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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDispõe sobre a extinção, criação e reestruturação de cargos da Câmara Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
native_id9570

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-11-14 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-11-10 Aguardando 1ª Votação — —
2023-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
ÀS COMISSOES PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprovou e o 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica extinto o cargo de Coordenador de Setor Operacional e Protocolo, previsto na Lei 
Complementar 89, de 19 de fevereiro de 2022. 
Dispõe sobre a Extinção, Criação e Reestruturação 
de Cargos da Câmara Municipal de Montes 
Claros e dá Outras Providências. 
Art. 2° Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Frotas na estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Montes Claros, com nível salarial VIII. 
Parágrafo único - O cargo de Coordenador de Frotas integrará a estrutura funcional da 
Assessoria Técnica Administrativa e Financeira (ATAF). 
Art. 3º O cargo de Coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas passa a denominar-se 
Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio. 
Art. 4° Altera o anexo III da Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022 para constar 
que o nível salarial do cargo de Gerente Administrativo será de XII. 
Art. 5° Os requisitos e atribuições dos cargos de Gerente Administrativo, Coordenador de 
Almoxarifado e Patrimônio e Coordenador de Frotas passam a ser os previstos no Anexo I desta 
Lei Complementar. 
Martins Lma Filho 
Presidente 
.!.J2023 
Art. 6 Ficam revogados os arts. 4° e 6° da Lei Complementar n° 44, de 30 de abril de 2014, art. 
4° da Lei Complementar n°51-A de 2016 e o art. 9° da Lei Complementar 89, de 16 de fevereiro 
de 2022 e demais dispositivos que contrariem esta Lei Complementar. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação. 
fgor Gstva Dias 
Arimeiro Secretário 
Montes Claros, 07 de novembro de 2023 
Mesa Diretora-2023/2024 
PROTOCOLO 
EXP, RECEE. 
HORA, 
Maria Helena rBones 
Vice-Presidente 
Wilton Afonso Dias Soares 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUÁ URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA-CEP:39.400-087 - MONTES 
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5512 
O9:30 



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