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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
PROJETO DE LEI N° I68/2023
A Câmara de Montes Claros/MG, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º, - Esta lei dispõe sobre a garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social
a absorventes higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
Art. 2°. -A garantia de acesso a absorventes higiênicos de que trata esta lei tem como objetivos:
IA defesa da saúde integral da mulher;
III A prevenção de doenças;
Dispõe sobre a garantia de acess0 das mulheres em
situação de vulnerabilidade social a absorventes
higiênicos no Município de Montes Claros/MG.
II A conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação;
IV -A diminuição da evasão escolar;
V-A proteção integral da criança e adolescente.
Art. 3°. - São beneficiárias para os fins desta lei:
I -As adolescentes matriculadas na rede pública municipal de ensino;
II -As adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social;
III - As adolescentes e mulheres em situação de rua;
Art. 4°. -O Poder Executivo Municipal promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes
higiênicos nas escolas da rede pública municipal de ensino, nas unidades básicas de saúde, nas unidades
de acolhimento e abrigo e às mulheres em situação de rua.
$1° - 0 fornecimento deverá ser feito em quantidade e qualidade adequadas às necessidades das
beneficiárias.
$2° - Para a realização da distribuição dos absorventes higiênicos, o poder público poderá celebrar
parcerias ou convênios com associações, organizações paraestatais sem fins lucrativos e/ou
organizações não governamentais.
Câmara Municipal de Montes.ClarasGabinete207- Tel:3690-5500 Montes Claros-MGh
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
Art. 5°. -A política pública instituída por esta Lei possui as seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e
iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceitos em torno da
menstruação;
Il -Incentivo à realização de palestras e cursos nas escolas municipais da rede pública a partir da idade
adequada, os quais abordem a menstruação como processo natural do corpo feminino, com vistas a
evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão;
lII Realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a
absorventes higiênicos, visando o direcionamento e aperfeiçoamento da atuação governamental;
V - Atuação estratégica e descentralizada na distribuição dos absorventes higiênicos às mulheres em
situação de rua;
V- Incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas
empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;
VI - Universalização do acesso a absorventes higiênicos e minoração das consequências da falta de
acesso nos âmbitos escolar, laboral e social.
Art. 6°. -0 Poder Executivo municipal regulamentará a execução desta Lei no prazo máximo de até
180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação.
Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros/MG, em 23 de outubro de 2023.
Jara de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
rof" Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207-Tel:3690-5$00 -Montes Claros-MG
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