| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) REQUERIMENTO Nº 017/2023 Que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando ante projeto de lei, em anexo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município”. Segue imagem ilustrativa: Sala das reuniões da Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023. _____________________________________________________________________________ Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ANTEPROJETO DE LEI N° _____/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO. Artigo 1º- Fica instituída a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município. Artigo 2º – O uso do banheiro químico a que se refere esta Lei será de exclusividade da pessoa com deficiência, exceto no caso de necessidade de acompanhante. Artigo 3º – A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observando critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros, 24 de outubro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS JUSTIFICATIVA Este projeto vem atender a solicitação de cadeirantes e seus respectivos acompanhantes que cada vez mais vem tendo uma participação efetiva nos eventos do município. O projeto vem garantir as necessidades básicas, independente de quem esteja no comando da cidade, tornando este direito adquirido como um ponto positivo na inclusão de todas as pessoas, pois a falta do banheiro adaptado dificulta a vida de quem está ali em busca de entretenimento seguro e igual para todos, assim como preconiza a Constituição Federal. Pedimos apoio desta Casa para que estas pessoas, tão especiais, tenham mais esta tranquilidade ao saírem de casa para se divertirem. Sala das sessões da Câmara Municipal, 24 de outubro de 2023. Elair Augusto Pimentel Gomes Vereador