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materia nº 162/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 162 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInstitui a Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no âmbito do Município de Montes Claros.
native_id9611

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2023
INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – ECA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Montes Claros a Semana Municipal do ECA, a
ser comemorada anualmente na 3º semana do mês de maio.
§ 1º – São objetivos da Semana Municipal do ECA:
I – conscientizar sobre a importância do ECA enquanto instrumento de garantia de direito e
deveres das crianças e adolescentes;
II – ouvir, debater e registrar os tipos de violação de direitos perpetrados pelo estado e família
contra a criança/adolescente em estado de desenvolvimento;
IV – conhecer para compreender os trabalhos das redes sociais no âmbito municipal, estadual e
federal que desenvolvem trabalho de garantia de direitos em prol da criança e do adolescente.
§ 2º – Os trabalhos da Semana Municipal do ECA consistirão em realização de palestras,
discussões, rodas e eventos com especialistas que abordem o tema.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros, 21 de novembro de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
No dia 13 de julho de 1990 foi promulgada a lei 8069 que institui o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Nesses anos de existência, o ECA já obteve significativas conquistas. 
Entretanto, ainda existem muitos desafios para que o estatuto seja implementado de maneira
integral.
O ECA é de fácil entendimento e está descrito de forma clara, para que toda sociedade possa
compreender e colaborar na formação pessoal e profissional das crianças e adolescentes.
Entre as principais vitórias conquistadas pelo ECA estão: a diminuição dos casos de mortalidade
infantil, redução do trabalho infantil, além da queda no índice da gravidez na adolescência.
Os indicadores mostram um relevante progresso em prol das crianças e adolescentes. Em grande
parte, em decorrência do ECA, que é uma das principais ferramentas de garantia do cumprimento
dos direitos dos meninos e meninas de todas as classes sociais.
No entanto, ainda há muito mais a ser feito para que o estatuto cumpra plenamente seu dever de
proteger os jovens e conscientizar a sociedade brasileira sobre a importância de exercer os direitos
não só no papel, mas também na realidade.
Nossos Conselheiros Tutelares, CMDCA, Secretaria de Desenvolvimento Social e demais órgãos
responsáveis vêm desemprenhando um ótimo trabalho com relação à defesa dos direitos de nossas
Crianças e Adolescentes.
Esse projeto vem de encontro com esse trabalho, reforçando o que já vem sendo feito.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 21 de novembro de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

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