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materia nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaFlash 10.169A. EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação de Distritos do Município de Montes Claros). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id9534

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.169A
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Maria das Graças Gonçalves Dias
Data: 28/06/2022
Descrição Sumária: EMENDA Nº 47, de 06/09/2022. Altera a redação dos artigos
7º e 8º da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre critérios para criação e a redelimitação
de Distritos do Município de Montes Claros).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 48 Número de folhas: 10
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 01/2022
Altera a Redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município
det
1- Entrada — 284
Comissão Legislação e Justiça e Especial.
%
dm CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
magna)
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, de 06 de setembro de 2022
“Altera a redação dos artigos 7º e
8º da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros"
A Câmara Municipal de Montes Claros /MG aprovou e eu, Presidente da
Câmara, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros:
Art.1 º - Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a
vigora com a seguinte redação:
Art. 7º - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes
requisitos:
I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
Il- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e
escola pública;
Hll- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo
9º da Lei Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8º da Lei Orgânica
Municipal de Montes Claros.
Art. 2º -Altera a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 8º - A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas
geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que
se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e
identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a
formação de áreas descontínuas.
Art. 3º- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 06 de Setembro de 2022
Vereador Cláudio Rodrigues d raso
Presidente da Câmar CERTIDÃO Fi
Certifico, nos termos co rt
ÉS Tee pa ALOM
Vereador Raimundo Pereira da Silvaado(a) no us: ea
. 7 ad f k
1º Secretário Heil do 1º piso do edificio se Gn
de Montes Claros, L
+ em D% ! :
tornar público(a). CEDAR Zefa se |
Por ser verdada, Frmo o -
Montes Claros-Mg, .
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº of /2022
“Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do
|
Município de Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Claros —- MG aprovou e eu, Presidente da Câmara,
'Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes,
Claros:
Art.1º — Altera a redação do art. 7º da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a
seguinte redação:
Art. 7º - A criação e a redelimitação de distrito devem observar os seguintes requisitos: |
I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores:
Il- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública;
II- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º da Lei,
Complementar Estadual nº 37/1995 e o art. 8º da Lei Orgânica Municipal de Montes Claros.
Art. 2º — Altera a redação do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:
| Art.8º — A lei de criação do distrito definirá seus limites segundo linhas geográficas que
peesepe tens preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível
premier: no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a
formação de áreas descontínuas.
EUA
MARIA DAS GRAÇ NÇALVES DIAS
Vereadora
Heudes da Silva Siqueira
guadas da OQluscira
-+ Vercader

E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
ASSESSORIA LEGISLATIVA
PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº
001/2022 QUE “Altera a redação dos Artigos 7º e 8º da Lei Orgânica
do Município de Montes Claros”, de autoria da Vereadora maria das
Graças Gonçalves Dias.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria
Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de
sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação.
A proposta sob comento tem por fim alterar a redação dos
artigos 7º e 8º da Lei Orgânica, acerca das regras para criação de Distritos
no Município de Montes Claros.
Por se tratar de assunto de interesse local, não se vislumbra
vício de iniciativa, quanto ao mérito, as alterações pretendidas já se
encontram em consonância com a LC 37/95, razão pela qual também não
se vê vício no mérito.
Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
Há que se ressaltar que a opinião jurídica não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros desta Casa.
E o parecer, sob censura,
Montes Claros, 29 de junho de 2022.
!
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
AUTORES: Vereadores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Edmilson Bispo dos Santos, Edson
Pereira dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Maria Helena de Quadros Lopes, Aldair Fagundes
de Brito, Valdecy Fagundes de Oliveira, Heudes da Silva Siqueira Wilton Afonso Soares, Elair
Augusto Pimentel Gomes.
MATÉRIA: Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros
— MG.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem por objetivo alterar os artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal para
constar critérios para a criação e redelimitação de distritos.
