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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
DE LEI
COMPLEMENTAR N° 18, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROIMENTO
EFETIV0, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N'.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6° - [...]
EMENDA AO
Altera o $1° do art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 18, de 02 de outubro de 2023.
PROJETO
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo.
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput.
através de manifestação escrita, irrevogável e iretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
Mara de Fátima Pímentel Veloso
Vereadora - PT
Prof lara Pimentel
VEREADORA
PROTOCOLO
EXP. R RECEB
a3/1o_ /203
HORA O6:55
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-5 $00 -Montes Claros-MG
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