Município de Montes Claros – MG
Procuradoria-Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO,
EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA AS
LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2003, Nº. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003,
Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 51,
DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados 1000 (mil) cargos de Agente
Administrativo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e vencimento
base de R$ 1.815,95 (um mil, novecentos e quinze reais e noventa e cinco
centavos), que serão inseridos no Anexo II, Grupo de Nível Médio de Escolaridade
– NM – G1 da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 2º – Ficam criados 150 (cento e cinquenta) cargos de Agente
Administrativo da Saúde - ESF, com vencimento base de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), com carga horária de 40 horas semanais, que serão inseridos no
Anexo II, Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM – G1, da Lei Complementar
n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 3º – Ficam criados 30 (trinta) cargos de Educador Social e
100 (cem) cargos de Orientador Social, com requisito de investidura de nível
médio de ensino, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), que serão inseridos no Anexo V, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 4º – Ficam criados 20 (vinte) cargos de Médico Clínico, com
carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 10.072,65 (dez mil,
setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), que serão inseridos no Anexo V,
da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, com redação alterada pela
Lei Complementar n.º 41, de 29 de maio de 2013 e pela Lei Complementar n.º 91,
de 22 de março de 2022.
Art. 5º – Ficam criados 170 (cento e setenta) cargos de Médico
Plantonista, sendo destes 50 (cinquenta) cargos de Médico Pediatra, com
vencimento base no valor de R$ 2.808,00 (dois mil, oitocentos e oito reais), e 120
(cento e vinte) cargos de Médico Clínico, com vencimento base no valor de R$
2.208,00 (dois mil, duzentos e oito reais), todos com carga horária mínima a ser
cumprida de 24 (vinte e quatro) horas mensais, em período normal, que serão
inseridos no Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, Anexo I, da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
§1º. A carga horária mínima poderá ser cumprida através da
jornada de 06 ou 12 horas e, após o extrapolamento da mesma, a critério
administrativo, poderá ser exercida, por remuneração por hora, da seguinte forma:
I – Médico Pediatria – período especial, apurado entre sexta feira a
partir 18:00 horas a segunda feira até as 07:00 horas ou em feriados, com valor da
hora plantão de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais);
II – Médico Pediatria – período normal, apurado entre segunda
feira a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora
plantão de R$ 117,00 (cento e dezessete reais);
III – Médico Clínico – período especial, apurado a partir das 18:00
horas de um dia até as 07:00 horas do dia seguinte, com valor da hora plantão de
R$ 109,00 (cento e nove reais);
III – Médico Clínico – período normal, apurado entre segunda feira
a partir das 06:00 horas a sexta feira até 19:00 horas, com valor da hora plantão de
R$ 92,00 (noventa e dois reais).
§2º. Na ausência do médico especialista, poderão ser contratados,
temporariamente, médicos sem títulação específica na respectiva área.
Art. 6º – Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de
Docência e Auxiliar de Secretaria de Educação Básica – NME, previstos no
Anexo VI.3 – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – Técnico/Administrativo –
Educação – Nível Médio, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passando para a carga horária de 40 horas semanais, com vencimento base de R$
1.923,16 (hum mil, novecentos e vinte e três reais e dezesseis centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 7º – O cargo de Supervisor Pedagógico da Educação –
SPE, constante no Quadro de Escola, VI.1 – Cargo de Provimento Efetivo – Área
de Pedagogia (Magistério), da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009,
passa a ter carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23
(cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo
previsto no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 8º. Altera a carga horária dos cargos de Administrador,
Administrador Público, Analista de Sistemas, Arquiteto, Contador,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Engenheiro de Segurança do
Trabalho, previstos no Anexo I, Grupo de Nível Superior de Escolaridade da Lei
Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009, bem como do cargo de
Administrador Hospitalar, previsto no Anexo II, da Lei Municipal N° 3.348, de 19
de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga horária de 40 horas
semanais e vencimento base de R$ 4.525,67 (quatro mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e sessenta e sete centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 9º. – Altera a carga horária dos cargos de Técnico em
Informática e Técnico em Segurança do Trabalho, previstos no Grupo de Nível
Médio de Escolaridade – Nm / Técnico – Grupo 3 – G3, do Anexo II da Lei
Municipal nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, passando os referidos cargos à carga
horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 2.656,44 (dois mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 10 – Fica extinto o cargo de Especialista em Educação, em
ambas as funções, Supervisor de Ensino e Supervisor Educacional, previsto nos
artigos 105 e 106 e no Anexo I, do Quadro de Provimento Efetivo – Área
Pedagogia, da Lei Municipal nº. 3.176 de 23 de dezembro de 2003.
