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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecilia Meireles Ferreira (PP)
Projeto de Lei n 65 /2023
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG, por seus representantes,
aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública para Associação Arco-íris do
Amor.
Art. 1° Fica considerada de Utilidade Pública a entidade civil, legalmente Constituida, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇAO ARCO
IRIS DO AMOR, inscrita no CNPJ sob o n° 47.329.274/0001-92, com sede na Rua Bahia, n° 299 C, no bairro Morrinhos, CEP: 39.410-443, neste municipio de Montes Claros MG.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLo
-22/2023
Art.3º Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros - MG, 21 de novembro de 2023
Cectila laejtets ferrera
Vradora
Cecilia Mireles Ferreira
Ceci Protetora
Rua Urbino
Telefone
Viana, 600- Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 -Montes Claros - Minas Gerais (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montesclaros.mg.leg.br
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