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materia nº 168/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 168 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
native_id9629

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2024-01-02 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-11-27 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
PROJETO DE LEI N° I68/2023 
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, 
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º, - Esta lei dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social 
a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG. 
Art. 2°. -A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta lei tem como objetivos: 
IA defesa da saúde integral da mulher; 
III A prevenção de doenças; 
Dispõe sobre a garantia de acess0 das mulheres em 
situação de vulnerabilidade social a absorventes 
higiênicos no Município de Montes Claros/MG. 
II A conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação; 
IV -A diminuição da evasão escolar; 
V-A proteção integral da criança e adolescente. 
Art. 3°. - São beneficiárias para os fins desta lei: 
I -As adolescentes matriculadas na rede pública municipal de ensino; 
II -As adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social; 
III - As adolescentes e mulheres em situação de rua; 
Art. 4°. -O Poder Executivo Municipal promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes 
higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino, nas unidades básicas de saúde, nas unidades 
de acolhimento e abrigo e às mulheres em situação de rua. 
$1° - 0 fornecimento deverá ser feito em quantidade e qualidade adequadas às necessidades das 
beneficiárias. 
$2° - Para a realização da distribuição dos absorventes higiênicos, o poder público poderá celebrar 
parcerias ou convênios com associações, organizações paraestatais sem fins lucrativos e/ou 
organizações não governamentais. 
Câmara Municipal de Montes.ClarasGabinete207- Tel:3690-5500  Montes Claros-MGh 
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
Art. 5°. -A política pública instituída por esta Lei possui as seguintes diretrizes: 
I - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e 
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceitos em torno da 
menstruação; 
Il -Incentivo à realização de palestras e cursos nas escolas municipais da rede pública a partir da idade 
adequada, os quais abordem a menstruação como processo natural do corpo feminino, com vistas a 
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; 
lII  Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a 
absorventes higiênicos, visando o direcionamento e aperfeiçoamento da atuação governamental; 
V - Atuação estratégica e descentralizada na distribuição dos absorventes higiênicos às mulheres em 
situação de rua; 
V- Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas 
empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo; 
VI - Universalização do acesso a absorventes higiênicos e minoração das consequências da falta de 
acesso nos âmbitos escolar, laboral e social. 
Art. 6°. -0 Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta Lei no prazo máximo de até 
180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação. 
Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 23 de outubro de 2023. 
Jara de Fátima Pimentel Veloso 
Vereadora - PT 
rof" Iara Pimentel 
VEREADORA 
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207-Tel:3690-5$00 -Montes Claros-MG 

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