§1º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor de Ensino, previsto no artigo 105, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Supervisor Pedagógico da Educação - SPE,
com carga horária de 40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco
mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
§2º. Os atuais ocupantes do referido cargo, na função de
Supervisor Educacional, previsto no artigo 106, da Lei 3.176, de 23 de outubro de
2003, passarão a ocupar o cargo de Analista de Educação, com carga horária de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 5.368,23 (cinco mil, trezentos e
sessenta e oito reais e vinte e três centavos).
§3º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes do cargo e
funções previstos no caput do presente artigo, optarem por manter a atual carga
horária e vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e
irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
impreterivelmente até 31/12/2023.
§4º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§5º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§6º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 11 – Os cargos de PEB I – Professor de Educação Básica
dos Anos Iniciais e PEB II – Professor de Educação Básica dos Anos Finais
do Ensino Fundamental, previstos no Anexo VI.1, Quadro de Escola – Provimento
Efetivo – Área de Pedagogia (Magistério), constantes na Lei Complementar n.º 21,
de 29 de outubro de 2009, passam a ter carga horária de 40 horas semanais e
vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais
e vinte centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 12 – Ficam extintos todos os cargos de Fração, previstos no
Anexo VI. 1 – Provimento Efetivo – Área de Pedagogia (Magistério), da Lei
Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes
destes cargos a integrarem os respectivos cargos com a carga horária completa de
40 horas semanais e vencimento base de R$ 4.463,20 (quatro mil, quatrocentos e
sessenta e três reais e vinte centavos).
§1º. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos
previstos no caput, do presente artigo, optarem por manter a atual carga horária e
vencimento base, através de manifestação escrita, irrevogável e irretratável, a ser
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, impreterivelmente
até 31/12/2023.
§2º. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão deverá
publicar a relação de todos os servidores que serão abrangidos pelo disposto no
presente artigo.
§3º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer na nova carga horária por no mínimo mais 05
(cinco) anos, para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus
benefícios previdenciários.
§4º. O servidor que fizer a opção por permanecer com a carga
horária então existente, manterá inalterado seu atual vencimento e respectivos
reflexos previdenciários, sendo-lhe vedado novo reenquadramento.
Art. 13 – Ficam extintos os cargos de Assistente Administrativo e
Assistente de Comunicação, previstos no Grupo 1, de Nível Médio de Escolaridade
– NM – G1, bem como o cargo de Assistente Executivo previsto no Grupo 2, de
Nível Médio de Escolaridade – NM/Assistente Técnico – G2, cargos constantes no
Anexo II da Lei Complementar nº. 21, de 29 de outubro de 2009.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes dos cargos de Assistente
Administrativo, Assistente Executivo e Assistente de Comunicação, serão
enquadrados no cargo de Agente Administrativo, criado pelo art. 1º, da presente Lei
Complementar.
Art. 14 – Fica extinto o cargo de Analista de Sistemas
Educacionais, previsto no Grupo 2, Grupo de Cargos de Provimento Efetivo –
Técnico da Educação – Nível Superior, Anexo VI.2, da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, passando os atuais ocupantes deste cargo a serem
enquadrados no cargo de Analista de Sistemas, constante no Grupo de Nível
Superior de Escolaridade – NS, Anexo I, da referida Lei, tendo o vencimento e
carga horária equiparado ao do novo cargo.
Art. 15 – Ficam extintos, com a vacância, os cargos efetivos de
Agente Sanitário, previstos no Anexo III.1., Grupo de Nível Fundamental de
Escolaridade – NF – Grupo – G1, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004.
