e escrutinadores, na votação secreta;
s) organizar a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo
retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção
de erro ou omissão
III - quanto às Proposições:
a) distribuir proposições e documentos às Comissões; e É
b) deferir os requerimentos submetidos à sua apreciação;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de pror
posição, nos termos regimentais;
d) determinar a devolução ao Prefeito, quando por este so-
licitada, de projeto de sua iniciativa;
e) determinar o arquivamento ou retirada de pauta de proje-
to de lei oriundo do Executivo, quando por ele solicitado;
+) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinen-
tes à proposição inicial ou manifestadamente ilegais;
q) determinar o arquivamento e o desarquivamento de propor
sições;
h) retirar da pauta da Ordem do lia proposições em desacor-
do com as exigências regimentais;
i) observar e fazer observar os prazos regimentais;
ij) solicitar informação e colaboração técnica para estudo
de matéria sujeita à apreciação da Câmara;
i) determinar a redação final das proposições;
m> impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias
áConstituição, à lei e ao Regimento Interno, ressalvado ao autor
o recurso para o Plenário.
IV - quanto às Comissões:
a) nomear as Comissões Fermanentes e Temporárias da Câmara;
b) designar, em caso de falta ou impedimento, substitutos
dos membros das comissões;
c) decidir, em grau de recurso, questão de ordem resolvida
pelos Fresidentes de Comissão;
d) despachar às Comissões proposições sobre as quais devam
estas pronunciar;
V - quanto as publicações:
a) fazer publicar as Resoluções e leis promuigadas, atos Le-
gisiativos e o resumo dos trabalhos das reuniões da Câmara na im-
prensa local;
b) não permitir a publicação dos pronunciamentos contrários
à ordem pública, na forma do & 30. do art. 139.
Parágrato único - Para a abertura das reuniões da Câmara, O
Presidente usará sempre a seguinte fórmula invocatória:
“Com o pensamento voltado para Deus e em nome do Povo
de Montes Claros, havendo número regimental, declaro
aberta a reunião”. Loga a seguir o Presidente
proterirá a leitura de um dos versículos da Bíblia Sagrada.
Art. 48 - O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos es-
crutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qua-
lidade.
CAPÍTULO III
Do Vice-Presidente
Art. 49 - Não se achando o Presidente no recinto à hora re-
gimental do início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substitui
no exercício de suas Tunções, as quais cle assumirá logo que
estiver presente.
& io. - À substituição a que se refere o artigo se dá,
iguaimente em todos os casos de ausência, Talta, impedimento ou
licença do Fresidente.
& 2o. - Sempre que a ausência ou o impedimento tenha duração
superior a 40 (dez) dias, a substituição se fará em todas as
atribuições do titular do cargo.
CAPÍTULO IV
Do Secretário
Art. 50 - São atribuições do Secretário, além de outras:
1 - verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo li-
vro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regi-
mento;
II - proceder a leitura da ata e do expediente;
LIZ - assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, as
resoluções e as atas da Câmara;
IV - superintender a redação das atas das reuniões e redigir
as das secretas;
V - tomar nota das observações e reclamações que sobre as
atas forem feitas;
VT - fazer acolher e guardar, em boa ordem, os projetos e
suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e
pareceres das Comissões, para o fim de serem apresentados, quando
necessário;
VII - abrir e encerrar o livro de presença, que Ticará sob sua
guarda;
VIII - abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados
aos serviços da Câmara;
IX - fazer a inscrição dos oradores;
x - recontar os votos nas deliberações da (Câmara, havendo
dúvida, e fazer a lista das votações nominais;
Ark. Gi - Na ausência do Secretário títular, serã o mesmo
substituído pelo Bo. Secretário, e, na ausência deste,o Presiden-
te nomeará um dos Vereadores presentes para funcionar como Secre-
tário ad'hoc.
Art. Se - O Secretário titular substitui o Presidente, na
faita, ou impedimento do Vice-Presidente, apenas na direção dos
trabalhos da Mesa, durante as reuniões.
Parágrafo único - Sempre que a ausência ou impedimento tenha
duração superior a i0 (dez) dias, a substituição se fará em todas
as atribuições de titular do cargo.
CAPÍTULO UV
Da Fromulgação e Fublicação das Leis e Resoluções
Árt. 53 - O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é
enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro do
prazo de 15 (quinze) dias úteis.
& 40. - Se o Frefeito julgar a proposição de lei, no todo ou
em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público
local, vetá-la-á total ou parcialmente dentro de 15 (quinze) dias
úteis, contados daquele em que a receber, comunicando ao
Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os
motivos do veto.
& 2o. - Se a Câmara não estiver reunida, o Prefeito fará cor
municação ao seu Presidente, por ofício, no mesmo prazo, e a di-
vulgará, de acordo com os recursos iocais.
& 30. - Necorridos 153 (quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito importará em sanção.
& 40. - No caso do & J0., se o Prefeito deixar de promuigar
a lei, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da
Câmara Municipal, em iguai prazo, promulgá-ia-á ordenando a sua
publicação.
Art. D4 - às resoluções são promuigadas pelo Presidente da
Câmara e publicadas dentro do prazo máximo e improrrogávei de 40
(dez) dias, contados da data de sua aprovação pelo Plenário.
Art. 35 - Serão registrados no livro próprio e arquivados na
Secretaria da Câmara, os originais de leis e resoluções,
sendo as primeiras remetidas ao Prefeito, para fins indicados no
artigo 53.
CAPÍTULO VI
ha Folícia Interna
Art. 56 - O policiamento do edifício da Câmara e de suas de-
pendências compete, privativamente, à Mesa, sob a direção do Pre-
sidente, sem intervenção de qualquer autoridade, no que será aum
xiliada pela Secretaria do Legislativo.
14
Art. 57 - Qualquer cidadão pode assistir às reuniões públi-
cas, desde que se apresente decentemente vestido, guarde silên-
cio, sem dar sinais de aplausos ou reprovação, sendo compelido a
sair imediatamente do edifício, caso pertube os trabalhos e não
atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único - à Mesa da Câmara pode requisitar o auxílio
da autoridade competente, quando entender necessário, para asse-
gurar a ordem.
Art. E8 - É proibido o porte da armas no recinto da Câmara
Municipal a qualquer cidadão, inclusive Vereador.
& £o. - Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição do artigo,
mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.
& co. - à constatação do fato implica em falta de decoro
parlamentar, relativamente ao Vereador.
árt. 59 - É vedado ao Vereador usar expressões ofensivas e
desrespeitosas, pertubar de qualquer modo a ordem dos trabalhos
ou deixar de se apresentar, nas sessões, trajando paletó e gravar
ta, sob pena de ser advertido pelo Presidente.
árt. 60 - Se algum Vereador cometer, dentro do edifício da
Câmara, qualquer excesso que deva ter repressão, a Mesa conhecen-
do o fato, leva-o ao juigamento do Plenário, que delibera a res-
peito, em reunião secreta, convocada nos termos do Regimento.
Art. 61 - Será preso em flagrante aquele que perturbar a or-
dem dos trabalhos, desacatar a Mesa ou os Vereadores, quando em
reunião.
TÍTULO LV
Nas Comissões
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 62 - As Comissões da Câmara Municipal são:
E - permanentes, as que subsistem através das legislaturas;
Ii - temporárias, as que extinguem com o término da legisla-
tura ou antes deia, atingindo o fim para o qual forem criadas.
Art. 63 - Os membros efetivos e suplentes das Comissões são
nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, por indicação dos
iideres de Bancada, observada, tanto quanto possível, a represen-
tação proporcional dos partidos.
& £o. - Haverá tantos suplentes quantos forem os membros
efetivos das Comissões [ermanentes.
& vo. - Q suplente substituirá o membro efetivo de seu par-
tido em suas faltas e impedimentos.
Art. 64 - Às Comissões da Câmara, permanentes ou temporári-
as, têm 3 (três) membros, salvo a de Representação, que se cons-
titui com qualquer número.
Art.
CAPÍTULO TT
Das Comissões Permanentes
6E - Nurante a Sessão Legislativa funcionarão as se-
guintes Comissões Fermanentes:
TI - de Legislação, Justiça e Redação;
II - de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III - de Serviços Públicos Municipais;
IV - de Nenominação de Vias e Logradouros Fúblicos;
V - de Saúde;
VI - de Educação;
VII - de Tireitos Humanos;
VIII - de Licitações.
Art. 66 - A nomeação dos membros da Comissões Vermanentes,
tar-se-á no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da instalação da
Sessão Legislativa, sendo feita pelo FPresidente, a título
precário, a dos representantes das Bancadas que não se houverem
manifestado dentro do prazo.
Art.
a!
mais de 3
Art.
e emitir
servindo
Art.
redação,
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ârt.
é
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Í
- À nenhum vereador será permitido participar de
(três) Comissões Permanentes, como membro efetivo.
á
8
p
CAPÍTULO III
ha Competência das Comissões Permanentes
- às comissões [ermanentes têm por objetivo estudar
areceres sobre os assuntos submetidos a seu exame,
seus pareceres de base para as discussões e votações de
proposições.
49 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Reda-
cão manifestar-se sobre os assuntos que lhe são dados apreciar,
quanto aos aspectos legal, jurídico e quanto à forma técnica de
cabendo-lhe ainda, de maneira especifica, manifestar-se
sobre representação, visando a perda de mandato e recursos à
Questão de Ordem.
76 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas manifestar-se sobre matéria financeira, tributária e
orçmentária,
Preteito e do Presidente da Câmara.
be à
4
créditos adicionais, bem como sobre as contas do
- Compete à Comissão de Serviços Públicos Municipais
manifestar-se sobre toda a matéria que envolva assuntos atinentes
a obras e serviços públicos submetida à apreciação da Câmara.
Art.
4
”
É
- Compete à Comissão de Denominação de Vias e Logra-
cdouros Públicos manifestar-se sobre todas as matérias atinentes à
denominação de vias, logradouros públicos e próprios municipais.
Parágrafo único - À assistência à Comissão para a redação
detinitiva dos projetos e proposições sujeitas à aprovação Tinal
do plenário,
73 - Compete à Comissão de Saúde examinar e oferecer
Art.
compete à ássessoria Parlamentar.
16
pareceres sobre matérias relacionadas com a saúde pública.
Are. 74 - À Comissão de Educação compete opinar acerca de
assuntos relacionados com a área educacional.
