| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Flash 10.169A. EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação de Distritos do Município de Montes Claros). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.169A Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias Data: 28/06/2022 Descrição Sumária: EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação de Distritos do Município de Montes Claros). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 48 Número de folhas: 10 PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/2022 Altera a Redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município det 1- Entrada — 284 Comissão Legislação e Justiça e Especial. % dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG magna) EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, de 06 de setembro de 2022 “Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros" A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Art.1 º - Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 7º - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes requisitos: I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; Il- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública; Hll- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8º da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros. Art. 2º -Altera a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º - A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas. Art. 3º- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 06 de Setembro de 2022 Vereador Cláudio Rodrigues d raso Presidente da Câmar CERTIDÃO Fi Certifico, nos termos co rt ÉS Tee pa ALOM Vereador Raimundo Pereira da Silvaado(a) no us: ea . 7 ad f k 1º Secretário Heil do 1º piso do edificio se Gn de Montes Claros, L + em D% ! : tornar público(a). CEDAR Zefa se | Por ser verdada, Frmo o - Montes Claros-Mg, . RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº of /2022 “Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do | Município de Montes Claros”. A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Presidente da Câmara, 'Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes, Claros: Art.1º — Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art. 7º - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes requisitos: | I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores: Il- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública; II- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º da Lei, Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8º da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros. Art. 2º — Altera a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: | Art.8º — A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que peesepe tens preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível premier: no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas. EUA MARIA DAS GRAÇ NÇALVES DIAS Vereadora Heudes da Silva Siqueira guadas da OQluscira -+ Vercader E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS ASSESSORIA LEGISLATIVA PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022 QUE “Altera a redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”, de autoria da Vereadora maria das Graças Gonçalves Dias. Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A proposta sob comento tem por fim alterar a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica, acerca das regras para criação de Distritos no Município de Montes Claros. Por se tratar de assunto de interesse local, não se vislumbra vício de iniciativa, quanto ao mérito, as alterações pretendidas já se encontram em consonância com a LC 37/95, razão pela qual também não se vê vício no mérito. Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa. E o parecer, sob censura, Montes Claros, 29 de junho de 2022. ! Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 AUTORES: Vereadores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Edmilson Bispo dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Maria Helena de Quadros Lopes, Aldair Fagundes de Brito, Valdecy Fagundes de Oliveira, Heudes da Silva Siqueira Wilton Afonso Soares, Elair Augusto Pimentel Gomes. MATÉRIA: Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. H - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem por objetivo alterar os artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal para constar critérios para a criação e redelimitação de distritos. Com a presente proposta o art. 7º passa a vigorar com os seguintes requisitos são: eleitorado não inferior a 200(duzentos) eleitores, existência de pelo menos 50 (cinquenta) moradias e escola pública e demarcação dos limites de acordo com a Lei Complementar Estadual 37/1995. De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, inciso IV, compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Por sua vez, na Constituição Estadual está disposto no art. 169, inciso IV que a criação, organização e supressão de Distrito. deverá observar a legislação estadual. Para atender tais exigências, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 37 de 18 de janeiro de 1995 que estabelece normas sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, incluindo a criação de distritos, conforme art. 34 da referida Lei Complementar, in verbis: Art. 34 da LC 37/1995 Competem ao município, por meio de Lei municipal, a criação, a organização, a redelimitação e a supressão de CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO distrito, observada a sua Lei Orgânica e o $ 2º do artigo 8º desta Lei$ 1º - A criação e a redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos: eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;ll - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cingiienta) moradias e escola pública;demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º desta Lei. Desta forma, verifica-se que a presente matéria está adequando a Lei Orgânica Municipal à Lei Complementar estadual, no que diz respeito aos requisitos para a criação de distritos. No aspecto formal, o projeto de Emenda à LOM cumpre com os requisitos para a sua apresentação como o quórum previsto no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, qual seja, terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa -Je nem contraria normas legais ou constitucionais. HI - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões. 