Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº / 2.023.
ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES
CLAROS – MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, e seu
Presidente, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Montes Claros passa a
vigorar acrescida do art. 93-A, com a seguinte Redação:
“Art. 93-A – Os titulares de cargos de provimento efetivo do
Município de Montes Claros, admitidos após o dia 05 de setembro de 2023,
mediante concurso público, serão enquadrados no Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Município, observando-se, para a concessão de aposentadorias
e pensões, o mesmo regramento atualmente estabelecido pelos artigos 10 e 23 da
Emenda Constitucional 103/2019 e, no que couber, pelo artigo 26 da Emenda
Constitucional 103/2019.
§1º. As eventuais mudanças nas regras estabelecidas pela
Emenda Constitucional 103/2019, após a data da sua entrada em vigor, qual seja,
13 de novembro de 2019, não alterarão as regras de concessão dos benefícios
para os servidores municipais.
§2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo admitidos até a
data prevista no caput, do presente artigo, permanecem aplicadas as disposições
do artigo 93, desta Lei Orgânica Municipal, sem nenhuma regra de transição.”.
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Essa Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
sua publicação.
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 23 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei complementar
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, a inclusa proposta de emenda à lei
orgânica, que: ACRESCENTA O ARTIGO 93-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MONTES CLAROS – MINAS GERAIS.
A presente proposta de emenda à lei orgânica tem como objetivo
adequar o texto constitucional municipal e estabelecer o novo enquadramento de
futuros servidores efetivos do Município no Regime Próprio de Previdência, visando
criar condições para o equacionamento do deficit atuarial do Instituto, apurado
mediante Avaliação Atuarial, a fim de preservar o equilíbrio financeiro do Regime a
partir da adoção das disposições aplicadas pela União aos servidores federais, a
partir da reforma da previdência social, que estão descritas nos artigos da Emenda
Constitucional 103/2019, a serem referidos no texto constitucional municipal.
É de ressaltar-se, ainda, que as regras apresentadas prepararão o
Município de Montes Claros para a realização dos próximos concursos públicos,
deixando evidenciado aos postulantes dos novos cargos públicos quais serão as
regras previdenciárias a eles aplicadas. Na mesma medida a adoção das novas
regras previdenciárias aos novos postulantes dos cargos públicos impedirá
excessiva oneração dos atuais servidores públicos municipais, contribuindo de
forma fundamental para a viabilidade do atual sistema previdenciário próprio
municipal.
Alfim, destaco, que a atual redação da presente emenda é fruto de
um entendimento político e visa clarear a redação do novo texto constitucional,
objetivando proporcionar maior segurança jurídica para os atuais e para os novos
servidores do Município de Montes Claros.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros