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materia nº 2/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaFlash 10.169B. EMENDA Nº 48, de 22/11/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 80 e revoga o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre responsabilidade administrativa direcionada aos Secretários Municipais, quando convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos oficiais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente).
native_id9535

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS
FLASH 10.169B
Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus
Espécie: Emenda
Categoria: Lei Orgânica do Município
Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus
Data: 30/08/2022
Descrição Sumária: EMENDA Nº 48, de 22/11/2022. Altera a redação do
parágrafo 2º do artigo 80 e revoga o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica
Municipal. (Dispõe sobre responsabilidade administrativa direcionada aos Secretários
Municipais, quando convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos oficiais).
Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 49 Número de folhas: 11
mé ?M A lorr 12 S/zo
Câmara Municipal de Montes Claros
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/202)
AUTOR: RR é
Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus
ASSUNTO:
Altera a Redação do $ 2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do Artigo 81
7
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
o qr
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, de 22 de Novembro de 2022
“Altera a redação do 82º do artigo 80 e
Revoga o Parágrafo Unico do art. 81
da Lei Orgânica do Município de
Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei
Orgânica do Município de Montes Claros:
Art. 1º - Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que
passa a vigora com a seguinte redação:
Art80. (...)
8 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação,
importa em responsabilidade administrativa.
Art. 2º- Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros (MG), 22 de Novembro de 2022
Dea
Vereador Cláudio Rodhígues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo E da Silva
1º Secretário
CERTIDÃO DE Pi. 7 A
Certifico, nos termgs do Ar sb ce Mae
Emenda tm de Oipômia, + 48d 2a Jtot2
foi afixado(a) no Quadro de À +50»
hall do 1º piso do edifício 5 - 4
de Montes Claros, em d4 UM Jdoil isa
tomar público(a).
Por ser verdade, firmo 2 creu
Ro
=
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº O £ /2022
“Altera a redação do $2º do artigos 80 e Revoga o
Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica do
Município de Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros:
Art.1º — Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora
com a seguinte redação:
Art.80. (...)
$ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em
responsabilidade administrativa.
Art. 2º — Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal
a Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
)
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2022.
7 y CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Vereador
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS [CÂMARA M MUNICIPAL DE MONTES NES CLARO |
"A COMISSÃO DE ER | COMISSÃO E Laden
EMÍQUE AL ROLE, o DE q 4 em
"PREBIDENTE
bobina dci
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
sima
PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
QUE “Altera a Redação do $2ºdo Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do
Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”, de autoria do
Vereador Cláudio Rodrigo de Jesus.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria Legislativa da
Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade,
legalidade e forma técnica de redação.
A proposta sob comento tem por fim alterar a redação do 82º do art. 80 e
revogar o Parágrafo Unico do art. 81 acerca dos Secretários Municipais.
As alterações pretendidas visam, primeiramente, a supressão da
- criminalização de ações por parte dos Secretários Municipais, e a segunda emenda, a
supressão da imposição de demissão dos Secretários Municipais que receberem voto
de censura por parte da Câmara Municipal, sendo que não se vislumbra qualquer
ilegalidade ou mesmo vício de iniciativa nas alterações pretendidas.
Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é
constitucional, legal e atende à forma técnica de redação.
E o parecer, sob censura.
Montes Claros, 05 de setembro de 2022.
t
Luciano Barbosa Braga
Assessor Legislativo
OAB/ MG 78.605
RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400
CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS
dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair
Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima
Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. E
MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do Artigo 81 da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros —- MG.
E RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/09/2022.
Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade,
constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de emenda à LOM tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e revogar o
parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Municipio de Montes Claros.
O dispositivo revogado diz respeito à previsão de crime de responsabilidade ao Secretário
Municipal que infringisse o disposto no inciso IV do art. 80, a saber:
Art.80 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários:
I-(.)
IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados
pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
$1º (..)
$ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação,
importa em crime de responsabilidade.
Com a nova proposta o Secretário, em caso de não comparecimento à Câmara Municipal,
quando convocado para prestar esclarecimentos, não mais responderá por crime del
responsabilidade, incidirá em responsabilidade administrativa, conforme dispõe a nova redação do
$ 2º do art. 80.
$ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa ,
importa em responsabilidade administrativa. (alterado)
A revogação do parágrafo único do art. 81 diz respeito à perda do cargo do Secretário por
por voto de censura por parte da Câmara Municipal, in verbis:
Art.81 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o)
Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
«
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único. O Secretário Municipal que receber o voto de
censura da maioria absoluta do Legislativo será imediatamente
destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. (revogado)
Neste sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em
vício de iniciativa, não contraria normas legais ou constitucionais,
IN - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do
referido Projeto de emenda e que o mesmo atende a forma técnica de redação.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022
Presidente: Ver. Martins Lima Filho só
Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes
Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
EA COMISSÃO ESPECIAL
PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair
Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima
Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. ;
MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Unico do Artigo 81 da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros — MG.
