MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
Montes Claros/MG, 31 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-923/2023
Assunto: Veto integral ao Projeto de Lei n.º 133/2023;
Senhor Presidente,
Venho pelo presente comunicar a Vossa Excelência que, nos termos, art. 54,
§1º e de conformidade com o disposto no incisos I e IV, do artigo 71, ambos da Lei Orgânica
de Montes Claros, decidi opor VETO integral à Proposição de Lei nº 133/2023, que
“Disciplina uso de Contêiner no Município de Montes Claros e dá outras providências”,
posto que a proposta legislativa padece de inconstitucionalidade em razão do vício de
iniciativa e violação à separação dos poderes.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se
expõem, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade nos
seguintes termos:
RAZÕES DO VETO:
Cuida-se de Projeto de Lei n.º 133/2023, de iniciativa parlamentar, que disciplina a instalação, transporte, condições de licenciamento e uso de containers, bem como a
utilização de espaços públicos e bens de uso comum para tal finalidade, com nítido objetivo
de disciplinar o uso e ocupação do solo urbano especificamente relacionada aos containers.
No entanto, a Câmara Municipal de Vereadores de Montes Claros, ao legislar
a respeito do tema, invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre matéria eminentemente administrativa.
Independentemente da compatibilidade do conteúdo normativo dos dispositivos do Projeto de Lei com o interesse público ou o bem comum, a organização do uso e
ocupação do solo, bens de uso comum do povo e a ordem viária municipal é questão que
demanda gestão administrativa, com estrita observância técnica, não podendo ser regulada
pelo Poder Legislativo.
Isso porque, a matéria, pela sua complexidade, depende totalmente da adoção de elementos ou critérios de ordem técnica, o que exige planejamento e organização
peculiares à esfera e gestão do interesse público concentrada no Poder Executivo, como titular da administração material ordinária e, sobretudo, da condução política dos negócios
públicos.
A esse respeito, já se manifestou a douta Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul, em caso que guarnece de idêntica similitude fático-jurídica, ao
expor inconstitucionalidade de norma municipal relacionada regulamentação do uso e estacionamento de containers, in verbis:
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
[...] a Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas, ao legislar a respeito do tema, invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre matéria nitidamente administrativa. [...] é questão que demanda gestão administrativa, não podendo ser regulada ao influxo exclusivo da visão episódica dos parlamentares. A complexidade da referida estrutura exige planejamento, gestão,
acompanhamento, execução e correção de decisões. Portanto, a regulação da
matéria é essencialmente afeita ao Poder Executivo.
Desse modo, o caso sub examine trata-se, pois, de iniciativa reservada ao
Chefe do Executivo local, não podendo, a Augusta Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa
de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, usurpar a iniciativa e, por
consequência, eivar o ato normativo de inconstitucionalidade.
Nesse contexto, é de ressaltar-se que, nos termos do da Lei Orgânica Municipal, em especial no seu art. 71, compete privativamente ao Prefeito, litteris:
XXI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXVI – organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII – desenvolver o sistema viário do Município;
Assim, ainda que se tratasse de projeto de lei meramente autorizativa, o que
efetivamente não é, a análise dos seus dispositivos evidencia limitação indevida, por parte
do Poder Legislativo, às atribuições do Poder Executivo, notadamente relacionadas à administração municipal e sua organização, com clara invasão de competência em matéria reservada.
E mais, de acordo com a LOM, em especial o art. 51, inciso III, são de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: “criação, estruturação e atribuições
da Secretaria ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;”.
Da análise do Projeto de Lei, nota-se, claramente, a pretensa estipulação de
atribuições de licenciamento e fiscalização do uso e instalação dos containers, assim como
o controle viário, o que constitui competências diretas do Executivo local.
Não fossem suficientes as disposições da LOM, a Constituição Estadual de
Minas Gerais, aplicável aos municípios, por simetria, por força do art. 165, §1º1
, em seu art.
90, enuncia:
Art. 90 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
II – exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior do Poder Executivo;
[...]
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
1 Art. 165, §1º - O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e
rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição
da República e dessa Constituição.
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS-MG
PROCURADORIA GERAL
___________________________________________________________________________
[...]
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo;
Portanto, imperativa a conclusão de que o presente Projeto de Lei positiva
flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, consignado expressamente na Constituição da República, pois estabelece atribuições que deverão
ser executadas pelos órgãos do Executivo, motivo pelo qual o veto integral é medida que se
impõe.
Logo, apesar de não haver dúvidas quanto a nobre intenção do legislador, a
proposta mostra-se incompatível com a Legislação de regência, acima delineada pormenorizadamente, revelando-se inconstitucional por vício de iniciativa, violando frontalmente a autonomia e independência entre os Poderes.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto
total à Proposição de lei nº 133/2023, devolvendo-a, em obediência ao § 4º do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
___________________________________________________________________________
Avenida Cula Mangabeira, nº 211, Centro – Montes Claros/MG CEP.: 39.401-002 Tel.: (38) 3229-3051
Página 3 de 3