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materia nº 163/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaInstitui o mês Maio Furta-cor dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no âmbito do Município de Montes Claros.
native_id9612

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI _/2023
INSTITUÍ O MÊS MAIO FURTA-COR
DEDICADO ÀS AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO
CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE
MENTAL MATERNA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Os cidadãos de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Montes Claros o mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações
de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei
poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição
de material informativo impresso e digital, rodas de conversa, marchas entre outras atividades,
sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II – o incentivo as empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta lei;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 22 de novembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei intenta conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental
materna, cujo mês escolhido, isto é, maio, é devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em
virtude da sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta para
aquele que lança o olhar.
É importante que se esclareça a relevância da dedicação à saúde mental das mães, porquanto, apesar do
forte estigma social em torno de temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de
depressão, ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão pós-parto, sendo que mais da metade dessas
depressões já estão presentes na gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas
adequadamente e em tempo. Muitas mães são diagnosticadas com depressão perinatal que é uma forma de
depressão que ocorre com maior frequência e que possui um diagnóstico tardio porque muitos de seus
sintomas se confundem com os próprios sintomas da gravidez ou até do pós-parto.
O transtorno mental do período perinatal não se restringe apenas à depressão e outras doenças podem
ocorrer nesse período. Segundo o portal do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do
Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), a depressão é a doença mais frequente, atingindo de 15 a
20% das mães, em segundo lugar a ansiedade com 16% dos casos, transtorno de estresse pós-traumático
com 4% e psicose pós-parto impactando menos de 1% das mulheres.
Ainda de acordo com dados do portal do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do
Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), no mundo cerca de 10% das mulheres grávidas e 13% das
mulheres no pós-parto sofrem de algum problema de saúde mental.
Vale lembrar que em países com maior desigualdade de renda as taxas de mortalidade materna e infantil são
ainda maiores, apresentando maior prevalência de depressão pós-parto. Cerca de 20% das mães de baixa
renda de países de renda média sofrem de um transtorno mental após o parto. Isso é quase o dobro da
porcentagem em comparação com países de renda mais alta.
Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, organizados pela Organização das Nações Unidas (ONU),
destacam a importância da saúde materno-infantil. O Plano de Ação Global de Saúde Mental da OMS
recomenda cuidados sociais e de saúde mental abrangentes, integrados e responsivos e a implementação de
estratégias para promoção e prevenção e refere-se à saúde mental infantil e materna. Isto exposto, justifica￾se a instituição do Mês Maio Furta-cor em nossa cidade.
É importante acentuar que o Mês Maio Furta-cor também deve buscar parceiros para promover palestras,
rodas de conversa, atividades em unidades de saúde e atendimento às mães, entrevistas, lives, marchas,
materiais impressos e digitais de cunho informativo, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e
outras ações gratuitas ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados espaços.
Sala das Sessões Câmara Municipal, 22 de novembro de 2023.
 Elair Augusto Pimentel Gomes
Vereador

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