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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES, COM FINS ESTÉTICOS NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do VereadorElair Gomes (MDB)
PROJETO DE LEI N° /2021
AS COMISSÖES 
DISPÖE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E 
IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS 
DOMESTICOS E SILVESTRES, COM FINS 
ESTETICoS NO MUNICÍPIO DE MONTES 
CLAROS. 
A Camara Municipal de Montes Claros - MG, aprova, por meio de seus representantes, 
aprovam, sancionam a seguinte de Lei: 
Art. 1° Fica proibida a realização de tatuagense implantação de piercings em 
animais domésticos e silvestres no municipio de Montes Claros. 
Art. 20 Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências necessárias 
ao cumprimento do disposto nessa lei. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros. 
25 de Agosto de 2021. 
GOMES 
ELAIR AUGUSTQMENTEL GOMES 
PROTO 
Vewador MDB 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 Montes Claros Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Elair Gomes (MDB) 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como finalidade proibir a realização de tatuagens e 
implantar piercings em animais domésticos que esta sendo praticada em algumas
cidades, sendo uma prática dolorosa e cruel, com finalidade estética e para satisfazer 
aos tutores, em muitas situações geram nos animais diversas complicações, comno: 
infeções, reações alérgicas a tinta e/ou aos materiais utilizados no procedimento, 
cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas e em casos mais graves, pode levar os 
animais a óbito.
Montes Claros - MG, 25 de Agosto de 2021 
Vereador 
ELAIR AUGUSTSPIMENTEL GOMES
Vereador MDB 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5443/ (38) 3690-5444| E-mail: ver.elairgomes@montesclaros.mg.leg.br 
Hn ANOD 

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