1 RELATÓRIO
O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
30/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/09/2022.
Após receber parecer de legal e constitucional, o projeto foi encaminhado à Comissão
Especial para manifestar sobre a matéria.
A Comissão especial foi nomeada pela Presidente da Casa, por meio da Portaria Nº
154/2022, composta pelos vereadores Iara de Fátima Pimentel Veloso, José Marcos Martins de
Freitas, Marlus Mendes Soares e Valdecy Fagundes de Oliveira e Wilton Afonso Dias Soares.
H - FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de emenda à LOM tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e revogar o)
parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
O dispositivo alterado diz respeito à previsão de crime de responsabilidade ao Secretário
Municipal que infringisse o disposto no inciso IV do art. 80, a saber:
Art.80 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Secretários:
I-(..)
IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados
pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
$2º- A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação,
importa em crime de responsabilidade.
Com a nova proposta o Secretário, em caso de não comparecimento à Câmara Municipal,
quando convocado para prestar esclarecimentos, a partir desta emenda não mais responderá por]
crime de responsabilidade, responderá por responsabilidade administrativa, ficando assim a
redação do $ 2º do art. 80.
$ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa ,
importa em responsabilidade administrativa. (alterado)
A revogação do parágrafo único do art. 81 diz respeito à perda do cargo do Secretário por
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39 400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 36%.5512
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
COMISSÃO ESPECIAL
voto de censura por parte da Câmara Municipal, in verbis:
Art81 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o
Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Parágrafo Único. O Secretário Municipal que receber o voto de
censura da maioria absoluta do Legislativo será imediatamente
destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. (revogado)
No mérito, esta Comissão opina favoravelmente pela alteração da redação do $2º do artigo
80 e pela revogação do parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, conforme
recomendação do Ministério Público Expediente SEI nº. 19.16.2122.0021709/2021-05,
Procedimento Administrativo 0024.21.008135-2.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022
Presidente “ad hoc”: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira AN
Membro: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso
Membro: Ver. José Marcos Martins d
Membro: Ver. Marlus Mendes Sqa
Membro: Ver. Wilton Afonso Dias S
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512
Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG
VOTO EM SEPARADO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022
AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair
Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima
Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. ;
MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Unico do Artigo 81 da Lei
Orgânica do Município de Montes Claros — MG.
AUTORA DO VOTO - Ver. Tara de Fátima Pimentel Veloso
Como membro da Comissão Especial, nomeada pela Portaria 154/2022, com fundamento
no art. 98, $ 1º do Regimento Interno desta Casa, apresento voto em separado sobre o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, pelos fundamentos que passo a expor:
O projeto de emenda , que ora manifesto, tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e
revogar o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
O disposto no $2º do artigo 80, trata de Crime de Responsabilidade para o Secretário
Municipal, que não comparecer à Câmara Municipal, quando convocado e não justificar sua
ausência. Com a alteração, o secretário passa a responder por “Responsabilidade Administrativa” e,
não mais por “Crime de Responsabilidade”.
Já o parágrafo único do artigo 81, a ser revogado, refere-se ao voto de censura ao
Secretário Municipal, por voto da maioria absoluta do Legislativo, o qual será imediatamente
destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal.
Convém mencionar foi enviada à Câmara Municipal recomendação do Ministério Público
- Expediente SEI nº. 19.16,2122.0021709/2021-05-Procedimento Administrativo 0024.21.008135-
2 sobre a matéria, expedida para orientar, portanto, não possui caráter coercitivo ou vinculativo
para o Legislativo.
Não obstante aos fatos expostos, entendo que o voto de censura é um importante
instrumento de atuação na fiscalização, que é tradicionalmente adotado pelos parlamentos nas
principais democracias do mundo. Quando devidamente fundamentado, o Legislativo pode, via
voto de censura, repudiar veementemente a incompetência, a ineficiência e o descaso de um
Secretário Municipal, que pode ocasionar prejuízos ao erário ou outros contrários ao interesses da
população.
Por essas razões, sou desfavorável à aprovação da matéria pelo Plenário.
Montes Claros, 04 de novembro de 2022
/ be] d
Vereadora des, duda p Veloso!
“4
qo
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA * CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690.5512
2 - QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 --
que são autorizadas por lei especifica, Estatuto
do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e suas alterações.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Quem desajar recorrer contra a justificativa deverá
apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
uteis a contar da publicação da justificativa no
diário oficial do município, nos termos do ar. 32,
99 1º 2º da Lei Federal nº 130192014. Não será
recursos deverá ser apresentado, por meio de
ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros.
sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av.
Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP:
39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário
de 08 00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h
Maiores Informações na Secretaria de
Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes
Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414
Montes Claros MG, 23 de novembro de 2022,
Aurindo José Ribeiro
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social
DD
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº, 011/2022
OBJETO: OBJETO: CREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA
DE CONVÊNIO DE
VISANDO A CONCESSÃO DE
CAMPOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS
PRÁTICAS DISCIPLINARES AOS ESTUDANTES
ANTE A COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E
APRENDIZAGEM ESCOLAR.
ATADE HABILITAÇÃO IV
Aos vinte a trás dias do mês de novembro do ano
de dois mk e vinte e dois, na sala Central de
Licitações, com sede à Av. Cula Mangabeira, nº.
211, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG.
às niu-se a Comissão
Permanente de Licitação e Julgamento (C.PL.J.),
nomeada pela Decreto nº 4,339 de 24 de maia de
2022. A presidente da Comissão Permanente de
Licitação e Julgamento, Priscila Balista Almeida,
adotou os seguintes procedimentos: compôs a
mesa, a qual passou a contar com Priscila Batista
Almeida — Presidente da G.PL.J., Poliyanna
Queirubina Souza Prates — Secretária da C.PL.J.
s Farlely Galan Rodrigues - Membro Suplente da
G.PL.J. Dando início à sessão, a Presidente da
G.PL.J. apresentou os Planos de Trabalho das
proponentes CED CENTRO EDUCACIONAL
LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.450.241/
0001-84 e EDITORA E DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL SA. inscrita no C.N.PJ. sobo nº
38.733.648/0001-40, conforme ata de habilitação
publicada na fis. 4 do Diário Oficial Eletrônico do
município, no dia 05 de novembro de 2022, e Ata
de Dolibaração expodida pela Comissão Técnica
Especial nomeada pela Portaria'SEPLAG nº. 10,
de 04 de maio de 2022.
Após detalhada análise de toda documentação
supracitada e considerando a análise da Comissão
Técnica Especial, a Comissão Permanente de
Licitação e Julgamentos, resolve o seguinte:
- As referidas Instituições de ensino apresentaram
Planos de Trabalho de acordo com as exigências
do edital, sendo assim aprovados.
Diante de todo o exposto, a C.PL,J. decide
A presente ata será publicada na Integra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por
correspondência eletrônica para todos os
interessados nela citados.
Nada mais havondo a tratar, eu. Pollyana
Quolrubina Souza Prates, lavroi a presente ata
que após lida e aprovada será assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Priscila Balista Almeida
Presidente - CPL.J.
Poliyanna Queirubina Souza Prates
Secretária - CPLJ.
Farielly Galan Rodrigues
Membro Suplente - GPL.
DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG
ATADE ANÁLISE DE PROPOSTA DE PREÇO
REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº.
440/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº,
017/2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei nº
8.666/93 e demais disposições deste Edital.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA PARA
— UBS MODELO T3T — VILLAGE DO LAGO Ill,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA.
URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano
de 2022, na sala da Central de Licitações, com
sede à Av. Cula Mangabeira. nº 211, Centro, nesta
cidade de Montes Claros-MG. às dezesseis horas
e trinta minutos. reuniu-se a Comissão
Permanente de Licitação s Julgamento (C.PL.J.),
nomeada pelo Decreto nº 4.399 de 24 de maio de
2022, A presidente da Comissão Permanente da
mesa, a qual passou a contar com Priscila Batista
Almeida — Presidente da C.PL.J., Poliyanna
Queirubina Souza Prates - Secretária da C.PL.J
& Farieily Galan Rodrigues — Membro Suplente da
GPL,
Dando início ao certame, a presidente da C.PL.S
apresentou a análise realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde referente a proposta de preços
apresentada pela sociedade empresária
& PIMENTA ENGENHARIA LTDA,, inscrita no
CNP. sob o nº. 14.131.047/0001-07.
Após devida análise da proposta de preços e
considerando a análise da Secretaria Municipal
de Saúde, a C.PL.J. conclui:
A sociedade
preços conforme as exigências do edital.
Dossa forma. declara-se vencedora do presente
certame a sociedade empresária ANDRADE &
PIMENTA ENGENHARIA LTDA.. com o valor
otertado de R$ 2.268.958,04 (dois milhões,
duzentos e sessenta é oito mil, novecentos e
cinquenta e oito reais e quatro centavos).
Aprosonta ata será publicada na intogra no Diário
Oficial Eletrônico do Município e encaminhada
via e-mail para o licitante acima citado. Nada
mais havendo a tratar, eu, Pollyanna Quelrubina
Souza Prates, lavrei a presente ata que após lida
* aprovada será assinada por todos.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
Príscila Batista Almeida
Presidente - GPL.
