br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 526/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 526 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaSolicita que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando o cadastramento do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes no "Sistema Vivver" do município, bem como e regulação do fluxo de encaminhamento de pacientes para tal ambulatório, para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população LGBTQIAP+.
native_id9592

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
REQUERIMENTO N° 41/2023 
Requeiro à mesa diretora desta Casa legislativa, depois do ouvido o plenário e 
cumpridas as formalidades regimentais, que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito 
Humberto Souto, com cópia à Secretária de Saúde Dulce Pimenta, solicitando o 
cadastramento do Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental" da Unimontes no 
"Sistema Vivver" do município, bem como e regulação do fluxo de encaminhamento de 
pacientes para tal ambulatório, para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à 
população LGBTQIAP+. 
Esclarece-se que o referido ambulatório é uma iniciativa da professora e médica 
psiquiatra Dra. Ana Carolina Ribeirto Lopes Ruas, vinculada ao Projeto de Extensão Inserto 
- Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da Unimontes., pelo qual desde agosto de 
2022 vem realizando atendimentos psiquiátricos à população LGBTQIAP+. Tal atuação e o 
presente requerimento têm respaldo na Deliberação CIB-SUS/MG N° 3.202/2020, a qual 
aprovou no âmbito do Sistema Unico de Saúde de Minas Gerais, a Política Estadual de 
Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBTs, tendo 
deliberado ainda, em seu art. 6°, inciso V, a competência do municipio para se articular com 
outros setores de politicas sociais, incluindo instituições governamentais e não 
governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da 
população LGBT, em conformidade com a Política Nacional de Saúde Integral LGBT e com 
a mencionada Política Estadual. 
2023 
13~ 
JUSTIFICATIVA 
O Ambulatório de Gênero, Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes, trata-se 
de uma iniciativa da professora e médica psiquiatra Dra. Ana Carolina Ribeiro Lopes Ruas, 
no âmbito do Projeto de Extensão Inserto - Núcleo pela Diversidade Sexual e de Gênero da 
Unimontes, que tem como principal objetivo o cuidado e diminuição do sofrimento psíquico 
da população LGBTQIAP+, possibilitando diagnóstico e tratamento precoce de depressões, ansiedades, disforias e outras comorbidades. 
Desde 03/08/2022, o referido Ambulatório vem prestando atendimentos psiquiátricos pelos acadêmicos do internato em saúde mental do curso de Medicina da Unimontes, supervisionados pela preceptora e responsável por este ambulatório, a já 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
mencionada Dra. Caroline Ruas. o que ocorrer todas as quartas-feiras. a partir das 13 horas. 
na Policlinica Dr. Hermes de Paula. situada na Rua Dr. Veloso, 678. centro, Montes Claros. 
Ao iniciar as atividades. o mencionado Ambulatorio estruturou que o 
encaminhamento de pacientes seria realizado por médicos da atenção primária ou especial. 
rede SUS, agendados via Estratégia da Saúde da Familia. tendo sido enviado oficio à 
municipio solicitando tais agendamentos e encaminhamentos. Entretanto. até o momento. 
poucos foram os encaminhamentos realizados pela rede SUS. menos ainda. 
encaminhamentos dentro da especificidade do ambulatório. qual seja. atenção psiquiátrica 
Buscando o pleno funcionamento deste e o atendimento especializado à 
população LGBTQLAP+. foram realizadas reuniðes entre coordenadora do ambulatorio e 
representantes da Secretaria Municipal de Saúde. para expor as dificuldades entrentadas no 
tocante ao fluxo de encaminhamento de pacientes por parte do municipio de Montes Claros 
ao ambulatório. conforme se depreende de oficio enviado à Sec. De Saúde no dia 
14/09/2023. pelo Superintendente do Hospital Universitário Clemente Faria e pela 
Coordenadora do Ambulatório de Gênero. sexualidade e saúde mental da Unimontes, o qual 
segue em anexo. 
Na última reunião. datada de 30/08/2023, conforme o oficio citado acima. a 
coordenadora do citado ambulatório foi informada de que o Executivo municipal pode 
cadastrar o ambulatório em seu "Sistema Vivver" e regular o fluxo de encaminhamentode 
pacientes para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à populaço 
LGBTQLAP+. 
Ainda segundo o oficio acima, foi requerido o citado cadastramento do 
ambulatório no Sistenma Vivver municipal e a regulação de encaminhamento de pacientes. da 
seguinte forma: 
I) a primeira consulta seria agendada pelo municipio, por meio do Sistema Viner: 
2) previsão de 03 (três) retornos de tais pacientes, os quais seriam agendados no 
próprio ambulatório. 
