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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 27 OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de
2.007, com redação dada pela Lei Municipal n.º 5.145, de 22 de maio de 2019 e
pela Lei Municipal n.º 5.351, de 07 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido de
§3º., com a seguinte redação:
“Art. 21-A – ...
§1º. ...
…
§3º. A hipótese prevista no §1º., do presente artigo, não se aplica
aos desmembramentos necessários à execução de obras públicas
da União, Estado ou Município.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 27 de outubro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 27 de outubro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “ALTERA A
LEI 3.720, DE 09 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS ”.
O presente projeto de lei tem por objeto disciplinar que a
obrigatoriedade da destinação de 12,5% (doze e meio) por cento da área
desmembrada para áreas públicas, não se aplica aos desmembramentos
necessários à execução de obras públicas da União, Estado ou Município, visto
que em tal caso a obra a ser executada na área desmembrada terá a destinação
de natureza pública.
Ressalto, que tal medida apresentada é de suma importância para
possibilitar a realização das obras de ampliação do 55º Batalhão de Infantaria, bem
como a reforma e a instalação do novo traçado do anel Rodoviário Leste no
Município.
Na certeza de que os benefícios que advirão das medidas contidas
no projeto de lei em referência justificam, plenamente, a sua aprovação e em face
da urgência de sua implementação, solicitamos que referida proposição seja
submetida ao REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 53, da LOM.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
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