árt. 75 - Compete à Comissão de Direitos Humanos analisar e
oferecer pareceres, bem como encamimhar providências que dizem
respeito aos direitos humanos.
árt. 7Z6 - à Comissão de Licitações compete acompanhar os
processos de licitação levados a efeito pela municipalidade.
CAPÍTULO IV
Nas Comissões Temporárias
art. ZY - Além das Comissões Fermanetes, por deliberação da
Câmara, podem ser constituidas Comissões Temporárias, com
finalidade específica e duração pré-determinada.
Parágrafo único - Os membros das Comissões Temporárias, ele-
gerão seu Presidente, cabendo a este solicitar prorrogação de
prazo de duração, se necessário à complementação de seu objetivo.
Art. 7Y8 - As Comissões Temporárias são:
i - especiais;
II - de inquérito;
III - de representação.
Parágrato único - Na comissão prevista no inciso II não pode
participar, como membro, o autor do requerimento, podendo, porém,
ser ouvido como primeiro informante.
Art. VP - As Comissões Especiais são constituidas para dar
parecer sobre:
TI - veto à proposição de lei;
II - processo de perda de mandato de Vereador;
III - projeto concedendo título de Cidadão Honorário e outras
honrarias, observados os critérios estabelecidos pelas resoluções
que os instituiram;
IV - matéria que por sua abrangência, relevância, e urgência,
deva ser apreciada por uma só Comissão;
V - projeto com prazo de apreciação fixado em 45 (quarenta
e cinco) dias, na forma do artigo íBi.
árt. 80 - A Comissão Especial compõe-se de 3 (três) membros,
nomeados pelo Presidente da Câmara de ofício ou a requerimento
fundamentado.
Parágrafo único - à Comissão Especial é também constituida
para tomar as contas do Prefeito, quando não apresentadas em
tempo hábil e para examinar qualquer assunto de relevante
interesse Municipal.
Art. 84 - À Comissão Legislativa de Inquérito será constitu-
ida na forma prevista na Lei Drgânica e neste Regimento.
art. B2 - A Comissão de Inquérito funcionará na sede da Cã-
mara, adotando, nos seus trabalhos, as normas constantes da Le-
gislação Federal específica.
Art. 89 - Não será criada Comissão de Inquérito, enquanto
estiverem funcionando concomitantemente pelo menos E (cinco),
salvo deliberação por parte da maioria da Câmara.
árt. 84 - A Comissão de Representação tem por finalidade es-
tar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se
de missão que lhe for atribuida pelo Flenário.
& £o. - à Comissão de Representação é nomeada pelo Presiden-
te, mediante indicação dos lideres de Bancadas.
& £o. - Quando a Câmara se fizer representar em conterên-
cias, reuniões, congressos, e simpósios, serão preferenciaimente
escolhidos os Vereadores que desejarem apresentar trabalhos rela-
tivos ao temário, devendo a Comissão encaminhar à Câmara, no pra
zo de 7 (sete) dias a contar do término do evento, um relatório
de sua participação no mesmo.
Art. 95 - à Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada,
para, sob a convocação e presidência do mais idoso de seus
membros, eleger o seu Presidente e escolher o relator da matéria
que for objeto de sua constituição.
CAPÍTULO V
Das Vagas nas Comissões
Art. B6 - Dá-se vaga na Comissão, com a renúncia ou morte do
Vereador.
& £4o. - À renúncia do membro da Comissão é ato perfeito e
acabado com a apresentação, ao seu Presidente, de comunicação que
a formalize.
& 20. - O Fresidente da Câmara Municipal, por indicação do
Líder da Hancada, nomeará novo membro para a Comissão.
CAPÍTULO VI
Dos Fresidentes de Comissões
árt. 87 - Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição,
reunir-se-á a comissão sob a presidência do mais idoso de seus
membros, em uma das salas do “Prédio da Câmara”, para eleger o
Presidente «e o Vice-Presidente, escolhidos dentre os membros
efetivos.
Parágrafo único - Se no prazo fixado no artigo, não se rea-
iizar a eleição do Presidente, o cargo continuará a ser exercido
pelo Vereador mais idoso, até que se realize a eleição.
árt. 88 - O Presidente é substituido, em sua ausência, pelo
Vice-Presidente e, na falta de ambos, a presidência cabe ao mais
idoso dos membros presentes.
18
Árt. 8º - fo Presidente da Comissão compete:
T- dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem é a soleni-
dade;
TI - submeter à Comissão, logo depois de eleito, o Flano de
Trabalho da mesma;
III - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requeri-
mento de membros da comissão;
IV - fazer ler a ata da reunião anterior, submetê-la à dis-
cussão e, depois de aprovada, assiná-la com os membros presentes;
V - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VI - designar relatores;
VII - conceder a palavra ao membro da Comissão que a solici-
tar;
VIII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria
vencida;
IX - submeter a matéria a votos, terminada a discussão €
prociamar o resultado;
x - conceder vista de proposição a membros da Comissão;
XI - enviar a matéria conclusa ao Secretário da Mesa Diretora;
XII - solicitar ao Presidente da Câmara designação de substi-
tuto para o membro da Comissão, à falta de suplente;
XIII - resolver as questões de ordem;
XIV - encaminhar à Mesa, mensalmente, relatório das atividades
da Comissão.
Art. 20 - O Presidente pode funcionar como relator e tem vor
to nas deliberações da Comissão.
& 4o. - Em caso de empate repete-se a votação e, persistindo
o resultado, o Presidente decide pelo voto de qualidade.
& 2o. - O autor da proposição não pode ser designado seu re-
iator, emitir voto nem presidir a Comissão, quando da discussão
da matéria, sendo substuido pelo seu suplente.
Art. 94 - Na falta ou impedimento de membro de Comissão o
Presidente da Câmara fará a designação de substituto para o
Faltoso ou impedido, de ofício ou por solicitação do Presidente
da Comissão.
PFarágrato único - à substituição ficará sem efeito tão logo
reassuma o exercício o titular da Comissão.
CAPÍTULO VII
Do Farecer e Voto
Árt. 92 - Parecer é a manifestação da Comissão sobre matéria
sujeita ao seu estudo.
& io. - O parecer, escrito em termos explicitos, deve con-
cluir pela aprovação ou rejeição da matéria, acompanhado, desde
togo, pelas emendas julgadas necessárias.
& o. - O parecer pode, excepcionalmente, ser oral.
Art. 23 - O) parecer da Comissão versará exciusivamente so-
bre o mérito da matérias submetidas ao seu exame, nos termos de
sua competência, salvo o da Comissão de Legislação e Justiça, que
pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
4
Art. 94 - OD parecer escrito compõe-se de duas partes:
7 - relatório, com exposição a respeito da matéria;
II - conclugo, indicando o sentido do parecer justificadamen-
te.
ê& £4o. - Cada proposição tem parecer independente, salvo em
se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou seme-
ihantes.
& 2o. - O Fresidente da Câmara devolverá à Comissão, para
reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições
regimentais.
& 30. - Se a Comissão de Legislação e Justiça não examinar o
projeto no seu aspecto constitucional, pode o Presidente da Câma-
ra determinar a audiência da Assessoria Jurídica do Legislativo.
Art. 95 - Ds pareceres aprovados pelas Comissões, bem como
os votos em separado, deverão ser lidos, pelos relatores, nas
reuniões da Câmara ou encaminhados diretamente à Mesa pelos
Presidentes das Comissões.
Art. 96 - A simples aposição da assinatura no relatório, pe-
io membro da Comissão, sem qualquer outra observação, implica em
total comcordância do signatário à manifestação do relator.
Art. 97 - Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a
manifestação do relator, através de voto.
& to. - O voto pode ser favorável ou contrário, e em separar
do.
& 20. - O voto do relator quando aprovado pela maioria da
Comissão, constitui parecer e, quando rejeitado, torna-se voto
vencido.
Art. 98 - À requerimento do Vereador, pode ser dispensado o
parecer de Comissão para proposição apresentada, exceto:
T - projeto de lei ou resolução;
II - representação;
III - proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto
legal;
IV - proposição que contenha medida manitestadamente fora da
rotina administrativa;
V - proposição que envolva aspecto político, a critério da
Mesa;
CAPÍTULO VIII
Was reuniões das Comissões
frt. 99 - às Comissões Permanentes deverão se reunir ordina-
riamente, no prédio da Câmara, às segundas e quartas-feiras, a
tim de emitirem pareceres sobre as matérias que lhes forem dis-
tribuidas, podendo reunir-se extraordinariamente, sempre que ne-
cessário, mediante convocação, de ofício, do seu Presidente ou a
requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
& £o. - às reuniões são públicas, salvo casos especiais por
deliberação da maioria, não podendo ser realizadas durante a
primeira parte da Ordem do Dia.
& Po. - As reuniões extraordinárias são convocadas com um
prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, saivo casos de
absoluta urgência, a critério do seu Presidente “ad-referendum”
da Comissão.
& dJ0. - às Comissões são secretariadas por funcionários da
Câmara.
& 40. - Na impossibilidade de se reunir a Comissão, seu Pre-
sidente distribuirá as matérias aos relatores, cabendo aos demais
membros emitir seu voto.
Art.100 - As comissões reunem-se com a presença da maioria
de seus membros, para estudar e emitir parecer sobre os assuntos
que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os
quais deverão ser apreciados dentro do prazo de 6 (seis) dias,
contados da distribuição dos processos aos relatores, sendo
considerado parecer o pronunciamento da maioria.
& to. - Havendo divergência entre os membros da Comissão, os
votos deverão ser lançados separadamente, depois de fundamentados.
& 2o. - fo emitir seu voto, o membro da Comissão pode otere-
cer emenda, substitutivo, requerer diligência ou sugerir quais-
quer outras providências que julgar necessárias.
& 30. - DO prazo para emissão de parecer pode ser prorrogado
pela Câmara, uma só vez, por tempo nunca superior ao fixado no
artigo, no caso de motivo justificável, que impossibilite a
qualquer dos membros das Comisões emitir seu parecer ou voto no
prazo regimental.
árt.101 - O) relator tem E (cinco) dias para emitir seu vos
to, cabendo ao Fresidente da Comissão substituí-lo se exceder o
prazo estipulado no artigo.
& £o. - Qualquer membro da Comissão pode requerer “vista”
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos processos já relata-
dos, para manifesrar-se sobre a matéria.
