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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG
ÀS COMISSOES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica extinto o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei
Complementar 89, de 19 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação
de Cargos da Câmara Municipal de Montes
Claros e dá Outras Providências.
Art. 2° Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Frotas na estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial VIII.
Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Frotas integrará a estrutura funcional da
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF).
Art. 3º O cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas passa a denominar-se
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 4° Altera o anexo III da Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022 para constar
que o nível salarial do cargo de Gerente Administrativo será de XII.
Art. 5° Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser os previstos no Anexo I desta
Lei Complementar.
Martins Lma Filho
Presidente
.!.J2023
Art. 6 Ficam revogados os arts. 4° e 6° da Lei Complementar n° 44, de 30 de abril de 2014, art.
4° da Lei Complementar n°51-A de 2016 e o art. 9° da Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro
de 2022 e demais dispositivos que contrariem esta Lei Complementar.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
fgor Gstva Dias
Arimeiro Secretário
Montes Claros, 07 de novembro de 2023
Mesa Diretora-2023/2024
PROTOCOLO
EXP, RECEE.
HORA,
Maria Helena rBones
Vice-Presidente
Wilton Afonso Dias Soares
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUÁ URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512
O9:30
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