Parágrafo Único. Os atuais ocupantes do cargo de Agente
Sanitário, que possuam formação de nível médio, poderão solicitar, por meio de
procedimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão, o enquadramento no Cargo de Agente de Combate às Endemias, previsto
na Lei Complementar n.º 015, de 26 de fevereiro de 2008, passando a ter o
vencimento base, atribuições e carga horária do novo cargo.
Art. 16 – Fica extinto o cargo de Assistente Administrativo –
ESF, previsto no Grupo de Nível Médio de Escolaridade de Contrato Administrativo
de Direito Público a Título Precário, da Lei Complementar nº. 41, de 29 de maio de
2013.
Parágrafo Único. Poderão, os atuais servidores admitidos no
cargo extinto de Assistente Administrativo - ESF, permanecerem contratados até a
sua substituição por servidores aprovados em concurso público, no cargo de
Agente Administrativo da Saúde - ESF, criado pelo artigo 2º, da presente Lei.
Art. 17 – Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de
Agente de Combate às Endemias, previsto na Lei Complementar n.º 015, de 26
de fevereiro de 2008, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 18 – Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo de
Agente Comunitário de Saúde Pública, previsto na Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 19 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de PEB I/Anos iniciais, PEB II – Artes, PEB II – Ciências, PEB II Educação
Física, PEB II – Educação Religiosa, PEB II – Geografia, PEB II História, PEB II
Língua Inglesa, PEB II Língua Portuguesa e Suas Literaturas, PEB II –
Matemática e Supervisor Pedagógico da Educação – SPE, constantes no
quadro de escola, Anexo IV, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de
2009, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 20 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Analista de Educação e Psicopedagogo, constantes no Anexo VI.2, Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo, Técnico/Educação, Nível Superior, constantes na
Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo II, da
presente Lei Complementar.
Art. 21 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Administrador, Analista de Sistemas, Educador Físico, Enfermeiro 40 hs.,
Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Farmacêutico Bioquímico 40 hs.,
Fisioterapeuta, Odontólogo Cirurgia e Odontólogo Endodontia, constantes no
Quadro de Cargos do Grupo de Nível Superior de Escolaridade, G1, Anexo I, da
Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo II da
presente Lei.
Art. 22 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos
de Administrador Hospitalar, Assistente Social, Médico Anestesiologista,
Médico Endocrinologista, Médico Gast. Endoscopista, Médico Nefrologista,
Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra, Médico Traumatologista, Médico
Ultrasonografista, Médico Urologista, Médico Veterinário, Odontólogo
Endodontia, Psicólogo e Psicólogo Educacional e Terapeuta Ocupacional,
previstos no Anexo II, Grupo de Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da presente
Lei Complementar.
Art. 23 – Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Técnico de Laboratório e Técnico em Vigilância Sanitária, previstos no Grupo
de Nível Médio de Escolaridade – NM / Técnico – Grupo 3 – G3, da Lei Municipal
nº. 3.348, de 19 de julho de 2004, bem como os cargos de Técnico em
Enfermagem 40 horas, Técnico em Radiologia e Técnico em Segurança do
Trabalho, constantes no Grupo de Nível Médio de Escolaridade – NM – Técnico,
Grupo 3 – G3, Anexo II, da Lei Complementar n.º 21, de 29 de outubro de 2009.
Art. 24 – Fica ampliada a quantidade de vagas do cargo efetivo de
Auxiliar de Docência, constante no Quadro de Cargos Efetivos, Técnico –
Administrativo/Educação, Nível Médio, Anexo VI.3 da Lei Complementar n.º 21, de
29 de outubro de 2009, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 25 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Eletricista, Mecânico, Pedreiro e Pintor, previstos no Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade – NF – Profissional, Grupo G2, Anexo III.2 da Lei
Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da presente
Lei Complementar.
Art. 26 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Motorista Carteira D e Operador de Máquinas Pesadas, previsto no Grupo de
Nível Fundamental de Escolaridade – NF – Profissional, Grupo G3, Anexo III.3 da
Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da
presente Lei Complementar.
Art. 27 – Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos de
Ajudante de Serviços Gerais e Cantineiro, previstos no Grupo de Nível
Elementar de Escolaridade – NE, Grupo G1, Anexo IV, da Lei Municipal n.º 3.348,
de 19 de julho de 2004, nos termos do Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 28 – O cargo de Advogado Público, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade – NS, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19 de julho de
2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
§1º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos,
para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios
previdenciários.