Com a presente proposta o art. 7º passa a vigorar com os seguintes requisitos são:
eleitorado não inferior a 200(duzentos) eleitores, existência de pelo menos 50 (cinquenta)
moradias e escola pública e demarcação dos limites de acordo com a Lei Complementar Estadual
37/1995.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, inciso IV, compete ao Município
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Por sua vez, na Constituição Estadual está disposto no art. 169, inciso IV que a criação,
organização e supressão de Distrito. deverá observar a legislação estadual.
Para atender tais exigências, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 37 de 18 de
janeiro de 1995 que estabelece normas sobre a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios, incluindo a criação de distritos, conforme art. 34 da referida
Lei Complementar, in verbis:
Art. 34 da LC 37/1995
Competem ao município, por meio de Lei municipal, a
criação, a organização, a redelimitação e a supressão de
CÂMARA MUNICIPAL, DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA = CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
gt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
e. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
distrito, observada a sua Lei Orgânica e o $ 2º do artigo
8º desta Lei$ 1º - A criação e a redelimitação de distritos
devem observar os seguintes requisitos: eleitorado não
inferior a 200 (duzentos) eleitores;ll - existência de
povoado com, pelo menos, 50 (cingiienta) moradias e
escola pública;demarcação dos limites, obedecido, no
que couber, o disposto no artigo 9º desta Lei.
Desta forma, verifica-se que a presente matéria está adequando a Lei Orgânica Municipal à
Lei Complementar estadual, no que diz respeito aos requisitos para a criação de distritos.
No aspecto formal, o projeto de Emenda à LOM cumpre com os requisitos para a sua
apresentação como o quórum previsto no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, qual seja,
terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, portanto, não incide em vício de iniciativa
-Je nem contraria normas legais ou constitucionais.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de Lei e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões. 04 de agosto de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 — MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
COMISSÃO ESPECIAL.
AUTORES: Vereadores: Maria das Graças Gonçalves Dias, Edmilson Bispo dos Santos, Edson
Pereira dos Santos, Edson Pereira dos Santos, Maria Helena de Quadros L ones, Aldair Fagundes
[PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 |
acros 2 opes,
de Brito, Valdecy Fagundes de Oliveira, Heudes da Silva Siqueira Wilton Afonso Soares, Elair
Augusto Pimentel Gomes.
MATERIA: Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros
— MG.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
28/06/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 29/06/2022.
Após receber parecer de legal e constitucional, o projeto foi encaminhado à Comissão
Especial para manifestar sobre a matéria.
A Comissão especial foi nomeada pela Presidente da Casa, por meio da Portaria Nº
129/2099, composta nelos vereadores Manoel Stalin Costa Cordeiro, Odair Ferreira Oliveira, Igor
Gustavo Dias, Marlus Mendes Soares e lara de Fátima Pimentel Veloso.
| - FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei tem por objetivo alterar os artigos 7º e 8º da Lei Orgânica Municipal paral
constar critérios para a criação e redelimitação de distritos.
Verifica-se que a matéria proposta adéqua a Lei Orgânica Municipal à Lei Complementar
Estadual nº. 37/1995, especialmente o art. 34, a saber:
A
í
am. 3
7.34 da LC 37/1995
4
Art. 34 Competem dao município, por meio de Lei
|
|
municipal, a criação, a organização, a redelimitação e dl
supressão de distrito, observada a sua Lei Orgânica e o|
$2º do artigo 8º desta Lei. |
$17º A criação e q redelimitação de distritos devem
observar os seguintes requisitos:
I-eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
H - existência de povoado com, pelo menos, 50
(cingienta) moradias e escola pública;
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA. 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
RE:
El CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
=. COMISSÃO ESPECIAL
| HI- demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o
| disposto no artigo 9º desta Lei.
Neste sentido, esta Comissão entende, no mérito, que a adequação à Lei Orgânica é
necessária para viabilizar a criação de distrito no Município de Montes Claros.
