| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao Ilmo. Procurador Geral do Município, Sr. Otávio Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar n° 18, o qual "Dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as leis municipais nº. 3.174, de 23 de dezembro de 2003, n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, nº. 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51, de 30 de maio de 2016 e dá outras providências" seja reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do corrente ano. |
| native_id | 9586 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Wilton Dias (PTB) REQUERIMENTO N° 32/2023 Requer seja expedido ofício ao Exmo. Humberto Guimares Souto, Prefeito de Montes Claros/MG, com cópia ao lImo. Procurador Geral do Municipio, Sr. Otávio Batista Rocha Machado, solicitando que o Projeto de Lei Complementar n° 18, o qual "DISPÕE sOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.° 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" seja Montes Claros, Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023. wifton Dias (PTB Vereador de Montes Claros PROTOCOLO OEXP. RECED. HORA Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br reencaminhado para apreciação desta Câmara Municipal, com expressa previsão de retroatividade para que possa produzir seus efeitos a partir do mês de novembro do Corrente ano.