| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº. 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para que seja incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº. 5.517/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.b r / vereadordanieldias@gmail.com Requerimento nº. 32/2023 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja enviado a esta casa um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº. 3.175 de 23 de Dezembro de 2003 para que seja incluído no art. 75, II e 79 b os servidores ligados a execução de serviços e manutenção que não foram contemplados com a gratificação concedida através da Lei Municipal nº. 5.517 de 02 de Janeiro de 2023 de Montes Claros – MG. 1. Faz-se necessário a concessão de gratificação no valor de até 100% (cem por cento) conforme legislação para os demais cargos ligados a execução de serviços e manutenção que não se encontram incluídos na legislação, sendo eles: Bombeiro Hidráulico, Serralheiro, Pintor, Carpinteiro e Eletricista. 2. Faz-se necessário alteração do Salário Base dos cargos de Encarregado de Serviços Gerais e Encarregado de Setor. Reconhecendo desde já o trabalho realizado pelo executivo ao conceder a gratificação a diversos servidores ligados a execução de serviços e manutenção, uma vez que os mesmos executam trabalho de grande importância e que oferece risco a segurança, merecendo portanto serem valorizados. No entanto, tal valorização apenas para alguns cargos não é plausível, sendo que todos exercem suas funções no mesmo ambiente de trabalho. Neste sentido há uma necessidade ainda maior na valorização do trabalho realizado pelos Encarregados, uma vez que os mesmos ocupam cargo de confiança, onde respondem pelo desempenho das equipes, pela segurança e cumprimento das normas do trabalho, sendo uma função que exige um nível de responsabilidade, complexidade e disponibilidade maior que as demais, não podendo ser aceito que o responsável pelo bom andamento do serviço receba menos que seus subordinados. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 13 de Novembro 2023. ______________________________ Daniel Dias Vereador - PCdoB