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Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT
EMENDA ADITIVA
EMENDA
(...)
A0 PROJETO
Altera o art. 34 do Projeto de Lei Complementarn'. 20, de 21 de novembro de 2023.
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE
VÀCÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°.
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE
MAIO DE 2016 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 34 -O artigo 32, da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
alteração em seu inciso le acrescido do parágrafo único, com as seguintes redações: (NR):
lata de Fátima Pimentel Veloso
Vereadora - PT
DE
Parágrafo único. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou
acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do periodo aquisitivo, implicará a
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo.
em razão de parecer médico oficial.
VEREADORA
Prof" Iara Pimentel
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207- Tel:3690-5500 Montes Gares-M CoL o
EXP.
LEI
RECEB.
NHORA |0 So
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