& 2o. - Na Comissão de Serviéos Públicos Municipais, a
“vista” será comum aos seus membros.
& 30. - No projeto com prazo de apreciação fixado pelo Fre-
feito, a “vista” será comum aos interessados, permanecendo o pro-
jeto na Secretaria da Câmara, vedada sua retirada da Secretaria
do Legislativo, sob quaiquer pretexto.
& 40. - Nos demais projetos, a “vista” será concedida atra-
vês dos autos suplementares, permanecendo o original na Secreta-
ria para julgamento.
ârt.i02 - Cabe ao Presidente da Câmara advertir a Comissão
que ultrapassar o prazo de que dispõe, encaminhando a matéria à
Comissão seguinte ou incluindo-a, se for o caso, na Ordem do Dia,
cdecorridas 24 (vinte e quatro) horas da advertência Teita.
Farágrafo único - Se o témino do prazo fixado ocorrer
durante o período de recesso da Câmara, o Presidente pode deferir
o pedido «de prorrogação para emissão do parecer ou voto, ou
incluir a matéria na pauta da Ordem do Dia da primeira reunião.
Árt.103 - O projeto com prazo de apreciação fixado pelo
Prefeito, é encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça, para
parecer, no prazo não excedente a 3 (três) dias.
& io. - Se o projeto tiver de ser submetido a outras Comis-
sões, estas reunem-se conjuntamente, dentro do prazo de 6 (seis)
dias, improrrogáveis, para opinar sobre a matéria.
& 2o. - Vencidos os prazos a que se referem este artigo pror
cede-se à distribuição dos avulsos do parecer ou pareceres, inc
cluindo-se o projeto na Ordem do Dia da Reunião imediata.
& 30. - Não havendo parecer e esgotado o prazo do parágrafo
io., Oo projeto será anunciado para a Ordem do lia da reunião
seguinte.
& 40. - Os projetos a que se referem o artigo terão prefe-
rência sobre todos os demais para discussão e votação.
& So. - Após a dita. discussão e votação, se houver emendas,
voltará o projeto às Comissões respectivas.
& 60. - As Comissões devem se pronunciar sobre a emendas no
prazo máximo de & (dois) dias.
& 7o. - Findo o prazo do parágrafo anterior, a Mesa provi-
denciará a inciusão do projeto na pauta da reunião seguinte à da
distribuição dos avuisos do parecer.
Art .104 - Não havendo parecer sobre as emendas e esgotado o
prazo do parágrafo 60. do artigo anterior, o projeto é anunciado
para a Ordem do Nia da reunião seguinte.
Art.10E - O projeto em diligência terá seu andamento suspen-
so, podendo ser dispensada essa formalidade, a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado pela Câmara, desde que a Mesa tenha
retirado o cumprimento da diligência.
Parágrafo único - Quando se tratar de projeto com prazo de
apreciação Tixado pelo Prefeito, a diligência não suspende o
prazo constitucional nem o seu andamento.
Art.106 - Qualquer membro da Comissão pode pedir, por inter-
médio do Fresidente da Câmara, informação ao Prefeito, bem como
requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe, ainda, facultado
requerer o comparecimento às reuniões da Comissão, de Técnico ou
Secretário Municipal.
árt.107 - Opinando a Comissão de Legislação e Justiça, atra-
vês da maioria de seus membros, pelo arquivamento da proposição,
será o projeto incluído na Ordem do Tia, para apreciação da
preliminar.
Parágrafo único - Rejeitada a preliminar, terá o projeto a
tramitação normal.
Art.168 - O Vereador presente à reunião da Comissão realiza-
da na sede da Câmara, concomitantemente com a reunião do Legisia-
tivo, tem computada a sua presença, para todos os efeitos regi-
mentais, como se estivesse em plenário.
Farágrafo único - O presidente da Comissão comunicará à Mesa
relação dos presentes à reunião.
CAPÍTULO IX
Da Reunião Conjunta das Comissões
Art.i09- à requerimento escrito e devidamente fundamentado
3
mm
de qualquer Vereador e aprovado pela maioria absoluta dos membros
da Câmara, podem duas ou mais Comissões Fermanentes reunir-se
conjuntamente para opinar sobre a matéria nele indicada.
Art.140 - Nirigirá os trabalhos da reunião conjunta de Co-
missões o Presidente mais idoso, substituido peios outros Presi-
dentes, na ordem decrescente de idade.
& io. - Na hipótese de ausência dos Presidentes, cabe a di-
reção dos trabalhos aos Vices-Presidentes, observada a ordem de-
crescente de idade e, na falta destes, ao mais idoso dos membros
presentes.
& 2o. - Quando a Mesa participar da reunião, os trabalhos
serão dirigidos pelo Presidente da Câmara, a quem caberá designar
o relator da matéria, fixando-lhe o prazo, não inferior a dO
(três) dias, para apresentação do parecer.
Art.444 - À reunião conjunta de Comissões aplicam-se as nor-
mas que disciplinam o funcionamento das Comissões.
TÍTULO V
Da Sessão Legislativa
Art.442 - Sessão Legislativa é o conjunto de & (dois) perio-
dos de funcionamento da Câmara em cada ano, sendo o primeiro de
Ci (vinte e um) de janeiro a 4 (quatro) de julho e o segundo de
23 (vinte e cinco) de julho a 31 (trinta e um) de dezembro.
Parágrafo único - Fica extinto o recesso parlamentar do mês
de janeiro, no io. ano de cada legislatura.
Art .iis - A Câmara Municipal reune-se ordinariamente em to-
das as terças e quintas-feiras, no decorrer dos seus dois perio-
dos de funcionamento em cada ano.
Parágrafo único - Para apreciação da Froposta Drçamentária e
da Prestação de Contas, as reuniões da Câmara podem ser prorroga-
das pelo tempo necessário.
TÍTULO VI
Das Reuniões
CAPITULO 1
Wisposicões Gerais
Art. 114 - As reuniões são:
I - preparatórias, as que precedem a instalação dos traba-
lhos da Câmara em cada legislatura, ou a primeira reunião ordiná-
ria em que se procede à eleição da Mesa;
Ii - ordinárias as que se realizam semanalmente às terças-
feiras no horário da 8:00 ás 12:00 horas e às quintas-feiras no
horário das 19:00 às 23:30 horas, com prazo de tolerância de 15
(quinze) minutos para o início da sessão.
III - extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário
diferentes dos fixados para as ordinárias;
IV - solenes ou especiais, as convocadas para um determinado
objetivo.
& £o. - As reuniões solenes ou especiais são instaladas com
qualquer número, por convocação do Presidente, ou por deliberação
da Câmara.
& 2o. - À suspensão de qualquer reunião da Câmara, a titulo
de homenagem póstuma, se etitivará por falecimento de autoridades
federais, estaduais e municipais.
& 30. - Nos casos em que as reuniões ordinárias coincidirem
com dias feriados, elas serão automaticamente transferidas para o
primeiro dia útil posterior.
& 40. - à cada 60 (sessenta) dias e no primeiro sábado após
decorrido tal período, a Câmara Municipal reunir-se-d
ordinariamente em uma sede de distrito ou povoado de maior
densidade populacional deste município, observando o sistema de
rodízio, podendo ainda reunir-se extraordinariamente nas mesmas
iocalidades, sempre que necessário, conforme já previsto neste
Regimento.
& So. - à reunião de que trata o parágrafo anterior, quando
ordinária, terá a duração de 3: 320 horas, com início ãa 15:00
horas, constando da sua pauta, preferencialmente, assuntos de
interesse da localidade sede da reunião.
& 60. - O critério de escolha das localidades será definido
pelo plenário, ficando assegurado às lideranças representativas
da comunidade sede da reunião, o direito à utilização da palavra
por 20 (vinte) minutos, para comunicações e reivindicações de
interesse local.
Art.i45 - No decorrer dos 69 (sessenta) dias que antecedem
as eleições municipais, as reuniões ordinárias que se realizam às
quintas-feiras terão início às 19:17 horas, restringindo-se os
seus trabalhos, durante esse período tão somente à ieitura,
discussão e votação de atas; leitura e despacho das
correspondências recebidas e expedidas; entrada e apreciação de
projetos de leis e resoluções.
Árt.i416 - À reunião extraordinária, terá duração de 3:00 ho-
ras.
Art .447 - à Câmara reune-se, extraordinariamente, quando
convocada, com prévia declaração de motivo:
- pelo Presidente da Câmara, de ofício;
- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
- à requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso
ência ou interesse público relevante;
- peia Comissão Representativa da Câmara, nos períodos de
=
Di o
de u
cortar
recesso.
& £o. - No caso do inciso 1, a primeira reunião do período
extraordinário será marcada com antecedência de 48 (quarenta e
oito) horas, pelo menos, observada a comunicação direta a todos
os Vereadores, devidamente comprovada.
& 2o. - Nos casos dos incisos IL,IIIeiV,aoPresidenteda
Câmara marcará a primeira reunião para, no mínimo, 48 (quarenta e
oito) horas após o recebimento da convocação ou no máximo 72
(setenta e duas) horas, procedendo de acordo com as normas do par
rágrato anterior. Se assim não Tizer, a reunião extraordinária
instalar-se-á, automaticamente, no primeiro dia que se seguir ao
prazo de 7ê (setenta e duas) horas.
Art.148 - A convocação da reunião extraordinária determina
dia, hora e a Ordem do Dia dos trabalhos e é divulgada em reunião
ou através de comunicação individual.
Farágrato único - lurante o Expediente, na reunião extraor-
dinária, além das matérias constantes dos incisos Ile III do ar-
tigo 129, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para
a qual Toi convocada.
Art.449 - As reuniões da Câmara são públicas, mas poderão
ser secretas, na forma do artigo 196 se assim Tor resolvido, a
requerimento aprovado.
árt.120 - À Câmara só realiza suas reuniões com a presença
da maioria absoluta de seus membros, ressalvado o disposto no
parágrafo primeiro do artigo f£ií4.,
& io. - Se, até 1] (quinze) minutos depois da hora designada
para a abertura, não se achar presente o número legal de
Vereadores, Taz-se a chamada e, persistindo a faita de número, o
Presidente deixa de abrir a reunião, anunciando a Ordem do Dia da
seguinte.
& 2o. - Não se encontrando presente, à hora do início da
reunião, membro efetivo da Mesa, assume a [residência dos
trabalhos o Vereador mais idoso.
