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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAutoriza a desafetação e permuta de áreas do município e dá outras providências.
native_id9597

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2023-11-14 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-14 Aguardando leitura no expediente — —
2023-11-14 Aguardando leitura no expediente — —

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texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE
ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada da categoria de área verde e incorporada
na dos bens dominicais, terreno com área de 3.750,00 m2 (três mil, setecentos e
cinquenta metros quadrados), registrado na matrícula nº 46.515, datada de
22/08/2019, do Cartório do Ofício do 1º Registro de Imóveis de Montes Claros;
Parágrafo Único. O imóvel desafetado, nos termos do caput, do
presente artigo, será substituído pela afetação na categoria de área verde do
terreno de uso institucional com área de 4.287,82 m2 (quatro mil, duzentos e
oitenta e sete metros e oitenta e dois centímetros quadrados), registrado na
matrícula nº 75.487, datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de
Imóveis de Montes Claros.
Art. 2º – Ficam desafetadas da categoria de bem de uso comum
do povo e incorporados na dos bens dominicais as áreas de terreno, constantes
dos incisos do presente artigo:
I – área da rua Carmínio de Abreu, que limita as Quadras 05, 06 e
Rua A: Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo
limita com a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m; pela lateral
esquerda limita com o remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de
217,34m; pela lateral direita limita com os lotes da quadra 05 com confrontações
para a Rua Camínio de Abreu, Rua A e os lotes da quadra 06 com confrontações
para a Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 217,34m. Perfazendo uma área de
56,51m².
lI – área da rua Carmínio de Abreu, que limita a Quadra 04: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Carmínio de Abreu, na extensão de 312,20m; pela lateral
esquerda limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua Camínio
de Abreu, na extensão de 312,20m. Perfazendo uma área de 81,17m².
lII – área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 04:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita
com o remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 280,40m;
pela lateral direita limita com os lotes da quadra 04 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes na extensão de 280,40m. Perfazendo uma área de
67,30m².
lV – área da rua Rivadávio Lucas Mendes, que limita a Quadra 03:
Pela frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com
a Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m; pela
lateral esquerda limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua
Rivadávio Lucas Mendes, na extensão de 272,60m. Perfazendo uma área de
65,42m².
V – área da rua Francisco Coutinho, que limita a Quadra 03: Pela
frente limita com a Rua 06 (seis) na extensão de 0,24m; pelo fundo limita com a
Avenida 01 (antiga Rua B), na extensão de 0,24m; pela lateral esquerda limita com
o remanescente da Rua Francisco Coutinho, na extensão de 241,38m; pela lateral
direita limita com os lotes da quadra 03 com confrontações para a Rua Francisco
Coutinho na extensão de 241,38m. Perfazendo uma área de 57,93m².
Vl – área da rua 06 (seis) que limita com as Quadras 01, 03, 04, 05
e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua Francisco
Coutinho: Pela frente limita com a Doutor Henrique Chaves, na extensão de 0,26m;
pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na extensão de 0,26m; pela lateral
esquerda limita com os lotes das quadras 05, 04, 03, 01, com confrontações para a
Rua 06 (seis), e Rua Carmínio de Abreu, Rua Rivadávio Lucas Mendes e Rua
Francisco Coutinho, na extensão de 276,00m; pela lateral direita limita com o
remanescente da Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de
71,76m.
VIl – área da rua 06 (seis) que limita com a Quadra A1 e terreno da
Êxito Construções e Incorporações Ltda.: Pela frente Limita com a Doutor Henrique
Chaves, na extensão de 0,26m; pelo fundo limita com a Rua Sebastião Santos, na
extensão de 0,26m; pela lateral direita limita com os lotes da Quadra A1, com
confrontações para a Rua 06 (seis) e terreno da Êxito Construções e Incorporações
Ltda, na extensão de 276,00m; pela lateral esquerda limita com o remanescente da
Rua 06 (seis), na extensão de 276,00m. Perfazendo uma área de 71,76m.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar,
pela forma hábil e mediante prévio Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica da
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Montes Claros, os
imóveis descritos nos artigos 1º e 2º, da presente Lei, com a sociedade empresária
Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
11.000.558/0001-93, pelos imóveis descritos nos incisos do presente artigo:
l – terreno com área de 8.531,05 m2 (oito mil, quinhentos e trinta e
um metros e cinco decímetros quadrados), registrado na matrícula nº 75.481,
datada de 21/08/2017, do Cartório do Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes
Claros;
Il – terreno com área de 158.387,96 m2 (cento e cinquenta e oito
