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materia nº 521/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 521 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaQue seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao Ilmo. Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar n° 18, o qual "Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências" seja reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do corrente ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) 
REQUERIMENTO N° 32/2023 
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimares Souto, Prefeito de 
Montes Claros/MG, com cópia ao lImo. Procurador Geral do Municipio, Sr. Otávio 
Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar n° 18, o 
qual "DISPÕE sOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E 
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.° 
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, 
N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" seja 
Montes Claros, Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023. 
wifton Dias (PTB 
Vereador de Montes Claros 
PROTOCOLO 
OEXP. RECED. 
HORA 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 
reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de 
retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do 
Corrente ano. 

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