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materia nº 530/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 530 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº. 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para que seja incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº. 5.517/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690 5411
 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.b r / vereadordanieldias@gmail.com 
Requerimento nº. 32/2023
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto
Guimarães Souto, requerendo que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que
altera a Lei nº. 3.175 de 23 de Dezembro de 2003 para que seja incluído no art. 75, II e 79 b os ser￾vidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratifica￾ção concedida através da Lei Municipal nº. 5.517 de 02 de Janeiro de 2023 de Montes Claros – MG.
1. Faz-se necessário a concessão de gratificação no valor de até 100% (cem por cento) confor￾me legislação para os demais cargos ligados a execução de serviços e manutenção que não
se encontram incluídos na legislação, sendo eles: Bombeiro Hidráulico, Serralheiro, Pintor,
Carpinteiro e Eletricista. 
2. Faz-se necessário alteração do Salário Base dos cargos de Encarregado de Serviços Gerais
e Encarregado de Setor.
Reconhecendo desde já o trabalho realizado pelo executivo ao conceder a gratificação a diversos
servidores ligados a execução de serviços e manutenção, uma vez que os mesmos executam traba￾lho de grande importância e que oferece risco a segurança, merecendo portanto serem valorizados.
No entanto, tal valorização apenas para alguns cargos não é plausível, sendo que todos exercem
suas funções no mesmo ambiente de trabalho.
Neste sentido há uma necessidade ainda maior na valorização do trabalho realizado pelos Encarre￾gados, uma vez que os mesmos ocupam cargo de confiança, onde respondem pelo desempenho
das equipes, pela segurança e cumprimento das normas do trabalho, sendo uma função que exige
um nível de responsabilidade, complexidade e disponibilidade maior que as demais, não podendo
ser aceito que o responsável pelo bom andamento do serviço receba menos que seus subordinados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Novembro 2023.
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Daniel Dias
Vereador - PCdoB
 

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