br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 547/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 547 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, requerendo que seja concedido a todos os profissionais da educação atuantes no Município o pagamento de um 14º salário como forma de gratificação e estímulo pessoal ao bom trabalho.
native_id9634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, 
Humberto Guimares Souto, requerendo que seja concedido a todos os profissionais da 
Educaço atuantes em nosso Município o pagamento de um 14° salário como forma de 
gratificação e estimulo pessoal ao bom trabalho realizado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
O município de Montes Claros - MG teve a previsão de receita do FUNDEB  Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio 
nais da Educação no ano de 2023 a quantia de R$ 196.827.894,60, através do repasse 
anual. Soma-se a este valor a necessidade de investimento de 25% das receitas próprias na 
área da educação. 
PROTOCOLO; 
GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS 
Neste sentido, visando cumprir como determinado na legislação, não existe melhor forma 
valorização dos profissionais se não uma gratificação financeira em forma de abono salarial. 
Para tanto solicita que seja determinado a Secretaria de Educação e a SEPLAGa realiza 
ção de estudos de impacto financeiro. 
KECEe. 
Requerimento nº. 33/2023 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Novembro 2023. 
21/003 
AG KKbaldeua.. Daniel Dias 
Vereador - PCdoB 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 
E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 

open original →