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materia nº 525/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 525 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaQue seja expedido ofício ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações sobre a autorização de instalação de outdoors em áreas públicas, inclusive praças e parques, contrariando a legislação municipal (Lei nº 3.139 de 08 de agosto de 2003).
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SUB UMBRA ALARUM TARUM 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS-MG. 
Requerimento N.° 186/2023 
Que seja expedido Oficio ao Sr. Secretário de Meio Ambiente, solicitando informações 
sobre a autorização de instalação de outdoores em áreas públicas, inclusive praças e 
parques, contrariando a legislação municipal (lei n° 3139 de 08 de Agosto 2003).além de 
poluir e causar danos ao meio ambiente. 
Certos de vossa atenção, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposiço para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. 
Sala das reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 13 de Novembro de 2023. 
Vereadora Maria Helea e ouaïros Lopes 
Mara He ena de Quadtcs LoDES 
VEREAD0:A 
PROTOCOLo EXP, RECEB. 
3L/2023 HORA 159 
Rua Urbino Viana n° 600, Bairro Vila Guilhermina CEP 39400-87- Montes Claros/MG, telefone: 
3690-5400, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com 

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