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materia nº 164/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Vale do Pequi no Município de Montes Claros/MG.
native_id9613

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Afonso Dias Soares (PTB) 
"Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS E MORADORES D0 VALE DO PEQUI NO 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSIMG" 
PROJETO DE LEI N° 164 2023 
A Câmara Municipal de Montes Claros/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade 
Civil, legalmente constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO 
VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG inscrita no 
CNPJ n': 37.292.796/0001-03, com sede na ROD BR 135 - SIN - Bairro Eldorado, 
CEP: 39.410-277, neste municipio de Montes Claros/ MG. 
Artigo2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal, 21 de novembro de 2023 
Wilton Afonso Dias Soares 
Ve 
Wilton Dias Soares 
Vereador 
oRAO59 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: ver.wilton@montesclaros.mg.leg.br 

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