§2º. O novo padrão remuneratório será igualmente aplicável aos
atuais servidores inativos e pensionistas, incidindo, para estes servidores inativos,
contribuição previdenciária equivalente ao realizado pelos servidores da ativa, que
deverá incidir sobre a totalidade de seus proventos de aposentadoria ou pensão.
§3º. Aos advogados públicos que, preenchidos os requisitos, optem
pelo pedido de aposentadoria antes de completado o prazo de 05 (cinco) anos
constante no §1º., do presente artigo, serão aplicadas as regras do parágrafo
anterior.
§4º. O recebimento dos honorários devidos aos advogados
públicos não terão reflexos previdenciários e também não serão devidos aos
pensionistas beneficiários dos servidores.
Art. 29 – O cargo de Auditor de Tributos, previsto no Grupo de
Nível Superior de Escolaridade – NS, Anexo II, da Lei Municipal nº. 3.348, de 19 de
julho de 2004, passa a ter o vencimento base no valor de R$ 4.525,67 (quatro mil,
quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos).
§1º. A alteração do vencimento base limita a concessão da
gratificação de estímulo individual, concedida conforme artigo 75, inciso II,
combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei nº. 3.175, de 23 de dezembro
de 2003, especificamente aos ocupantes do cargo previsto no caput, do presente
artigo, ao percentual máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento).
§2º. A alteração trazida no caput, do presente artigo, implicará a
obrigação do servidor permanecer no cargo por no mínimo mais 05 (cinco) anos,
para obtenção do reflexo integral da nova remuneração sobre seus benefícios
previdenciários.
Art. 30 – Os ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal, quando no
exercício das atribuições de fiscalização tributária, na Secretaria Municipal de
Finanças, perceberão eventual gratificação de estímulo individual, concedida
conforme artigo 75, inciso II, combinado com parágrafo único do artigo 79, da Lei
nº. 3.175, de 23 de dezembro de 2003, tendo como referência o salário-base do
cargo de Auditor de Tributos, limitado ao percentual máximo de 125% (cento e vinte
e cinco por cento).
Parágrafo Único. A vinculação estabelecida no caput, do presente
artigo, ocorrerá apenas para eventual cálculo de produtividade dos servidores, não
havendo qualquer alteração no vencimento básico do cargo de Fiscal Municipal.
Art. 31 – Os cargos criados no Anexo IV – Grupo de Nível
Fundamental de Escolaridade – NF – Profissional, da Lei Municipal n.º 3.348, de 19
de julho de 2004, deverão observar como requisito de investidura o nível
fundamental incompleto de escolaridade, permanecendo inalterado o vencimento
base e a carga horária.
Art. 32 – O quadro de Cargos do Grupo do Programa de Saúde da
Família, previsto na Lei Complementar n.º 03, de 22 de agosto de 2005, com
redação alterada pela Lei Complementar n.º 41 de 29 de maio de 2013 e pela Lei
Complementar n.º 91, de 22 de março de 2022, passa a vigorar nos termos do
Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 33 – O artigo 27, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu parágrafo 1º e acrescido
dos parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
“Art. 27 – …
I – …
...
§1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão, até que ele
retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
§3º – ...
§4º – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no §1º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
I – quadros psicóticos orgânicos;
II – psicoses endógenas;
III – neoplasias malignas;
IV – cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V – hanseníase;
VI – cardiopatia;
VII – pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII – espondiloartrose anquilosante;
IX – osteíte deformante (doença de Paget);
X – insuficiência renal crônica;
XI – síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids;
XII – doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
XIII – paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV – lúpus sistêmico;
XV – doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI – diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII – artrite reumatoide;
XVIII – Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX – Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX – Procedimento cirúrgico.
§5º – Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 34 – O artigo 32, da Lei Municipal n.º 3.174, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração em seu inciso I e acrescido dos
parágrafos 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art. 32 – …
I – alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
§1º. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele
retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de parecer
médico oficial.
