| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do VereadorElair Gomes (MDB) PROJETO DE LEI N° /2021 AS COMISSÖES DISPÖE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMESTICOS E SILVESTRES, COM FINS ESTETICoS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. A Camara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, por meio de seus representantes, aprovam, sancionam a seguinte de Lei: Art. 1° Fica proibida a realização de tatuagense implantação de piercings em animais domésticos e silvestres no municipio de Montes Claros. Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nessa lei. Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 25 de Agosto de 2021. GOMES ELAIR AUGUSTQMENTEL GOMES PROTO Vewador MDB Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade proibir a realização de tatuagens e implantar piercings em animais domésticos que esta sendo praticada em algumas cidades, sendo uma prática dolorosa e cruel, com finalidade estética e para satisfazer aos tutores, em muitas situações geram nos animais diversas complicações, comno: infeções, reações alérgicas a tinta e/ou aos materiais utilizados no procedimento, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas e em casos mais graves, pode levar os animais a óbito. Montes Claros - MG, 25 de Agosto de 2021 Vereador ELAIR AUGUSTSPIMENTEL GOMES Vereador MDB Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br Hn ANOD