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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN°
*Altera o Caput e Revoga o §2°, ambos do artigo 6° da
Lei Orgânica do Município de Montes Claros".
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes
|Claros:
Claros.
/2023
Art. 1° Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes
Art.6° - Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadualeo atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica, da
mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos.
Art.2° - Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes
Art.3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de novembro de 2023.
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS
Vereadora
(Roirigo Cadeirante)
rilontes Chros
|Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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