…
§2º – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para promoção, de acordo com a regra de
suspensão estabelecida no §1º, do presente artigo, limitados aos
cinco anos anteriores à publicação da presente Lei, desde que o
servidor se enquadre nas doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, especificamente descritas a seguir:
I – quadros psicóticos orgânicos;
II – psicoses endógenas;
III – neoplasias malignas;
IV – cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V – hanseníase;
VI – cardiopatia;
VII – pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII – espondiloartrose anquilosante;
IX – osteíte deformante (doença de Paget);
X – insuficiência renal crônica;
XI – síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids;
XII – doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
XIII – paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV – lúpus sistêmico;
XV – doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI – diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII – artrite reumatoide;
XVIII – Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19);
XIX – Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX – Procedimento cirúrgico.
§3º – Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 35 – O artigo 97, da Lei Municipal n.º 3.176, de 23 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com alteração do inciso I e acrescido de
parágrafos 1º ao 5º, com a seguinte redação:
“Art. 97 - …
I – alcançar, no mínimo, uma média de 80% (oitenta por cento) do
total de pontos distribuídos nas 3 (três) últimas avaliações de
desempenho para fins de progressão, dentro do período de
decênio avaliado, realizadas conforme previsto no artigo 16 desta
lei;
§1º – A licença do servidor afastado para tratamento de saúde,
acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que
exceder a 90 (noventa) dias do período aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para progressão ou promoção,
até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
§2º – A suspensão da contagem de tempo de que trata o parágrafo
anterior terá início a partir do 1º (primeiro) dia que exceder ao
período de 90 (noventa) dias.
§3º – O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão
ou promoção será concedido a partir da data em que o servidor
tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições
previstas neste artigo.
§4º – A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, deverá realizar a correção da
contagem de tempo para progressão ou promoção, de acordo com
a regra de suspensão estabelecida no §1º, do presente artigo,
limitados aos cinco anos anteriores à publicação da presente Lei,
desde que o servidor se enquadre nas doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, especificamente descritas a seguir:
I – quadros psicóticos orgânicos;
II – psicoses endógenas;
III – neoplasias malignas;
IV – cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público;
V – hanseníase;
VI – cardiopatia;
VII – pênfigo foliáceo ou vulgar;
VIII – espondiloartrose anquilosante;
IX – osteíte deformante (doença de Paget);
X – insuficiência renal crônica;
XI – síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids;
XII – doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema
nervosos central;
XIII – paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que
prejudiquem ou impeçam a locomoção;
XIV – lúpus sistêmico;
XV – doença pulmonar obstrutiva crônica avançada;
XVI – diabetes mellitus grave com complicações renais,
circulatórias ou neurológicas irreversíveis;
XVII – artrite reumatoide;
XVIII – Doença viral infecciosa causada pelo agente Sars-CoV-2
(COVID-19).
XIX – Doença infecciosa febril, causada pelo vírus Chikungunya,
dengue ou Zika Vírus;
XX – Procedimento cirúrgico.
§5º – Para verificação das moléstias referidas parágrafo anterior, a
inspeção médica será feita obrigatoriamente por uma junta médica
oficial, de três membros, indicados pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.”
Art. 36 – O artigo 80, da Lei Municipal nº. 3.175, de 23 de
dezembro de 2003 passa a vigorar acrescido do inciso V e Parágrafo Único, com a
seguinte redação:
“Art. 80 – …
…
V – Adicional por Atividade Especial.
Parágrafo único. Os adicionais previstos nos incisos de I, II, e V
poderão ser regulamentados por Decreto, se necessário.”
Art. 37 – O artigo 1º, da Lei Complementar n.º 51, de 30 de maio
de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo 10, com a seguinte redação:
“Art. 1º – …
I - …
§1º. …
…
§10. O disposto nos parágrafos do presente artigo, referente
exclusivamente à forma do cumprimento da jornada de trabalho,
aplica-se também aos médicos especialistas lotados na
Coordenadoria de Segurança do Trabalho e Assistência à Saúde,
da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, podendo ser
estimado, pela aludida Secretaria Municipal, um número
determinado de atendimentos que represente a respectiva jornada
do servidor.”
Art. 38 – Fica alterado, para 45% (quarenta e cinco por cento), o
percentual do adicional por atividade especial, previsto no artigo 1º-A, da Lei
Municipal nº. 3.331, de 23 de junho de 2004, com redação dada pela Lei Municipal
nº. 3.662, de 25 de outubro de 2006.
