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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAltera o Caput e Revoga o § 2°, ambos do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.
native_id9590

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição encaminhada para promulgação e publicação — —
2023-12-05 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-11-30 Aguardando 2ª Votação — —
2023-11-21 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-11-17 Aguardando 1ª Votação — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-13 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICAN° 
*Altera o Caput e Revoga o §2°, ambos do artigo 6° da 
Lei Orgânica do Município de Montes Claros". 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG aprovou e eu, Presidente da Câmara 
Municipal de Montes Claros, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes 
|Claros: 
Claros. 
/2023 
Art. 1° Fica alterado o Caput do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Art.6° - Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, observada a legislação estadualeo atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7° desta Lei Orgânica, da 
mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos. 
Art.2° - Fica revogado o § 2° do artigo 6° da Lei Orgânica do Município de Montes 
Art.3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de novembro de 2023. 
MARIA DAS GRAÇAS'GONÇALVES DIAS 
Vereadora 
(Roirigo Cadeirante) 
rilontes Chros 
|Claros, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

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