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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel -PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA
(..)
AO
Altera o art. 33 do Projeto de Lei Complementar n. 20, de 21 de novembro de 2023.
PROJETO
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ QUTRAS PROVIDNCIAS.
Art. 33 -0 artigo 27 da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
alteração em seu parágrafo 1° e 2°, com a seguinte redação (NR):
lata de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
$1° - A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de
doença profissional que exceder a 90 (n0venta) dias do período aquisitivo, implicará a suspensão da
contagem de tempo para progressão, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo, em razão de
parecer médico oficial.
DE
82°-O acréscimo do vencimento em decorrência da progressão será concedido a partir da data em que
o servidor tiver cumprido o período aquisitivo, atendidas as condições previstas neste artigo.
of" lara Pimentel
VEREADORA
LEI
Câmara Municipal de Montes Claros -Gabinete 207 -Tel:3690-5500 MontèsClao_-t;OLO
EXP. RECEG.
jHORAL|Q:50
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