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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB)
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS E MORADORES D0 VALE DO PEQUI NO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSIMG"
PROJETO DE LEI N° 164 2023
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade
Civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO
VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG inscrita no
CNPJ n': 37.292.796/0001-03, com sede na ROD BR 135 - SIN - Bairro Eldorado,
CEP: 39.410-277, neste municipio de Montes Claros/ MG.
Artigo2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2023
Wilton Afonso Dias Soares
Ve
Wilton Dias Soares
Vereador
oRAO59
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br
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