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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
Art. 11 - [...]
Suprime o $4° do art. 1l do Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023.
EMENDA AO PROJETO DE
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENT0
EFETIV0, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
013
I630
KSRbalcla:
4o O servider gue fzer e epeãe per permaneeer eem-aearga herária-entãe-existente,manterá
inaterade set etuat reneimentee respeetives eflexes prevideneiáries, sedehe vedade nete
Feenquadramente
layá de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
LEI
VEREADCRA
Proft lara Pinentel
C£mara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 Montes Claros-MG
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