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materia nº 42/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaEmenda ao Projeto de Lei Complementar nº 20, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a alteração, ampliação, extinção e declaração de vacância de cargos de provimento efetivo, altera as Leis Municipais nº 3.174, de 23 de dezembro de 2003, nº 3.176, de 23 de dezembro de 2003, nº 51 de 30 de maio de 2016 e dá outras providências.
native_id9639

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição arquivada — —
2023-12-05 Proposição prejudicada — PROPOSIÇÃO PREJUDICADA PELA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA PRINCIPAL.
2023-11-29 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
Gabinete de Vereadora Professora lara Pimentel - PT 
EMENDA ADITIVA 
EMENDA 
(...) 
A0 PROJETO 
Altera o art. 34 do Projeto de Lei Complementarn'. 20, de 21 de novembro de 2023. 
COMPLEMENTAR N° 20, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, AMPLIAÇÃO, EXTINÇÃOE DECLARAÇÃO DE 
VÀCÂNCIA DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
3.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 3.176, 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, N°. 51 DE 30 DE 
MAIO DE 2016 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 34 -O artigo 32, da Lei Municipal n.° 3.174, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com 
alteração em seu inciso le acrescido do parágrafo único, com as seguintes redações: (NR): 
lata de Fátima Pimentel Veloso 
Vereadora - PT 
DE 
Parágrafo único. A licença do servidor afastado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou 
acometido de doença profissional que exceder a 90 (noventa) dias do periodo aquisitivo, implicará a 
suspensão da contagem de tempo para promoção, até que ele retorne às funções de seu cargo efetivo. 
em razão de parecer médico oficial. 
VEREADORA 
Prof" Iara Pimentel 
Câmara Municipal de Montes Claros - Gabinete 207- Tel:3690-5500  Montes Gares-M CoL o 
EXP. 
LEI 
RECEB. 
NHORA |0 So 

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