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Câmara Municipal de Montes Claros - MGm4I
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA AO PROJETO
Acresce o art. 33-A ao Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 21 de novembro de 2023.
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0, AMPLIAÇÁO, EXTINÇÁO E DECLARAÇÃO DE
VACÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
Art. 31 Para adquirir direito à promoção, deverá o servidor:
Art. 33-A -O artigo 31 da Lei Municipaln.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I- ao nível II, contar a partir do ingresso na classe no nível I, com no mínimo 03
(três) anos de efetivo exercício; (NR)
lia
II - ao nível II, contar no nível II, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo
exercício; (NR)
DE
III ao nível IV, contar no nível III, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo
exercício; (NR)
IV -atender aos requisitos de tempo de serviço e desempenho funcional.
V - atender os requisitos de capacitação profissional para promoção na carreira a
serem regulamentadas por Decreto.
de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
LEI
Parágrafo único: Com a finalidade de promover o acesso ao nível II da carreira, na
forma do Anexo II desta Lei, o Poder Público Municipal poderá fornecer cursos de
especialização aos servidores municipais, com carga horária compatível com o
exigido pela norma regulamentadora, nA forma dos artigos 20 a 25 desta Lei. (NR)
rof Iara Pimentel
VEREADORA
Câmara Municipal de Montes Claros Gabinete 207 - Tel:3690-S500 - MoptesCtatos-MU
EXP.
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RECEB.
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