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materia nº 37/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9624

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
EMENDA ADITIVA 
Art. 11- |...] 
[..] 
EMENDA AO 
Altera os $$1° e 4° do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20. de 21 de novembro de 2023. 
2023 
KRtaldua 
PROJETO 
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no capul, do presente artigo. 
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput. 
através de manifestação escrita. irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 
COMPLEMENTAR N' 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, OUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DE 
§4°. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os 
profissionais do magistério. 
lára de Fátima Pimente> Veloso 
Vereadora - PT 
VERSADCRA 
LEI 
Prof" lara Pinentel 
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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