texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA
Art. 7° - [...]
AO
Altera o §I° do art. 7° do Projeto de Lei Complementar n°. 18, de 02 de outubro de 2023.
PROJETO LEI
COMPLEMENTAR N° 18, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE DISPÖE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°, 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
lara de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
Prof Iara Pimentel
VEREADORA
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo,
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput,
através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
DE
PROTOCOLO
OEXP.
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207 -Tel:3690-5500 Montes Claros-MG
RECEB.
HORA, O8:55
open original →