34/95, a lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão
pr do Estado.
TT-= CONCLISÃO
Importante ressaltar que nos termos do art. 34 $ 2º da Lei Complementar Estadual é
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário. |
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2022
,
Presidente “Ad hoc” - Ver. Iara de Fátima Pimentel velo de Abd Wi ê
-) Membro: Ver. Manoel Stalin Costa Cordeiro
Membro : Ver. Odair Ferreira Oliveira DO
Membro: Ver. Igor Gustavo Dias
Membro: Ver. Marlus Mendes Soares gas
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
2 - QUARTA-FEIRA, 07 DE SETEMBRO DE 2022 — DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
CAMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 47, de 06 de
zozz
setembro de
“Altera a redação dos artigos 7º e 8º da Lel
Orgânica do Município de Montes Claros”
A Câmara Municipal do Montos Claros MG aprovou
e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros:
Amt.1*- Altera a redação do art, 7º da Lei Orgânica
Municipal que passa a vigora com a seguinte
redação:
Art 7º - À criação o a redelimitação do distrito
devem observar os seguintes requisitos:
1- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
1- existência de povoado com, pelo monos. 50
(cinquenta) moradias e escola pública;
lll- demarcação dos limites, obedecido, no que
couber. o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar Estadual nº 37/1995 « o art 8º da
Lei Orgânica Municipal de Montes Claros.
Art 2º- Altera a redação do art. 8º que passa a
vigorar com a seguinte redação:
aa is = À lei de criação do distrito definirá seus
segundo linhas geográficas que
mta ny proforencialmente, acidentes
naturais e que se situem entre pontos de presumível
permanência no terreno e identificáveis em
documentação cartográfica oficial, sendo vedada
a formação de áreas descontinuas.
Art. 3%. Esta Emonda à Lei Orgânica entra em
Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros. 06 de
setembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Versador Ralmundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PORTARIA Nº152/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Câmara Municipal nº18/98, nº24/2002, nº125/2006,
nas Leis Municipais nº 3.002/02, 3.074/02, 3.906/
08 e Lei Complementar Municipal nº 89/2022
Instrução Administrativa nº01/2022 e domais
legislações em vigor, RESOLVE;
Artigo 1º Dofinir a estrutura do gabinete do
vereador Cléudio Rodrigues de Jesus,
conforme descrito a seguir: 01 cargo de assessor
parlamentar G-176, 185 pontos; 01 cargo de
assessor parlamentar G-66, 75 pontos; 01 cargo
de assessor parlamentar G-62, 71 pontos: 01
cargo de assossor parlamentar G-51, 70 pontos
01 cargo de assessor parlamentar G-55, 64 pontos;
01 cargo de assessor parlamentar G-54, 63 pontos;
D1 cargo da assessor parlamentar G-53, 62 pontos;
06 cargos de assessor parlamentar G-52, 61
pontos. Total de pontos: 986.
Artigo 2% Nomear, a part do dia 06 (seis) de
setembro de 2022, para exercer em comissão, o
cargo da assessor partamontar, nível G-61, 70
pontos, ocupando vaga existente na gabinete do
vereador Cláudio Rodrigues de Jesus, o
senhor Marcelo Leandro da Silva, rosidente &
domiciliado neste município.
Artigo 3º Por so tratar de cargo comissionado,
cuja exoneração se dá “ad nutum”, o servidor ora
nomeado será exonerado quando expirar o
mandato da vorgadar que o indicou, previsto para
31/12/2024, ou a qualquer tempo, por ato da
Presidência deste Legislativo,
Artigo 4% A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
(Câmara Municipal de Montes Claros. 06 de
setembro de 2022.
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente de Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Errata de Publicação - Pregão Eletrônico Nº
A pregoeira deste Município, na forma da Lel Federal
nº 8.666/99 6 alterações, vem informar que no
Processo Eletrônico
se lê: Pregão Eletrônico nº
289202. DEVERÁ cr hd Pregão Eletrônico nº
o Eai Está disponível no sítio: https:
lcitacoes montesciaros.mg.gov brflicitacoes.
