| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Que seja encaminhado o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros, Dr. Otávio Rocha, solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019, aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município. |
| native_id | 9552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE DO VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS (REDE) REQUERIMENTO Nº 39/2023 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem, por meio do presente, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Humberto Guimarães Souto com cópia para o Procurador-Geral do município de Montes Claros Dr. Otávio Rocha. Solicitando a viabilidade de pagamento do abono de permanência nos termos da Lei Complementar Nº 74 , de 02 de Outubro de 2019 e o Regulamento do Decreto N º 3923, 19 de Novembro de 2019 aos servidores que tem processo administrativo, em tramitação na Procuradoria- Geral do município. Sendo só para o momento, coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos renovando voto de profundo respeito institucional. Atenciosamente, MONTES CLAROS , 30 de OUTUBRO DE 2023 CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS