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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEIN° 56 /2023
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO
COLGIO TIRADENTES DA POLICIA
MILITAR/MG - UNIDADE DE
CLAROS".
A Câmara Municipal de Montes Claros, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Püblica Municipal a Entidade Civil.
legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLICIA MILITAR/MG
UNIDADE DE MONTES CLAROS, inscrita no CNPJ n°: 05.291.249/0001-17, com sede na
Av. dos Militares, n° 1991 no Bairro Nossa Senhora de Fátima - CEP: 39.400-410, neste
município de Montes Claros/ MG.
Art. 2°-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Sala das Sessões Câmara Municipal, 06 de Novembro de 2023.
Elair Augusto
Elair Gomes Vereador
MONTES
MES
SGomes
PROTOCOLo
OEXP.
0o/ 2023
RECEB.
HGRAL Ieh40
A8S1 KRb alelua
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