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materia nº 41/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MGm4I 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel PT 
EMENDA ADITIVA 
EMENDA AO PROJETO 
Acresce o art. 33-A ao Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023. 
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0, AMPLIAÇÁO, EXTINÇÁO E DECLARAÇÃO DE 
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. 
Art. 31  Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor: 
Art. 33-A -O artigo 31 da Lei Municipaln.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
I- ao nível II, contar a partir do ingresso na classe no nível I, com no mínimo 03 
(três) anos de efetivo exercício; (NR) 
lia 
II - ao nível II, contar no nível II, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício; (NR) 
DE 
III  ao nível IV, contar no nível III, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo 
exercício; (NR) 
IV -atender aos requisitos de tempo de serviço e desempenho funcional. 
V - atender os requisitos de capacitação profissional para promoção na carreira a 
serem regulamentadas por Decreto. 
de Fátima Pimentel Veloso 
Vereadora - PT 
LEI 
Parágrafo único: Com a finalidade de promover o acesso ao nível II da carreira, na 
forma do Anexo II desta Lei, o Poder Público Municipal poderá fornecer cursos de 
especialização aos servidores municipais, com carga horária compatível com o 
exigido pela norma regulamentadora, nA forma dos artigos 20 a 25 desta Lei. (NR) 
rof Iara Pimentel 
VEREADORA 
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-S500 - MoptesCtatos-MU 
EXP. 
pROT BcoLO 
A8S 
RECEB. 
,HORAI9:SO 

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