& 30. - Da ata do dia em que não houver reunião, constarão
os fatos verificados, registrando o nome dos Vereadores presentes
e o dos que não compareceram.
& 40. - O Vereador somente poderá ausentar-se da reunião,
após justificativa aceita pela Mesa.
& So. - O Vereador que se ausentar da reunião antes de con-
cluída a primeira parte da Ordem do Dia, salvo no caso previsto
no parágrafo anterior, não terá a sua presença computada.
Art .i2i - Qualquer Vereador pode requerer a verificação de
“quorum”,
Art.122 - No plenário da Câmara, além das autoridades da
União, do Estado e do Município, podem ser admitidos ex-
Vereadores e Tuncionários do legislativo em serviço.
Parágrafo único - Os representantes da imprensa, devidamente
credenciados, terão local reservado para exercerem o seu trabalho
de cobertura das reuniões da Câmara.
CAPÍTULO II
na Reunião Fública
Seção 1 - Da ordem dos Trabalhos
Art.123 - Verificado o número legai no livro próprio e aber-
ta a reunião pública, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
Fr
1
Primeira Parte
Expediente, que terá duração de 2:30 (duas horas e trinta
minutos) improrrogáveis, das quais 4:30 (uma hora e trinta
minutos) no minimo, destinada a ássuntos Gerais, compreenderá:
i - leitura da Kíblia;
II - leitura e discussão da áta da reunião anterior;
III - leitura das correspondência e comunicações;
IV - assuntos gerais;
V - leitura de pareceres;
VI - apresentação, sem discussõa, de proposições.
Segunda Parte
Ordem do Dia, com duração de 1:39 (uma hora e trinta) minu-
tos, compreendendo:
I - discussão e votação dos projetos em pauta, com duração
de 4 (uma) hora, prorrogável, sempre que necessário, por
deliberação da Câmara ou de ofício, pelo Presidente, nos termos
regimentais;
II - discussão e votação de proposição, com duração prorrogá-
vei de 30 (trinta) minutos, quando serão discutidos e votados os
requerimentos, indicações, representações e moções.
Terceira Parte
- Ordem do Dia da reunião seguinte;
- encerramento.
z1
Art.124 - Esgotada a matéria destinada a uma parte da Ordem
do Nia ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art.ies - à hora do início da reunião, os membros da Mesa e
os demais Vereadores devem ocupar seus lugares.
Art. 126 - A presença dos Vereadores é, no início da reunião,
registrada em livro próprio, autenticado pelo Secretário.
Seção LI - Do Expediente
Art.127 - Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da
ata da reunião anterior, que é submetida à discussão e, se não
for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de vota-
ção.
Parágrato único - Havendo impugnação ou reclamação, o Secre-
tário presta os esclarecimentos que julgar convenientes, constan-
do a retificação, julgada procecente pela Câmara, na ata seguinte.
Art.íi2o - às atas contêm a descrição resumida dos trabalhos
da Câmara, durante cada reunião, e são assinadas pelo Presidente
e pelo Secretário, depois de aprovadas.
Parágrato único - No último dia de reunião, ao Tim de cada
legislatura, o Presidente suspenderá os trabalhos até que seja
redigida a ata para ser discutida e aprovada na mesma reunião.
Ark. 129 - Aprovada a ata, lido e despachado o Expediente,
passa-se à parte destinada a Assuntos Geris, após o que terá
iugar a leitura de pareceres das Comissões.
Art.130 - Logo após, passa-se ao momento destinado à apreci-
ação, sem discussão, de proposições.
Parágrafo único - Para justificar a apresentação de projetos
ou qualquer outra proposição, tem o Vereador o prazo de 3 (cinco)
minutos.
Seção III - Nos ássuntos Gerais
frt.13i - Às inscrições de oradores para ássuntos Gerais se-
rão feitas de próprio punho, em livro especial e antes que se dê
início a esta parte dos trabalhos.
Art.4ig2 - O tempo destinado a ássuntos Gerais será dividido
proporcionalmente ao número de inscritos, cumprindo ao Presidente
comunicar aos mesmos o período que caberá a cada um para proferir
o seu discurso.
& io. - Em caso de ausência de orador inscrito, o tempo que
lhe seria destinado poderá ser aproveitado em favor dos demais.
& Co. - À palavra será concedida ao orador, obedecida a
ordem de inscrição. -
& 30. - À parte dos ássuntos Gerais das reuniões ordináriás
que se realizarem às quintas-feiras nde-sera-transmitida e terá
duração de 4 (uma) hora, prorrogável por mais (vinte) minutos,
se necessário.
& 40. - No tempo previsto no parágrafo anterior, é
(vinte) minutos serão reservados à Tribuna Livre, que será
utilizada por autoridades ou representades de entidades
legalmente constituídas, convidados por este Legislativo, para
abordagem de assuntos de interesse da Câmara e da Comunidade. O
tempo restante será destinado aos Vereadores obedecidos os
critérios já previstos neste Regimento.
& So. - Poderão ainda utilizar da Tribuna Livre, autoridades
ou representantes de entidades, mediante solicitação escrita
encaminhada à Mesa Diretora desta Câmara com antecedência minima
de 48 (quarenta e oito) horas da reunião, mencionando ainda o
assunto que desejam abordar, devendo a solicitação ser submetida
à apreciação da Mesa Diretora e das Lideranças e Bancadas.
& 60. - às reuniões ordinárias, bem como a extraordinárias,
solenes e especiais serão igualmente computadas para efeito de
pagamento da parte variável dos subsídio do Vereador.
Seção IV - Da Ordem do Dia
E
agia
6)
frt.iS) - à Ordem do Úia compreende: e
à primeira parte, com duração de í (uma) hora, prorrogável,
sempre que necessária, por deliberação da Câmara ou de ofício,
pelo Fresidente, é destinada à discussão e votação dos projetos
em pauta;
à segunda parte, com duração, prorrogável, de 30 (trinta)
minutos, inicia-se imediatamente após o encerramento da anterior
e destina-se à discussão e votação de requerimentos, indicações,
representações e moções.
& so. - Na ja. parte da Ordem do Dia, cada orador não pode
discorrer mais de E (duas) vezes sobre a mesma matéria em debate
por tempo superior a 3 (cinco) minutos de cada vez, concedida
preferência ao autor para usar a palavra em último lugar, antes
de encerrada a discussão.
& 2o. - Na £a. parte da Ordem do Dia, cada orador pode tTalar
somente uma vez, durante 3 (cinco) minutos, sobre a matéria em
debate.
Art.104 - Frocede-se a chamada dos Vereadores:
7 - antes do início da votação da Ordem do Dia;
LL - antes de ser anunciada a Ordem do Dia da reunião
seguinte;
iii - na verificação de “quorum”;
IV - na eleição da Mesa;
V - na votação nominal e por escrutínio secreto.
Art. 425 - OQ Vereador pode requerer a inclusão, na pauta,
de qualquer proposição, até ser anunciada a Ordem do Dia, sendo
atendido desde que a mesma esteja em condições de ser apreciada
pela Casa.
& io. - O) requerimento é despachado ou votado somente após a
informação da Secretaria Administrativa sobre o andamento de
proposição.
& 2o. - Se o pedido referir-se à proposição da autoria do
requerente, é despachado pelo Fresidente. Caso contrário, será
submetido a votos, sem discussão.
CAPITULO III
pa Reunião Secreta
Árt.136 - à reunião secreta é convocada pelo Fresidente da
Câmara, de ofício, ou a requerimento escrito e fundamentado,
aprovado, sem discussão, por maioria absoluta.
& so. - Weliberada a realização da reunião secreta, o Presi-
dente fará sair da Sala do Plenário todas as pessoas estranhas,
inclusive os funcionários da Câmara.
& 2o. - Se a reunião secreta tiver de interromper a reunião
pública, será esta suspensa para se tomarem as providências refe-
ridas ao parágrafo anterior.
& Jo. - ântes de encerrada a reunião secreta, resolverá a
Câmara se deverão ficar secretas, ou constar na ata pública a
matéria versada, os debates e as deliberações tomadas a respeito.
árt.1i37 - Ao Vereador é permitido reduzir a escrito seu pr
nunciamento, que será arquivado com os documentos referentes
renuião secreta.
CAPÍTULO IV
Na Ordem dos Debates
Seção I - Disposições Gerais
Art.138 - Os debates devem realizar-se em ordem de soleni-
dade próprios à Edilidade, não podendo o Vergador falar sem que
the tenha sido concedida a palavra pelo Presidente.
& £4o. - O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao
Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
& 2o. - O Vereador fala de pé, na tribuna ou do Flenário,
porém, a requerimento, poderá obter a permissão para, sentado,
usar da palavra.
Art.199 - Os trabalhos em Plenário serão gravados, até a
primeira parte da Ordem do Dia, para que constem, expressa e fim
eimente, dos anais.
& io. - às gravates poderão ser revistas pelos oradores, num
prazo de 72 (setenta e duas) horas.
& Po. - Antes da respectiva revisão só podem ser fornecidas
certidões ou cópias de discursos e apartes, com autorização
expressa dos oradores.
& Jo. - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos
que envolverem ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de
guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos
de raça, de religião ou de classe, que contigurarem crimes contra
a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer
natureza.
& 40. - Us pronunciamentos a que se refere o parágrafo
anterior não constarão dos anais da Câmara.
& So. - às gravações de que trata este artigo serão mantidas
em arquivo pelo prazo de um ano, após o que as fitas poderão ser
reutilizadas para novas gravações.
Seção II - Do lso da Palavra
Art.440 - O Vereador tem direito à palavra:
I - para apresentar proposições e pareceres;
II - na discussão de proposições, pareceres, emendas e subs-
titutivos;
li - pela ordem;
IV - para encaminhar votação;
V - em explicação pessoal;
VI - para apartear;
VII para tratar de assunto urgente;
VIII - para falar sobre assunto de interesse público, no Expe-
diente, como orador inscrito.
Parágrafo único - Apenas no caso de inciso VIII o uso da
palavra é precedido de inscrição.
Art.144 - Cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos para Ta-
lar pela ordem, em explicação pessoal, declaração de voto, assun-
to urgente, ou para encaminhar votação, devendo o Presidente cas-
sar-lhe a palavra, se ela não for usada estritamente para os fins
a que foi solicitada.
Art.i42 - A palavra é dada ao Vereador que primeiro tiver
solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso
de pedidos simultâneos.