Art. 39 – Fica alterado, para 30% (trinta por cento), o percentual
do adicional por atividade especial, previsto no artigo 2º, da Lei Municipal n.º 4.385,
de 19 de agosto de 2011, com redação dada pela Lei Municipal n.º 4.499, de 04 de
abril de 2012.
Art. 40 – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em
conformidade com a art. 9º-H, da Lei Federal nº 11.350, de 2006 e Lei Federal nº
13.708, de 2018, a auxiliar o custeio de transporte e locomoção dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS, quando no efetivo exercício das atribuições e
competências inerentes às suas atividades profissionais.
§1º. O auxílio de que trata o caput, do presente artigo, será
calculado sobre o vencimento base do cargo e pago mensalmente aos ACS, da
zona rural, na forma de indenização à utilização dos veículos e/ou meios de
locomoções próprios quando no efetivo exercício das atribuições das suas
atividades profissionais, no valor total de 12,5% (doze e meio) por cento, sobre o
vencimento base.
§2º. Só haverá indenização da ajuda de custo mensal no período
de efetivo trabalho, sendo pago apenas aos servidores que efetivamente
justificarem a utilização dos seus veículos e/ou meios de locomoções próprios.
§3º. Na ocorrência de afastamento das atividades por motivo de
licença para tratamento de saúde, a indenização será proporcional ao período
efetivamente trabalhado pelo servidor.
§4º. Durante o período de férias não haverá incidência da
indenização.
§5º. É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo
aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão do ACS.
§6. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, mediante
Decreto, a regulamentar os critérios e requisitos para concessão da ajuda de custo
prevista no presente artigo.
Art. 41 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar,
juntos aos órgãos de controle externo, através de Termo de Ajustamento de Gestão
– TAG ou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a regularização funcional dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias, Agente
Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF, admitidos
por processo seletivo público, após o advento da Emenda Constitucional nº. 51 de
2006, e que atendam aos requisitos da Lei Federal nº. 11.350, de 2006, para que
os referidos servidores permaneçam no regime estatutário e vinculados ao regime
geral de previdência social.
Art. 42 – As atribuições dos cargos alterados, ampliados ou
criados passam a vigorar nos termos do disposto no Anexo I, da presente Lei.
Art. 43 – Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos que
terão ampliação da carga horária na presente Lei, que estiverem afastados para
tratamento de saúde ou licença sem vencimentos, exercerem a opção de
permanecer na atual carga horária quando retornarem ao efetivo exercício de suas
funções, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis de seu efetivo retorno.
Art. 44 – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 45 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 46 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, excetuando as alterações referentes aos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10,
11, 12 e 13, que passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E
DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N.º
3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, Nº 51, DE 30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei Complementar visa promover uma
estruturação administrativa nos regimes jurídicos e organização funcional do
quadro de servidores do Município de Montes Claros, levando em consideração o
substancial aumento da demanda de obras e serviços públicos nas diversas áreas
de atendimento à população, especialmente para garantir a continuidade,
qualidade e eficiência do serviço.
Além disso, vale mencionar que a alteração legal tem como
objetivo adequar a legislação municipal para a possibilitar a realização de
concursos públicos, dando um passo significativo no sentido da seleção de novos
servidores municipais estáveis, bem como de atender algumas demandas
apresentadas pelos servidores municipais, que foram consideradas legítimas pelo
Poder Executivo.
Dentre as alterações previstas na proposta, é importante realçar a
necessidade de corrigir uma injustiça com os servidores públicos municipais,
afetados no momento de maior vulnerabilidade da vida, quando acometidos por
problemas de saúde, mediante a alteração da regra de contagem de tempo para
concessão de benefícios estatutários, para garantir que não haja perda do tempo
de efetivo exercício nos casos de afastamento para tratamento de sua saúde.
Ademais, também é objeto da presente proposição a criação de
cargos de médico para melhor atender a rede pública de saúde, bem como a
criação, alteração e ampliação de cargos da educação municipal, notadamente a
adequação remuneratória dos professores ao piso nacional.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Prefeito de Montes Claros