04 de agosto de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 COMISSÃO ESPECIAL. AUTORES: Vereadores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Edmilson Bispo dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Maria Helena de Quadros L ones, Aldair Fagundes [PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 | acros 2 opes, de Brito, Valdecy Fagundes de Oliveira, Heudes da Silva Siqueira Wilton Afonso Soares, Elair Augusto Pimentel Gomes. MATERIA: Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022. Após receber parecer de legal e constitucional, o projeto foi encaminhado à Comissão Especial para manifestar sobre a matéria. A Comissão especial foi nomeada pela Presidente da Casa, por meio da Portaria Nº 129/2099, composta nelos vereadores Manoel Stalin Costa Cordeiro, Odair Ferreira Oliveira, Igor Gustavo Dias, Marlus Mendes Soares e lara de Fátima Pimentel Veloso. | - FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei tem por objetivo alterar os artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal paral constar critérios para a criação e redelimitação de distritos. Verifica-se que a matéria proposta adéqua a Lei Orgânica Municipal à Lei Complementar Estadual nº. 37/1995, especialmente o art. 34, a saber: A í am. 3 7.34 da LC 37/1995 4 Art. 34 Competem dao município, por meio de Lei | | municipal, a criação, a organização, a redelimitação e dl supressão de distrito, observada a sua Lei Orgânica e o| $2º do artigo 8º desta Lei. | $17º A criação e q redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos: I-eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; H - existência de povoado com, pelo menos, 50 (cingienta) moradias e escola pública; CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 RE: El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG =. COMISSÃO ESPECIAL | HI- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o | disposto no artigo 9º desta Lei. Neste sentido, esta Comissão entende, no mérito, que a adequação à Lei Orgânica é necessária para viabilizar a criação de distrito no Município de Montes Claros. 34/95, a lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão pr do Estado. TT-= CONCLISÃO Importante ressaltar que nos termos do art. 34 $ 2º da Lei Complementar Estadual é Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário. | Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022 , Presidente “Ad hoc” - Ver. Iara de Fátima Pimentel velo de Abd Wi ê -) Membro: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro Membro : Ver. Odair Ferreira Oliveira DO Membro: Ver. Igor Gustavo Dias Membro: Ver. Marlus Mendes Soares gas CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 2 - QUARTA-FEIRA, 07 DE SETEMBRO DE 2022 — DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG CAMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, de 06 de zozz setembro de “Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lel Orgânica do Município de Montes Claros” A Câmara Municipal do Montos Claros MG aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Amt.1*- Altera a redação do art, 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art 7º - À criação o a redelimitação do distrito devem observar os seguintes requisitos: 1- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; 1- existência de povoado com, pelo monos. 50 (cinquenta) moradias e escola pública; lll- demarcação dos limites, obedecido, no que couber. o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 37/1995 « o art 8º da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros. Art 2º- Altera a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: aa is = À lei de criação do distrito definirá seus segundo linhas geográficas que mta ny proforencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontinuas. Art. 3%. Esta Emonda à Lei Orgânica entra em Vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros. 06 de setembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Versador Ralmundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS PORTARIA Nº152/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Câmara Municipal nº18/98, nº24/2002, nº125/2006, nas Leis Municipais nº 3.002/02, 3.074/02, 3.906/ 08 e Lei Complementar Municipal nº 89/2022 Instrução Administrativa nº01/2022 e domais legislações em vigor, RESOLVE; Artigo 1º Dofinir a estrutura do gabinete do vereador Cléudio Rodrigues de Jesus, conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor parlamentar G-176, 185 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-66, 75 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-62, 71 pontos: 01 cargo de assossor parlamentar G-51, 70 pontos 01 cargo de assessor parlamentar G-55, 64 pontos; 01 cargo de assessor parlamentar G-54, 63 pontos; D1 cargo da assessor parlamentar G-53, 62 pontos; 06 cargos de assessor parlamentar G-52, 61 pontos. Total de pontos: 986. Artigo 2% Nomear, a part do dia 06 (seis) de setembro de 2022, para exercer em comissão, o cargo da assessor partamontar, nível G-61, 70 pontos, ocupando vaga existente na gabinete do vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, o senhor Marcelo Leandro da Silva, rosidente & domiciliado neste município. Artigo 3º Por so tratar de cargo comissionado, cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora nomeado será exonerado quando expirar o mandato da vorgadar que o indicou, previsto para 31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato da Presidência deste Legislativo, Artigo 4% A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE (Câmara Municipal de Montes Claros. 06 de setembro de 2022. CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente de Câmara PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Errata de Publicação - Pregão Eletrônico Nº A pregoeira deste Município, na forma da Lel Federal nº 8.666/99 6 alterações, vem informar que no Processo Eletrônico se lê: Pregão Eletrônico nº 289202. DEVERÁ cr hd Pregão Eletrônico nº o Eai Está disponível no sítio: https: lcitacoes montesciaros.mg.gov brflicitacoes. Montes Claros, 06 de setembro de 2022. Glenda Santos Cardoso PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Errata de Publicação - Progão Eletrônico Nº 271/2022 A pregoeira deste Município. na forma da Lei Federal nº 8666/93 e alerações, vem informar que no Processo = MG publicado no dia 01 de Setembro do corronte ano no Diário Oficial da União, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, onde se lé: Pregão Eletrónico nº 271/2022, DEVERÁ ser lido Eletrônico nº 269/2022. O Edital Está disponivel no sítio: https:// lichtacoes.montesciaros.mg.gov.briicitaçoes, Montes Claros. 