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materia nº 21/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar n° 18, de 02 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n°. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, n°. 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9516

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição arquivada — —
2023-10-24 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-10-23 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT 
EMENDA ADITIVA 
Art. 11 - [...] 
EMENDA 
[..] 
AO DE 
COMPLEMENTAR N° 18, DE 02 DE OUTUBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E D¢ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
Altera o §1° e acrescenta o $4° ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar n°. 18, de 02 de outubro de 
2023. 
PROJETO 
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, 
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput, 
através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 
Iara de átimaPimentel Veloso 
Vereadora - PT 
Prof lara Pimentel 
VEREADORA 
$4°. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os 
profissionais do magistério. 
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207 
PROTOCOLO 
OEXP. 
LEI 
RECED. 
23/10_/2023 
HORALOB 55 
AB81 
Tel:3690-$500 -Montes Claros-MG 

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