Montes Claros, 06 de setembro de 2022.
Glenda Santos Cardoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Errata de Publicação - Progão Eletrônico
Nº 271/2022
A pregoeira deste Município. na forma da Lei
Federal nº 8666/93 e alerações, vem informar
que no Processo
= MG publicado no dia 01 de Setembro do corronte
ano no Diário Oficial da União, na Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais e no Diário Oficial
Eletrônico do Município de Montes Claros, onde
se lé: Pregão Eletrónico nº 271/2022, DEVERÁ
ser lido Eletrônico nº 269/2022.
O Edital Está disponivel no sítio: https://
lichtacoes.montesciaros.mg.gov.briicitaçoes,
Montes Claros. 06 de setembro de 2022.
Glennda Santos Cardoso
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Errata de Publicação - Pregão Eletrônico
NE 273/2022
A pregoeira deste Município, na forma da Lei
Federal nº 8.658/93 e alterações, vem informar
que no Processo Licitatório 492/2022 — Pregão
Eletrônico 273/2022, cujo objeto é à aquisição de
grama osmeralda em tapetes e aroia lavada
grossa, atendendo a demanda das Secretarias de
Esportes 8 Serviços Urbanos do município de
Montes Claros - MG, publicado no dia 30 de agosto
do corrente ano no Diário Oficial da União, na
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e no
Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes
Claros, onde se lê: Pregão Eletrônico nº 273/2022,
DEVERÁ ser ido Pregão Eletrônico nº 271/2022.
O Edital Está disponível no sítio: https://
licitacoss montesciaros.mg.gov.br/licitacoes.
Montes Claros, 06 de setembro de 2022.
Glennda Santos Cardoso
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Errata do Publicação - Pregão Eletrônico
Nº 276/2022
A progoeira deste Município, na forma da Lei
Federal nº 8.666/93 e alterações, vem informar
que no Processo Licitatório 511/2022
Eletrônico 276/2022, cujo objeto
no dia 01 de Setembro do corrente ano no Diário
Oficial da União, na Imprensa Oficial do Estado
“de Minas Gerais e no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Montes Claros, onde se lê: Pregão
Eletrônico nº 276/2022, DEVERÁ ser lido Pregão
Eletrônico nº 274/2022.
O Edital Está disponível no sitio: https;/
licitacoes montesciaros.mg.gov.brficitacoes.
Montes Claras, 06 de setembro de 2022.
Glennda Santos Cardoso
Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROSMG
EXTRATO Nº. 385/2022
A Comissão Permanento do Licitação o Julgamento
torna público o TERMO DE REVOGAÇÃO do
processo abaixo relacionado:
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
PROFISSIONAIS ADOS EM
COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU
MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS
ÁREAS, PARA COMPOR A SUBCOMISSÃO
TÉCNICA PREVISTA NA LEI Nº 12.232/10,
OBJETIVANDO CONTRATAR AGÊNCIA DE
PROPAGANDA PARA APRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE PUBLICIDADE.
por delegação de podere
Municipal nº. 3.470/17, e pela Prosidente da
Comissão Permanente de Licitação e Julgamento,
nomeada pelo Decreto Municipal nº. 4,399 de 24
de maio de 2022, que a estas subscrevem,
DECIDEM pola REVOGAÇÃO do processo acima
referenciado com os seguintes fundamentos:
|) considerando o parecer jurídico exarado pelo
Procurador Adjunto de Consultoria, Dr. Leonardo
Linhares Drumond Machado, na data de 30 de
agosto de 2022 (n. 27);
1) considerando o disposto no artigo 49 da Lei
Federal nº, 8,66693;
1) Considerando a Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal.
Após cumpridas as formalidades de praxe,
e cumpra-se.
