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materia nº 40/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9637

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT 
EMENDA ADITIVA 
EMENDA 
(..) 
AO 
Altera o art. 33 do Projeto de Lei Complementar n. 20, de 21 de novembro de 2023. 
PROJETO 
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, 
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E DÁ QUTRAS PROVIDNCIAS. 
Art. 33 -0 artigo 27 da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com 
alteração em seu parágrafo 1° e 2°, com a seguinte redação (NR): 
lata de Fátima Pimentel Veloso 
Vereadora - PT 
$1° - A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de 
doença profissional que exceder a 90 (n0venta) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da 
contagem de tempo para progressão, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de 
parecer médico oficial. 
DE 
82°-O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que 
o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo. 
of" lara Pimentel 
VEREADORA 
LEI 
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207 -Tel:3690-5500  MontèsClao_-t;OLO 
EXP. RECEG. 
jHORAL|Q:50 

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