Cabe ressaltar que a Unimontes, por meio do Ambulatorio de Gènero. 
sexuialidade e saúde. tem atuado na atençào e cuidados de saúde especializados à população 
LGBTQIAP+ com base na Deliberação CIB-SUSMG n° 3.202 2020. a qual aprov ou no 
ámbito do Sistema Unico de Saúde de Minas Gerais. a Politica Estadual de Saude Integral de 
Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -LGBTs. 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina-CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesclaros.mg.leg. br 
para a população LGBTQIAP+. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) 
Lado outro. a mencionada Deliberação Estadual (CIB-SUS/MG n° 3.202/2020). 
estabelece as atribuições referente a tal política dos municípios conforme abaixo transcrito: 
"Art. 6° - Compete aos municípios: 
|- Implementar a Politica Estadual de Saúde Integral LGBT no Municipio; 
I| -ldentificar as necessidades de saúde da população LGBT no Municipio por meio de 
diagnóstico situacional de saúde e relatórios das Conferèncias Municipais de Saúde: 
I| - Promover a inclusão desta Politica Estadual de Saúde Integral LGBT no Plano 
Municipal de Saúde e no Plano Plurianual (PPA), em consonância com as realidades, 
demandas e necessidades locais; 
V-Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da 
implementação desta Política Estadual de Saúde Integral LG8T no município; 
Articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições 
governamentais e nãogovernamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria 
das condições de vida da população LGBT, em conformidade com a Política Nacional 
de Saúde Integral LGBT e com esta Politica Estadual; 
VI - Garantir a inclusão de conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, Com 
recortes étnico-racial e territorial, nos materiais didáticos dos processos de educação 
permanente de trabalhadoras e trabalhadores de saúde da rede municipal para 
melhorara visibilidade e o respeito à população LGBT; 
VIl -Apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população 
LGBT nos Conselhos e Conferências Municipais de Saúde e em todos os processos 
participativos; 
VIlI Promover a inclusão da população LGBT em situação de violência doméstica. 
IX - Implenentar protocolos clínicos acerca do uso de hormônios, implantes de 
próteses de silicone, mastectomia, histerectomia, bem como outros procedimen tos 
especificos oferecidos à população LGBT nos serviços do SUS; 
X - Pactuar o preenchimento dos campos de orientaçáo sexual e de identidade de 
gênero nos prontuários clínicos e nos demais documentos de identificaco nos 
sistemas oficiais de saúde; 
XI -Promover ações de vigilância, prevenção e atenção à saúde nos casos de violência 
contra a população LGBT no âmbito municipal; 
XIl - Promover ações educativas em saúde nos serviços do SUS, com ênfase na 
promoção da saúde mental, e do respeito à orientação sexual e identidade de gènero. 
incluindo recortes étnicoracial e territorial; e 
XIII Promover campanhas de mobilização e sensibilização contra a LGBTfobia e 
promoção de autoestima para a população LGBT em âmbito municipal." 
Neste sentido, conforme art, 6°, inciso V, acima transcrito, cabe ao municipio 
articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituiçòes govemamentais e 
não-governamentais, uma atuação conjunta, com vistas a contribuir no processo de melhoria 
Rua Urbino Viana, 600 -Vila Guilhermina -CEP: 39.400 087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail ver.cecilia@montesclaroS.mgleg.br 
sexual e social nas redes integradas do SUS; 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PP) 
das condiçoes de vida da população LGBI. em conformidade com a politica Nacional e 
Estadual de saúde integral LGBT. 
Ademais. destaca-se que tal cadastramento e prestação de serviços de saúde pelo 
ambulatório nào gerarão custo adicional algum à municipalidade. não havendo razão que 
Justifique uma não articulação entre o município e a Unimontes. conforme ora também 
requerido. 
Assim sendo. com base nas mencionadas Políticas Nacional e Estadual de Saúde 
Integral da População LGBTs, bem como na necessidade e urgência da promoção desta no 
municipio de Montes Claros. requer. especialmente com base no art. 6° da Deliberação 
Estadual (CIB-SUS MG n° 3.202/2020). o cadastramento do Ambulatório de Gênero. 
Sexualidade e Saúde Mental da Unimontes no Sistema Vivver do município, bem como e 
regulaço do fluxXo de encaminhamento de pacientes conforme sugerido no oficio anexo e 
acima mencionado. para que atendimentos da saúde mental sejam prestados à população 
LGBTQIAP+ por àquela instituição em articulação com o município. 
Diante do exposto, certa de que o atendimento desta demanda resultará em 
beneficios significativos para toda a população LGBTQIAP+ montes-clarense, e, ainda. 
considerando a costumeira postura de V. Exa., como gestor público íntegro e comprometido 
com o bem estar de toda população local, o levará a acatar o presente requerimento, coloco 
me à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem 
necessários. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
Montes Claros, 13 de Novembro de 2023. 
yertatora 
Cecilia Mehes Ferreira 
Vereadora 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina- CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 

open original →