br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 19/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar n° 18, de 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n°. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, n°. 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9514

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição arquivada — —
2023-10-24 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-10-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
EMENDA ADITIVA 
DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 18, DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROIMENTO 
EFETIV0, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N'. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 6° - [...] 
EMENDA AO 
Altera o $1° do art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 18, de 02 de outubro de 2023. 
PROJETO 
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo. 
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput. 
através de manifestação escrita, irrevogável e iretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 
Mara de Fátima Pímentel Veloso 
Vereadora - PT 
Prof lara Pimentel 
VEREADORA 
PROTOCOLO 
EXP. R RECEB 
a3/1o_ /203 
HORA O6:55 
Câmara Municipal de Montes Claros  Gabinete 207 - Tel:3690-5 $00 -Montes Claros-MG 

open original →