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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
Art. 11- |...]
[..]
EMENDA AO
Altera os $$1° e 4° do art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº. 20. de 21 de novembro de 2023.
2023
KRtaldua
PROJETO
$1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no capul, do presente artigo.
optarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no caput.
através de manifestação escrita. irrevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
COMPLEMENTAR N' 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, OUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE
§4°. O vencimento base indicado no caput respeitará os reajustes do piso salarial nacional para os
profissionais do magistério.
lára de Fátima Pimente> Veloso
Vereadora - PT
VERSADCRA
LEI
Prof" lara Pinentel
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
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