| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Flash 10.169B. EMENDA Nº 48, de 22/11/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 80 e revoga o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre responsabilidade administrativa direcionada aos Secretários Municipais, quando convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos oficiais). Cláudio Rodrigues de Jesus (Presidente). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Arquivo Público Vereador Ivan José Lopes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONTES CLAROS FLASH 10.169B Presidente da Mesa Diretora: Cláudio Rodrigues de Jesus Espécie: Emenda Categoria: Lei Orgânica do Município Autoria: Cláudio Rodrigues de Jesus Data: 30/08/2022 Descrição Sumária: EMENDA Nº 48, de 22/11/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 80 e revoga o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. (Dispõe sobre responsabilidade administrativa direcionada aos Secretários Municipais, quando convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos oficiais). Controle Interno — Caixa: 02 Posição: 49 Número de folhas: 11 mé ?M A lorr 12 S/zo Câmara Municipal de Montes Claros PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 02/202) AUTOR: RR é Ver. Cláudio Rodrigues de Jesus ASSUNTO: Altera a Redação do $ 2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do Artigo 81 7 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG o qr EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 48, de 22 de Novembro de 2022 “Altera a redação do 82º do artigo 80 e Revoga o Parágrafo Unico do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Art. 1º - Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art80. (...) 8 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em responsabilidade administrativa. Art. 2º- Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3- Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Montes Claros (MG), 22 de Novembro de 2022 Dea Vereador Cláudio Rodhígues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo E da Silva 1º Secretário CERTIDÃO DE Pi. 7 A Certifico, nos termgs do Ar sb ce Mae Emenda tm de Oipômia, + 48d 2a Jtot2 foi afixado(a) no Quadro de À +50» hall do 1º piso do edifício 5 - 4 de Montes Claros, em d4 UM Jdoil isa tomar público(a). Por ser verdade, firmo 2 creu Ro = PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº O £ /2022 “Altera a redação do $2º do artigos 80 e Revoga o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”. A Câmara Municipal de Montes Claros — MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros: Art.1º — Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: Art.80. (...) $ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em responsabilidade administrativa. Art. 2º — Fica revogado o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Municipal a Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. ) Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 05 de agosto de 2022. 7 y CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Vereador RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES TES CLAROS [CÂMARA M MUNICIPAL DE MONTES NES CLARO | "A COMISSÃO DE ER | COMISSÃO E Laden EMÍQUE AL ROLE, o DE q 4 em "PREBIDENTE bobina dci | | CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS sima PARECER SOBRE PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022 QUE “Altera a Redação do $2ºdo Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros”, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigo de Jesus. Proposta de Emenda à Lei Orgânica enviado à Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Montes Claros -MG, para análise de sua constitucionalidade, legalidade e forma técnica de redação. A proposta sob comento tem por fim alterar a redação do 82º do art. 80 e revogar o Parágrafo Unico do art. 81 acerca dos Secretários Municipais. As alterações pretendidas visam, primeiramente, a supressão da - criminalização de ações por parte dos Secretários Municipais, e a segunda emenda, a supressão da imposição de demissão dos Secretários Municipais que receberem voto de censura por parte da Câmara Municipal, sendo que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo vício de iniciativa nas alterações pretendidas. Assim sendo, somos de parecer que a proposta em questão é constitucional, legal e atende à forma técnica de redação. E o parecer, sob censura. Montes Claros, 05 de setembro de 2022. t Luciano Barbosa Braga Assessor Legislativo OAB/ MG 78.605 RUA URBINO VIANA, 600 — VILA GUILHERMINA — TEL. (38) 3690-5400 CEP: 39.400-087 MONTES CLAROS — MINAS GERAIS dt CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG E COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. E MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros —- MG. E RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/09/2022. Compete a esta Comissão, nos termos regimentais, emitir parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e forma técnica de redação do projeto. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de emenda à LOM tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e revogar o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Municipio de Montes Claros. O dispositivo revogado diz respeito à previsão de crime de responsabilidade ao Secretário Municipal que infringisse o disposto no inciso IV do art. 80, a saber: Art.80 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários: I-(.) IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. $1º (..) $ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Com a nova proposta o Secretário, em caso de não comparecimento à Câmara Municipal, quando convocado para prestar esclarecimentos, não mais responderá por crime del responsabilidade, incidirá em responsabilidade administrativa, conforme dispõe a nova redação do $ 2º do art. 80. $ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa , importa em responsabilidade administrativa. (alterado) A revogação do parágrafo único do art. 81 diz respeito à perda do cargo do Secretário por por voto de censura por parte da Câmara Municipal, in verbis: Art.81 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o) Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 « E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG ==. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parágrafo Único. O Secretário Municipal que receber o voto de censura da maioria absoluta do Legislativo será imediatamente destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. (revogado) Neste sentido, verifica-se que a matéria trata de assunto de interesse local, não incide em vício de iniciativa, não contraria normas legais ou constitucionais, IN - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de emenda e que o mesmo atende a forma técnica de redação. Sala das Comissões, 22 de setembro de 2022 Presidente: Ver. Martins Lima Filho só Vice-Presidente: Ver. Elair Augusto Pimentel Gomes Suplente/Relator: Ver. Daniel Dias da Silva CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39,400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690-5512 E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG EA COMISSÃO ESPECIAL PARECER SOBRE PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. ; MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Unico do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG. 1 RELATÓRIO O Projeto de Lei foi distribuido à Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/08/2022, com entrada na Sala das Comissões no dia 05/09/2022. Após receber parecer de legal e constitucional, o projeto foi encaminhado à Comissão Especial para manifestar sobre a matéria. A Comissão especial foi nomeada pela Presidente da Casa, por meio da Portaria Nº 154/2022, composta pelos vereadores Iara de Fátima Pimentel Veloso, José Marcos Martins de Freitas, Marlus Mendes Soares e Valdecy Fagundes de Oliveira e Wilton Afonso Dias Soares. H - FUNDAMENTAÇÃO O presente projeto de emenda à LOM tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e revogar o) parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. O dispositivo alterado diz respeito à previsão de crime de responsabilidade ao Secretário Municipal que infringisse o disposto no inciso IV do art. 80, a saber: Art.80 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários: I-(..) IV- comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. $2º- A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade. Com a nova proposta o Secretário, em caso de não comparecimento à Câmara Municipal, quando convocado para prestar esclarecimentos, a partir desta emenda não mais responderá por] crime de responsabilidade, responderá por responsabilidade administrativa, ficando assim a redação do $ 2º do art. 80. $ 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa , importa em responsabilidade administrativa. (alterado) A revogação do parágrafo único do art. 81 diz respeito à perda do cargo do Secretário por CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39 400-087 - MONTES CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 36%.5512 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG COMISSÃO ESPECIAL voto de censura por parte da Câmara Municipal, in verbis: Art81 - Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem. Parágrafo Único. O Secretário Municipal que receber o voto de censura da maioria absoluta do Legislativo será imediatamente destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. (revogado) No mérito, esta Comissão opina favoravelmente pela alteração da redação do $2º do artigo 80 e pela revogação do parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, conforme recomendação do Ministério Público Expediente SEI nº. 19.16.2122.0021709/2021-05, Procedimento Administrativo 0024.21.008135-2. II - CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão conclui pela aprovação da matéria pelo Plenário. Sala das Comissões, 03 de novembro de 2022 Presidente “ad hoc”: Ver. Valdecy Fagundes de Oliveira AN Membro: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso Membro: Ver. José Marcos Martins d Membro: Ver. Marlus Mendes Sqa Membro: Ver. Wilton Afonso Dias S CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA — CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG = TELEFONES: (38) 3690-5512 Es CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS —- MG VOTO EM SEPARADO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2022 AUTORES: Vereadores: Cláudio Rodrigues de Jesus, Edmilson Bispo dos Santos, Eldair Gonçalves dos Santos, Heudes da Silva Siqueira, Maria das Graças Gonçalves Dias, Martins Lima Filho, Odair Ferreira de Oliveira, Raimundo Pereira da Silva. ; MATÉRIA: Altera a redação do $2º do Artigo 80 e Revoga o Parágrafo Unico do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros — MG. AUTORA DO VOTO - Ver. Tara de Fátima Pimentel Veloso Como membro da Comissão Especial, nomeada pela Portaria 154/2022, com fundamento no art. 98, $ 1º do Regimento Interno desta Casa, apresento voto em separado sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2022, pelos fundamentos que passo a expor: O projeto de emenda , que ora manifesto, tem por objetivo alterar o $2º do artigo 80 e revogar o parágrafo único do artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. O disposto no $2º do artigo 80, trata de Crime de Responsabilidade para o Secretário Municipal, que não comparecer à Câmara Municipal, quando convocado e não justificar sua ausência. Com a alteração, o secretário passa a responder por “Responsabilidade Administrativa” e, não mais por “Crime de Responsabilidade”. Já o parágrafo único do artigo 81, a ser revogado, refere-se ao voto de censura ao Secretário Municipal, por voto da maioria absoluta do Legislativo, o qual será imediatamente destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal. Convém mencionar foi enviada à Câmara Municipal recomendação do Ministério Público - Expediente SEI nº. 19.16,2122.0021709/2021-05-Procedimento Administrativo 0024.21.008135- 2 sobre a matéria, expedida para orientar, portanto, não possui caráter coercitivo ou vinculativo para o Legislativo. Não obstante aos fatos expostos, entendo que o voto de censura é um importante instrumento de atuação na fiscalização, que é tradicionalmente adotado pelos parlamentos nas principais democracias do mundo. Quando devidamente fundamentado, o Legislativo pode, via voto de censura, repudiar veementemente a incompetência, a ineficiência e o descaso de um Secretário Municipal, que pode ocasionar prejuízos ao erário ou outros contrários ao interesses da população. Por essas razões, sou desfavorável à aprovação da matéria pelo Plenário. Montes Claros, 04 de novembro de 2022 / be] d Vereadora des, duda p Veloso! “4 qo CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA * CEP:39.400-087 - MONTES CLAROS/MG — TELEFONES: (38) 3690.5512 2 - QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2022 -- que são autorizadas por lei especifica, Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e suas alterações. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Quem desajar recorrer contra a justificativa deverá apresentar recurso, no prazo de 5 (cinco) dias uteis a contar da publicação da justificativa no diário oficial do município, nos termos do ar. 32, 99 1º 2º da Lei Federal nº 130192014. Não será recursos deverá ser apresentado, por meio de ofício, na Prefeitura Municipal de Montes Claros. sala 222 do Marco Regulatório, no endereço : Av. Cula Mangabeira, numero 211 - Centro - CEP: 39.401-002 Montes Claros - MG-Brasil, no horário de 08 00h ás 12:00h e de 14:00h às 18:00h Maiores Informações na Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Montes Claros MG, ou pelo telefone (38) 2211-3414 Montes Claros MG, 23 de novembro de 2022, Aurindo José Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Social DD CHAMAMENTO PÚBLICO Nº, 011/2022 OBJETO: OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA DE CONVÊNIO DE VISANDO A CONCESSÃO DE CAMPOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PRÁTICAS DISCIPLINARES AOS ESTUDANTES ANTE A COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO E APRENDIZAGEM ESCOLAR. ATADE HABILITAÇÃO IV Aos vinte a trás dias do mês de novembro do ano de dois mk e vinte e dois, na sala Central de Licitações, com sede à Av. Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, nesta cidade de Montes Claros/MG. às niu-se a Comissão Permanente de Licitação e Julgamento (C.PL.J.), nomeada pela Decreto nº 4,339 de 24 de maia de 2022. A presidente da Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, Priscila Balista Almeida, adotou os seguintes procedimentos: compôs a mesa, a qual passou a contar com Priscila Batista Almeida — Presidente da G.PL.J., Poliyanna Queirubina Souza Prates — Secretária da C.PL.J. s Farlely Galan Rodrigues - Membro Suplente da G.PL.J. Dando início à sessão, a Presidente da G.PL.J. apresentou os Planos de Trabalho das proponentes CED CENTRO EDUCACIONAL LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob o nº 13.450.241/ 0001-84 e EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA. inscrita no C.N.PJ. sobo nº 38.733.648/0001-40, conforme ata de habilitação publicada na fis. 4 do Diário Oficial Eletrônico do município, no dia 05 de novembro de 2022, e Ata de Dolibaração expodida pela Comissão Técnica Especial nomeada pela Portaria'SEPLAG nº. 10, de 04 de maio de 2022. Após detalhada análise de toda documentação supracitada e considerando a análise da Comissão Técnica Especial, a Comissão Permanente de Licitação e Julgamentos, resolve o seguinte: - As referidas Instituições de ensino apresentaram Planos de Trabalho de acordo com as exigências do edital, sendo assim aprovados. Diante de todo o exposto, a C.PL,J. decide A presente ata será publicada na Integra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada por correspondência eletrônica para todos os interessados nela citados. Nada mais havondo a tratar, eu. Pollyana Quolrubina Souza Prates, lavroi a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Priscila Balista Almeida Presidente - CPL.J. Poliyanna Queirubina Souza Prates Secretária - CPLJ. Farielly Galan Rodrigues Membro Suplente - GPL. DIÁRIO DO EXECUTIVO -- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | MONTES CLAROS-MG ATADE ANÁLISE DE PROPOSTA DE PREÇO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 440/2022 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 017/2022. TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos da Lei nº 8.666/93 e demais disposições deste Edital. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA — UBS MODELO T3T — VILLAGE DO LAGO Ill, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NA ÁREA. URBANA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de 2022, na sala da Central de Licitações, com sede à Av. Cula Mangabeira. nº 211, Centro, nesta cidade de Montes Claros-MG. às dezesseis horas e trinta minutos. reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação s Julgamento (C.PL.J.), nomeada pelo Decreto nº 4.399 de 24 de maio de 2022, A presidente da Comissão Permanente da mesa, a qual passou a contar com Priscila Batista Almeida — Presidente da C.PL.J., Poliyanna Queirubina Souza Prates - Secretária da C.PL.J & Farieily Galan Rodrigues — Membro Suplente da GPL, Dando início ao certame, a presidente da C.PL.S apresentou a análise realizada pela Secretaria Municipal de Saúde referente a proposta de preços apresentada pela sociedade empresária & PIMENTA ENGENHARIA LTDA,, inscrita no CNP. sob o nº. 14.131.047/0001-07. Após devida análise da proposta de preços e considerando a análise da Secretaria Municipal de Saúde, a C.PL.J. conclui: A sociedade preços conforme as exigências do edital. Dossa forma. declara-se vencedora do presente certame a sociedade empresária ANDRADE & PIMENTA ENGENHARIA LTDA.. com o valor otertado de R$ 2.268.958,04 (dois milhões, duzentos e sessenta é oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos). Aprosonta ata será publicada na intogra no Diário Oficial Eletrônico do Município e encaminhada via e-mail para o licitante acima citado. Nada mais havendo a tratar, eu, Pollyanna Quelrubina Souza Prates, lavrei a presente ata que após lida * aprovada será assinada por todos. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: Príscila Batista Almeida Presidente - GPL. Poliyanna Queirubina Souza Prates. Secretária — C.PLJ. Farielly Galan Rodrigues Membro Suplente CPL.J. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS NG AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº, 453/2022 — CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº, 020/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) - SAMAMBAIA, NA ZONA RURAL DO Mi DE MONTES CLAROS. A Comissão Permanente de Licitação é Julgamento, nomeada pelo Decreto nº 4.389 da 24 de maio de 2022, nos termos do artigo 43, Ill da Loi do Licitações. CONVOCA as sociedades empresárias: TANACH LTDA. inscrita no C.N.P.J. sob 08.140.037/0001-27, TOPTAL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no G.N.PJ. sob o nê. 19.626.106/0001-52 e PILARES ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNP. sob o nº. 17.505.570/0001-36, para fase de abertura do Envelope nº 02 da Proposta de Preços, a ser realizada ns 11h00min. do dia 28 de novembro de 2022 (segunda-feira), na Sala de Licitações localizada na Avenida Cula Mangabeira, nº. 211, Centro, em Montes Claros-MG — CEP. 39401-001. Montes Claros/MG, 23 de novembro de 2022. Priscila Batista Almeida Presidente da C.PL.J. CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Portaria Nº180/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros (MG), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Resoluções desta Camara Municipal n"15/99, nº24/2002, nº128/2006, nas Lois Municipais nº3.002/02, 3.074/02, 3.906. 08 e Lei Complementar Municipal nº89/2022 e a Instrução Administrativa nº 01/2022 e demais legistações em vigor, RESOLVE: Artigo 1º Exonerar a servidora Alessandra Freitas Xavier, lotada no Gabinete do vereador Edson Pereira dos Santos, do cargo de assessora tar. que exercia, em comissão, naste legistativo. Parágrato único: O último dia de efetivo exercicio da servidora descrita no artigo 1º foi 21 [vinte a um) de novembro de 2022. Artigo 2e. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação no lugar de costume. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Câmara Municipal de Montes Claros,22 de novembro de 2022 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório nº072/2022 - Pregão nt29/ 2022 — Objeto: Aquisição de pórtico e detector de metais para a Câmara Municipal de Montes Claros. Partes: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS X RADD COMÉRCIO DE LTDA. Valor total: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Prazo de vigência: de 16 11/2022 a 31/12/2022. Dotação Orçamentária: 010101.122.0001.3001.3449052000000. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Licitatório n*038/2022 - Pregão Presencial n”t : Aquisição de placas. em aço inox, medalhas em aço-carbono e inox para a Câmara Municipal ; CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS X GILMAR DE FREITAS PLACAS EM AÇO INOX EIREL!. Valor total: R$ 2.800,00 (dois mil o oitocentos reais). Prazo de vigência do aditivo: de 18/11/2022 a 31/12/2022. Fundamentação legal: parágrafo 1º, do an. 65, da Lei 8655/93. Dotação Orçamentária 010101.031.0001.2003.3339030000000, CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº48, de 22 de Novembro de 2022 “Altora a redação do 82º do artigo 80 e Revoga o Parágrafo Único do art. 81 da Lei Orgânica Montes Claros”. A Câmara Municipal de Montes Glaros/MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Montes à Lei Art. 1º - Altera a redação do $ 2º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigora com a seguinte redação: ArLBO. (...) $2º- A infringência ao Inciso |V deste artigo, sem justificação, importa em responsabilidade administrativa. Art. 2º. Fica revogado o Parágrafo Único do ar. 81 da Lei Orgânica Municipal, Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Novembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Raimundo Pereira da Silva 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Resolução n'33, de 22 de Novembro de 2022 Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Taiza de Castro Costa Diamantino A Câmara Municipal de Montes Ciaros/MG aprova. * por sau Presidente, promuiga a seguinte Resolução: Art. 4ºFica outorgado à Dra. Taiza de Castro Costa Diamantino, o Título de Cidadã Honorária de Montes Claros, traduzindo o reconhecimento desta Casa legislativa, pelos relevantes serviços prestados a esto município. contribuindo sobremaneira para o seu progresso e desenvolvimento. Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Câmara Municipal de Montes Claros, 22 de Novembro de 2022. Vereador Cláudio Rodrigues de Jesus Presidente da Câmara Vereador Ralmundo Pereira da Silva 1º Secretário Uocumento assmado digitalmente contorme MP nº 2 2002 de 24/06/2001, que Institus a Inyraestrutura de Chaves Públicas Ernsigira «ICP-Brasil tes