Farágrato único - O autor de qualquer projeto, requerimento,
indicação, representação ou mocão, e o relator de parecer tem
preferência à palavra sobre a matéria deseu trabalho.
Art.i49 - 0) Vereador que quiser propor urgência usa a fórmu-
ja “ Peço a palavra para assunto urgente”, fundamentando o seu
pedido.
& £o. - O residente submete ao Plenário, sem discussão, O
pedido de urgência que, se aprovado, determina a apreciação
imediata do mérito.
& £o. - Considera-se urgente o assunto, cuja discussão se
torna ineficaz, se não for tratado imediatamente, ou que seu
adiamento resulte inconveniente para o interesse público.
Art .144 - 1) Vereador que solicitar a palavra, na discussão
de proposições não pode:
Ii - desviar da matéria em debate;
I - usar de linguagem imprópria;
I - ultrapassar o prazo que lhe foi concedido;
V - deixar de atender as advertências do Presidente da
a
í
II
1
Câmar
Art .145 - Havendo infração a este Regimento, no curso dos
- debates, o Presidente da Câmara fará advertência ao Vereador ou
Vereadores, retirando-lhes a palavra se não for atendido.
Parágrafo único - Persistindo a infração, o Presidente sus-
pende a reunião.
Art.146 - O Presidente da Câmara, entendendo ter havido in-
tração ao decoro parlamentar, baixará portaria para instauração
de inquérito.
Art.i47 - Os apartes, as questões de ordem e os incidentes
suscitados ou consentidos pelo orador são computados no prazo de
que dispuser para seu pronunciamento.
Seção III - Nos ápartes
Art.148 - Aparte é a interrupção breve € oportuna do orador
para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
& 4o. - OQ Vereador, ao apartear, solicita permissão do ora-
dor e ao fazê-lo, permanece de pé.
& co. - Não é permitido aparte:
TI - quando o Presidente estiver usando a palavra;
Zi - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
ILI - paralelo a discurso do orador;
IV - no encaminhamento de votação;
V - quando o vwrador estiver suscitando questão de ordem,
falando em explicação pessoal ou declaração de voto.
& 30. - Não se registram apartes proferidos contra disposi-
tivos regimentais, não devendo os mesmos constar dos anais da Cã-
mara.
30
Seção IV - la Questão de Drdem
Art.449 —- À dúvida sobre a interpretação do Regimento iInter-
no, na sua prática, constitui questão de ordem que pode ser sus
citada em qualquer fase da reunião.
Art. 150 - À ordem dos trabalhos pode ser interrompida, quan-
do o Vereador pedir a palavra, “pela ordem”, nos seguintes casos:
I - para lembrar melhor o método de trabalho;
II - para solicitar preferência ou destaque para parecer, vo-
to, emenda ou substitutivo;
III - para reclamar a infração do regimento;
IV - para solicitar votação por partes;
V - para apontar qualquer irregularidade nos trabalhos.
Árt.174 - às questões de ordem são formuladas no prazo de E
tcinco) minutos, com clareza e com indicação das disposições que
se pretenda elucidar.
& £o. - Se o Vereador não indicar inicialmente as disposi-
ções a que se refere o artigo, o Presidente da Câmara retirar-
lhe-á a palavra e determinará sejam excluidas da ata destinada à
publicação as alegações feitas.
& 20. - Não se pode interromper orador na tribuna para Jle-
vantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
& 30. - Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode
falar uma vez.
Art. 12 - Todas as questões de ordem suscitadas durante a
reunião são resolvidas, em difinitivo, pelo Presidente da Câmara.
& io. - às decisões sobre questão de ordem consideram-se co-
mo simples precedentes e só adquirem força obrigatória quando in-=
corporadas ao regimento.
& 2o. - Quando a questão de ordem estiver relacionada com a
Constituição, pode o Vereador recorrer da decisão do residente
para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
Art.1539 - O membro de comissão pode Tormular questão de or-
dem ao seu Presidente, relacionada com a matéria em debate,
observada as exigências dos artigos anteriores no que forem
aplicáveis.
Parágrafo único - Na decisão do Presidente da Comissão cabe
recursos para o Presidente da Câmara.
Art. 174 - Turante a Ordem do Tia só pode ser levantada ques-
tão de ordem atinente à matéria que nela figura.
Seção V - Da Explicação Pessoal
árt.iZD - O Vereador pode usar a palavra em explicação pes-
soal, somente uma vez, e após esgotada a matéria da Ordem do Dia,
pelo tempo referido no artigo 141, observado o disposto no artigo
i44, para:
a) esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão de
sua autoria;
b) aclarar o sentido e a extensão de suas palavras que jul-
Pá
gar tere
seus par
Art
da Câmar
Art.
m sido mal compreendidas pela Casa, ou por quaiquer de
E;
TÍTULO VII
Das Proposições
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
456 - Proposição é toda matéria sujeita às deliberações
a Municipal.
457 - O processo legisiativo propriamente dito compreen-
de a tramitação das seguintes proposições:
DS =
a RE e RR)
ria CC ici
:
i
<
Par
emenda à Lei Orgânica;
projeto de lei;
projeto de resolução;
veto & proposição de lei;
requerimento;
indicação;
representação;
moção.
ágrato único - Emendas a projetos de Jileis ou de
resoluções constituem proposição acessória.
Art.i58 - A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e
observância do estilo pariamentar, dentro das normas constitucio-
nais e regimentais e que verse sobre matéria de competência da
Câmara.
& io. - Proposição destinada a aprovar acordos, convênios,
contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos
termos do ajuste.
& £2o. - Quando a proposição fizer referência a uma lei, de-
verá vir acompanhada do respectivo texto.
& Jo. - à proposição que tiver sido precedida de estudos,
pareceres, decisões e despachos, vai acompanhada dos respectivos
textos.
& ao. - às proposições que visem denominar vias,
logradouros, recintos ou monumentos públicos neste muniépio,
somente serão recebidas pela mesa quando redigidas com
observância dos pricípios éticos, morais e religiosos desta
comunidade. Não serão acolhidas pela Mesa as proposições que
tenham
mesma vi
Art
por finalidade designar mais de uma denominação para uma
a pública, considerada esta em toda a sua extensão.
459 - Não é permitido ao Vereador apresentar proposição
que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na
Casa.
Par
apresent
ágrato único - Ocorrendo tal fato, à primeira proposição
ada, que prevalecerá, serão anexadas as posteriores, por
deliberação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art.
proposiç
160 - Não é permitido, também, ao vereador apresentar
des de interesse particular seu ou de seus ascendentes,
descendentes ou parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o
terceiro grau, nem sobre eles emitir voto, devendo ausentar-se do
Fienário no momento da Votação.
& £o. - Em se tratando de projetos Tora dos casos menciona-
dos neste artigo, mas de autoria do Vereador, a restrição só se
estenderá à emissão de voto na Comissão, podendo o autor
participar de sua discussão e votação.
& £o. - Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente
ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
& 30. - Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos
todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art.i6s - às proposições que não forem apreciadas até o
término da Legislatura serão arquivadas, saivo a prestação de
contas do Frefeito, o veto à proposição de lei e os projetos de
lei com prazo fixado para apreciação.
Parágrafo único - Qualquer Vereador pode requerer o desar-
quivamento de proposição.
Art.462 - A proposição desarquivada Tica sujeita a nova tra-
mitação, desde a fase inicial, não prevalecendo votos, emendas e
substitutivos.
Art.iós - A matéria constante do projeto de lei rejeitado
ou com veto mantido, somente poderá constituir objeto de novo
projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as
proposições do Prefeito.
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Lei e de Resolução
Art .i64 - A Câmara Municipal exerce a função legislativa por
via de projetos de lei e de resolução.
Art.167 - Os projetos de lei e de resolução devem ser redi-
gidos em artigos concisos e assinados por seu autor ou autores.
& 40. - Os projetos de lei e de resolução devem ser numera-
dos pela Secretaria do Legislativo.
& 2o. - Nenhum projeto poderá conter, em cada um de seus ar-
tigos, duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
Art.idó - À iniciativa de projeto de lei cabe:
Ii - ao Prefeito;
- ao Vereador;
iii - às Comissões da Câmara Municipal;
IV - à população, na forma prevista pela Lei Orgânica
Municipal.
Parágrafo único - à iniciativa das leis sobre pessoal cabe
ao Frefeito, exceto quanto ao pessoal da Câmara, cuja iniciativa
é de sua Mesa Diretora, através de projeto de resolução.
Ai ot
a]
Petit
to
frt.167 - A iniciativa do projeto de resolução cabe:
I - ao Vereador;
33
e
à Mesa da Câmara;
TII - às Comissões da Câmara Municipal.
Art.168 - O projeto de resolução destina-se a regular a ma-
téria da exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como:
id elaboração de seu Regimento Interno;
XI - organização e regulamentação dos seus serviços adminis-
trativos;
III - concessão de licença a Vereador;
IV - perda do mandato de Vereador;
V - fixação dos subsídios do Prefeito;
VI - aprovação das contas do Prefeito;
VII aprovação ou ratificação de acordos, convênios ou termos
aditivos;
VIII - concessão de diploma de Honra ao Mérito, título de cida-
dão honorário e outras honrarias;
IX - Tixação e atualização da remuneração do Vice-Prefeito,
dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos servidores do
legislativo;
X - outros assuntos de sua economia interna.
Parágrafo único - Aplicam-se aos projetos de resolução as
disposições relativas aos projetos de lei.
Art.169 - Recebido, o projeto será numerado e enviado à Se-
cretaria para confecção e distribuição de avulsos e remessa às
comissões competentes, para emitirem parecer.
& to. - Confeccionar-se-ão avulsos do projeto, das emendas,
pareceres, €e da mensagem do Prefeito, se houver, excluídas as
peças que instruirem o projeto e que devem ser devolvidas ao
Executivo.
& 2o. - Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autori-
zar confecção de avulsos de qualquer matéria constando de proces-
so.
& 30. - Cópia completa do avulso é arquivada para a formação
do processo suplementar, do qual devem constar todos os despachos
proferidos e pareceres, de modo que por ele, em qualquer momento,
possa ser conhecido o conteúdo e o mandamento do projeto original.
ârt.470 - Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela
maioria de seus membros, declarar o projeto inconstitucional, ou
alheio à competência da Câmara, é o mesmo incluído na Ordem do
Dia, indepedentemente da audiência de outras Comissões.
