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materia nº 483/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 483 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAs Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023, às 08:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei n° 144/2023, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÖES 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
REQUERIMENTO -AUDIÊNCIA PÚBLICA 
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
desta Casa, por seus presidentes e em consenso com os demais membros, vêm, por meio deste, 
requerer que seja realizada Audiência Pública no dia 08 de novembro de 2023, às 08:00 horas, no 
Plenário da sede da Câmara Municipal, para debater sobre o Projeto de Lei n° 144/2023, que "Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o exercício de 2024'". Para tanto, solicita 
que sejanm convidadas as seguintes autoridades: 
|1 - Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Vice-Prefeito do Município de Montes Claros ou seu 
representante - Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, 211, Santo Expedito, 
Montes Claros - MG; 
2 - Dr. Otávio Batista Rocha Machado, Procurador-Geral do Município ou seu representante 
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000, Jaraguá I, Montes Claros - MG; 
3 - Dr. Felipe Gustavo Gonçalves Caires, Promotor de Justiça, Curador de Defesa do Patrimônio 
|Público e do Consumidor ou seu representante - Endereço: Avenida Cula Mangabeira, n° 345, Centro, 
Montes Claros - MG; 
4 Sr. Willian César Rocha, Secretário Municipal de Finanças ou seu representante 
Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros -MG; 
5 - Sr. Vanderlino José da Silveira, Secretário Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano ou 
seu representante - Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 
6 Sra. Celeste Leite Fróes, Secretária Municipal de Esportes e Juventude ou seu representante 
Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 
7- Sr. Francisco Aparecido Lima Santos, Gerente de Orçamento e Planejamento ou seu representante 
|Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 2 11, Santo Expedito, Montes Claros - MG; 
8 Sr. Ernandes Ferreira da Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) ou seu 
representante - Endereço: Avenida Sidney Chaves, 447, Edgar Pereira, Montes Claros -MG; 
|9 - Sra. Gislaine Lopes Pinheiro, Presidente da Associação Comercia e ndustrial (ACI) ou seu 
representante  Endereço: Rua Major Alexandre Rodrigues, 232, Ibituruna, Montes Claros - MG; 
10 - Sra. Karine Neves Dias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Montes 
Claros (CMDCA/MOC) ou seu representante - Endereço: Praça Raul Soares, s/n, Centro, Montes 
Claros - MG. 
Montes Claros, 1 de putubro de 2023 
Endereço: 
Vereador Atar Fagimdes Brito 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Wilton Afonso Dias Soares 
PROTOCOL 
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP: 39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG TELEFONE: (38) 3690-5434 

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