| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, requerendo que seja concedido a todos os profissionais da educação atuantes no Município o pagamento de um 14º salário como forma de gratificação e estímulo pessoal ao bom trabalho. |
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Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros - MG, Humberto Guimares Souto, requerendo que seja concedido a todos os profissionais da Educaço atuantes em nosso Município o pagamento de um 14° salário como forma de gratificação e estimulo pessoal ao bom trabalho realizado. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS O município de Montes Claros - MG teve a previsão de receita do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissio nais da Educação no ano de 2023 a quantia de R$ 196.827.894,60, através do repasse anual. Soma-se a este valor a necessidade de investimento de 25% das receitas próprias na área da educação. PROTOCOLO; GABINETE VEREADOR DANIEL DIAS Neste sentido, visando cumprir como determinado na legislação, não existe melhor forma valorização dos profissionais se não uma gratificação financeira em forma de abono salarial. Para tanto solicita que seja determinado a Secretaria de Educação e a SEPLAGa realiza ção de estudos de impacto financeiro. KECEe. Requerimento nº. 33/2023 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Novembro 2023. 21/003 AG KKbaldeua.. Daniel Dias Vereador - PCdoB Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com