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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
Art. 10
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovae o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
I...
PROJETO DE LEI N° 522023
|Art. 1° Fica alterada o inciso II do art. 1° da Lei 4.814, de 28 de abril de 2015, que passa vigorar a seguinte redação:
Altera a Lei 4.814, de 28 de abril de 2015,
que "Dispõe Sobre Criação e
Denominação de Centros de Educação
Infantil na Rede Pública Municipal de
Nível de Ensino Educação Infantil
|II - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL YVONNE DE OLIVEIRA
SILVEIRA
Endereço: Rua Cristóvão Colombo, n° 150, Bairro Jardim são Luiz.
Art. 2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 23 de outubro de 2023
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus 23 lo
X
CMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA -CEP:39.400-087 KSadeina
MONTES CLAROS/MG
Ensino e dá Outras Providências'".
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