Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO
DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS UNIDADES
HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
fornecer, aos Hospitais Filantrópicos contratualizados, incentivo financeiro municipal,
complementar aos recursos financeiros oriundos da União e do Estado de Minas
Gerais, a ser utilizado nas portas de urgência e emergência, em caráter excepcional e
temporário, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Montes Claros, no montante de
até R$ 13.668.802,35 (treze milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e
dois reais e trinta e cinco centavos).
§1º. O incentivo ora estabelecido será pago com recursos oriundos do
Tesouro Municipal, reconhecida a inexigibilidade para o chamamento público.
§2º. O pagamento do incentivo ora estabelecido será efetuado em 15
(quinze) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, podendo os repasses serem
iniciados a partir de 01 de dezembro de 2023.
§3º. Para recebimento do valor do incentivo, estabelecido no caput, do
presente artigo, o prestador deverá garantir a manutenção da escala mínima da grade
de urgência e emergência, mediante critérios técnicos estabelecidos pelo Município de
Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
recursos financeiros de investimento e custeio público de saúde para implantação,
estruturação e custeio de 10 (dez) novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI Pediátrico, na Instituição Filantrópica Irmandade Nossa Senhora das Mercês de
Montes Claros.
I – Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica
autorizado a repasse do valor de até R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), a
ser pago em parcela única, objetivando a estruturação da Unidade de UTI Pediátrico;
Parágrafo Único: O repasse do valor ora estabelecido fica
condicionado a aprovação do plano de trabalho pelo Município de Montes Claros,
através da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecida a dispensa ou inexigibilidade
do chamamento público.
II – Para atender ao disposto no caput, do presente artigo, fica
autorizado a repasse do valor de até R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e
cinquenta mil reais), a ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais, de igual valor, para
o custeio da equipe técnica e dos insumos necessários para a manutenção dos leitos
supra-mencionados.
§1º. Até que se habilitem os leitos de UTI Pediátrico, junto ao
Ministério da Saúde, o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de
Saúde, processará o faturamento das diárias dos leitos de UTI Pediátrico e o
pagamento será realizado de forma administrativa, com recursos do Teto de Média e
Alta Complexidade (TETO-MAC).
§2º. O incentivo financeiro, de que trata o caput, deste artigo, será
formalizado mediante termo aditivo no instrumento da respectiva contratualização.
§3º. Caberá à Irmandade de Nossa Senhora das Mercês garantir a
continuidade da prestação dos serviços ofertados ao Sistema Único de Saúde – SUS,
na totalidade estabelecida na contratualização.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a avaliar as
metas quantitativas e qualitativas dos contratos vigentes e dos anteriores, podendo
aplicar a análise global do grupo de procedimentos de cirurgias eletivas, elencadas na
parte pré-fixada do Plano Operativo da média complexidade hospitalar, independente
da especialidade cirúrgica, conforme o regramento do contrato vigente nesta data.
§1º. Após a apuração dos resultados do quadrimestre, havendo saldo
devedor, poderá a Comissão de Avaliação de Contratos definir, junto ao prestador, pela
compensação através da execução de agenda extra de serviços ou pelo desconto no
valor venal nas parcelas nos meses posteriores, limitado a 04 (quatro) parcelas.
§2º. Caso o prestador de serviços faça a opção pelo pagamento com
execução de serviços extra, deverá o Município de Montes Claros, através da
Secretaria Municipal de Saúde, definir a relação e o quantitativo dos procedimentos,
conforme a necessidade assistencial da população.
§3º. Não havendo o cumprimento total da agenda extra de serviços,
deverá o Município de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Saúde,
efetuar o desconto do valor devido no pagamento da produção na competência
subsequente.
§4º. A autorização disposta no caput, deste artigo, não se aplica às
avaliações quadrimestrais já validadas até o mês de agosto de 2022.
Art. 4º – Fica o Município de Montes Claros, mediante Decreto,
autorizado a regulamentar da presente Lei, estabelecendo os indicadores de
acompanhamento e o sistema de pagamento, conforme cumprimento dos indicadores.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO À SAÚDE NAS
UNIDADES HOSPITALARES CONTRATUALIZADAS COM O MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto possibilitar a efetivação de
aporte financeiro complementar aos recursos alocados pela União e pelo Estado
de Minas Gerais, para a manutenção do atendimento nas portas de entrada da
rede de urgência e emergência, frente ao desequilíbrio financeiro noticiado pelos
estabelecimentos prestadores de serviços hospitalares do Município.
Temos, ainda, como objetivo permitir a instalação de 10 (dez)
novos leitos de UTI Pediátrico, instituição hospitalar Irmandade Nossa
Senhora das Mercês de Montes Claros, visto que tal unidade concentra o
maior número de habilitações de alta complexidade, sendo referência
exclusiva na Macrorregião de Saúde Norte para: trauma, neurologia,
oncopediatria e transplantes para o público pediátrico.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros