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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT
EMENDA ADITIVA
Art. 11 - [...]
EMENDA
[..]
AO DE
COMPLEMENTAR N° 18, DE 02 DE OUTUBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E D¢ OUTRAS PROVIDNCIAS.
Altera o §1° e acrescenta o $4° ao art. 11 do Projeto de Lei Complementar n°. 18, de 02 de outubro de
2023.
PROJETO
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo,
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput,
através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
Iara de átimaPimentel Veloso
Vereadora - PT
Prof lara Pimentel
VEREADORA
$4°. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério.
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207
PROTOCOLO
OEXP.
LEI
RECED.
23/10_/2023
HORALOB 55
AB81
Tel:3690-$500 -Montes Claros-MG
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