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materia nº 39/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9626

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-24 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT 
EMENDA ADITIVA 
Art. 6° - [...] 
EMENDA AO 
PROTOCOLo 
Altera o 1° do art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°. 20 de 21 de novembro de 2023. 
24 /4_ ir023 
HORLEh30 
PROJETO 
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, 
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃ0 E DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
§1°. Fica garantido aos atuais servidores ocupantes dos cargos previstos no caput, do presente artigo, 
oplarem por manter a atual carga horária, sem prejuízo do vencimento base consignado no capu. 
através de manifestação escrita, irevogável e irretratável, a ser apresentada à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, até 31/12/2023. 
Aara de Fátima Pimentef-VelosÍ 
Vereadora - PT 
DE 
Prof" 
Iara Pimente 
VEREADORA 
LEI 
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207 - Tel:3690-5500 - Montes Claros-MG 

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