06 de setembro de 2022. Glennda Santos Cardoso Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Errata de Publicação - Pregão Eletrônico NE 273/2022 A pregoeira deste Município, na forma da Lei Federal nº 8.658/93 e alterações, vem informar que no Processo Licitatório 492/2022 — Pregão Eletrônico 273/2022, cujo objeto é à aquisição de grama osmeralda em tapetes e aroia lavada grossa, atendendo a demanda das Secretarias de Esportes 8 Serviços Urbanos do município de Montes Claros - MG, publicado no dia 30 de agosto do corrente ano no Diário Oficial da União, na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, onde se lê: Pregão Eletrônico nº 273/2022, DEVERÁ ser ido Pregão Eletrônico nº 271/2022. O Edital Está disponível no sítio: https:// licitacoss montesciaros.mg.gov.br/licitacoes. Montes Claros, 06 de setembro de 2022. Glennda Santos Cardoso Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Errata do Publicação - Pregão Eletrônico Nº 276/2022 A progoeira deste Município, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, vem informar que no Processo Licitatório 511/2022 Eletrônico 276/2022, cujo objeto no dia 01 de Setembro do corrente ano no Diário Oficial da União, na Imprensa Oficial do Estado “de Minas Gerais e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, onde se lê: Pregão Eletrônico nº 276/2022, DEVERÁ ser lido Pregão Eletrônico nº 274/2022. O Edital Está disponível no sitio: https;/ licitacoes montesciaros.mg.gov.brficitacoes. Montes Claras, 06 de setembro de 2022. Glennda Santos Cardoso Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROSMG EXTRATO Nº. 385/2022 A Comissão Permanento do Licitação o Julgamento torna público o TERMO DE REVOGAÇÃO do processo abaixo relacionado: OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS ADOS EM COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO TÉCNICA PREVISTA NA LEI Nº 12.232/10, OBJETIVANDO CONTRATAR AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. por delegação de podere Municipal nº. 3.470/17, e pela Prosidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4,399 de 24 de maio de 2022, que a estas subscrevem, DECIDEM pola REVOGAÇÃO do processo acima referenciado com os seguintes fundamentos: |) considerando o parecer jurídico exarado pelo Procurador Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo Linhares Drumond Machado, na data de 30 de agosto de 2022 (n. 27); 1) considerando o disposto no artigo 49 da Lei Federal nº, 8,66693; 1) Considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Após cumpridas as formalidades de praxe, e cumpra-se. Montes Claros/MG 06 de setembro de 2022. Montes Claros, 06 de setembro de 2022. Priscila Batista Almeida Presidento da C.PL.J. Entidade: Associação Miguel Rigo Alencar, CNPJ; 23.069.052/0001-10 O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no uso das suas alribuições legais, torna pública a lustiticativa de ausência de realização de Chamamento público, com futoro no artigo 32 da Lei 130192014, visando a celebração de parceria entre “o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal de Assistência Socia- CMAS e a Associação Miguel Fêgo Alencar para execução do projeto "QUEM CUIDA. PROTEGE” que tem como objetivo geral proporcionar acolhida às crianças, asolencantes e suas e tralamento de saúde na cidade de Montes Claros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA A Leint 13.019/2014 também prevê a possibilidado de dispensar “Art 30. A sdninistação pública poder dlaperasr a resiização do chamamento público: te VI- no caso de atividades voltadas ou vinculadas de assistência social, no caso, acolhimento para do mesmo sexo ou grupo familiar, em transito e sem condições de autossustento, deve estar ido no espaço urbano de o direito 8 acesso nos serviços públicos, Contra resolução nº109, de fide novembro de 2009, tipificação nacional serviços socionssistenciais O recurso, R$ 00(Cinquenta mil reais) à Eeovenate do Fundo Mural 0 auinia INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso. no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do art. 32, 85 1º e 2º da Lei Federaln* 13,019/2014, Não será conhecido - MG-Brasi, no horário da 08:00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h. Maiores informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG. ou pelo telefone (38) 2211-3414. Montes Claros MG. 06 de setembro de 2022. Aurindo José Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento quisição de barra paralela dupla em aço Inoxidável) para atender demanda da Secretaria de Saúde do município de Montes Claros - MG Encaminhamento: das propostas e dos documentos de eos documentos de habitação deverão ser exclusivamente por meia eletrónico no sítio wwmwlicitacoes-s.com.br, Apresentação das propostas é das documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 21 de setembro de 2022. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 21 de setembro de 2022. O Edital está disponivel no endereço eletrônico https://licitacoes.montesciaros.mg.gov br/ ficitacoos Montes Claros, 06 de setembro de 2022. Glennda Santos Cardoso PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTESCLAROS Coperçderdprems ma Processo Nº. 365/2022 Pregão Eletrônico Nº, 198/2022 Objeto: Raginro da preço para futura é eventual aquisição de propostas e 08 documentos de habilitação deverão ser eletrônico Apresentação das propostas de habilitação: Até às 08h00min do dia 23 de setembro de 2022, Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 23 de setembro de 2022. O Edital está disponivel no endereço eietrónico: https:/licitacoes.montesciaros.mg.gov.br/ ficitacoes Montes Claros, 06 de setembro de 2022. Glennda Santos Cardoso a Objato; Fegistro de preços para futura e eventual aquisição de lenalidomida 10 mg, atendendo as Ordens Judiciais do município de Montes Claros — Ma Encaminhamento recebimento das propostas e dos. documentos de habilitação: As propostas e os documentos de habilitação deverão Documento assinado ditalmenta conforme MP nº 2-200-2 de 24/06/2001. que insttui a inrassuutura de Craves Púbsicas Brasileira - ICP-Brasi te