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materia nº 505/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 505 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaQue seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros, Dr. Otávio Rocha, solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019, aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE)
REQUERIMENTO Nº 39/2023
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após
consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral
do município de Montes Claros Dr. Otávio Rocha. Solicitando a viabilidade de
pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02
de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019
aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral
do município. 
Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos
renovando voto de profundo respeito institucional.
Atenciosamente, 
 
 
MONTES CLAROS , 30 de OUTUBRO DE 2023
CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS 
 VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS



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