Montes Claros/MG 06 de setembro de 2022.
Montes Claros, 06 de setembro de 2022.
Priscila Batista Almeida
Presidento da C.PL.J.
Entidade: Associação Miguel Rigo Alencar,
CNPJ; 23.069.052/0001-10
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social,
no uso das suas alribuições legais, torna pública a
lustiticativa de ausência de realização de
Chamamento público, com futoro no artigo 32 da Lei
130192014, visando a celebração de parceria entre
“o Município de Montes Claros, o Conselho Municipal
de Assistência Socia- CMAS e a Associação Miguel
Fêgo Alencar para execução do projeto "QUEM CUIDA.
PROTEGE” que tem como objetivo geral proporcionar
acolhida às crianças, asolencantes e suas
e tralamento
de saúde na
cidade de Montes Claros.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DISPENSA
A Leint 13.019/2014 também prevê a possibilidado
de dispensar
“Art 30. A sdninistação pública poder dlaperasr
a resiização do chamamento público:
te
VI- no caso de atividades voltadas ou vinculadas
de assistência social, no caso, acolhimento
para do mesmo sexo ou grupo
familiar, em transito e sem condições de
autossustento, deve estar ido no espaço
urbano de o direito
8 acesso nos serviços
públicos, Contra resolução nº109, de fide
novembro de 2009, tipificação nacional serviços
socionssistenciais
O recurso, R$ 00(Cinquenta mil reais) à
Eeovenate do Fundo Mural 0 auinia
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desejar recorrer contra a justificativa deverá
apresentar recurso. no prazo de 5 (cinco) dias uteis
a contar da publicação da justificativa no diário
oficial do município, nos termos do art. 32, 85 1º e
2º da Lei Federaln* 13,019/2014, Não será conhecido
- MG-Brasi, no horário da 08:00h ás 12:00h e
de 14:00h às 18:00h.
Maiores informações na Secretaria de
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes
Claros MG. ou pelo telefone (38) 2211-3414.
Montes Claros MG. 06 de setembro de 2022.
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento
quisição de barra paralela dupla
em aço Inoxidável) para atender
demanda da Secretaria de Saúde do município de
Montes Claros - MG
Encaminhamento: das propostas e dos
documentos de eos
documentos de habitação deverão ser
exclusivamente por meia eletrónico
no sítio wwmwlicitacoes-s.com.br,
Apresentação das propostas é das documentos
de habilitação: Até às 08h00min do dia 21 de
setembro de 2022.
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 21 de setembro de 2022.
O Edital está disponivel no endereço eletrônico
https://licitacoes.montesciaros.mg.gov br/
ficitacoos
Montes Claros, 06 de setembro de 2022.
Glennda Santos Cardoso
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTESCLAROS
Coperçderdprems ma
Processo Nº. 365/2022
Pregão Eletrônico Nº, 198/2022
Objeto: Raginro da preço para futura é eventual
aquisição de
propostas e 08
documentos de habilitação deverão ser
eletrônico
Apresentação das propostas
de habilitação: Até às 08h00min do dia 23 de
setembro de 2022,
Abertura da sessão pública e do envio de lances:
às 09h00min do dia 23 de setembro de 2022.
O Edital está disponivel no endereço eietrónico:
https:/licitacoes.montesciaros.mg.gov.br/
ficitacoes
Montes Claros, 06 de setembro de 2022.
Glennda Santos Cardoso
a
Objato; Fegistro de preços para futura e eventual
aquisição de lenalidomida 10 mg, atendendo as
Ordens Judiciais do município de Montes Claros —
Ma
Encaminhamento recebimento das propostas e dos.
documentos de habilitação: As propostas e os
documentos de habilitação deverão
Documento assinado ditalmenta conforme MP nº 2-200-2 de 24/06/2001. que insttui a inrassuutura de Craves Púbsicas Brasileira - ICP-Brasi te

open original →