Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 21 NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE
LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU CUSTEIO
ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024,
SEGUINDO-SE AS REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA
LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE DEZEMBRO 2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado, no âmbito do Município de Montes Claros, o
Programa Passe Livre Estudantil.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a garantir o
pagamento integral, até 31 de dezembro de 2024, da tarifa do transporte coletivo
dos estudantes, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Municipal n.º 4.457, de
22 de dezembro 2011.
§2º. A prorrogação do Programa Passe Livre Estudantil, a partir da
data prevista no parágrafo anterior, em cada ano, poderá ser definida até 31 de
janeiro do ano corrente, mediante disponibilidade orçamentária e autorização do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – O valor da subvenção, autorizada nos termos do artigo
anterior, corresponderá aos 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa do
transporte coletivo dos estudantes, não incluída no cálculo tarifário da concessão
do Transporte Coletivo Urbano, correspondente ao percurso da residência à escola
e da escola à residência do beneficiário.
Art. 3º – Fica o Município autorizado a adquirir e utilizar veículos no
Transporte Coletivo Urbano, visando substituir os investimentos em aquisição de
novos veículos, que deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte
Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2024.
§1º A aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo
Município de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo
tarifário, de modo a buscar a modicidade tarifária.
§2º A utilização dos veículos do Município no Transporte Coletivo
Urbano dar-se-á mediante aditivo contratual.
§3º Durante a utilização dos veículos, que deverão ser repassados
em comodato ao Consórcio do Transporte Coletivo, a manutenção dos mesmos
será de responsabilidade da concessionária, com a respectiva previsão
remuneratória na tarifa do transporte coletivo.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros
Otávio Batista Rocha Machado
Procurador-Geral
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 21 de novembro de 2023
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2023
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL, COM SEU
CUSTEIO ASSEGURADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUINDO-SE AS
REGRAS JÁ ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL N.º 4.457, DE 22 DE
DEZEMBRO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O presente projeto de lei tem por objeto criar, no âmbito do
Município de Montes Claros, o Programa Passe Livre Estudantil, que tem como
objetivo garantir a gratuidade no transporte coletivo público para os estudantes que
se enquadrem nas disposições da Lei Municipal n.º 4.457, de 22 de dezembro
2011.
Ressalto que a integralidade da gratuidade do transporte coletivo
será um grande avanço para a classe estudantil e, certamente, contribuirá para a
diminuição da evasão escolar e para um melhor aproveitamento do ensino em
nosso município.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes Claros