mil, trezentos e oitenta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados),
registrado na matrícula nº 69.640, datada de 24/05/2016, do Cartório do Ofício do
2º Registro de Imóveis de Montes Claros;
§1º. A sociedade empresária permutante deverá, como condição
para efetivação da presente autorização legal, renunciar expressamente a qualquer
valor a título de torna na aludida permuta, em virtude da diferença de avaliação dos
imóveis. 
§2º. O acordo aludido, no presente artigo, incluirá a renúncia pela
sociedade empresária permutante da restituição ou compensação de tributos
eventualmente pagos ao município, sobre as áreas permutadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
servidão de passagem de esgotamento sanitário, em favor da sociedade
empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 11.000.558/0001-93, no imóvel de sua propriedade, descrito no inciso do
presente artigo:
I – terreno com área total de 386,00 m2 (trezentos e oitenta e seis
metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto P1, de coordenadas N 8.145.681,692m e E
619.070,868m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
353°26´18´´ e uma distância de 47,7719m, até o ponto P2, de coordenadas N
8.145.729,151m e E 619.065,409m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 357°31´54´´ e uma distância de 11,9811m, até o ponto
P3, de coordenadas N 8.145.741,121m e E 619.064,893m; deste segue
confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 /
gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute 357°32´01´´ e por uma
distância de 47,7542m, até o ponto P4, de coordenadas N 8.145.788,831m e E
619.062,838m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
357°27´53´´ e uma distância de 17,2259m, até o ponto P5, de coordenadas N
8.145.806,040m e E 619.062,076m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA,
com azimute 355°43´09´´ e uma distância de 7,6493m, até o ponto P6, de
coordenadas N 8.145.813,668m e E 619.061,505m; deste segue confrontando
com a Rua D, com azimute 265°43´24´´ e uma distância de 2,9502m, até o ponto
P7, de coordenadas N 8.145.813,448m e E 619.058,563m; deste segue
confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento (parte-1)
YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute 175°42´00´´ e uma distância de
8,1891m, até o ponto P8, de coordenadas N 8.145.805,282m e E 619.059,177m;
deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates prolongamento
(parte-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute 177°32´00´´ e uma distância
de 16,6835m, até o ponto P9, de coordenadas N 8.145.788,614m e E
619.059,895m; deste segue confrontando com área verde loteamento Major Prates
prolongamento (parte 2 / gleba-1) YELLOW EMP. IMOB. LTDA, com azimute
177°32´01´´ e uma distância de 47,7552m, até o ponto P10, de coordenadas N
8.145.740,903m e E 619.061,950m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 177°32´09´´ e por uma distância de 11,8620m, até o
ponto P11, de coordenadas N 8.145.729,052m e E 619.062,460m; deste segue
com a área verde loteamento do Novo Inconfidentes prolongamento, com azimute
173°45´41´´ e uma distância de 0,8098m, até o ponto P12, de coordenadas N
8.145.728,247m e E 619.062,548m; deste segue confrontando com área verde
loteamento Major Prates prolongamento (parte 2 / gleba-2-B) YELLOW EMP.
IMOB. LTDA, com azimute 173°26´33´´ e uma distância de 46,2788m, até o ponto
P13, de coordenadas N 8.145.682,271m e E 619.067,833m; deste segue
confrontando com a Avenida B, com azimute 100°48´03´´ e uma distância de
3,0897m, até o ponto P1, onde teve início essa descrição.”.
Parágrafo Único. A concessão da servidão de passagem de
esgotamento sanitário, autorizada pelo presente artigo, será incluída como parte
integrante do acordo de que trata o artigo anterior. 
Art. 5º – Todas as despesas e encargos quanto à regularização da
permuta autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos,
correrão às expensas a cada uma das partes permutantes, ao que lhe couberem,
também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva
escritura.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre a
transferência de titularidade dos imóveis do Município descritos na presente Lei.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado praticar todos os
atos necessários à constituição da servidão de passagem autorizada pelo artigo
anterior.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 13 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 13 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A
DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente Projeto de Lei visa a permuta de área Municipal com
área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários
Ltda, tendo em vista a necessidade de regularizar importantes áreas verdes do
Município, como o Parque Natural Municipal Milton Prates.
A presente proposição tem ainda como objetivo a concessão de
servidão de passagem de esgotamento sanitário em área pública, visando permitir
a ampliação de sistema público de água e esgoto e a conclusão de
empreendimento imobiliário no município, sendo que tanto a permuta quanto a
servidão somente ocorrerão acaso seja concedida a necessária autorização
legislativa.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros

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