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materia nº 165/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Arco-Íris do Amor.
native_id9614

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2023-12-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2023-12-08 Aguardando 1ª Votação — —
2023-12-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-22 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP) 
Projeto de Lei n 65 /2023 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes, 
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública para Associação Arco-íris do 
Amor. 
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente Constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO ARCO 
IRIS DO AMOR, inscrita no CNPJ sob o n° 47.329.274/0001-92, com sede na Rua Bahia, n° 299 C, no bairro Morrinhos, CEP: 39.410-443, neste municipio de Montes Claros  MG. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PROTOCOLo 
-22/2023 
Art.3º Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros - MG, 21 de novembro de 2023 
Cectila laejtets ferrera 
Vradora 
Cecilia Mireles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino 
Telefone 
Viana, 600- Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br 

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