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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 34/2023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N, 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇ E DECLARAÇÃo
DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°. 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAs
Altera a redação do Art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6° -Os cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria de Educação Básica -
NME e Inspetor de Alunos previstos no Anexo VI.3 Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo - Técnico/Administrativo - Educação - Níivel Médio, da Lei Complementar n.° 21,
de 29 de outubro de 2009e Monitor de Informática, previsto no Anexo lI, Grupo de Nivel
Médio de Escolaridade - NM Grupo 1 - G1, da Lei Complementar nº. 21, de 20 de
outubro de 2009, passam, a ter o vencimento base de R$ 1.815,95 (um mil, oitocentos e
quinze reais e noventa e cinco centavos).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 23 de Novembro de 2023.
DANIEL DIAS
(VEREDOR PcdoB) 23 | 2023
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br/ vereadordanieldias@gmail.com
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