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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT
EMENDA ADITIVA
Art. 6° - [...]
EMENDA AO
PROTOCOLo
Altera o 1° do art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de novembro de 2023.
24 /4_ ir023
HORLEh30
PROJETO
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃ0 E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
§1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo,
oplarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no capu.
através de manifestação escrita, irevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023.
Aara de Fátima Pimentef-VelosÍ
Vereadora - PT
DE
Prof"
Iara Pimente
VEREADORA
LEI
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG
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