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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS
EMENDA MODIFICATIVA 352023
EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Noa, 20
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃo, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 3.174, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2003, N°, 3.176, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N° 51, DE
30 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a redação do Art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de Novembro de
2023, que passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 6° - Altera a carga horária dos cargos de Auxiliar de Docência, Auxiliar de Secretaria
de Educação Básica NME e Inspetor de Alunos, previstos no Anexo VI.3 Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo - TécnicolAdministrativo Educação - Nivel Médio, da Lei
Complementar n.° 21, de 29 de outubro de 2009 e Monitor de Informática, previsto no
Anexo Il, Grupo de Nivel Médio de Escolaridade - NM Grupo 1 - G1, da Lei
Complementar n°. 21, de 20 de outubro de 2009, passando para a carga horária de 40
horas semanais, com vencimento base de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte
reais).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros - MG, 23 de Novembro de 2023.
(VEREDOR PcdoB) 23 2023
KRLalde
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1
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