& 40. - Aprovado o parecer da Comissão de Legislação e
Justiça, considerar-se-á rejeitado o projeto.
& vo. - Rejeitado o parecer, o projeto passará às demais
Comissões a que for distribuido.
árt.474 - Nenhum projeto de lei ou de resolução pode ser
incluído em Ordem do Dia para discussão única ou para primeira
discussão sem que, com antecedência minima de 24 (vinte e quatro)
horas, tenham sido distribuidos aos Vereadores os avulsos,
confeccionados na forma do artigo 169.
Parágrafo único - Fara a 2a. discussão e votação, são dis-
tribuidos, no prazo mencionado no artigo, avulso das emendas
apresentadas e respectivos pareceres das Comissões.
34
Art.sve - É de competência exclusiva do Prefeito a iniciati-
va das leis a que se retere o artigo Sí da Lei Orgânica
Municipal.
art.473 - hos projetos referidos no artigo anterior, não se
admitem emendas que aumentem a despesa prevista.
Art.474 - É da Competência da Câmara Municipal a iniciativa
de projetos que tratem de assuntos de sua economia interna.
ArE 47 - Apresentado parecer à Mesa e distribuidos os avul-
sos, é o projeto incluído na Ordem do Dia, para discussão e votar
ção.
Art.476 - Concluída a Za. discussão, será o projeto reme-
tido à Comissão de Redação.
CAPÍTULO III
Na Concessão de Titulos e outras Honrarias
Art .LY7 - Os projetos concedendo títulos de cidadania mon-
tesclarense, cidadão benemérito, honra ao mérito, insigne benfei-
tor, Medalha de Honra Montes Claros e outras honrarias, serão
“apreciados por uma Comissão Especial de 3 (três) membros, consti-
tuida na forma deste Regimento, cuja comissão, ao emitir seu
parecer, deverá se ater aos critérios previstos nas resoluções
que instituiram tais honrarias.
& £o. - à Comissão tem o prazo de 9? (nove) dias para apre-
sentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do pro-
jeto nem os membro da Mesa.
& £o. - O prazo de 9? (nove) dias é comum aos membros da Co-
missão, cabendo a cada um, 3 (três) dias para emitir seu voto.
Art. L7B - Os pareceres e votos emitidos aos projetos deste
capítulo não terão seus avulsos confeccionados, cabendo ao
relator divulgar, em plenário, apenas a conclusão do parecer.
Art.479 - A entrega dos títulos será procedida em reunião
solene da Câmara Municipal.
Art.100 - Tica a concessão de títulos subordinada aos requi-
sitos e normas das Resoluções que os instituiram.
CAPÍTULO IV
Art.184 - Os projetos de leis de iniciativa do Prefeito, por
sua solicitação, serão apreciados no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, excluídos os referentes a codificações municipais.
& £o. - Se, no caso previsto neste artigo, a Câmara não se
manifestar no prazo a que ele se refere, será a proposição
incluida na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto às
demais matérias, para que se ultime a votação daquela para a qual
foi solicitada apreciação no prazo em referência.
3
& o. - Q prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câma-
ra, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do proje-
to.
Art.182 - O prazo de tramitação especial para os projetos de
leis resultantes da iniciativa do Prefeito, não corre no periodo
em que a Câmara estiver em recesso.
CAPÍTULO V
ha Lei de Wiretrizes Orçamentárias, do Flano Flurianuai
e do Orçamento ânual
Art.489 - A Lei de liretrizes Orçamentárias, o Flano Fluria-
nual e o Projeto de Lei de Drcamento Anual, deverão ser apresen-
tados à Câmara, pelo Prefeito, até 30 (trinta) de setembro de car
da ano e encaminhado à sanção até 90 (trinta) de novembro.
& to. - Recebidos os projetos, e distribuidos os avuisos da
mensagem e dos relatórios, serão eles enviados à Comissão de Fi-
nanças, Orçamento e Tomada de Contas, para dar parecer no prazo
de 20 (vinte) dias.
& 2o. - Wistribuidos os avulsos do parecer, os projetos Ti-
cam sobre a Mesa pelo prazo de 3 (cinco) dias, para receberem
emendas, após o que serão inciuidos na Ordem do Nia para ía. dis-
cussão e votação.
& 30. - Encerrada a ía. discussão e votação, os projetos e
emendas serão remetidos à Comissão de Finanças, Orçamento e Toma-
da de Contas, que emitirá parecer sobre elas, dentro de 3 (cinco)
úias, improrrogaveimente.
& 40. - Wistribuidos os avulsos do parecer, os projetos se-
rão incluidos na Ordem do Dia, para a Za. discussão e votação.
Art.184 - Aprovados em Za. discussão e votação os projetos,
será procedida a incorporação das emendas e conferências.
& io. - Procedidas a incorporação e as conferências de que
trata o artigo, os projetos serão encaminhados às Comissões de
Finanças, Orçmento e Tomada de Contas e de Redação para, em tra-
balho conjunto, apresentarem a redação final, dentro do prazo de
3 (cinco) dias.
& 2o. - Findo o prazo, os projetos serão incluídos em pauta,
para apreciação da redação final.
Art.iBS - A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Flano Pluria-
nual e o Projeto de Lei do Orçamento deverão ter iniciada a sua
discussão até a primeira reunião ordinária de novembro, quando,
obrigatoriamente, serão incluídos em pauta, com ou sem parecer,
Fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do
prazo previsto para a remessa dos mesmos ao Executivo, saivo mor
tivo imperioso, a julgamento da Câmara.
Art.186 - Us projetos a que se refere o artigo anterior te-
rão preferência na discussão e votação e, estando os mesmos na
Ordem do Dia, a parte do expediente será de apenas J0 (trinta)
minutos, sendo a Drdem do Dia destinada exclusivamente à aprecia-
ção dessas matérias.
36
CAPÍTULO VI
Da Tomada de Contas
Art.iB” - Até o dia 30 (trinta) de março de cada ano, o Pre-
feito apresentará um relatório de sua administração com um balan-
«o geral das contas do exercício anterior.
& to. - Fara ser discutida e votada, a prestação de contas
deve estar acompanhada de parecer prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado, bem como dos quadros demonstrativos e dos docu-
mentos comprovantes da receita arrecadada e da despesa realizada.
& co. - Se o Prefeito deixar de cumprir o disposto na arti-
go, a Câmara nomeará uma Comissão para proceder, ex-otício, à Tor
mada de Contas.
Art.188 - Recebido pela Câmara o processo de prestação de
contas do Prefeito, independente da leitura do Expediente, será o
mesmo encaminhado à Comissão de Tomada de Contas para emitir o
seu parecer, providenciando a Secretaria a distribuição, aos Ve-
readores, dentro de 30 (trinta) dias, dos respectivos avulsos da
mensagem.
& 40. - Juntamente com seu parecer, a Comissão de Tomada de
Contas encaminhará à Mesa o projeto de resolução respectivo, o
qual, após atendidas as formalidades regimentais, será inciuido
na Ordem do Uia, adotando-se na sua discussão e votação as
normas que regulam a tramitação do projeto de lei do orçamento.
& Co. - Se não for aprovada pelo Flenário a prestação de
contas ou parte dela, será o projeto ou parte impugnada remetido
à Comissão de Legislação e Justiça para, em parecer, indicar as
providências a serem tomadas pela Câmara.
Art.489 - As prestações de contas do Prefeito e do Presiden-
te da Câmara serão examinadas separadamente, dentro do ano
seguinte às de sua execução, saivo quando necessária aiguma
diligência que exija a prorrogação desse prazo.
Parágrafo único - à prestação de contas do Fresidente da
Câmara, que é anual, deve ser apresentada no mesmo prazo do
artigo 187.
CAPÍTULO VIT
Indicação, Requerimento, Representação, Moção e Emenda
ne
Seção I - Wisposições Gerais
Art.190 - O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara
ou de qualquer uma de suas Comissões, sobre determinado assunto,
formulando por escrito, em termos explícitos, forma sintética e
linguagem parlamentar; indicações, requerimentos, representações,
moções e emendas.
Parágrafo único - às proposições são Tormuladas pelos Verea-
dores, durante o Expediente, e, quando rejeitadas pela Câmara,
não podem ser encaminhadas em nome de Vereador ou Bancada.
Art.194 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere
à autoridade competente medidas de interesse público.
Parágrafo único - Não será necessário o parecer de qualquer
Comissão para que as indicações sejam discutidas e votadas pelo
Pienário.
Art.192 - Requerimento é a proposição dirigida por Vereador
ou Comissão, ao [residente da Câmara ou de Comissão, que verse
sobre matéria de competência do Legislativo.
& £o. - Os reguerimentos, quanto à competência para decidi-
tios, são de 3 (três) espécies:
7 - sujeitos à deliberação do Presidente da Câmara;
II - sujeitos à deliberação de Comissão;
III - sujeitos à deliberação do Flenário.
& 2o. - Os requerimentos sao escritos, mas podem ser orais,
na forma do parágrafo único do artigo 197.
Art.493 - Representação é toda manifestação da Câmara diri-
gida às autoridades federais, estaduais ou a entidades legalmente
reconhecidas e não subordinadas ao Executivo Municipal.
Parágrato único - à representação está sujeita a parecer da
Comissão de Legislação e Justiça.
árt. 4194 - Moção é qualquer proposta que expressa o pensa-
mento da Câmara em face de acontecimento submetido à sua apreci-
ação.
Art.495 - Emenda é a proposição apresentada como acessória
de outra, podendoser supressiva, substitutiva, aditiva e de
redação.
T - supressiva é a emenda que propõe suprimir parte da
proposição;
1 - substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de
parte de uma proposição e que tomará o nome de “substitutivo”,
quando atingir a proposição no seu conjunto;
TIL - aditiva é a emenda que propõe acrescentar algo à
proposição;
IV - de redação é a emenda que altera somente a redação de
qualquer proposição.
Art.496 - O substitutivo oferecido por Comissão tem prete-
rência, para votação, sobre o de autoria de Vereadores.
Parágrafo único - Havendo mais de um substitutivo de
Comissão terápreferência, na votação, o oferecido pela Comissão,
cuja competência for específica para opinar sobre o mérito da
proposição.