Poliyanna Queirubina Souza Prates.
Secretária — C.PLJ.
Farielly Galan Rodrigues
Membro Suplente CPL.J.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS NG
AVISO DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 453/2022 —
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 020/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE
PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE
REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESTRATÉGIA
SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - SAMAMBAIA, NA ZONA
RURAL DO Mi DE MONTES CLAROS.
A Comissão Permanente de Licitação é
Julgamento, nomeada pelo Decreto nº 4.389 da 24
de maio de 2022, nos termos do artigo 43, Ill da
Loi do Licitações. CONVOCA as sociedades
empresárias: TANACH LTDA.
inscrita no C.N.P.J. sob 08.140.037/0001-27,
TOPTAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no G.N.PJ.
sob o nê. 19.626.106/0001-52 e PILARES
ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNP. sob o
nº. 17.505.570/0001-36, para fase de abertura do
Envelope nº 02 da Proposta de Preços, a ser
realizada ns 11h00min. do dia 28 de novembro de
2022 (segunda-feira), na Sala de Licitações
localizada na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211,
Centro, em Montes Claros-MG — CEP. 39401-001.
Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022.
Priscila Batista Almeida
Presidente da C.PL.J.
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Portaria Nº180/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Montes
Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nas Resoluções desta
Camara Municipal n"15/99, nº24/2002, nº128/2006,
nas Lois Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906.
08 e Lei Complementar Municipal nº89/2022 e a
Instrução Administrativa nº 01/2022 e demais
legistações em vigor, RESOLVE:
Artigo 1º Exonerar a servidora Alessandra Freitas
Xavier, lotada no Gabinete do vereador Edson
Pereira dos Santos, do cargo de assessora
tar. que exercia, em comissão, naste
legistativo.
Parágrato único: O último dia de efetivo
exercicio da servidora descrita no artigo 1º foi 21
[vinte a um) de novembro de 2022.
Artigo 2e. A presente portaria entra em vigor na
data de sua publicação no lugar de costume.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Câmara Municipal de Montes Claros,22 de
novembro de 2022
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Licitatório nº072/2022 - Pregão nt29/
2022 — Objeto: Aquisição de pórtico e detector de
metais para a Câmara Municipal de Montes Claros.
Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES
CLAROS X RADD COMÉRCIO DE
LTDA. Valor total: R$ 31.000,00
(trinta e um mil reais). Prazo de vigência: de 16
11/2022 a 31/12/2022. Dotação Orçamentária:
010101.122.0001.3001.3449052000000.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Licitatório n*038/2022 - Pregão
Presencial n”t : Aquisição de placas.
em aço inox, medalhas em aço-carbono e inox
para a Câmara Municipal ;
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS X
GILMAR DE FREITAS PLACAS EM AÇO INOX
EIREL!. Valor total: R$ 2.800,00 (dois mil o
oitocentos reais). Prazo de vigência do aditivo: de
18/11/2022 a 31/12/2022. Fundamentação legal:
parágrafo 1º, do an. 65, da Lei 8655/93. Dotação
Orçamentária
010101.031.0001.2003.3339030000000,
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº48, de 22 de
Novembro de 2022
“Altora a redação do 82º do artigo 80 e Revoga
o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica
Montes Claros”.
A Câmara Municipal de Montes Glaros/MG aprovou
e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes
à Lei
Art. 1º - Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei
Orgânica Municipal que passa a vigora com a
seguinte redação:
ArLBO. (...)
$2º- A infringência ao Inciso |V deste artigo, sem
justificação, importa em responsabilidade
administrativa.
Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do ar.
81 da Lei Orgânica Municipal,
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Novembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Raimundo Pereira da Silva
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Resolução n'33, de 22 de Novembro de 2022
Concede Título de Cidadã Honorária à Dra.
Taiza de Castro Costa Diamantino
A Câmara Municipal de Montes Ciaros/MG aprova.
* por sau Presidente, promuiga a seguinte
Resolução:
Art. 4ºFica outorgado à Dra. Taiza de Castro
Costa Diamantino, o Título de Cidadã
Honorária de Montes Claros, traduzindo o
reconhecimento desta Casa legislativa, pelos
relevantes serviços prestados a esto município.
contribuindo sobremaneira para o seu progresso e
desenvolvimento.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de
Novembro de 2022.
Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus
Presidente da Câmara
Vereador Ralmundo Pereira da Silva
1º Secretário
Uocumento assmado digitalmente contorme MP nº 2 2002 de 24/06/2001, que Institus a Inyraestrutura de Chaves Públicas Ernsigira «ICP-Brasil tes

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