br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 496/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 496 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaQue seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município”.
native_id9530

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB)
REQUERIMENTO Nº 017/2023
Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando ante
projeto de lei, em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos
realizados no Município”. Segue imagem ilustrativa:
Sala das reuniões da Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023.
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ANTEPROJETO DE LEI N° _____/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS
REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Artigo 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às
necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município.
Artigo 2º – O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será de exclusividade da pessoa
com deficiência, exceto no caso de necessidade de acompanhante.
Artigo 3º – A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento,
observando critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de
público do evento.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 24 de outubro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
Este projeto vem atender a solicitação de cadeirantes e seus respectivos acompanhantes que cada
vez mais vem tendo uma participação efetiva nos eventos do município.
O projeto vem garantir as necessidades básicas, independente de quem esteja no comando da
cidade, tornando este direito adquirido como um ponto positivo na inclusão de todas as pessoas,
pois a falta do banheiro adaptado dificulta a vida de quem está ali em busca de entretenimento
seguro e igual para todos, assim como preconiza a Constituição Federal.
Pedimos apoio desta Casa para que estas pessoas, tão especiais, tenham mais esta tranquilidade ao
saírem de casa para se divertirem.
 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

open original →