Seção II - Nos requerimentos sujeitos à deliberação do Presidente
Art.197 - É despachado de imediato pelo Presidente, requeri-
mento que solicita:
Ii - a palavra ou desistência dela;
Ii - permissão para falar sentado;
- a posse do Vereador;
a retificação de ata;
- a leitura de matéria sujeita a conhecimento do Flenário;
a inscrição de declaração de voto em ata;
Dj
E:
VIT - a observância de disposição regimental ou informação so-
bre a ordem dos trabalhos;
VIII - a verificação de votação;
1X - a inserção, em ata, de voto de pesar ou de congratula-
ção, desde que não envolva aspecto político;
x - a retirada de requerimento, pelo próprio autor;
Xi - a retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou com
parecer contrário;
XII - a discussão por partes;
XIII - a votação por parte ou no todo;
XIV - a prorrogação de prazo para se emitir parecer ou para o
orador concluir o seu discurso;
Xv - a anexação de matérias idênticas ou semelhantes;
XVI - a inciusão, na Ordem do lia, de proposição apresentada
pelo requerente;
XVII - a interrupção da reunião para receber personalidade de
destaque;
XVIII - a destinação da primeira parte da reunião para homenagem
especial;
XIX - a designação de substituto a membro da Comissão, na
ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;
xx - a constituição de Comissão de inquérito, naforma do
artigo Bi;
XXz - a convocação de reunião extraordinária, se assinada por
1/3 (um terço) dos Vereadores ou requerida pelo Prefeito.
Parágrafo único - os requerimentos constantes dos incisos 1
a XIX poderão ser feitos oralmente, enquanto os demais somente
serão recebidos pela Mesa, se escritos.
Seção III - Nos Requerimentos sujeitos à deliberação do
Fienário
Art. 198 - Será submetido à discussão e votação o vequeri-
mento que solicite:
z - a manifestação de aplauso, regozijo ou congratulação;
- q levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
= a prorrogação do horário da reunião;
IV - a alteração da ordem dos trabalhos da reunião, estabele-
cida no artigo i23;
V-aretirada de proposição com parecer favorável, salvo o
caso do artigo 206;
VI - a audiência de Comissão ou a reunião conjunta das
Comissões para opinar sobre determinada matéria;
VII - o adiamento da discussão;
VIII - o encerramento da discussão;
IX-- a preferência, na discussão ou votação, de uma proposi-
cão sobre outra da mesma matéria;
Xx - a votação por determinado processo;
XI - a votação destacada de emenda, artigo ou parágrafo;
XII - o adiamento da votação;
XIII - a inclusão, na Ordem do lia, de proposição que não seja
de autoria do requerente;
XIV - a inciusão, na Ordem do Nia, do projeto de lei do orça-
mento, para discussão imediata;
XV - providência junto a órgãos de Administração Pública;
39
XVI - informação às autoridades municipais, por intermédio do
Prefeito;
XVII - a constituição de Comissão Especial;
XVIII - o comparecimento à Câmara, do Prefeito e das autoridades
mencionadas no artigo 245 deste Regimento;
XIX - deliberação sobre qualquer assunto não especificado
expressamente neste Regimento e que não se refira a incidente
sobrevindo no curso da discussão e votação.
& £o. - O requerimento de que trata o inciso XVIII requer,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta da
Câmara.
& 2o. - Os requerimentos de que tratam os incisos XVII,
XVILI e XIX deste artigo somente serão recebidos pela Mesa, se
formulados por escrito.
TÍTULO VIII
Das Deliberações
CAPÍTULO 1
Da Discussão
Art.£P9 - WNiscussão é a fase por que passa a proposição,
quando em debate no Plenário.
Art.200 - Será objeto de discussão apenas a proposição cons
tante da Ordem do Dia.
Art.204 - Anunciada a discussão de qualquer matéria, com par
recer não distribuido em avulso, procede o Secretário à leitura
deste, antes do debate.
Art.202 - às proposições que não possam ser apreciadas no
mesmo dia Ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm
preferência sobre as que se oferecerem posteriormente.
Art.200 - à pauta dos trabalhos organizada pelo Presidente,
para compor a Ordem do Dia, só pode ser alterada nos casos de
urgência ou adiamento.
Art.204 - Os projetos de leis e de resoluções estão sujeitos
a Q (três) fases de discussão e votação, assim compreendidas:
i - na primeira fase discutir-se-á a matéria quanto ao seu
aspecto legai e constitucional;
II - na segunda fase será a matéria apreciada e votada no
tocante ao seu mérito;
III - na terceira fase será apreciada a redação Tinal ofereci-
da pela Comissão competente.
& 4o. - Rejeitada a matéria em primeira votação, será auto-
maticamente arquivada.
& vo. - Us projetos de que trata o artigo 477, terão apenas
uma discussão e votação, sendo facultado a cada Vereador
apresentar, em cada ano, tão somente uma proposição de qualquer
daquelas homenagens.
AY
& 30. - Serão submetidos à discussão única os requerimentos,
indicações, representações e moções.
& 40. - Entre uma e outra discussão do mesmo projeto mediará
o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, não sendo
permitida a dispensa de interstício, saivo nos casos de matéria
em regime de urgência.
Art.cos - à retirada do projeto pode ser requerida pelo au-
tor, até a fase da segunda discussão não concluída.
& 30. - Se o projeto não tiver parecer ou este Tor contrá-
rio, o requerimento é deferido pelo Presidente.
& Co. - O requerimento é submetido à votação, se o parecer
for favorável ou se houver emendas ao projeto.
& 30. - Quando o projeto é apresentado por uma Comissão,
considera-se autor o seu relator e, na ausência deste, o
Presidente da Comissão.
Art.206 - ) Prefeito, diretamente ou através de sua lideran-
ça, poderá solicitar a devolução de projeto de sua autoria, em
qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao per
dido, independentemente de discussão e votação, ainda que conte-
nha emendas ou pareceres favoráveis.
Art.207 - Nurante a discussão de proposição e a requerimento
de qualquer Vereador, pode a Câmara sobrestar o seu andamento pe-
io prazo máximo de 13 (quinze) dias.
Art.2os - O vereador fu solicitar vista do projeto pelo
prazo máximo de 3 (três) dias. &
& to. - à vista deverá ser solicitada até o momento de se
anunciar a ía. votação do projeto, cabendo ao Presidente fixar o
prazo de duração.
& 20. - Concedida a vista do projeto, esta será comum a to-
dos os interessados.
& Jo. - A vista será concedida através dos autos suplemen-
tares, permanecendo o original na Secretaria para discussão e
votação, após a extinção do prazo de sua concessão.
Art.20? - Antes de encerrada a ja. discussão do projeto, por
dem ser apresentados, sem discussão, substitutivos E emendas que
tenham relação com a matéria
& to. - Na primeira discussão votam-se somente o projeto ou
pareceres, ressalvados os substitutivos e as emendas.
& Po. - Aprovado o projeto em primeira discussão, será ele
encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer
sobre as emendas e substitutivos.
& 30. - O projeto aprovado em ia. discussão, que não for
objeto de emendas ou substitutivos, é incluído na Ordem do Dia da
reunião seguinte, para segunda discussão.
Art .CL0 - Na segunda discussão, em que só se admitem emendas
de redação, são discutidos o projeto es pareceres ou, se
houverem, as emendas e substitutivos, apresentados na primeira
discussão.
44
Art.244 - Não havendo quem deseje usar da palavra, o Fresi-
dente declara encerrada a discussão e submete a matéria à votação.
Parágrato único - Existindo emendas ao projeto, serão elas
submetidas à votação, separadamente, observado o disposto no
artigo 194.
Art.2io - Após a segunda discussão o projeto é apreciado em
redação final, procedendo o Secretário à leitura de seu inteiro
teor.
CAPÍTULO II
Do Adiamento da Discussão
Art.Ci3 - A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo
de até 5 (cinco) dias.
Parágrato único - O autor do requerimento tem o máximo de 5
(cinco) minutos para justificá-lo.
Art.214 - Ocorrendo & (dois) ou mais requerimentos no mesmo
sentido, é votado primeiro o que fixar menor prazo.
Art.21S - Rejeitado o primeiro requerimento de adiamento,
não pode ser ele reproduzido, ainda que por outra forma,
“prosseguindo-se logo a discussão interrompida.
CAPÍTULO III
Da Votação
Art.246 - As deliberações da Câmara são tomadas por maioria
de votos, presente mais da metade de seus membros, saivo
disposição em contrário.
árt.2si7 - A votação é o complemento da discussão.
& £o. - à cada discussão segue-se a votação.
& £o. - à votação só poderá ser interrompida:
I - por falta de “quorum”;
TI - pelo término do horário da reunião ou da sua prorrogação.
& do. - Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
& 40. - Existindo matéria de urgência a ser votada e não
havendo “quorum”, o Presidente da Câmara determina a chamada,
fazendo registrar-se em ata O nome dos presentes e dos que se
tenham ausentado, não sendo permitida a justificativa da falta.
Art .218 - Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros,
pode a Câmara Municipal:
T - conceder isençõa e subvenções para entidades e serviços
de interesse público;
II - decretar a perda do mandato de Vereador;
III - decretar a perda de mandato do Prefeito, por escrutínio
secreto;
IV - perdoar a dívida ativa, nos casos de calamidade, de
comprovada pobreza de contribuintes e de instituições legalmente
reconhecidas como de utilidade pública;
V - aprovar empréstimo, operações de crédito e acordos
externos, de qualquer naturdza, dependente de autorização do
Senado Federal, além de outras matérias fixadas em lei
complementar estadual;
Vi - recusar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas
sobre as contas que o Frefeito deve apresentar anualmente;
VIT - modificar a denominação de logradouros públicos com mais
de 10 (dez) anos, na forma da lei complementar estadual;
VIII - aprovar projetos de concessão de Título de Cidadania
Honorária, Diploma de Honra ao Mérito, e outras honrarias, em
escrutínio secreto;
IX - designar outro local para reuniões da Câmara observado o
disposto no & 20. do art. 2o.;
X - aprovar emendas à Lei Orgânica Municipal.
árt.249 - Somente pelo voto da maioria absoluta dos Verea-
dores que integram a Câmara, em escrutínio secreto, poderá ser
rejeitado o veto aposto peio Prefeito Municipal.
o Art.220 - Somente pelo voto da maioria absoluta dos mem-
bros da Câmara são aprovadas as proposições sobre:
Ti - venda, doação ou permuta de bens imóveis e desafetação
dos bens de uso comum do povo, para efeito de sua alienação;
Li - modificação ou reforma do regimento interno;
: III - fixação dos subisídios e/ou remuneração do Prefeito,
Vice-Prefeito, Veradores, Secretários Municipais Ee servidores do
- legislativo;
IV - licença de Vereador em tempo determinado;
V - perda de mandato de Vereador, nos casos dos incisos 1 e
a
TIL do art. e”;
VI - convocação de reunião secreta;
VII - convocação do Frefeito e do Secretário Municipal;
VIII - eleição dos membros da Mesa em primeiro escrutínio;
IX - apresentação, no mesmo período legislativo anual, de
projeto de lei não sancionado;
X - criação de cargos de seus serviços que devem ser preen-
chidos mediante concursos públicos de provas ou provas de
títulos;
E) XI - legislação complementar.
Parágrafo único - O projeto de lei a que se refere o inciso X
será votado em É (dois) turnos com intervalo minimo de 48
(quarenta e oito) horas entre ciles.
CAPÍTULO IV
Dos Processos de Votação
ArE COL —- 3 (três) são os processos de votação:
I - simbólico;
Ii - nominai;
III - escrutínio secreto.
frt.Cce - Adote-se o processo simbólico nas votações, salvo
exceções regimentais.
& to. - Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Ve-
43
readores que ocupem os seus lugares no Plenário, convidando a
permanecerem sentados os que estiverem a favor da matéria.
& 2o. - inexistindo requerimento de verificação, o resultado
prociamado torna-se definitivo.
Art.223 - À votação é nominal, quando requerida por Vereador
e aprovada pela Câmara e nos casos expressamente mencionados nes-
te regimento.
& 40. - Na votação nomina?, o Secretário fará a chamada dos
Vereadores e anotará os nomes dos que votaram SIM e dos que
votaram NÃO, quanto à matéria em exame.
& £o. - Encerrada a votação, o Presidente prociama o resul-
tado, não admitindo o voto de Vereador que tenha dado entrada no
Fienário após a chamada do último nome da lista geral.
Art.224 - O Presidente da Câmara somente participa das vota-
ções simbólicas ou nominais, em caso de empate, quando o seu vor
to é de qualidade.
Artes - À votação por escrutínio secreto processa-se nos
casos de eleição, nos casos dos incisos II, III eVIIIdo art.
210 quando
expressamente mencionado neste Regimento ou a requerimento de
Vereador, aprovado pela Câmara.
Farágrato único - Na votação por escrutínio secreto, obser-
var-se-ão as seguintes normas e formalidades:
- presença da maioria absoluta dos membros da Câmara;
- cédulas impressas ou datilografadas;
- designação de E (dois) Vereadores para servirem como
is e escrutinadores;
- colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna; O c—
1
i
iV - chamada do Vereador para votação;
E)
1
- repetição da chamada dos Vereadores, ausentes na primei-
ra;
VII - abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e
verificação de coincidência entre seu número e o dos votantes,
pelos escrutinadores;
VIII - ciência ao Flenário, da exatidão entre o número de
sobrecartas e o de votantes;
IX - apuração dos votos, através de leitura em voz alta e
anotação pelos escrutinadores;
X - invalidação da cédula que não atenda ao ciisposto no
inciso IL;
XI - prociamação, pelo Fresidente, do resultado da votação.
Art.226 - As proposições acessórias, compreendendo, inclusi-
ve, os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo
processo aplicável à proposição principal.
frt.Ber - A falta de número para votação não prejudica a
discussão das matérias que tiverem sido incluídas na Ordem do
bia.
Art.228 - Qualquer que seja o método da votação, ao Secretá-
rio compete apurar o resultado e ao Presidente anunciá-io.
aa
árt.229 - Anunciado o resultado da votação, pode ser dada a
palavra ao Vereador que a requerer para declaração de voto, pelo
tempo previsto no art. 141.
Árt.230 - Nenhum Vereador pode protestar, verbalmente ou por
escrito, contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sen
do-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art.2e31 - Logo que concluídas, as deliberações são lançadas
pelo Presidente nos respectivos papéis, com a sua rubrica.
CAPÍTULO V
Do Encaminhameto de Votação
Art .C32 - fo ser anunciada a votação, o Vereador pode usar
da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de 3 (cinco) minutos e
apenas í (uma) vez.
Art.203 - O encaminhamento dar-se-á sobre a proposição no
seu todo, inclusive emendas.
CAPÍTULO VT
No Adiamento de Votação
Art.C34 - A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento
de Vereador, até o momento em que for anunciada.
Parágrato único - O adiamento é concedido para a reunião se-
guinte.
CAPÍTULO VIT
Na Verificação de Votação
Art.235 - Proclamado o resultado da votação, é permitido ao
Vereador requerer a sua verificação.
& io. - Para verificação, o Presidente, invertendo o proces-
so usado na votação simbólica, convida a permanecerem sentados os
Vereadores que tenham votado contra a matéria.
& 20. - A Mesa considerará prejudicado o requerimento, quan-
do constatar durante a verificação, o afastamento de qualquer Ve-
reador do Fienário.
& 30. - É considerado presente o Vereador que requerer veri-
ticação de votação ou de “quorum”.
& 40. - Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
& Zo. - O requerimento de verificação é privativo do proces-
so simbólico.
& do. - Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu re-
sultado podem ser sanadas com a gravação.
& Po. - Se a dúvida for levantada contra o resultado da vor
tação secreta, o Presidente da Câmara solicitará aos escrutinado-
res a recontagem dos votos.
e
e
id
CAPÍTULO VIII
Na Redação Final
Art .0C36 - Dar-se-á redação final ao projeto de lei ou de
resolução.
& £o. - à Comissão emitirá parecer, dando forma à matéria
aprovada segundo a técnica-legislativa.
& 20. - A Comissão tem o prazo máximo de 48(quarenta e oito)
horas após a segunda discussão e votação do projeto, para ofere-
cer a redação final, podendo este prazo ser prorrogado, se neces-
sário.
& 30. - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto é
incluido na Drdem do bia.
Art.237 - À redação Final, para ser discutida e votada, in-
depende:
1 - do interstício;
- da distribuição dos avuisos;
it
E]
Art .208 - Será admitida emenda à redação Tinal, com a fina-
tidade exclusiva de ordenar a matéria, corrigir a linguagem, os
enganos e as contradições, para aclarar seu texto.
árt.239 - A discussão limitar-se-á aos termos da redação e
“nela o Vereador só poderá falar uma vez e por E (cinco) minutos.
Art.240 - Aprovada a redação Tinal, a matéria será enviada
à sansão, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, sob
torma de resolução.
CAPÍTULO IX
Do Veto a Froposição de Lei
Art .e4i - O veto parcial ou total, depois de Lido no expedi-
ente é distribuido à Comissão Especial, nomeada de imediato pelo
Presidente da Câmara, na forma deste Regimento, para sobre ele
emitir parecer no prazo de 3 (oito) dias, contados do despacho de
distribuição.
Parágrafo único - Um dos membros da Comissão deve pertencer,
obrigatoriamente, à Comissão de Legislação e Justiça.
Art.242 - A apreciação do veto pelo Flenário dar-se-á no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma
só discussão e votação, com ou sem parecer.
& to. - Se o Prefeito não promulgar a proposição mantida, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara o
fará em igual prazo, ordenando a sua publicação.
& 2o. - Se o Presidente da Câmara assim não proceder, caberá
ao Vice-Presidente a promuigação, em prazo igual ao do parágrafo
anterior.
& do. - Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no “caput”
deste artigo, o veto será colocado na Ordem do lia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação
final.
A
& 40. - la decisão sobre o veto será dada ciência ao Prefeito
Municipal.
Art.243 - Aplicam-se à apreciação do veto as disposições
relativas à discussão dos projetos, naquilo que não contrarie as
normas deste Capítulo.
CAPITULO IX
Disposições Finais
Art.244 - O Frefeito pode comparecer, sem direito a voto, às
reuniões da Câmara.
Parágrafo único - à Convocação do Prefeito, a requerimento
de qualquer Vereador, aprovado por maioria absoluta da Câmara,
pode interromper os seus trabalhos.
Art.245 - Os responsáveis pelos órgãos diretos ou indiretos
da administração municipal, sempre que necessário [3 a
O requerimento aprovado peio Flenário, serão convocados pela
Câmara, para prestar esclarecimentos sobre assunto de interesse
do Município.
& to. - à convocação dos responsáveis pelos órgãos da admi-
nistração direta será Teita feita através do senhor Chefe do Exe-
“cutivo Municipal, enquanto que os da administração indireta se
procederá diretamente ao convocado.
& 2o. - Para receber esclarecimentos e informações de autori-
dades convocadas, poderá a Câmara interromper os seus trabalhos,
caso isto se fizer necessário.
& 30. - Enquanto na Câmara, as autoridades de que trata o
parágrafo anterior FTicarão sujeitos às normas regimentais que
regulam os debates.
& 40. - Em se tratando de dirigente de órgão da administra-
ção direta, a falta de comparecimento, quando convocado, será
considerada como desacato à Câmara e se tal dirigente for Verea-
dor licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas
caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da
s Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da Lei
Federal.
Art.246 - À correspondência da Câmara, dirigida aos Poderes
do Estado ou da União, é assinada pelo Fresidente, que se
corresponderá com o Prefeito e outras autoridades por meio de
ofícios.
Art.247 - às ordens do Presidente, relativamente ao funcio-
namento dos serviços da Câmara, serão expedidas através de Porta-
rias.
frt.248 - O Regimento Interno só pode ser modificado ou re-
formado por projeto de resolução aprovado por maioria absoluta
dos Vereadores.
Parágrato único - Nistribuidos os avulsos, o projeto Tica
- sobre a Mesa durante 40 (dez) dias para receber emendas. Findo o
prazo, é encaminhado à Comissão Especial designada para seu
e
estudo e parecer.
Art.2as - A Mesa, no fim da Legislatura, determinará a con-
solidação das modificações que tenham sido feitas no Regimento,
mandando tirar cópia, durante o interregno das reuniões.
Art.250 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos
pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Derais e os usos &
praxes referentes ao Legislativo Municipal.
Art.2Hs - À Mesa providenciará a impressã deste Regimento,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art .2)0 - Esta Resolução, que comtém o Regimento interno da
Câmara Municipal de Montes Claros, entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Montes Claros (MG), 21 de Maio de 1991.
A Comissão 3
Benedito Paula Said
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